58 documentos indexados para o autor: Ingo Wolfgang Sarlet

O presente texto busca identificar e analisar os principais desenvolvimentos do conceito e significado da dignidade da pessoa humana na esfera do pensamento ocidental partindo da tradição hebraico-cristã e da antiguidade clássica até o pensamento de matriz kantiana e hegeliana

Este artigo visa tratar sobre a relação entre o direito fundamental do acesso à justiça, elencado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de liberdade que é dada ao cidadão de impetrar por si próprio uma ação nos Juizados Especiais, nos casos em que o valor da causa não exceda o limite de vinte salários mínimos, sendo dispensada, neste caso, a presença do advogado. Busca-se analisar a fragilidade do discurso da efetivação da justiça sem que se ofereça ao cidadão a real compreensão do seu problema e do direito que lhe assiste, juntamente com a necessidade de um Judiciário consciente de suas funções constitucionais, políticas e sociais. Serão questionadas as causas que obstam a ampliação do acesso do cidadão brasileiro ao Judiciário e a problemática do significado que a concepção jurídica possui diante da comunicação humana dentro de uma realidade que envolve o cidadão comum e os Juizados Especiais, verificando em que medida a linguagem determina a consciência e a compreensão pelo cidadão e em que medida a ideologia do comunicador determina sua linguagem. Tem-se, como objetivo geral, demonstrar que o acesso à Justiça não pode ser entendido simplesmente como o acesso aos tribunais, analisando a capacidade postulatória dada ao popular e o papel do Judiciário numa sociedade despreparada como a brasileira

O presente artigo trata de análise de decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha acerca da legitimidade constitucional de reforma legislativa do sistema de seguridade social da Alemanha, conhecida como legislação Hartz-IV. A análise parte da perspectiva da necessidade de garantia, pelo Poder Judiciário, da eficácia de preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sem que, para isso, sejam violados os princípios do Estado de Direito e, em especial, o da separação dos poderes. Apresenta-se, na primeira parte, uma breve conceituação destes preceitos constitucionais para, na segunda parte, analisar-se a legislação objeto do julgamento em tela bem como os fundamentos da decisão considerados mais relevantes, com a finalidade de, ao fim, demonstrar como o Tribunal Constitucional Federal, ao considerar inconstitucional a legislação, procurou manter-se no âmbito das suas funções definidas constitucionalmente, na medida em que, ao invés de atuar como legislador positivo, apenas tratou de reconhecer que a legislação não estava de acordo com o mínimo existencial, sem definir, contudo, novos termos à legislação, deixando tal tarefa a cargo do legislador infraconstitucional.

A violência sexual contra a mulher como arma de guerra é uma prática tão antiga como a humanidade. Apesar disso, foi somente em 1998 que alguém foi internacionalmente condenado por esse crime. Nesse contexto, o presente artigo objetiva evidenciar a importância de introduzir a perspectiva de gênero no julgamento de crimes sexuais, como forma de combater o uso da violência sexual nos conflitos armados internos e internacionais. Com essa finalidade foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e comparada, bem como pesquisa documental na jurisprudência dos tribunais internacionais penais. Desse modo, inicialmente, verificou-se a relevância da incorporação da perspectiva de gênero na elaboração e aplicação do Direito, como forma de combater a discriminação contra as mulheres, fator preponderante para o uso da violência sexual como arma de guerra. Posteriormente, identificaram-se as contribuições dos tribunais penais internacionais ad hoc para a ex-Iugoslávia e a Ruanda, no combate à violência sexual, a exemplo da ampliação do conceito de violência sexual. Finalmente, a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional foi analisada, mostrando como a incorporação da perspectiva de gênero mudou sua atuação, passando, finalmente, a condenar os acusados de violência sexual. É tempo dos direitos humanos das mulheres começarem a ser respeitados.

O objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca dessa engenharia no caso COVID-19. Nesse sentido, o problema que se apresenta é: de que forma a engenharia do federalismo no âmbito de sua repartição de competências no Brasil impacta no tema das políticas públicas e na tomada de decisões em termos de políticas públicas sociais e controle social? Que respostas o federalismo brasileiro apresenta sobre a COVID-19? A hipótese é que o federalismo no caso brasileiro vai desde uma descentralização teórica a um modelo “cooperativo” predatório, mostrando-se extremamente relevante ao tema das políticas públicas sociais, inclusive para seu controle. Contudo, quando se trata de federalismo, há espaços para decisão, e decidir de forma cooperativa e articulada na engenharia do federalismo brasileiro é necessário e emergente, como indica o caso da COVID-19. O método do estudo é o dialético, e a pesquisa, bibliográfica.

O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é predominantemente do tipo qualitativa, com uma abordagem mais indutiva que dedutiva. As medidas de proteção a empregos e renda aparecem em primeiro lugar devido à sua conexão com as medidas de auxílio à economia. Depois seguem as medidas de estímulo à economia. O último tópico trata das principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social. O que se constata é a existência de significativo risco de instabilidade para o sistema de seguridade social brasileiro, tendo em vista a quantidade de recursos políticos, sociais e econômicos mobilizados pelo Brasil em uma base altamente insegura. Risco que é intensificado pelos embates institucionais e pelos déficits de organização. O Benefício Emergencial é uma experiência nova e oferece oportunidade para que se discuta a responsabilidade do Estado e seus limites. Mesmo as medidas direcionadas a manter emprego e renda possuem uma sinergia sem precedentes com a proteção da economia, mas aqui possivelmente não se esteja diante de uma particularidade brasileira.

Resumo Esta pesquisa discute o problema da aplicação da perspectiva da teoria retórica do direito para examinar a instituição policial, seu campo de atuação e as possibilidades de uma ciência jurídica policial. Adota-se a perspectiva da semiótica retórica, desenvolvida na Escola de Mainz e na Nova Escola do Recife, como referencial teórico, para estabelecer três níveis de compreensão da polícia: a retórica material, a retórica estratégica e a retórica analítica. Respectivamente, são analisadas a formação histórico-discursiva sobre o papel da polícia, as estratégias prescritivas para a modificação dos objetivos da atuação policial e as potencialidades de uma análise descritiva retórica. Ao final, a pesquisa propõe, como ponto de partida, um modelo de compreensão científica e crítica da atuação policial por meio de uma retórica analítica que desafie o Direito Policial como um campo de estudos voltado ao estudo dos discursos e estratégias sobre polícia na realidade local.

O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretende-se, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e aplicação, explorando alguns julgados do STF sobre o tema, recorrendo também, ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão.

The development of this research was due to the political scenario recently experienced in Brazil, of distrust of institutions, in which discussions between the limits of action of the Three Powers once again gained prominence. The time was marked by the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 26 and the Writ of Injunction (MI) 4733, which aimed to criminalize conduct by the Judiciary due to the lack of protection for constitutional principles, such as equality. Given this, the research seeks to answer the following question: How did the Court position itself, under the dilemma between the Separation of Powers and the democratic deficit of judicial review, in the judgment of ADO 26 and MI 4733 for the criminalization of homophobic and transphobic practices? The hypothesis is that the Federal Supreme Court justices adopt a material conception of the concept of democracy, and use the method of constitutional interpretation to avoid criticism of the violation of the Principle of Separation of Powers by the Judiciary. In order to confirm (or not) the hypothesis, the work was carried out through descriptive and qualitative documentary research, comparing the bibliography developed in the area and using the analytical method applied to reading the research problem. he object of this research is to analyze the limits of the judiciary's action as an agent in the creation of legal norms that typify conduct within the scope of criminal law, through constitutional actions in the face of the normative absence and inaction of the Legislative Power within constitutional democracies, in particular in the Brazilian case, through the action of the STF in ADO 26/DF and in MI 4733 in the judgment of transphobia against the LGBTQIA+ community. The work was developed through descriptive and qualitative documentary research, compared to the bibliography developed in the area, the method was analytical applied to the reading of the problem object of the research.

Este artigo versa sobre o processo evolutivo do positivismo jurídico enquanto pensamento filosófico. Dentro desse contexto, é motivo de nossa abordagem: as razões que ensejaram o surgimento dessa doutrina, suas características e a tentativa de desvinculação do direito com os preceitos morais. Veremos ainda, que a partir de meados do século passado, a concepção de direito preconizada por esta corrente filosófica foi objeto de duras críticas, o que culminou com o surgimento do pós-positivismo, pensamento este que preconiza uma maior inteiração do direito com a moral, na busca incessante pelo senso de justiça. Porém, tendo em vista nossa tradição romano-germânica de sistematizar e aplicar o direito, parece dificultosa a admissão dos preceitos morais como direito, fato que dá origem ao pensamento neoconstitucionalista, o qual preconiza a inserção da moral nos textos constitucionais ocidentais através dos princípios de direito, atualmente alçados à condição de norma jurídicas e não mais meros instrumentos de integração do direito. Palavras chave: Positivismo jurídico. Evolução. Neoconstitucionalismo.

Este artigo destina-se a abordagem da dogmática sobre o mínimo existencial no contexto brasileiro. Assim, discorre-se sobre a origem do direito ao mínimo existencial, os fundamentos para que este direito encontre assento no direito brasileiro, bem como algumas das concepções doutrinárias mais relevantes sobre o tema no Brasil. Enfrentado o debate teórico inicial, passa-se a análise jurisprudencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Para, por fim, concluir sobre a importância do aprofundamento do debate sobre o mínimo existencial no Brasil, para que este efetivamente vinculante o Estado à prestação de direitos fundamentais, especialmente sociais.

Trata-se de investigação bilbiográfica e qualitativa, jurídica e bioética, sobre a evolução do tratamento aplicado às pessoas acometidas por transtornos psíquicos, notadamente os dependentes químicos, visando compreender as práticas de internação compulsória e oferecer alternativas ao estigma e à exclusão com base no princípio da dignidade da pessoa humana, consistindo em análise crítica da proteção assegurada aos deficientes psíquicos no Brasil e das políticas públicas de enfrentamento da drogadição para refletir sobre a polêmica intervenção na “cracolândia” da cidade de São Paulo e os seus desdobramentos mediante análise jurídico-constitucional da legitimidade de tais intervenções e das internações compulsórias.

A liberdade religiosa, para além da primazia histórica no constitucionalismo ocidental, é direito fundamental consagrado nos textos internacionais e garantida numa série de dispositivos da Constituição Federal do Brasil (CF). No quadro constitucional brasileiro, o programa normativo ancora-se clara e firmemente no pluralismo religioso, o que não apaga, evidentemente, a história de um país que se descreve tradicionalmente como cristão, ainda majoritariamente católico. Se o direito à liberdade religiosa deve ser vocacionado a ser inclusivo e acolher as confissões religiosas minoritárias, é preciso verificar como se efetiva nas práticas das comunidades religiosas de matriz africana. Nessa perspectiva, o texto aborda as disputas político-jurídicas em torno de feriado no dia 20 de novembro, que já é, assim declarado por lei federal desde 2011, o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, com ênfase nos aspectos constitucionais e, particularmente, no caso de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, cujos desdobramentos mais recentes apontavam para a refração religiosa da data,  iniciativa legislativa que, nada obstante, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Há, outrossim, duas premissas, que serão convocadas ao longo do texto: a violência estrutural da escravidão, que continua a marcar com racismo a vida social e institucional do Brasil; e a vulnerabilidade das comunidades religiosas de matriz africana. Palavras-chaves: Liberdade religiosa.  Feriados. Racismo.  

O presente trabalho trata do estudo dos Conselhos Setoriais como instrumentos de formulação de políticas públicas no Brasil. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores sociais. Os movimentos sociais no país nas últimas décadas, em especial aqueles que buscavam maior participação política, foram importantes para a abertura de canais de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Previsões constitucionais e legais permitem a participação da sociedade e o direcionamento das políticas públicas num sistema pautado no debate público, plural e paritário entre os diversos atores sociais. Os Conselhos Setoriais são instrumentos privilegiados de formulação das políticas públicas, contudo, apresentam limitações e desaos para que sejam alcançadas a eficácia e a efetividade desejadas para esses instrumentos. 

A busca por maior conhecimento acerca da interdisciplinaridade no trato das questões jurídicas vem se mostrando necessária. As ações dos juízes, advogados e demais operadores do Direito, bem como das próprias partes dentro do processo e mesmo fora dele têm reflexos econômicos que não devem ser ignorados. Por isso, busca-se de maneira teórica o entendimento sobre este ramo tão necessário aos estudos jurídicos. A análise econômica do Direito surge como teoria positiva, tendo por objeto os comportamentos integrantes, ou não, dos mercados econômicos, razão de sua relevância para a regulação. Iniciou-se a desmistificação da teoria, especialmente na forma da Escola de Chicago, por meio da contraposição entre eficiência e justiça, ficando para reflexões posteriores a análise mais específica dos referenciais de uma sociedade justa, segundo a formulação dos autores mais representativos da Filosofia moral atual.

Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?

O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de diversas das medidas adotadas, visto atentarem contra as exigências do princípio da proibição de retrocesso ambiental. Para tanto, após uma breve explanação acerca dos PRA, bem como sobre as matérias constitucionais relativas ao direito e dever fundamental de proteção e promoção ambiental, destaque para o problema da proibição de retrocesso, serão enfrentados os principais pontos controversos relativos aos PRA, à vista das alterações levadas a efeito pela reforma da legislação florestal brasileira.  

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora.IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras - embora versando sobre diversos aspectos - com maior ou menor impacto sobre o sistema de direitos fundamentais da nossa Constituição.

O direito à privacidade (originariamente reconhecido como o direito a estar só) sofreu consideráveis desenvolvimentos desde as suas primeiras referências doutrinárias nos EUA do séc. XIX – e já não se compadece integralmente com as necessidades de proteção de internautas que definitivamente não querem estar sós, mas querem ter o direito a ser esquecidos. O tratamento de dados pessoais e sua livre circulação no espaço da União Europeia é regulado pela Diretiva 95/46, de 24 de outubro de 1995. Este ato jurídico europeu i) obriga os Estados-Membros à adoção de garantias semelhantes em todo o espaço da União e ii) estipula procedimentos-regra quanto ao fluxo de dados pessoais para países terceiros. Foi, sem dúvida, uma referência mundial naquela matéria, especialmente por ter entrado em vigor num período em que os riscos associados às tecnologias da informação ainda não eram evidentes. Contudo, o crescente recurso a meios eletrónicos desatualizou as garantias entretanto previstas contra o tratamento e a utilização abusiva de dados pessoais informatizados. Por isso, a partir de 2018, a matéria da proteção de dados pessoais será disciplinada noutros termos na União Europeia. O presente texto procura i) captar o sentido e a evolução do direito à proteção de dados pessoais informatizados no direito da União, sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, assim como ii) perspectivar as principais alterações decorrentes da aplicação do novo pacote legislativo de proteção de dados pessoais no espaço da União e, nesta medida, o futuro daquele direito fundamental na Europa.

O tema da responsabilidade extracontratual apresenta muitas dificuldades em seu tratamento. Especialmente quando abordada a responsabilidade civil e o Direito Ambiental, percebemos que são enfraquecidas suas próprias estruturas, suscitando muitas incertezas quanto aos fundamentos filosóficos da responsabilidade extracontratual e teorias clássicas de responsabilidade. O artigo aborda o dano ambiental e suas limitações e dilemas ante a teoria geral e os fundamentos filosóficos da responsabilidade extracontratual. Dedica-se aos problemas apresentados pela responsabilidade objetiva e à imputação nos casos de danos ambientais.

O presente estudo, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de ordem jurídico-constitucional brasileira, analisa a dimensão ecológica da dignidade humana, bem como o reconhecimento da dignidade inerente a outras formas de vida não-humanas e à vida em geral.

Este artículo muestra como el surgimiento de la Corte Constitucional permitió consagrar un escenario de protección especial para las personas en situación de discapacidad, siendo así como este órgano ha consagrado desde su primera sentencia sobre discapacidad del año 1992, hasta el día de hoy, un catálogo amplio de garantías a favor de esta comunidad. Sin embargo, la exigencia de derechos sexuales y reproductivos, más allá de la función reproductora, continúa percibiéndose como un tema silenciado. El objetivo de este artículo es analizar críticamente la labor adelantada por el máximo órgano constitucional en el campo de los disability studies

This article presents intersectional and interdisciplinary approaches to gynecological- obstetric violence in Mexico. It includes a historical and philosophical analysis of the hegemonic model of motherhood, its implications on the lives of racialized women, and violent gynecological-obstetric care in the public health system. The origins of the motherhood model between the 17th and 19th centuries are explored, alongside its repercussions in contemporary society. The article also critiques public health policies implemented at the beginning of the 20th century, influenced by the eugenics movement, and examines their relationship with the current public health system, which has normalized forced contraception targeting racialized, working-class, peasant, impoverished and/or migrant women, as well as the violation of their human rights in delivery rooms. Furthermore, a critique is made of in Mexico’s fragmented and inefficient health system, particularly in providing medical care to women in areas such as sexual and reproductive health, cervical cancer, breast cancer, gynecological-obstetric violence, and forced contraception. Finally, it concludes with reflections on the need for an anti-racist and anti-patriarchal perspective regarding the guarantee of the right to health, the right to care, sexual and reproductive rights, and, more broadly, human rights for racialized women.

This article analyzes the relationships between international law and domestic law in the field of human rights protection within the Colombian legal system. As a paradigmatic case, it examines Becerra Barney vs. the Colombian State, heard by the United Nations Human Rights Committee, in the context of the so-called “faceless justice.” The article reviews various theoretical approaches that help explain the interaction between different legal orders, with the aim of contrasting them with the actual practices of the Colombian State in fulfilling its international obligations. For this purpose, it explores how the Colombian internal order structures its opening and reception clauses concerning international law. Ultimately, the article intends to (i) highlight the asymmetry that exists between the aforementioned clauses, due to a deficient reception process, and (ii) show how, in practice, with respect to compliance with international commitments, the Colombian State aligns, incorrectly, with dualist theoretical parameters, despite publicly claiming adherence to judicial dialogue and constitutional pluralism.

O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal desenvolvimento, os direitos ambientais procedimentais são contextualizados no “no estado da arte” do direito constitucional e infraconstitucional brasileiro, inclusive abordando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí,recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em suas múltiplas formas de expressão. Em seguida, são enfocados os aspectos fundamentais de seu exame do Mercosul no âmbito da governança regional e do orçamento participativo no contexto da governança territorial. Por fim, em termos conclusivos, procura sublinhar a importância da análise de André-Jean Arnaud para a compreensão dessas duas experiências como concreções ilustrativas do fenômeno da governança.

Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, “em defesa do positivismo jurídico”. O ponto é que positivismo não é “aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei”. Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil mudou, o mundo mudou. Logo, mudou o positivismo também. Positivismo é muito mais do que aquilo que foi a sua formulação original: o legalismo.  O professor e ex-ministro Eros Roberto Grau acerta no início, quando liga ao positivismo uma ideia de separação entre concepções — talvez, para os positivistas, conceitos —, sejam elas(es) meramente pessoais, subjetivas(os), ou não, de justiça e direito positivo. Essa ideia pode ser vista na clássica formulação de John Austin, pai da jurisprudência analítica. 

Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social de abordagem da deficiência, cuja consequência é a modificação do sistema protetivo. Migra-se de um modelo paternalista de substituição da vontade para um modelo emancipatório pautado no apoio. Com essa ratio, a tomada de decisão apoiada precisa ser compreendida sob pena de sua aplicação desvirtuada perpetuar o modelo de proteção ultrapassado que se pauta exclusivamente na exclusão da pessoa pela substituição da vontade. Quanto à natureza, a pesquisa realizada qualifica-se como básica e exploratório-explicativa, quanto aos objetivos. Quanto ao procedimento, fez-se um levantamento de dados bibliográficos e documental, focado nas decisões jurisprudenciais pertinentes ao tema.

O presente artigo tem o objetivo de identificar o estado atual da regulação da participação estrangeira em atividades econômicas, incluídas sujeitas a processo licitatório, bem como na aquisição de imóveis rurais, mapeando as principais controvérsias jurídicas que envolvem o tema. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à intervenção regulatória do Estado, promovendo-se, notadamente, uma análise rigorosa das normativas, constitucionais e infraconstitucionais, sobre a participação estrangeira.

Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindo-se a compreensão dos critérios de decisão. A pesquisa se desenvolve pelo método dialético, a partir de análise documental da sentença judicial confrontada com os argumentos teóricos encontrados em artigos científicos e doutrinas nacionais e estrangeiras, em especial a doutrina de Friedrich Müller. Como resultado, concluiu-se que a decisão, apesar de coerente com a proteção esperada da Justiça do Trabalho, extrapolou os critérios jurídicos de argumentação e interpretação, sobretudo quanto aos limites do poder jurisdicional no exercício de sua função no Estado Democrático de Direito.

This paper offers an original analysis of the interconnections between law and psychoanalysis through the personal and academic exchanges between Hans Kelsen (1881-1973) and Sigmund Freud (1856-1939). After a brief analysis of the similar cultural background of both scholars as Jews who grew up in fin-de-siècle Vienna, the text focuses on the personal encounters between them and subsequently analyzes Kelsen's reception of Freud's work in “The State-Concept and Social-Psychology” (Der Begriff des Staates und die Sozialpsychologie). Kelsen’s text was originally published in 1922 in Freud’s review, Imago, resulting from a conference he held at the Viennese Psychoanalytical Society. This paper analyzes the relevance of Freud’s theory to the construction of the Pure Theory of Law, especially regarding his concept of the state. Furthermore, it presents a new hypothesis for the subjective reasons behind Kelsen’s attraction to psychoanalysis, and for his admiration of Freud, which it tries to understand through the personal context of Kelsen’s life. Finally, it deals with the possible influence of Kelsen on Freud's work, especially with regards to the term "Super-Ego."

A diferenciação das categorias jurídicas do ato administrativo e do ato de natureza política (espécie) é pertinente para estabelecer os seus parâmetros respectivos de controle judicial. A fim de realizar um estudo avaliativo e comparativo, delimitaram-se os quadros organizacionais políticos-administrativos, espanhol e brasileiro para, em seguida, investigar comparativamente o tratamento jurídico dado ao indulto pelo Tribunal Supremo Espanhol, no julgamento do Rec. Ordinário nº 13/2013 e pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5874. Conclui-se que, enquanto o sistema espanhol possui um conjunto de disposições normativas capaz de oferecer parâmetros para o controle jurisdicional de atos políticos, o sistema brasileiro é deficiente. Em relação ao indulto, a Constituição Federal de 1988 atribui competência, mas foi editada pelas autoridades normativas-políticas uma disposição normativa geral quanto ao tema. No julgamento da ADI 5874, o STF definiu que o Decreto de indulto é um ato administrativo discricionário, mas se afastou da doutrina atualmente vigente no Brasil quanto ao controle judicial deste tipo de ato.

Este artigo analisa o legado e a decisão do caso Raposa Serra do Sol pelo STF a partir de elementos de teoria do direito, tanto a versão exclusiva do positivismo de Joseph Raz quanto teorias interpretativistas, sobretudo a contribuição de Ronald Dworkin. Com alto grau discricionário e influências sobre outros casos, tal decisão possibilita avaliar a ausência de posicionamento do positivismo exclusivo sobre a forma como a Corte Constitucional brasileira opera em alguns casos difíceis. Ao mesmo tempo, percebe-se que teorias interpretativas parecem não se abster deste enfrentamento, contribuindo para aprimoramento das decisões judiciais a partir do constrangimento epistêmica às más decisões.

Resumo: A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais assegura um certo terreno comum em termos de teoria e prática. Neste artigo, discutimos não apenas diferentes dimensões da crise experimentada pelos direitos fundamentais sociais, mas também o problema da sua implementação. Na sequência, enfocamos a chamada proibição de retrocesso e a proteção do núcleo essencial dos direitos sociais (e mesmo o mínimo existencial), buscando verificar se tais garantias podem operar como um instrumento efetivo, de modo a assegurar pelo menos determinados níveis de proteção social com base constitucional em tempos de crise econômica e social.Palavras-chave: Direitos sociais. Proibição de retrocesso. Conteúdo essencial. Crise econômica.

A EJJL reativa a seção de entrevistas para oferecer ao seu público leitor este diálogo, de natureza experimental, entre uma pesquisadora notável no campo dos direitos fundamentais, direitos humanos e direitos constitucionais (entrevistada) e pesquisadores da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais. Nesta nossa entrevista, seis Programas de Pós-Graduação stricto sensu (mestrados e doutorados), todos com área de concentração ou linha de pesquisa em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, aceitaram o convite da EJJL.Flávia Piovesan é uma das mais destacadas pesquisadoras e autoras do Brasil, no tema dos direitos humanos. É doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). É professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito dessa mesma Universidade paulista. Foi Visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011). É membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; e membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

Neste estudo cuidamos de propor uma aproximação à determinação do âmbito de proteção do direito fundamental à liberdade acadêmica. Nesse passo, nos ocupamos, particularmente, de avaliar se a designada ação e elocução extramuros constitui conduta revestida por tal direito ou se, de outro turno, se trata estritamente de uma distensão da liberdade de expressão. Tomada como premissa a condição desta última enquanto direito comunicacional em sentido amplo, a questão é saber se estamos diante de fato gerador de concorrência, a qual deve ser resolvida em proveito do direito especial, ou se a conduta melhor se ajusta unicamente ao regime de tutela, limites e restrições do direito à liberdade de expressão. 

Resumo: No presente artigo discute-se o conteúdo e os limites da liberdade de expressão na ordem jurídico-constitucional brasileira, em especial o problema das suas implicações em matéria criminal. Sustenta-se que o elemento da tipicidade penal – em especial nos delitos contra a honra e a imagem – deve ser interpretado de modo restritivo e levando em conta o peso da liberdade de expressão para o Estado Democrático. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Limites. Direito penal. Interpretação restritiva. 

Resumo: No presente artigo discute-se o conteúdo e os limites da liberdade de expressão na ordem jurídico-constitucional brasileira, em especial o problema das suas implicações em matéria criminal. Sustenta-se que o elemento da tipicidade penal – em especial nos delitos contra a honra e a imagem – deve ser interpretado de modo restritivo e levando em conta o peso da liberdade de expressão para o Estado Democrático. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Limites. Direito penal. Interpretação restritiva. 

Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está cada vez mais colocada à prova. Um dos problemas que tem sido, também no caso brasileiro, de particular atualidade e relevância, diz respeito ao conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque a controvérsia em torno do reconhecimento do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa perspectiva, partindo da premissa de que tal direito encontra fundamento na ordem jurídica brasileira na condição de um direito fundamental implícito, com o presente texto visa-se, mediante uma análise crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais relevantes concernentes ao conteúdo e limites do direito ao esquecimento na internet e dos critérios utilizados para a sua aplicação em casos concretos.

O amplamente difundido e cada vez mais desenvolvido direito das mudanças climáticas, tem levado também a um incremento do número de litígios em esfera judicial, administrativa, arbitral, seja no plano do direito interno dos Estados, seja no âmbito do direito internacional público e privado. Nesse sentido, a análise de casos concretos, à luz de precedentes judiciais e não judiciais se revela fundamental, porquanto necessária ao desenvolvimento, tanto de uma teoria, quanto de uma prática eficaz da litigância ambiental. Dentre os países que mais se destacam historicamente em termos de legislação, literatura e jurisprudência relativamente à proteção do ambiente, inequivocamente a Alemanha ocupa posição cimeira. Diversos litígios climáticos e respectivas decisões judiciais têm merecido um olhar atento dos observadores externos com vistas à sua análise do ponto de vista comparativo. No presente texto, o que se pretende é apresentar e discutir é uma das demandas judiciais climáticas que mais ganhou notoriedade, designadamente, o caso Lliuya v. RWE, objeto precípuo do presente estudo e que aqui se procura apresentar e analisar, na perspectiva de sua relevância para uma boa litigância climática. Outrossim, tal análise será levada a efeito mediante a inserção do precedente referido no contexto mais alargado do direito ambiental e da litigância ambiental na Alemanha.

O presente estudo tem por objetivo refletir sobre a relação entre a designada “reserva do possível” e o denominado “mínimo existencial”, na condição de critérios materiais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais especificamente, na esfera do direito à saúde.