494 documentos indexados para periódico REVISTA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Com a Constituição Federal de 1988, ganha relevo a atuação do Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente e com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Associado ao texto constitucional, a Lei Complementar nº 75/93 trouxe vários instrumentos a serem utilizados na prevenção dos conflitos trabalhistas e na sua defesa coletiva. Assim, busca-se o presente evidenciar a aproximação de tais atribuições com as ondas de acesso à justiça, preconizadas por Mauro Cappelletti e sua importância para que a atuação de tal instituição possa ser desenvolvida de forma efetiva, com um viés interdisciplinar e humanista.

O objetivo principal deste ensaio é aproximar sociologia ao direito, articulando suas problemáticas. Considera-se que vivemos na transição da crise de paradigmas do conhecimento científico e do direito. É preciso reatar os laços entre as disciplinas para se confrontar desafios da sociedade contemporânea.

O estudo ocupa-se das mudanças estruturais do processo civil brasileiro, excluídas da análise as ações coletivas. Trata-se, assim, da supressão do processo autônomo de execução, primeiro em relação às obrigações de fazer e não fazer e de dar coisa certa e depois nas obrigações de pagar quantia, analisando-se os principais aspectos da lei de cumprimento da sentença. Em seguida, o estudo trata da chamada tutela jurisdicional diferenciada e da sumarização do processo, analisando a tutela antecipatória, sob o aspecto da dispensa do requisito da urgência e em face do Projeto de Lei n. 185/2005 do Senado Federal, que cuida da estabilização da tutela antecipatória. Passa-se, a seguir, a examinar a valorização da sentença de primeiro grau, garantida pelo efeito meramente devolutivo da apelação e pela execução provisória. Vem a seguir o tratamento dado aos processos repetitivos, com a súmula impeditiva de recursos, a súmula vinculante e a sentença de improcedência antes da citação do demandado, cuja constitucionalidade é defendida. São também tratados os meios alternativos de solução de controvérsias, incluindo o Projeto de Lei sobre mediação no processo civil. O estudo é finalizado pela conclusão.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é uma elite de juristas, preocupados com a organização normativa brasileira; boa parte está disposta a contribuir para a formação de uma ideologia jurídica que defenda os direitos fundamentais dos brasileiros. Assim é que o IAB se caracteriza por reunir uma elite de advogados, e seus dirigentes são, necessariamente, intelectuais, no sentido de profissionais do Direito que pretendem "orientar" a ação dos colegas, ora na direção da crítica - e muitas vezes até a oposição - ao status quo, ora na direção da reprodução da ordem vigente.

As decisões tomadas pelo STF nas ADIN's n. 3105 e 3128 representam um novo paradigma no direito constitucional pátrio, já que fixaram não haver direito adquirido a imunidades tributárias, ainda que elas tenham sido outorgadas por emenda constitucional (EMC 20/98). Trata-se de enfoque que desafia o conceito segundo o qual as imunidades são um direito fundamental à limitação do poder do Estado e não uma auto-limitação que o próprio Estado se dá e se absolve quando quer. Tais decisões fecharam o círculo discursivo sobre o assunto na esfera do direito positivo, por serem irrecorríveis, vinculantes e insindicáveis em sua constitucionalidade intríseca, mas precisamente por conta dessas mesmas características não podem se pôr a salvo da crítica acadêmica. A racionalidade da interpretação contidas naquelas decisões requer que as premissas utilizadas sejam abertas ao debate, naquilo de Robert Alexy chama de "exigência de saturação". Neste artigo, o exame das razões adotadas nos votos vencedores põe em dúvida aquela racionalidade e a própria constitucionalidade daquelas decisões.

O presente ensaio tem por objetivo analisar os fundamentos das tutelas de urgência na perspectiva do acesso coletivo à justiça como direito humano. fundamental. Para tanto, estudar-se-á o conceito, a natureza jurídica, os requisitos e as especificidades alusivas à antecipação de tutela, à tutela de urgência cautelar e à tutela de urgência antecipatória em sede de ação civil pública no âmbito do direito processo em geral e do direito processual do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente estudo procura avaliar o direito ao trabalho no contexto de uma sociedade em transformação. O valor fundamental do trabalho, e seu desenvolvimento e sua proteção. O trabalho como condição da dignidade da pessoa humana e gerador de riquezas na era da globalização financeira; processo esse que vem modificando o universo da produção e da dominação. Ressalta a decadência do estado do bem-estar e o fim da sociedade do emprego.

De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.

O § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei  n. 11.276, de 7.2.06, permite ao tribunal, em dese de apelação, adotar medidas destinadas a sanar nulidades processuais, sem necessidade de anulação da sentença. Trata-se de solução fundada no rpincípio da economia processual. A regra incide em qualquer nulidade, pois todas são em tese sanáveis, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência desnecessária a renovação. É preciso afastar o formalismo exegerado na interpretação das regras processuais. Por isso, defende-se a necessidade, muitas vezes, de a relevância do vício processual ser aferida em função do julgamento de mérito. Ilustra-se a tese com situação concreta. em que a ausência de interesse tornou-se irrelevante e a crise de direito material foi solucionada.

Estudo do conceito de direitos fundamentais, sua matriz na história da democracia e das constituições contemporâneas. Integração dos direitos fundamentais do trabalho no conceito de direitos fundamentais constitucionais. Núcleo dos direitos fundamentais do trabalho na ordem jurídica trabalhista. Efetividade dos direitos fundamentais do trabalho no Brasil e possibilidades de sua expansão às relações de trabalho no sentido genérico.

Na pesquisa bibliográfica realizada e no raciocínio desenvolvido ao longo do texto, intenta-se analisar os direitos humanos e a sua correlação com o Estado na pós-modernidade. Nesse iter, torna-se imprescindível o diagnóstico acerca das transformações e crises do modelo jurídico que ainda segue fortemente marcado pelo Estado. Todavia, diante de inúmeros abalos sofridos por esta Organização Estrutural – que ainda se mantém como a mais importante instituição da modernidade – causados principalmente pelo fenômeno da globalização (em seus diferentes perfis), o direito contemporâneo se mostra insuficiente diante de tanta complexidade. Isso ocorre porque o paradigma jurídico ainda segue atrelado a uma racionalidade insatisfatória, na medida em que nega a diferença e abomina os paradoxos. Portanto, a fim de oferecer contributos para a construção de um Direito mais coerente com o veloz século XXI, com aporte na teoria pragmático-sistêmica, intenta-se, no artigo subseqüente, apresentar uma observação dos direitos humanos (fundamentais) com base nesse novo paradigma como matriz teórica do Direito. Nesse sentido, como canal privilegiado de discussão dos paradoxos da pós-modernidade, aborda-se a função dos direitos fundamentais, a sua relação com o Estado, bem como a importância da democracia como mecanismo para a manutenção da abertura das possibilidades de sentido dos direitos humanos.

Discussão científica sobre os efeitos da globalização na baseteórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania. Relato panorâmico sobre as mutações sofridas pelo Estado Constitucional Moderno e sua crise atual, com fenecimento do conceito de direitos protegidos por constituições soberanas, a partir da quebra de paradigmas pela realidade capitalista liberal imposta ao mundo após o colapso do Leste Europeu comunista. Abordagem panorâmica sobre a possibilidade de superação do Estado Constitucional Moderno.

Há um problema semântico, maior do que o habitual, naclassificação tradicional das fontes do direito em “primárias” e “secundárias”. Um exemplo dessa dificuldade está nas discussões em torno de qual da perspectiva da norma jurídica kelseniana seria primária, qual seria secundária, se aquela referente à conduta ilícita ou a lícita. Este trabalho estuda como esse problema surgiu e foi tratado ao longo da filosofia do direito européia no século XIX.

Considerando a religiosidade como um traço marcante doperfil cultural latino-americano, alguns fenômenos parecem evidenciar a escolha das organizações religiosas como um novo canal de participação política, tanto em função dos obstáculos erigidos pelo sistema, quanto pela obsolescência dos canais historicamente utilizados. Este breve ensaio pretende verificar a hipótese de que essa nova alternativa não só faz parte de uma nova concepção da relação entre religião e política, como, em vez de contrastar, reforça a lógica sistêmica. E tudo isso com graves desdobr amentos, quer para a democracia vigente, quer para o novo projeto democrático que urge ser elaborado pelos povos e países excluídos e/ou submetidos à nova face da dominação.

O texto tem como objetivo investigar qual seja o papel da argumentação no direito no que se refere ao seu real alcance gnosiológico e à sua efetividade enquanto estabelecimento de consensos. O debate funda-se na contraposição entre a filosofia cética do pirronismo e as recentes teorias da argumentação jurídica. A principal tese é que a argumentação não pode ser considerada mais um instrumento a serviço dos filósofos dogmáticos com objetivos sistematizadores e racionalizantes de seus discursos epistêmicos. Pelo contrário, seu lugar de origem seria entre os céticos, restringindo-se, portanto, exclusivamente a seu caráter retórico e fenomênico.

Este artigo busca elaborar uma retrospectiva histórica das raízes epistemológicas do pensamento moderno, passando pelo Iluminismo e todas as correntes teóricas, seguidoras da mesma fonte metodológica e epistemológica do SABER INSTRUMENTAL, o que se refletiu nas várias áreas do saber do campo das Ciências Humanas, com o objetivo de mostrar a importância da busca da transdisciplinaridade e da interdisciplinaridade nas Ciências Humanas, com o resgate do paradigma do Múltiplo. A busca da transdisciplinaridade será o fio da meada no sentido de voltar ao MÚLTIPLO heraclitiano e resgatar o “Pantha Rei” das mudanças e contradições da História e da cultura ocidentais. Questiona o atomismo e a fragmentação disciplinar da maioria dos cursos de graduação na área de Ciências Humanas, mormente na Educação, e de modo exacerbado no curso de Direito, com as suas dezenas de disciplinas atomizadas e fragmentadas e sem um fio condutor. É proposta a busca da transdisciplinaridade para o resgate da Metodologia Dialética e da Filosofia da Educação e Filosofia do Direito como as duas grandes alavancas para uma visão e prática holísticas nos Cursos de Educação e Direito bem como na área das Ciências Humanas.

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Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações) concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

O presente trabalho analisa o tema da solidariedade a partir de uma evolução histórica, buscando revelar a sua importância na construção do ideal de solidariedade e bem comum. Tais elementos são centrais na perspectiva da ética, na medida em que o indivíduo ético, consciente também reconhece a autonomia e a diferença, próprias de cada um. A presente investigação busca conhecer os pressupostos do Estado Social, levando em consideração os valores acima mencionados, vez que o Estado constitucional que pretenda exercer o papel de Estado Social, não pode afastar a eficácia primordial do princípio da dignidade humana.

O desafio que se coloca às novas fronteiras do constitucionalismo perpassa pela constitucionalização do Direito Internacional em detrimento da concepção hegeliana de ius belium. O constitucionalismo global, emergente da nova ordem internacional, delineia seus traços característicos, mediante a estruturação do sistema jurídico-político no clássico paradigma hobbesiano/westfalliano e no novo paradigma centrado nas relações entre o Estado/povo. Verifica-se, portanto, a tendência de elevar-se a dignidade humana a pressuposto básico de todos os constitucionalismos. Neste contexto, o direito comunitário tornou-se a argamassa da concretização dos direitos fundamentais, assente na experiência de integração europeia. Nesse sentido, há a inserção de catálogo de direitos fundamentais no arcabouço jurídico da União Europeia e, especificamente, a compreensão do Tratado da União Europeia como uma constituição em sentido material.

Propõe, no texto subsequente, como condição fundante de um projeto estruturador de um constitucionalismo-dirigente "à moda brasileira", a necessária construção hermenêutica de um paradigma jurídico pautado por uma ética includente (oposta ao modelo neoliberal globalizante), com uma concepção de reconhecimento extensiva a todos os membros da comunidade política. Para tanto, num primeiro momento, é necessário que se reconheça a carga valorativa da ordem constitucional brasileira. Em seguida,  aborda o projeto dirigente que esta ordem sugere como contribuição para a afirmação da dignidade humana no Brasil. Por fim, enfrenta o problema da ausência de um sentimento constitucional capaz de fomentar o projeto dirigente e, consequentemente, a efetivação do texto de 1988.

O presente trabalho trata da prescrição nas ações acidentárias na justiça do Trabalho, sob a perspectiva de tutela do direito humano fundamental a uma reparação justa dos danos causados à vítima, seus sucessores ou dependentes. Após enquadrar esse direito como um direito humano fundamental, adotei posição sobre alguns dos aspectos mais controvertidos do tema, concluindo que se não se considerar imprescritíveis as pretensões decorrentes, deve-se aplicar o prazo menos prejudicial à vítima, pois o que se visa é a sua proteção e não beneficiar o causador do dano, deixando-o impune em razão de um prejuízo irreparável e irreversível perpetrado contra a vida humana.

O estudo da antropologia faz parte do eixo da formação fundamental do futuro operador do Direito. Com a crise do positivismo nos anos 60, abriram-se várias brechas para novas aproximações metodológicas e temas-fronteiras. Com a globalização tecnológica e sociedade em redes, a mundialização cultural avança e mostra o novo cenário internacional com o pluralismo cultural em todas as áreas de saber e vivências humanas. O debate sobre a teoria crítica do direito e uma abordagem intercultural do direito e dos direitos humanos é de uma atualidade repleta de desafios. Dentro dos centros de estudos e pesquisas interculturais e transdisciplinares no Ocidente e no Oriente e na África, destaca-se o Laboratório de Antropologia Jurídica de Paris, onde surgiram pesquisadores como C. Eberhard, Ètienne Le Roy, Michel Alliot, R. Vachon, Michel Von de Kerchove, François Ost, Gérard Berthoud e se destaca como relevante neste diálogo intercultural, a participação enriquecedora de Raimon Panikar, Chandra Muzaffar, Ashis Nandy, Abbullahi Na-Naím, Esteva e M.S, Prakash, S. P. Sinha, T. Todorov, Vanderbinden, Tu Weiming e vários outros estudiosos ocidentais, orientais, africanos e latinoamericanos. Este artigo procurará dialogar com todos estes interlocutores e mostrar a importância da contribuição do diálogo intercultura e da hermenêutica diatópica. Em vez da visão etnocêntrica e muitas vezes eurocêntrica do direito ocidental, surgirão formulações como a busca da plataforma de janelas culturais diferentes , equivalentes homeomórficos, práxis diantropológica e da contribuição de Panikar, a metodologia indiana chamada de cosmoteândrica.

Pretende-se com o presente artigo trazer à discussão os sujeitos que são produzidos pelo discurso jurídico/legal, em quatro momentos que refletem (in)diretamente conquistas do movimento feminista/GLBT. Para tanto, elegemos arbitrariamente dois projetos de lei e parceria civil entre homossexuais; a lei 11.340/2006 vigente desde 2006, e as decisões transitadas em julgado que estendem a cirurgiados, como focos de análises. Em meio a estes objetos aparentemente distintos, o que se buscará sublinhar são as eventuais significações produzidas pelos discursos jurídico/legal, tendo como foco algumas temáticas caras à psicanálise(s), a saber: paternidade, maternidade e sexualidade.

Editorial

O presente estudo se destina à análise do pensamento do jusfilósofo Ronald Dworkin enquanto interpretação do Direito adequada à realidade jurídica contemporânea. Para cumprir seus objetivos, portanto, o texto aqui desenvolvido analisa o embate entre a teoria do Direito de Dworkin e teorias jurídicas outras, como o convencionalismo e o pragmatismo, assim como lança um olhar mais detalhado e crítico sobre a própria teoria de Dworkin do Direito como Integridade.

A autonomia universitária é uma garantia conquistada ao longo dos anos, pelas instituições brasileiras. O Princípio está consagrado no art. 207 da Constituição Federal. Possui um conceito fluido e aberto, no intuito de viabilizar a adequação às necessidades educacionais. Educação é um conceito em constante mutação. Ocorre que, a Autonomia Universitária – que deveria ser uma garantia de direção e produção livre de conhecimento, aberto á sociedade - tem recebidouma releitura de seu conteúdo pelo Poder Judiciário. A nova leitura, ao invés de consagrar a aplicação do Princípio, gerou a restrição de um acesso – já bastante limitado - às universidades públicas e gratuitas.

A judicialização da política significa a intervenção decisória do Poder Judiciário capaz de afetar a conjuntura política nas democracias contemporâneas. A consequência imediata dessa intervenção é a ampliação do poder judicial em matérias que seriam reservadas às competências dos Poderes Executivo e Legislativo com inspiração na teoria do checks and balances. A judicialização da política não significa a delegação do Poder Legislativo de sua competência aoPoder Judiciário nos Estados de Direito e nem a usurpação judicial do princípio da separação dos poderes. A judicialização da política é um instrumento democrático de concretização dos direitos fundamentais mediante a atuação ativista do Poder Judiciário sempre de acordo com a Constituição e com os princípios democráticos. O objetivo deste trabalho é traçar, em linhas gerais, a relação entre a judicialização da política e o princípio da separação dos poderes a partir de dois núcleos básicos. O primeiro visa a delinear a doutrina clássica e moderna da separação dos poderes e o segundo pretende discorrer sobre as novas tendências contemporâneas da jurisdição constitucional pautada pela judicialização da política no Brasil e em alguns países em que a judicialização da política recebe atenção especial por parte da doutrina e se torna parte significativa e integrante do neoconstitucionalismo.

Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.

Após apresentar os usos atuais das expressões ‘soberania externa’ e ‘soberania interna’ – e também as relações entre ambas, investiga o sentido e o alcance do conceito de ‘soberania’ em Hobbes. Justifica esse estudo (racionalista) como sendo um dos possíveis pontos de partida para a compreensão do Estado moderno, que se define, entre outros aspectos, a partir das formas encontradas para contenção do poder soberano do Estado absoluto ou, no modelo hobbesiano, do Estado Leviatã. Narra sucintamente a biografia de Hobbes, especificamente aqueles aspectos que mais intensamente influenciaram a sua obra. Toma como ponto de partida argumentativo o estado de natureza, que pode ser sintetizado em duas frases latinas: homo homini lúpus e bellum omnium contra omnes. Aponta a passagem desse estado de natureza para o Estado civil como única possibilidade de preservação do bem maior – que é a vida, e esclarece também que o instrumento dessa transição é o contrato ou pacto social originário. Comenta as peculiaridades do poder soberano, constituído pelo pacto social originário. Por fim, observa que mesmo no Estado Leviatã, apesar de excepcionais, existem hipóteses extremas em que a liberdade em defesa da vida (bem primário) prevalece sobre o dever de obrigação política.

O ensaio analisa e critica, em um nível teórico, a postura de Luigi Ferrajoli, segundo a qual os direitos fundamentais, presentes nas modernas constituições democráticas, são compatíveis entre si, e apresenta agumentos a favor de uma postura diversa e contrária. As duas posturas se baseiam, a sua vez, em duas maneiras diferentes de conceber a teoria do direito: a primeira é normativa, a segunda é descritiva.

O presente artigo trata da importância de ler Kant nos dias atuais, ainda que se considere a superação do paradigma da razão, fundamental a esse autor. Analisa-se sua concepção de que a razão pura deve ser também prática, no sentido de que nossas concepções racionais devem condicionar nosso agir. Desse modo, os conceitos de liberdade e de dignidade formulados por esse autor podem servir ainda hoje como fundamentos de uma ciência nova, moderna e transformadora como o Direito do Trabalho.

Este trabalho analisa criticamente a interpretação e aplicação das súmulas vinculantes, sob a premissa de que elas devem ser encaradas como verdadeiros textos normativos subordinados, porque criados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da interpretação/aplicação da Constituição na apreciação de casos concretos. Para tanto, sustenta-se que, por serem textos normativos, as súmulas vinculantes merecem um tratamento que realce a necessidade de haver uma mediação do intérprete para que seja possível a sua aplicação constitucionalmente adequada, à luz de uma teoria discursiva da argumentação no âmbito da hermenêutica jurídica e da jurisdição constitucional, no paradigma do Estado Democrático de Direito, considerando as especificidades constitutivas de sentido do caso concreto a ser julgado. Ressalta-se, assim, que, diante do caso concreto, a súmula vinculante deve ser interpretada e somente ser aplicada se for o caso de ser adequada à solução da situação concretamente reclamada, à luz do sistema jurídico constitucional, o que deverá ser justificado na fundamentação da decisão, e não simplesmente pressuposto.

Objetiva levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância e urgência de se trabalhar, preventivamente, os aspectos relativos à delinqüência juvenil, que envolvem família, escola e sociedade. Considerando que o ser humano não pode ser visto como algo isolado, pois vive, cresce e se desenvolve dentro de um contexto interativo e dinâmico, onde a escola assume papel importante, devendo ser mais uma das unidades que formam o processo de socialização do homem, juntamente com a família e a comunidade, essas instituições acabam fazendo um trabalho interligado e de extrema importância no desenvolvimento do ser humano. Daí a necessidade de se desenvolver técnicas de intervenções específicas por meio de políticas públicas eficazes, juntamente com cada uma das unidades socializadoras afetadas de forma a prevenir a delinqüência juvenil.

Este artigo se preocupa em trazer ao debate um conceito de vulnerabilidade engendrado a partir do paradigma normativo dos direitos humanos e das formulações teóricas de Fraser e Honneth sobre a luta por reconhecimento. Definir vulnerabilidade é essencial para a defesa dos direitos humanos/fundamentais como standards contra-majoritários em defesa dos cidadãos e ou grupos de cidadãos que necessitam de direitos específicos mesmo de maior focalização na concessão de direitos universais.

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Visa abordar a possibilidade ou não de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de propriedade rural produtiva quando esta não cumprir a sua função social no que tange à sua perspectiva ambiental, em razão de violações ao meio ambiente, com vistas a promover a justiça social e efetivação de direitos fundamentais. O método empregado para condução do trabalho consistiu na abordagem de conceitos gerais, a fim de se delimitar premissas básicas para, ao final, concluir no sentido da possibilidade de desapropriação de propriedade produtiva quando houver violação ao meio ambiente.

 O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.  

A pesquisa aborda a relação entre Direito e Linguagem, visto que a linguagem se materializa por meio da palavra que é a ferramenta mor do profissional da área jurídica. Observa como os entraves linguístico-gramaticais interferem na compreensão textual e dificultam o andamento processual, busca-se também diagnosticar em que medida tais entraves interferem na construção da comunicação jurídica, produzida em textos processuais, além de se observar qual a responsabilidade do profissional de direito nesta área. Assim, foram verificados os problemas mais correntes, por meio da análise de peças processuais, e foram verificados problemas tanto da perspectiva gramatical quanto da perspectiva estrutural de construção de sentidos do texto jurídico.

Este paper trabalha com uma exposição crítica da apresentação feita por Virgílio Afonso da Silva sobre as teorias restritiva e amplitativa do suporte fático abstrato dos direitos fundamentais.

A Justiça de Transição é um importante instrumento capaz de levar uma sociedade que sofreu violações aos direitos humanos a um tempo de paz. Em análise a uma das etapas da Justiça de Transição, a indenização, nota-se a importância deste instituto na dignidade daqueles que foram perseguidos politicamente pela Ditadura Militar de 1964, bem como de toda a sociedade. A justa indenização não banaliza o instituto transicional, além de cooperar com o resgate da memória. Assim, discuti-se a relevância da indenização no âmbito das decisões da Comissão de Anistia, examinando se estes atos decisórios preenchem os importantes requisitos da Justiça de Transição. No entanto, o caso brasileiro, por meio da Comissão de Anistia, restitui apenas os prejuízos materiais, rejeitando os danos morais, que foram as maiores lesões sofridas pelos perseguidos políticos. Conclui-se que a fixação da indenização concernente aos danos sofridos pelos perseguidos políticos abarca somente os prejuízos patrimoniais, sendo omisso quanto às lesões aos danos morais, avariando o processo de Justiça de Transição no Brasil e desconsiderando estes sofrimentos na vida destes indivíduos

Los recientes Planes, Estrategias y normas atinentes al fomento de la eficiencia energética en los edificios1 nacen en un contexto de preocupación por el cambio climático y sus consecuencias. Todos ellos persiguen la reducción de costes energéticos y la promoción de la sostenibilidad económica, política y ambiental. Un reflejo de esta inquietud por el bajo impacto ambiental puede observarse en el sector de la vivienda, cuyo consumo final de energía es muy elevado, y en la consiguiente intención de construir edificios bioclimáticos que aprovechen la energía del entorno. En aras a la consecución de estos objetivos, el Plan de Acción 2008-2012 impulsa una serie de medidas que recaen sobre el sector transporte, la industria, el sector residencial y el sector terciario, articulándose en torno a cuatro líneas de actuación: transversal, de movilidad, de edificios y de ahorro eléctrico. Este estudio aborda las pautas de ahorro y eficiencia energética propuestas para los edificios, tanto existentes como de nueva construcción, así como residenciales y del sector terciario. Para ello se hace imprescindible la remisión al concepto de “calidad” de los edificios, contemplado en la propia Exposición de Motivos de la Ley 38/1999, de Ordenación de la Edificación, y ligado estrechamente a la eficiencia energética de aquéllos.

Em 18 de janeiro de 2011, foi publicado um "consulation paper" sobre o uso dos instrumentos de Resolução Alternativa de Controvérsias (ADR) em matéria comercial na Europa. Dentre eles, a mediação consiste no acordo de natureza contratual, que busca o consenso entre as partes. Este trabalho examina alguns problemas e as possíveis soluções para o uso da mediação na resolução das controvérsias.

 A partir da busca de meios processuais hábeis a conferir a democratização da norma e a efetividade do Direito do trabalho, é mister reconhecer que a intervenção do amicus curiae no direito Processual do Trabalho, confere à jurisdição trabalhista maior legitimidade, possibilitando ao julgador considerar o papel da sociedade diante de matérias relevantes que, direta ou indiretamente, deitam seus efeitos na sua vida. O presente trabalho visa demonstrar a pertinência da ativação do instituto nesta seara, como meio de possibilitar a construção de provimento jurisdicional sob o signo do Estado Democrático de Direito e fator de promoção de justiça social.

O artigo analisa dois fenômenos contemporâneos importantes: a formação do estado plurinacional como ruptura com o estado moderno, nacional e uniformizador e as múltiplas identidades nas metrópoles cosmopolitas contemporâneas. Analisando a formação do estado nacional como uniformizador e não democrático, o texto procura estabelecer uma conexão entre os dois fenômenos e busca uma solução democrática plural que, ao mesmo tempo que reconhece as múltiplas identificações, busca um traço comum de humanidade em cada pessoa, que permita a construção de espaços plurais de dialogo em condição de igualdade na diversidade, contra o risco da fragmentação excessiva de caráter intolerante ou fascista.

O presente artigo pretende analisar duas ideias fundamentais da concepção política de justiça apresentada por John Rawls: o construtivismo político e a razão pública.

O texto examina a cultura punitiva e expõe algumas das contribuições que a filosofia da libertação pode oferecer para a concretização de uma cultura dos direitos humanos. Percebe-se atualmente a existência de uma verdadeira cultura punitiva no Brasil, um “clima punitivista” que promove a criminalização de condutas como o único caminho para a solução de conflitos sociais dos mais diversos matizes e propõe o endurecimento da legislação penal visando coibir a criminalidade. Ademais, observa-se uma tendência à flexibilização de direitos e garantias fundamentais, vistos, neste contexto, como obstáculos à segurança, “direito sagrado” em tempos de cultura do pânico. Paralelamente ao processo de endurecimento penal, verifica-se o declínio da tolerância e a ampliação da desigualdade, razão pela qual torna-se fundamental repensar o papel dos direitos humanos e refletir acerca das possibilidades de se produzir transformações sociais a partir de uma práxis libertadora e de teorias elaboradas com base nas especificidades dos países periféricos.

A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços público urbanos - considerando a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores - grande parte dos atrativos da vida citadina. Considerando a importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está, inegavelmente, baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, buscando resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que este trabalho será desenvolvido, ao demonstrar o papel do Poder Público na institucionalização das políticas públicas de combate à segregação urbana, que constitui um dos fatores impeditivos para a utilização do espaço público e consequentemente para a efetividade do Direito à convivência comunitária da criança e do adolescente.