477 documentos indexados para periódico REVISTA DE DIREITO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL

O artigo analisa criticamente o impacto da Portaria GM/MS n. 4.472/2024, que estabelece um novo marco normativo para as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). As PDP são ferramentas essenciais para fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e promover a autonomia tecnológica do Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo compara as inovações introduzidas em relação à norma anterior (Portaria GM/MS n. 2.531/2014), destacando avanços em governança, transferência de tecnologia, inclusão de novos critérios de avaliação e sustentabilidade. Apesar de significativos progressos, o artigo evidencia desafios pendentes, como a ausência de estímulos econômicos robustos e a necessidade de maior descentralização regional. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e revisão crítica da literatura normativa e institucional. Foram examinadas as Portarias GM/MS nº 2.531/2014 e nº 4.472/2024, bem como os Acórdãos do Tribunal de Contas da União relacionados às PDP, além de artigos acadêmicos e relatórios técnicos sobre o tema. O método consistiu na comparação sistemática entre o regime anterior e o novo marco normativo, identificando avanços, limitações e impactos esperados para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O artigo está dividido em sete partes: introdução; estratégias de inovação no CEIS; objetivos e prática das PDP; avanços e entraves sob a Portaria nº 2.531/2014; contexto da mudança a partir do Acórdão nº 2015/2023-TCU; inovações e desafios trazidos pela Portaria GM/MS nº 4.472/2024; e conclusões sobre seu impacto e aderência às expectativas dos agentes envolvidos. Por meio de uma análise detalhada, o trabalho avalia se a nova regulamentação atende às expectativas de agentes públicos e privados e às recomendações do Tribunal de Contas da União, concluindo que ajustes ainda são necessários para consolidar as PDP como instrumentos estratégicos para a saúde pública brasileira.

The improper disposal of cigarette butts is a global environmental and public health issue, with approximately 4.5 trillion units discarded every year. In Brazil, the annual production of around 95 million cigarettes exacerbates this environmental harm. Cigarette butts contain filters made of cellulose acetate, which is a slow degrading a plastic, as well as toxic substances, such as nicotine, heavy metals, and hydrocarbons, which can contaminate soil and water bodies. Despite this composition, there are both regulatory and technical challenges in formally recognizing cigarette butts as hazardous waste, which limits the implementation of more effective regulatory measures. The present study offers a literature review and documental analysis to examine the regulatory landscape with regards to the management of these waste materials. The results reveal a regulatory gap in Brazil concerning the disposal of cigarette butts, in contrast with the European Union, which has made progress in this regard. The absence of specific legislation, combined with low public awareness and weak enforcement, hampers efforts to address the problem. There is a need for the development of integrated public policies based on shared responsibility among the government, industry, and civil society to ensure the environmentally sound management of cigarette butts as urban solid waste.

Este estudo busca analisar o Estado social como um fenômeno moldado pelas transformações do capitalismo entre os séculos 19 e 20, quando mudanças profundas na acumulação capitalista alteraram as estruturas estatais, adaptando-as a novas lógicas de produção material e reprodução da vida social. A pesquisa também examina as particularidades do Estado social na América Latina, destacando os desafios do capitalismo dependente. Por fim, sugere-se que os conceitos de capacidades estatais e políticas públicas podem oferecer respostas adequadas aos problemas regionais. Conclui-se que um Estado institucionalmente fortalecido é essencial para enfrentar as pressões do capitalismo global e implementar políticas que atendam às necessidades locais. Quanto à metodologia, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, pelo método analítico e pela abordagem dialética, ferramentas que permitem uma análise teórica consistente da problemática.

Este artigo apresenta uma análise empírica sobre o comprometimento das principais plataformas de redes sociais com as obrigações de transparência estipuladas pela legislação brasileira e em compromissos voluntários assumidos com a Comissão Europeia. Utiliza-se a metodologia de análise de conteúdo, para examinar os documentos institucionais dessas plataformas, políticas de uso e interfaces públicas. A partir de duas dimensões do conceito de transparência, visibilidade e compreensibilidade, a pesquisa avalia o nível de aderência das plataformas a essas obrigações. A investigação identifica deficiências no cumprimento da dimensão de compreensibilidade, com resultados insatisfatórios relacionados à clareza e precisão das informações fornecidas aos usuários. Diante dessas conclusões, sugere-se que o regulador estabeleça diretrizes específicas que definam padrões mínimos de clareza e precisão, com o objetivo de orientar e direcionar a atuação das plataformas no cumprimento efetivo das obrigações de transparência.

La creciente crisis climática ha intensificado el escrutinio global sobre la responsabilidad ambiental corporativa, en particular en lo que respecta a las emisiones de carbono en las cadenas de suministro transnacionales. Este artículo examina el cambiante panorama legal que rige la responsabilidad climática corporativa y explora vías viables para implementar la reducción de emisiones en operaciones multinacionales. Mediante análisis jurídicos comparativos y estudios de caso, esta investigación indaga en la eficacia de los instrumentos jurídicos nacionales e internacionales vigentes para garantizar el cumplimiento ambiental corporativo. El estudio examina la implementación de los principios ambientales, sociales y de gobernanza (ESG) en los marcos jurídicos corporativos en diferentes jurisdicciones, evaluando su capacidad para impulsar acciones climáticas significativas. Además, esta investigación examina casos históricos de litigios climáticos contra corporaciones multinacionales, evaluando su impacto en el comportamiento corporativo y el desarrollo de políticas. Los hallazgos revelan importantes lagunas en los marcos legales existentes, a la vez que identifican tendencias emergentes en los enfoques judiciales sobre la responsabilidad climática corporativa. Este estudio contribuye a la creciente literatura sobre derecho climático, proporcionando perspectivas prácticas para legisladores, profesionales del derecho y líderes empresariales que buscan abordar la compleja intersección entre la protección ambiental y las operaciones comerciales en una economía global interconectada.

La corrupción representa en la actualidad una amenaza sistémica para la efectividad de los derechos humanos y la consolidación del Estado de Derecho. En este sentido, el presente artículo aborda como problema central de investigación la insuficiencia del marco jurídico internacional vigente para garantizar la integridad, independencia y eficacia de las fiscalías frente a la corrupción, particularmente cuando el análisis se limita a un enfoque estrictamente penal y a la aplicación aislada de la Convención de las Naciones Unidas contra la Corrupción (UNCAC). Partiendo de la constatación de la vulnerabilidad institucional del Ministerio Público frente a injerencias indebidas, el trabajo se propone analizar de qué modo los tratados internacionales y, especialmente, los instrumentos de soft law contribuyen a configurar estándares normativos y operativos orientados a reforzar fiscalías íntegras desde una perspectiva de derechos humanos. La investigación persigue como objetivo principal demostrar que, en ausencia de una regulación convencional ad hoc aplicable a las fiscalías en el derecho internacional público, el soft law desempeña un papel normativo esencial y no meramente accesorio. Metodológicamente, el estudio adopta un enfoque cualitativo de carácter jurídico-interpretativo, sustentado en el análisis dogmático y hermenéutico de fuentes de derecho internacional positivo, así como de directrices, normas éticas y estándares no vinculantes emanados de organismos internacionales. Los resultados del estudio ponen de relieve como la lucha contra la corrupción en el seno de las fiscalías requiere la articulación coherente de un conjunto de estándares internacionales complementarios que trascienden el derecho penal. En particular, se concluye que el soft law opera como un instrumento clave para colmar lagunas normativas, operacionalizar las obligaciones derivadas de la UNCAC y reforzar la legitimidad democrática y la función garante de derechos humanos de las fiscalías.

Este estudo analisa as condições para o uso ético e processualmente seguro da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário brasileiro, com foco específico na persecução penal ambiental. Investiga-se em que medida o marco normativo do Conselho Nacional de Justiça oferece salvaguardas suficientes para a utilização de provas algorítmicas ambientais e como tais exigências podem ser operacionalizadas de forma verificável. Parte-se da hipótese de que, embora o arcabouço regulatório vigente esteja fundado em princípios de governança algorítmica, ele ainda carece de uma sistematização operacional capaz de assegurar a rastreabilidade das inferências e o efetivo contraditório técnico. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental de atos normativos e relatórios institucionais do Conselho Nacional de Justiça, no contexto da política judiciária nacional contemporânea. Os resultados indicam que a expansão do uso de sistemas algorítmicos no Judiciário é acompanhada por riscos de opacidade, vieses e fragilidades na cadeia de custódia digital, com impactos relevantes sobre a integridade probatória em processos ambientais. Como contribuição, propõe-se o Protocolo Operacional de Prova Algorítmica Ambiental, destinado a preencher a lacuna entre a normatização abstrata e a aplicação prática da inteligência artificial generativa no contencioso penal ambiental.  

This paper examines the intersection between food systems transformation and intergenerational equity, focusing on the challenges and opportunities for ensuring the right to food for future generations. It begins by critically assessing the persistent failure to achieve SDG 2 on zero hunger and the limits of current food security policies grounded in a productivist paradigm. The analysis highlights the role of international human rights law - particularly the right to food - as both a legal and policy tool to address food insecurity, while also acknowledging its limitations in adequately integrating long-term ecological sustainability. Against the backdrop of planetary boundaries and growing environmental degradation, the paper explores how principles of intergenerational justice - especially as articulated in the Maastricht Principles on the Human Rights of Future Generations and the UN Pact for the Future - can enrich and reshape the legal understanding of the right to food. It argues for embedding intergenerational thinking into food policies through two key priorities: moving beyond food productivism to ensure access within planetary limits and reducing the food system’s dependence on fossil fuels and non-renewable inputs. The paper concludes by proposing that a rights-based framework, reoriented through intergenerational equity, can help guide the necessary transition toward sustainable and just food systems that safeguard the entitlements of both present and future populations.  

This article analyses how the Brazilian House of Representatives addressed, between 1988 and 2022, bills relating to associated traditional knowledge, genetic heritage, and the rights of traditional peoples and communities. The research problem is to understand which legislative proposals were introduced during this period, which rights they sought to regulate, and how they were handled legislatively. The study aims to map and examine these proposals, identify their legislative status in 2024, and construct analytical categories concerning their main regulatory axes. The research adopts a qualitative documentary approach, analysing 71 bills through Grounded Theory, operationalised by means of microanalysis of the legal provisions and axial coding for the formation of broader categories. Of the total, 32 bills have been archived, 36 remain under consideration, and 3 have been enacted into law. Categories identified include ownership and management of territories, rules of access, rights, obligations and conditions of use, as well as benefit-sharing. It is concluded that the legislative agenda analysed reproduces regulatory patterns rooted in a colonial matrix by subordinating traditional knowledge to state forms of control and by allowing, in specific situations, access without prior informed consent, thereby revealing power asymmetries in the regulation of these rights.  

O artigo pretende responder a duas perguntas geradoras da pesquisa: (i) considerando a amostra analisada, quais os resultados e a efetividade do Programa Nacional Lixão Zero na destinação adequada dos resíduos sólidos dos cinco municípios do Nordeste brasileiro contemplados pelos convênios firmados com a União; e (ii) se o referido programa conta com mecanismos estruturados de monitoramento de seus resultados. A pesquisa justifica-se pela escassez de estudos empíricos sobre os efeitos do programa no Nordeste brasileiro, além de contribuir para a investigação acerca da concretização dos direitos fundamentais. Os resultados da pesquisa revelaram resultados limitados do programa com claro descompasso entre recursos investidos (inputs), bens ou serviços entregues (outputs) e resultados efetivamente alcançados (outcomes), bem como a inexistência de mecanismos de monitoramento estruturados. A conclusão apurada é a de que a ausência de mecanismos de monitoramento se relaciona com a baixa efetividade da política, sendo relevantes também a ausência de critérios racionais e explícitos na seleção dos entes beneficiados, e a falta de transparência e de prestação adequada de informações acerca do programa. Tais conclusões são relevantes para o desenho e a implementação das políticas públicas no país, sobretudo aquelas organizadas pela União e implementadas através de convênios com Municípios.

A partir da constatação de que a crise climática transcende as fronteiras estatais e demanda abordagens normativas coordenadas além do plano nacional, o presente artigo analisa os mecanismos de governança climática transnacional, compreendida como a articulação entre múltiplos atores e instrumentos normativos, em escala transnacional, voltados à mitigação das mudanças climáticas. São identificadas e analisadas três categorias principais de instrumentos que integram esse fenômeno: (i) instrumentos institucionais, com ênfase no Acordo de Paris, considerado paradigma do esforço global de controle das mudanças climáticas e da redução das emissões de gases de efeito estufa; (ii) instrumentos voluntários (soft law), especificamente, as nationally determined contributions (NDCs); e (iii) instrumentos de acesso à justiça, consubstanciados nos litígios climáticos. A metodologia empregada foi fundamentalmente analítica e descritiva. O objetivo foi estudar o regime climático inaugurado pelo Acordo de Paris e a sua influência nos instrumentos de governança transnacional, explorando a formação dessa governança climática no cenário internacional e o seu papel catalizador na formulação de normas nacionais voltadas à implementação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.  O estudo também abre espaço para futuras investigações sobre a estrutura jurídica e normativa em outros âmbitos, como, por exemplo, no mercado de carbono.

O texto defende integrar resultados das ciências do comportamento e da filosofia ao Direito para efetivar a dignidade humana e proteger direitos fundamentais, especialmente a autonomia em contextos de vulnerabilidade (assimetria informacional, pressão social e interfaces manipulativas). Mostra que decidimos com racionalidade limitada (bounded rationality) e sob influência de enquadramentos informacionais (framing), emoções, normas sociais (social norms) e do desenho do ambiente decisório (choice architecture), e que reputação e reciprocidade sustentam a cooperação. Filosoficamente, liberdade e responsabilidade decorrem da responsividade a razões (reason-responsiveness), não de uma visão abstrata de liberdade como ausência de entraves à ação. A partir disso, propõe que o Direito (i) reestruture imputação e culpabilidade com base em responsividade, previsibilidade e evitabilidade; (ii) redesenhe arquiteturas de escolha para compreensão efetiva; e (iii) vede padrões de interface enganosos (dark patterns), fortalecendo mecanismos reputacionais e canais de denúncia. Do ponto de vista institucional, sustenta que o desenho regulatório só é compatível com Justiça, Democracia e Direitos Humanos quando é democraticamente legítimo (transparente, contestável e sujeito a controle público) e quando as decisões jurídicas são publicamente justificáveis, com avaliação empírica contínua de impacto e atenção aos efeitos distributivos sobre grupos vulneráveis.

Vinte e oito povos e comunidades tradicionais foram reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. Apesar disso, ainda enfrentam dificuldades para exercer seus direitos humanos. Diante disso, pesquisa busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado os direitos previstos na Convenção nº 169 da OIT, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI), às comunidades tradicionais não indígenas, como quilombolas e fundo e fecho de pasto. Embora o STF tenha reconhecido a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que a sua jurisprudência ainda se concentra majoritariamente nos povos indígenas. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com base em decisões do STF. Os resultados demonstram que há 3 decisões recentes – ADIs 3239, 4269 e 5783 – que sinalizam o reconhecimento progressivo da CLPI e do direito ao território para essas comunidades. Conclui-se, portanto, que a consolidação dos direitos humanos previstos na Convenção nº 169 da OIT, para além dos povos indígenas, é fundamental para efetivar a justiça socioambiental e étnico-racial no Estado brasileiro.

Diante da crescente degradação ambiental, tem-se buscado alternativas capazes de promover o desenvolvimento e estimular a proteção ambiental. Nesse contexto, surge a tributação ecológica como um instrumento indutor de comportamentos sustentáveis, e capaz de corrigir falhas de mercado. Tendo em vista os impactos econômicos e sociais da implementação de uma política ambiental, como a tributação ecológica questionou-se: como a Análise Econômica do Direito (AED) pode fundamentar e aprimorar a estruturação e implementação da tributação ecológica, assegurando que ela não apenas atinja seus objetivos ambientais, mas também seja economicamente eficiente e equitativa? Ao integrar critérios de eficiência econômica e equidade distributiva, a AED permite avaliar a racionalidade das normas tributárias ambientais e orientar sua formulação a partir da mensuração de custos sociais e da modelagem de condutas. Nessa perspectiva, este estudo teve por objetivo analisar como a AED pode ser aplicada na formulação e implementação da tributação ecológica, de modo a promover políticas ambientais que sejam tanto economicamente eficientes quanto socialmente justas no Brasil. Desta feita, a fim de alcançar os objetivos propostos, sugere-se uma pesquisa pura, exploratória, com abordagem qualitativa, método dedutivo, procedimento bibliográfico e documental. Concluiu-se que a tributação ecológica, estruturada sob a ótica da AED potencializa a função extrafiscal dos tributos, ampliando sua capacidade de promover sustentabilidade, inclusão e eficiência alocativa, representando, assim, uma estratégia promissora para enfrentar os desafios ambientais e sociais no Brasil.

This paper analyzes the ex post legislative impact of Law 13,988/2020, which regulates tax settlement agreements in Brazil, based on a methodology inspired by the European Commission's Impact Assessment Guidelines, adapted to the Brazilian context. To this end, it investigates tax settlements involving the tax liabilities registered as federal active debt (dívida ativa da União), conducted by the Attorney General's Office of the National Treasury on an individual basis. Additionally, it examines the content of the legislative proposals in accordance with Decree nº 9.191/2017, which establishes drafting standards for federal legislation. The results indicate that tax settlements can be a viable alternative to judicial tax enforcement, especially for debts classified as irrecoverable or difficult to recover. When properly implemented, these have the potential to be efficient and effective. Empirical evidence from 62 individual agreements in 2023 shows a total debt stock of R$ 9.24 billion and an effective recovery of R$ 2.19 billion, highlighting efficiency gains. The study also points to the need for greater rigor in the legislative process, with an emphasis on control, transparency, and impact assessment. As a contribution, it proposes an integrated approach linking legislative procedures and regulatory outcomes in order to assess how public policy design influences the quality of tax legislation.

Ante la crisis, la gran mayoría de los países industrializados han puesto en práctica ampliosconjuntos de políticas activas y de protección, de carácter coyuntural, para contrarrestarlos efectos sociales y en el empleo de la recesión económica. La tendencia general es, adiferencia de crisis anteriores, incrementar de manera significativa el esfuerzo en políticasactivas de mercado de trabajo a medida que se han ido extendiendo los efectos de la crisisen forma de aumento del desempleo, sobre todo en aquellos países que habían adoptadomedidas anticrisis de forma temprana, aunque también se pone de manifiesto que el nivel global de gasto sigue siendo pequeño en proporción al aumento del paro. A pesar de losenfoques sustancialmente diferentes, los Estados miembros tienen en común problemascruciales. Como resultado del envejecimiento de la población, el gasto público podría subirvertiginosamente. Para que los trabajadores puedan permanecer más tiempo en activo,es esencial prever los cambios y gestionar con éxito la reestructuración económica. La higieney seguridad en el trabajo, la organización del trabajo y la formación son dimensionesclave de la calidad del empleo.   

Durante décadas, las normas internacionales de Derecho Ambiental y Derechos Humanos(DDHH) han evolucionado en paralelo. Sin embargo, el impacto cada vez más evidente de daños ambientales en la dignidad de las personas se ha convertido imperativo parauna mayor interacción entre los dos ramos del Derecho. Este trabajo es una propuestaviable para esa interacción en el contexto de Panamá. Examinando la evolución de losdos regímenes de protección en Panamá, vamos a intentar ofrecer algunos parámetrosdoctrinarios y una política jurisprudencial, que pueden servir como agentes de los tresórganos del Estado para el adecuado incorporar en sus deliberaciones y decisiones, lasnormas del Sistema Interamericano de Derechos Humanos en la defensa del derecho a unambiente saludable. 

A experiência de quase uma década na aplicação da Lei 9.610/98 vem demonstrandosua insuficiência em atender às demandas de acesso à cultura, o que ficou ainda mais evidente com a disseminação da prática de circulação de obras intelectuais em meio digital.A realidade tecnológica evidencia um conflito constitucional atualmente sem solução:a colisão entre a proteção dos interesses do investidor e do criador e o princípio do usosocial das propriedades em benefício da coletividade, o que denota a necessidade e importânciade se reanalisar o instituto da propriedade intelectual, bem como o papel doDireito na resolução dos conflitos advindos desta realidade, denominada sociedade dainformação. Considerando que muitas são as formas de se fomentar a inclusão tecnológica,promovendo o acesso à informação (efetividade do direito à cultura), sendo quenem todas dependerão somente da iniciativa estatal, propõe-se a adoção da política docommons, que consiste no “espírito da dádiva”, em que a informação é um bem público e,ao mesmo tempo, insumo do seu próprio processo de produção.   

A relação entre consumo e meio ambiente é intrínseca, pois tudo o que consumimos, de umaforma ou outra, provêm de recursos naturais ou a partir da utilização destes. O ato de consumiré inerente à natureza humana; consumir é fazer parte da cadeia trófica e consequentementesignifica depender da natureza. Neste sentido, a proliferação de novas tecnologias gera novas formas de trabalho e, em consequência, novas formas de consumo. Esta cadeia,por sua vez, produz mudanças na sociedade, no consumo e na natureza, transformando, porfim, os objetos em bens de consumo e, paralelamente, cria novos problemas ambientais.Assim, os problemas ambientais causados pelo homem decorreram, sobretudo, do modocomo as sociedades se apropriaram, usaram, destinaram e transformaram os recursos naturais.A natureza não deve ser intocável, pois ela nos ajuda a enfrentar os desafios da mudançasocial, para dar às pessoas que vivem em estado de miséria uma condição mais digna. Todavia,isso não pode ser feito sobre bases de “crescimento a qualquer preço”, pois o meio ambienteprecisa ser considerado. Talvez a mais eficiente solução para reversão deste cenário seja aeducação ambiental do consumidor para o exercício do consumo consciente, enquanto agentesocialmente responsável em defesa do desenvolvimento e do crescimento sustentável. 

Nossa atual sociedade pode ser caracterizada como uma sociedade de risco, resultantedos avanços da era industrial, da modernização da informação e da complexibilizaçãodos processos de tomada de decisões. Analisar riscos significa problematizar o futuro,razão pela qual se faz necessária a consideração de suas consequências sociais. O que sepropõe neste trabalho é analisar o risco, sob o ponto de vista das relações de consumo.Desde o século XX, a sociedade está organizada a partir do fenômeno mundial das relaçõesde consumo, massificada pelo crescente aumento de oferta de produtos e serviços,sendo o risco incorporado ao próprio modo de ser da sociedade pós-moderna e, pois,intimamente relacionado ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia, e à tomada dedecisões no processo de escolha por este ou aquele bem de consumo. Somem-se a essesriscos na relação de consumo os chamados riscos de desenvolvimento e a formação dasredes de fornecedores, que buscam diminuir os riscos de suas atividades, transferindo-os aos consumidores. Tais situações deixam latente a vulnerabilidade do consumidor e reforçama necessidade de tutela das legítimas expectativas deste nas relações de consumo.Essa tutela se faz por meio da proteção à lealdade, à boa-fé e, principalmente, à confiançadepositada pelo consumidor na relação com o fornecedor. A confiança, portanto,deve ser vista pelo fornecedor como elemento valorativo dentro da estrutura empresarial,ganhando força de verdadeiro instrumento preventivo da proteção ao consumidor nasociedade de risco.  

O objetivo deste artigo é analisar, do ponto de vista jurídico, o problema dos resíduossólidos no Brasil. O tema é pouco tratado. Não há sequer uma lei nacional que fixe linhasmestras para a matéria. Os problemas vêm se agravando. E nisto constata-se a omissão doPoder Público e dos administradores, nem sempre preocupados com tão grave problema.Faz-se especial menção às áreas contaminadas, tema quase ignorado pela doutrina pátria,apesar de estar se agravando pela descoberta de resíduos, resultado do mau acondicionamentode produtos tóxicos e químicos. Nesta mesma linha, analisam-se os aterros sanitários,tentativa ainda mal-sucedida de adequar-se o destino aos dejetos à proteção do soloe dos recursos hídricos. O estudo vale-se não apenas da análise das normas postas, mas também de atos administrativos, no caso de grande importância. Vale-se, também, daspoucas lições da doutrina especializada, escassa no tema, bem como das notícias da mídia,inclusive da mídia eletrônica. Todas as referências são feitas na busca de encontrar-sesolução que não impeça o desenvolvimento econômico que, apesar de necessário, deveser sustentável. Finalmente, promove-se uma análise da jurisprudência dos tribunais sobreo tema, com foco na responsabilidade administrativa, civil e penal, citando-se os precedentesexistentes. 

Lo presente artículo trata de la cuestión de la disputa de tierras por parte de los indios deSan José de Gracia, desde el embate con el propietario de la Hacienda de Paredes, biencomo, posteriormente, hasta el inundamento de las tierras en consecuencia de la construcciónde la presa Calles. El inundamento trajo como consecuencia la salida de los indiosde su comunidad por medio de la expropiación. Los indios jamás recibieron indemnizacióny fueron dejados a su propia suerte. Aunque la administración pública federal haya prometidouna compensación, ésta hasta hoy no ocurrió, haciendo con que se ingresase con unaacción judicial. Más de 80 años después del ocurrido, los descendientes de aquel puebloesperan por justicia y por la debida indemnización. 

A pesquisa traz à discussão a inclusão digital das comunidades tradicionais no Brasil. A tecnologiada informação é considerada um legado cultural dos nossos antepassados, tornandoseum patrimônio cultural da humanidade. Tal patrimônio deve estar disponível a todos osseres humanos, posto que é um direito de exercício opcional. Significa a democratização do conhecimento e da comunicação. A referida pesquisa tratará da identidade cultural e da importância dos benefícios da inclusão digital das comunidades tradicionais que se encontramisoladas geograficamente ou não. Enfatiza algumas considerações a respeito decomo estas tecnologias serão apresentadas às comunidades, que na sua maioria possuempeculiaridades culturais próprias e uma relação muito estreita com a natureza e com olocal, reafirmando seu sentimento de pertença e de identificação cultural.  

Por ser um crime recente, inicialmente serão feitas considerações sobre os conceitos eo iter do delito de lavagem de dinheiro, bem como as espécies de provas, mormentea prova indiciária. Em seguida, a discussão se pauta na utilização da prova por indíciosdo delito antecedente como prova substancial a subsidiar condenação criminal por crimeda Lei 9.613/1990. Analisando-se decisões jurisprudenciais, demonstra-se a evolução dopensamento jurídico e jurisprudencial que este instituto traz. Trabalham-se comentáriossobre argumentações defensivas em sede acadêmica, especificamente no que se refereaos princípios da ampla defesa e legalidade. Por fim, conclui-se não restar dúvidas deque é perfeitamente legal a utilização das provas indiciárias do crime antecedente parasubsidiar condenação criminal por delitos de lavagem de dinheiro, uma vez que se tratam de delitos autônomos (antecedente e lavagem), com previsão legal específica, e aindaporque em perfeita sintonia com o sistema Processual Penal Brasileiro. 

O testemunho de uma pessoa sobre um fato depende, essencialmente, de como ela percebeu esse acontecimento, de como sua memória o armazenou e o evocou e, ainda, do modo como esse fato pode ser expresso. Sobre esses processos psíquicos (percepção, memória e expressão) atuam uma série de fatores externos e internos ao indivíduo, como hábito, automati smo, memória temporal e tendência afeti va. Nesse senti do, a análise prévia do ti po de personalidade e das relações afeti vas da testemunha permite verifi car se o testemunho será ou não imparcial. Em outras palavras, é desvendar a intenção do testemunho, que pode ser vingança, compaixão, afeto, egoísmo, etc., podendo o interrogador aplicar técnicas, como o método centrípeto, para obter o exato esclarecimento dos fatos. Embora nenhum testemunho seja perfeito, é possível aferir o grau de fi dedignidade do relato da testemunha por meio dos instrumentos de análise psicológica.

Este trabalho é um ensaio sobre a interação entre os conceitos de desenvolvimento, direitos de propriedade intelectual, principalmente os direitos de autor, e as transformações resultantes da sociedade de informação. Considerando que os serviços e os bens imateriais são as mais importantes fontes de riqueza, a estrutura jurídica dos direitos de propriedade intelectual e os gastos governamentais para sua garanti a são dados que influem sobre a riqueza e o desenvolvimento. Portanto, é necessário compreender como os insti tutos e órgãos jurídicos conformam a circulação econômica de bens e serviços. Para tratar essa questão, este ensaio propõe uma análise multi disciplinar apoiada em conceitos jurídicos e econômicos, em especial com respeito à abordagem da análise econômica do direito para a avaliação dos regimes e insti tutos jurídicos.

Este artigo busca apresentar algumas considerações acerca da utilização do instrumento parassocial, conhecido como acordo de acionistas (típico, portanto, das sociedades anônimas), no ambiente das sociedades limitadas. Ao passo em que as sociedades anônimas contam com diploma legal que regula e delimita o alcance do acordo de acionistas, nas sociedades limitadas é preciso considerar as normas gerais de DireitoSocietário, as regras específicas das limitadas, bem como os limites da supletividade da Lei das S.A., quando aplicável. É objetivo do presente artigo sugerir parâmetros para a celebração do acordo de quotistas no ambiente das sociedades limitadas, delinear seusalcances e limitações.

Ao contrário de uma simples instrumentalização da nova lex mercatoria, os Creati ve Commons surgem como tentati va de democrati zação do acesso à informação. Se de um lado o autor tem seus direitos protegidos; de outro se incentiva à difusão da criação. O verdadeiro paradoxo está, no entanto, na forma como os Creati ve Commons fazem isso: apropriam-se do instrumental normalmente associado à lex mercatoria, uniformizando os instrumentos contratuais de licenciamento autoral. A justi fi cati va teórica para essa preocupação é simples e anti ga: a busca por estabelecer balizas hermenêuti cas a esse novo fenômeno. As dificuldades, contudo, são novas: não bastará a velha compreensão dos mecanismos de harmonização e do papel dos contratos-padrão, mas a própria justificativa para essa padronização.

Inicia-se o presente arti go fazendo referência aos princípios consti tucionais e sua disti nção em relação às regras. Dá-se especial atenção ao caráter de abstração dos princípios, o que não os torna imprecisos ou inaplicáveis, pelo contrário, os torna capaz de regular situações específi cas e gerais do Direito. Na sequência, abordam-se princípios do Direito Ambiental e do Direito Econômico, com especial ênfase ao Princípio do Desenvolvimento Sustentável, princípio cunhado na Conferência de Estocolmo, em 1972, e difundido na Declaração do Rio (ECO 92). Tal princípio serve de fundamento do Direito Ambiental, tratando de equilibrar a relação entre desenvolvimento econômico e exploração ambiental, uti lizado, portanto, como mediador dessa relação dicotômica. Ao fi m, o óti mo de Pareto, ferramenta matemática, desenvolvida por Vilfredo Pareto, que traz uma visão de oti mização dessa relação, entre princípios consti tucionais ambientais e econômicos, serve para maximizar o desenvolvimento diminuindo a destruição ambiental, tudo sob o enfoque de um modelo neocapitalista, um modelo de desenvolvimento mais ambiental e preocupado com o bem-estar social.

Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca para que a administração pública possa cumprir com suas funções. Contudo, a ordem econômica na Consti tuição garante a livre iniciati va e a concorrência, sem afastar o aspecto da promoção social. Assim, a ati vidade regulatória necessita de instrumentos para sua implementação, desde que observados os direitos individuais. O Estado regulador adota uma forma de governo progressivo, em que a função estatal está voltada para o incenti vo, fi scalização, planejamento e fomento de determinados setores considerados estratégicos e de interesse público, regulando a atuação dos agentes econômicos envolvidos nessas ati vidades. Por isso é que se pretende expor de que forma ocorre o exercício da regulação estatal sobre as ati vidades econômicas e seus efeitos.

Como resultado do advento de novos direitos, entre os quais os relacionados à perspecti va do desenvolvimento sustentável alusivo aos direitos humanos socioambientais, a sociedade passa por momento de adaptação em seara pública e privada. Nesse contexto, o parcelamento do solo urbano, se empreendido de maneira a atender as diretrizes legais e sociais, revela-se como meio apto a viabilizar o desenvolvimento pleno da sociedade e não o mero crescimento econômico. Ao revés, se realizado de maneira paralela ao ordenamento jurídico e desconsiderando parâmetros principiológicos hodiernos, ter-se-á não uma forma de evolução no trato dos direitos humanos relati vos ao ecodesenvolvimento, senão distribuição do solo que não atenda aos anseios sociais. O presente trabalho visa empreender análise acerca destes novos direitos e sua necessária correlação com o desenvolvimento do país por meio do parcelamento do solo urbano.

Este artigo trata da relação entre direitos humanos e capitalismo, partindo do pressuposto de que estão imbricados. Demonstra que tais direitos resultaram tanto do pensamento e suas inflexões na práxis política como de um processo de transformação das bases materiais de existência da sociedade, de onde emergiram novas forças e interesses consubstanciados no capitalismo. Evidencia que o capitalismo não somente pode ser visto como gênese dos direitos humanos, mas também como agente de um processo de ressignificação do sujeito, a partir do discurso elaborado sobre esses direitos. Este trabalho demonstra que, por meio dos mecanismos sutis de exercício do poder, o capital elabora e difunde a ideia da cidadania, da igualdade e da felicidade como substratos do consumo. Dá-se assim a passagem da afirmação da liberdade do sujeito como ser em si, para uma cultura social na qual o indivíduo e o objeto oferecido pelo mercado assumem contornos mais difusos. O sujeito, despersonalizado como indivíduo e cidadão, passa a ser definido a partir de uma estrutura normativa e discursiva, cujos sentidos são determinados pelo capital e pela rede de poder por ele disseminada no interior da sociedade.

O presente ar go tem por obje vo analisar, com base nas diferentes correntes teóricas do direi- to internacional, como se dá a tomada de decisões dos países no âmbito das relações internacionais. Começaremos por uma análise do mundo jurídico e do mundo polí co, e a forma como estão organizados os países atualmente reconhecidos pela Organização das Nações Unidas. Posteriormente, adentraremos as relações internacionais e as suas teorias, analisando as principais correntes de pensamento que são o liberalismo, o realismo, a teoria radical e a economia polí ca internacional. O destaque será dado para a Escola das Três Tradições, que se baseia nos conceitos de Hedley Bull e Martin Wight de três tradições de ação no ambiente internacional. Para facilitar a compreensão do tema, u lizaremos como exemplo a disputa comercial acer- ca dos subsídios agrícolas, travada entre o Brasil e os Estados Unidos da América, perante a Organização Mundial do Comércio. Ao m, concluiremos opinando pelo po de decisão tomada pelo governo brasileiro ao rmar acordo com o país norte-americano acerca da disputa comercial, e em qual das teorias analisadas mais se amolda o atual estágio das relações internacionais. 

Este artigo apresenta uma re exão inicial sobre o papel do Estado e da sociedade na transnacionalidade da governança ambiental, a par r das teses e teorias contem- porâneas sobre a crise da modernidade e também do seu principal ator: o Estado Cons tucional Moderno. Também se procura apresentar aqui uma ponderação intro- dutória para o desenvolvimento de tese de doutoramento sobre os novos papéis que os Estados e as sociedades estariam assumindo diante da complexidade do fenômeno da globalização e da interdependência na emergente governança socioambiental transna- cional, discu ndo-se a con guração de espaços públicos transnacionais de governança e de busca da sustentabilidade, que se desvelaria em resgatar a natureza emancipatória, pluralista, difusa e cole va dos direitos socioambientais. 

O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Cons tuição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo examinar a intervenção estatal na economia, no vigente modelo adotado pelo Estado Democrá co de Direito que, embora menos intervencionista que o modelo lapidado pela CR/67, merece ponderações acerca das suas caracterís cas e limitações. Note-se que ainda existem divergências a - nentes às denominações doutrinárias para as formas/modalidades de intervenção estatal. 

O presente trabalho aborda a vulnerabilidade ambiental ante os desastres ecológicos como fator de violação de direitos humanos. Analisa as relações entre desastres ecológicos, vul- nerabilidade, direitos humanos e direito ambiental a par r da jus ça ambiental. Apresenta como perspec vas para uma resposta jurídica aos desastres ecológicos numa dimensão de jus ça ambiental a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos quanto à proteção do direito à vida diante dos desastres ecológicos, e a criação de um estatuto jurídico internacional referente aos deslocamentos ambientais gerados por esses desastres, enfa zando a contribuição do Projeto de Convenção sobre o Estatuto Internacional dos Deslocados Ambientais. 

A adoção dos preceitos existentes na obra de Jacques Maritain, propugnados especialmente em seu livro Humanismo integral, publicado em Paris no ano de 1936, desencadeou o desenvolvimento recente de uma nova concepção de teoria jurídica econômica, denominada “Capitalismo Humanista”. O presente artigo busca fazer um paralelo entre essa teoria e o conceito de justiça econômica, que aplica valores morais e éticos à sociedade de mercado, mediante observância da justiça comutativa e da justiça distributiva. Sob a ótica religiosa católica, a justiça econômica pode se confundir com a opção preferencial pelos pobres. Pretende-se verificar se as relações econômicas, ao atenderem à realização máxima dos direitos humanos, necessariamente também contemplarão os postulados da justiça econômica.

O processo de globalização relaciona-se com o multiculturalismo sob uma ótica colonial europeia, em que a cultura hegemônica ocidental subjugou culturas periféricas em uma clara demonstração de racismo. A atual fase de globalização que o mundo vive refere-se mais diretamente ao modelo capitalista de economia, com sua lógica de mercado individualista, patrimonialista, privatista. Essa mesma lógica contribuiu para o surgimento do Estado Nacional, um modelo de organização política com tendência e vocação homogeneizante da sociedade, baseado em uma concepção universal de direitos, em que diferentes comunidades humanas, portadoras de diferentes valores e visões próprias de mundo, foram reunidas sob uma mesma ordem, unitária, em um território único e bem definido. A economia globalizada de mercado favorece o contato entre diferentes culturas, tanto dentro como fora de um mesmo Estado. O multiculturalismo é considerado uma estratégia de povos e comunidades periféricas para se defenderem do efeito homogeneizante da economia de mercado e do seu órgão político, o Estado Nacional. Há duas globalizações: a hegemônica ocidental, levada a cabo pelo sistema econômico capitalista; e a contra-hegemônica, das culturas dominadas, uma reação contra o extermínio de práticas e tradições culturais locais. O discurso dos direitos humanos é usado de forma hegemônica, direcionado para os valores do mercado capitalista, e de forma contra-hegemônica, como reação das minorias. Diante desse quadro plural, o texto mostra alguns métodos de harmonização intercultural, o papel das constituições, das estruturas estatais e dos direitos humanos, quer como instrumentos de dominação, quer como mecanismos de contra-hegemonia.

O presente trabalho trata do estudo dos Conselhos Setoriais como instrumentos de formulação de políticas públicas no Brasil. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores sociais. Os movimentos sociais no país nas últimas décadas, em especial aqueles que buscavam maior participação política, foram importantes para a abertura de canais de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Previsões constitucionais e legais permitem a participação da sociedade e o direcionamento das políticas públicas num sistema pautado no debate público, plural e paritário entre os diversos atores sociais. Os Conselhos Setoriais são instrumentos privilegiados de formulação das políticas públicas, contudo, apresentam limitações e desaos para que sejam alcançadas a eficácia e a efetividade desejadas para esses instrumentos. 

O obje vo deste trabalho é analisar os mecanismos e o papel desempenhado pelas prin- cipais organizações internacionais na proteção dos direitos dos povos indígenas, enten- dendo-os como parte do rol dos direitos humanos e mencionando de forma especial o direito ao desenvolvimento dos povos indígenas, sob o recorte da expansão da fronteira na Amazônia brasileira. O método adotado para a elaboração deste trabalho é o descritivo-analítico, aplicando-se a análise documental baseada em fontes bibliográficas primárias, dando prioridade àquelas advindas de robusta doutrina e de documentos jurídicos a res- peito da matéria. O presente trabalho parte do pressuposto de que o direito dos povos indígenas de a ngirem o desenvolvimento faz parte do rol indivisível dos direitos humanos e que as organizações internacionais possuem formalmente um papel preponderante na necessidade de resguardar e proteger a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos dos povos indígenas, mediante os mecanismos adequados. Ademais, para que não ocorra o fenômeno de letra morta, se discu rá como esses mecanismos podem a ngir e cazmente a região da fronteira, despossuída de respeito pelos direitos humanos. 

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, porventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das polí cas públicas no Brasil, carência evidenciada no direito administrativo. 

O presente artigo analisa a importância da democratização do processo judicial ambiental como forma de concretização do direito e dever fundamental de proteção do meio ambiente pelo Poder Judiciário. Com a utilização do método indutivo, o presente trabalho destaca a insuficiência da dogmática processual clássica para a resolução dos conflitos ambientais. De-fende-se a necessidade da consolidação de um novo paradigma de prestação jurisdicional que assegure e facilite a participação direta do cidadão no tratamento dos conflitos ambientais, com especial ênfase à audiência judicial participativa. Sob essa óptica, apresenta-se a con-fluência da noção de processo como procedimento em contraditório realizado em simetria de armas.

Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais. Parte-se de um conceito clássico de propriedade, adotado pelo Código Civil Brasileiro, para uma definição que dá ênfase a propriedade dinâmica, bem como, sua função social, com apego à função social ambiental da propriedade, sob o prisma de limitador do absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente, como institutos do Direito Ambiental restritivos à propriedade, porém, através de um viés econômico, buscando uma destinação a estas áreas. Ao final do presente artigo, busca-se um equilíbrio entre o Direito Ambiental e o Direito Econômico, aparentemente conflitantes, decorrente da limitação econômica sofrida pela propriedade privada, vista como direito individual e absoluto, e a função social, com caráter ambiental, diante da obrigação ao particular de preservar e manter o meio ambiente para atingir a função social da propriedade, de acordo com corolários constitucionais.