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O artigo propõe a discussão a respeito de como o movimento dos transgêneros pode questionar a ideia de “humanidade” presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos componentes do grupo social. Com base na zona de indistinção entre o humano e o inumano, o texto apresenta o problema da transfobia e como a violação das regras presente no contrato social de gênero pode ser considerada premissa para a negação da humanidade de tais indivíduos. Procura, assim, avançar as reflexões sobre a liberdade de concepções normativas de gênero e promover a democratização contínua das relações de gênero.

O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano – daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito – e o campo das práticas patrimonialistas, clientelistas e corruptas de apropriação do espaço público em nome de interesses privados. O método empregado na investigação é o fenomenológico hermenêutico, marcado pela invasão da filosofia pela linguagem a partir de uma pós-metafísica de reinclusão da faticidade que passa a atravessar o esquema sujeito-objeto, estabelecendo uma circularidade na compreensão. Como resultado da investigação, procura-se demonstrar que as elites brasileiras tem reagido ao avanço da institucionalidade democrática, do republicanismo no trato da coisa pública e da consolidação do Estado de Direito, mediante a perpetuação de um processo de impeachment que se dá às custas da destruição da legalidade democrática e do Estado de Direito.

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônoma

O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o sustentáculo desses direitos. No entanto, principalmente a partir de Finnis, a lei natural recuperou espaço e passou a impugnar essa possibilidade. Portanto, o problema analisado no presente trabalho é a crítica da lei natural à fundamentação dos direitos humanos em uma visão positivista do Direito. A partir de uma revisão bibliográfica, o presente trabalho identificou a insuficiência do positivismo jurídico na fundamentação dos direitos humanos, principalmente ao considerar as principais críticas formuladas pelo direito natural.

O presente trabalho investigará pressupostos teóricos e pragmáticos empregados em decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no contexto de limitação à liberdade de manifestação religiosa. Para tanto, será analisada a decisão do caso ‘S.A.S. v. France’, referente à proibição de utilização de vestimentas que encubram o rosto em locais públicos, como as burcas vestidas por mulheres mulçumanas.

O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa tarefa, salienta a origem comum, tensões e limites destes dois campos do conhecimento e da técnica jurídica, enquanto concretizações do direito humano e fundamental de igualdade. Procede a uma análise comparativa entre algumas técnicas e as perspectivas empregadas por tais campos jurídicos, concluindo pela necessidade de uma compreensão adequada do conceito de direito coletivo como categoria central para a efetividade do direito antidiscriminatório, enfatizando os modelos individual e grupal de proteção jurídica do direito de igualdade.

O intento que gravita sobre o tema federalismo ainda se apresenta como um tema de grande divergência interpretativa, principalmente no tocante a inclusão social de pessoas e grupos vulneráveis. Importante, todavia, fazer uma releitura do instituto sob a ótica da inclusão social no Brasil. Neste contexto é que se apresenta de maneira muito peculiar a repartição de competências, seguindo um viés federativo, pelo qual ocorre a divisão de competências e atribuições aos entes federativos. Assim, consideradas todas estas vertentes inerentes a um Estado federativo é que devemos vislumbrar a inclusão social no cenário jurídico contemporâneo, em princípio, uma responsabilidade estatal, a qual deverá ser efetivada pelos mesmos entes que compõem o Estado federal. Há que se aferir até que momento cada ente é responsável por uma real inclusão social, e ainda, até que ponto isso poderá influir diretamente na administração pública, de modo à que, outrora poderá digladiar-se com o fenômeno da reserva do possível, e assim defrontando-se com a limitação orçamentária do Estado. No intuito de atender a proposta desse estudo, a metodologia aplicada concentrou-se na revisão da literatura e de textos (clássicos e contemporâneos) relevantes para o tema. Portanto, é nítido o embate entre administração pública e inclusão social, devendo-se harmonizar este convívio, sem que com isso tenhamos que restringir a aplicação de um deles.

O presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para realizar a tarefa proposta, adotamos como método a análise dos textos escritos entre 1843-1844, destacando nesses textos elementos que possam subsidiar o entendimento do problema aqui proposto. O referencial teórico, naturalmente, se circunscreve ao próprio marxismo.

Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de incomensurabilidade, de acordo com a qual a ponderação requerida pela proporcionalidade é muitas vezes uma ponderação entre direitos incomensuráveis e, portanto, não suscetível a uma solução racional. Tendo como base a distinção entre incomensurabilidade e incomparabilidade, este artigo avalia a importância e as consequências da incomparabilidade de alternativas para a proporcionalidade e para a aplicação da fórmula do peso de Alexy. Como conclusão, afirma-se que a aceitação de uma teoria dos direitos pluralista não é, por si só, um empecilho a uma solução racional para as colisões de direitos humanos ou fundamentais.

O objetivo deste artigo é analisar na perspectiva dos usuários (educandos e famílias) e agentes (educadores, professores, coordenação e equipe técnica) o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em 11 municípios da Paraíba como ferramenta de promoção e proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Participaram 1.100 crianças e adolescentes representando educandos, 593 famílias, 123 educadores, 332 professores, 57 pessoas na função de coordenadores e equipe técnica. Utilizou-se um instrumento com questões abertas e fechadas, analisadas através da análise de conteúdo temática, do software SPSS e da estatística descritiva Os motivos da inserção dos educandos no PETI foram: reforço escolar para as famílias (36,8%); receber o recurso financeiro para educadores (32,5%) e professores (35,5%); trabalho para coordenação e equipe técnica (91,2%). Todos os segmentos concordam que a inserção dos educandos no PETI foi através da iniciativa dos pais ou responsáveis. O significado menos usado foi o de retirar do trabalho, exceto para coordenadores e equipe técnica (100%). O PETI garante direitos ao esporte, arte, cultura, atividades socioeducativas e de convivência, retira de situações de vulnerabilidade, mas não promove e nem protege, a inserção da totalidade das crianças e a todos os inseridos o afastamento do trabalho infantil.

Abstract: This study intends to analyze a common misconception regarding null votes in Brazil, by which electors may end up basing themselves on false premises to second their electoral choices. It uses social media, official elections data and historical legislation, in order to better understand the origin of the misconception and its effects on the legitimacy of democracy. In Brazil, it is possible that an elector abstains from voting, votes blank or null, or votes for a candidate or party. The first three of these behaviors are defined here as “electoral indifference”. In these cases, the democratic principle requires that the voter is aware of the potential effects of his choice. Information is therefore essential, for the ability to intervene in political decisions and the extension of that ability to the widest range of adults are criteria for democracy that can only be reached through enlightened understanding.Resumo: Este estudo pretende analisar um equívoco comum, relacionado a votos nulos no Brasil, em razão do qual eleitores podem acabar se baseando em premissas  falsas para fundamentar suas escolhas eleitorais. Utiliza-se de mídias sociais, dados oficiais de eleições e legislação histórica para melhor entender a origem desse equívoco e seus efeitos na legitimidade da democracia. No Brasil é possível que um eleitor se abstenha de votar, vote branco ou nulo, ou vote em um candidato ou partido. Os três primeiros desses comportamentos podem ser definidos como alheamento eleitoral. Nesses casos, o princípio democrático exige que o eleitor esteja ciente dos efeitos potenciais de sua escolha. A informação é, assim, essencial, uma vez que a habilidade de intervir em decisões políticas e a extensão desta habilidade ao maior número de adultos são critérios para a democracia que só podem ser alcançados por meio do entendimento esclarecido. 

O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo razoável. Inclui, também, os seguintes direitos de natureza procedimental: a ser ouvida, antes de, a seu respeito, ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; a ter acesso aos autos, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; de conhecer os motivos da decisão administrativa; de se dirigir e de obter resposta pelas instituições públicas numa das línguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual, também, como o direito da pessoa à reparação, por parte da Administração, dos danos causados pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano.

O presente artigo pretende abordar, a partir de uma análise esmiuçada do parágrafo 513 da obra de G. W. F. Hegel “Enciclopédia das Ciências Filosóficas” e do trabalho de comentários de Charles Taylor “Hegel: Sistema, Método e Estrutura” um dos aportes centrais da análise de Hegel acerca da Filosofia do Estado e do Direito, isto é, o cerne da substância ética e da liberdade política em seu sistema filosófico, o Estado. Sustenta-se que o Estado em Hegel, concebido como vida em sociedade política organizada, é a realização da racionalidade, a concretização da História e o último estágio do desenvolvimento do Espírito na visão do filósofo. Tal conclusão é essencial para se estabelecer a partir de que se erige a sociedade atual para além da clássica teoria contratualista.Palavras-Chave: Hegel; Estado; Substância Ética; liberdade política; Crítica ao contratualismo.

Os problemas fundamentais das teorias de justiça – muitas das quais focam nas relações entre indivíduos em determinadas sociedades - são os relativos ao que é devido para si e para os outros: de quem é a responsabilidade de ajudar aqueles que necessitam? No âmbito da justiça global, a teoria atual potencializa tal responsabilidade à escala mundial: que tipo de responsabilidade tem um indivíduo para com qualquer outro no mundo? Esse tipo de responsabilidade pode existir? Pode ser vinculante? Justiça global, então, diz respeito ao que devemos uns aos outros em âmbito global – quais as responsabilidades de um para com todos. Nesse sentido, com base em pesquisa bibliográfica, tanto em obras quanto em artigos publicados em revistas especializadas, partindo da premissa que há a possibilidade de se estabelecer, como parâmetro ético de um ideal de mundo justo, a positivação, proteção e garantia dos Direitos Humanos universais, o trabalho intentará referenciar sobre qual a melhor maneira de se estabelecer uma teoria global de moralidade: por intermédio dos Direitos Humanos e da economia, como indica Delmas-Marty (2003; 2004b), ou por intermédio de Direitos Humanos básicos, como percebe Charles Beitz (2009a).

A federação brasileira é composta pela União, pelos estados-membros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação de municípios, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da integralidade do país. Por esta razão, dever-se-ia cercar de cautela a elaboração de nova proposta de legislação sobre o tema, uma vez que a Presidente do Brasil já vetou projetos de lei que pretendiam regular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos destes entes federados. E, contrariamente ao que possa acreditar a maioria dos cidadãos das localidades que pretendem se emancipar, a emancipação não é condição suficiente para garantir o desenvolvimento local. Mesmo considerando que a autonomia constitui fundamento do regime democrático, ela não significa, simplesmente, descentralização administrativa territorial. Insistir na “emancipação” pode não condizer com o interesse público e revelar pouco cuidado para com uma questão primordial: a eficiência na administração pública, muito em razão da falta de alocação de recursos. O assunto exige responsabilidade política por parte de toda a nação, e justifica a realização da presente análise. 

O presente estudo almeja o estabelecimento de parâmetros normativos constitucionais hábeis a esclarecer a relação existente entre os direitos fundamentais à vida e à dignidade, de modo a revelar não apenas a relação aparentemente conflituosa que pode exsurgir por ocasião de situações fáticas que contraponham ambos os valores, mas também os limites conceituadores de cada um dos axiomas. Desta forma, apelando à análise de julgados e à literatura especializada, busca-se visualizar o processo de contextualização da vida e da dignidade enquanto direitos de ordem eminentemente constitucional, esclarecendo, através do processo histórico de formação dos conceitos de tais princípios, como cada um deles é interpretado por ocasião de seu conflito e de sua respectiva singularidade. Por fim, estabelecendo o panorama filosófico envolto em tais direitos, objetiva-se a estipulação de conceitos mínimos que sejam capazes de integrar a interpretação constitucional ou meramente legal dentro do pano de fundo do direito comparado e da filosofia jurídica, sempre invocando a relação de ponderação cabível quando do eventual conflito de tais premissas fundamentais do indivíduo.

O texto analisa as narrativas construídas pelo Poder Judiciário, sobre a atuação dessa instituição durante o regime autoritário de 1964-1985. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum (federal e estadual). A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre a legalidade autoritária ou sobre a ruptura democrática. A análise indica que a narrativa oficial se limita a tecer considerações de cunho personalíssimo sobre a vida privada dos magistrados e a relatar as mudanças de sedes dos tribunais ou eventuais elementos sobre a estrutura burocrática da instituição. Sugere, por fim, que a memória institucional comunica mais sobre o judiciário na atual democracia brasileira, do que sobre o passado, indicando uma instituição opaca, colonizada por interesses privados, pouco dialógica e alienada das suas atribuições constitucionais, em um contexto democrático.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre o não-reconhecimento de pessoas nesta condição.  Considerando tal configuração, a proposta neste artigo é problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada à pessoa com deficiência em três dimensões: i) o percurso sociológico do reconhecimento da identidade até à autonomia para que se compreenda a determinação do componente relacional e social na conformação do indivíduo; ii) a recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificação para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo jurídico;  iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiência na jurisprudência. 

O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva trouxeram a necessidade da criação do contrato social e da estrutura estatal (legítima e consensuada) que chamou para si o monopólio da violência como meio de controlar o caos e de gerar a pacificação da sociedade. Ao final as conclusões confirmam a hipótese.  Assim, o texto objetivou discutir: a) os aspectos políticos e sociológicos do conflito apontando sua conceituação bem como sua importância na evolução social até a formação do Estado; b) o consenso social gerador da legitimidade estatal na ordenação do caos social. Para fins de cumprir tais objetivos o método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Como método de procedimento foi utilizado o método monográfico.Palavras-chave: conflito. Estado. Consenso. Legitimidade.The following text has as its central theme the conflict, questioning: the conflict in its various aspects was / is a defining factor in the creation of the social contract and the legitimate and consensual formation of the state? The hypothesis confirms the importance of the conflict - in its various aspects and from their defining characteristics - in state formation, recalling that the conflictive situations brought the need to create the association and the state structure (legitimate and consensual) that he drew upon himself the monopoly of violence as a means of controlling the chaos and generating the pacification of society. At the end, the findings confirm the hypothesis. Thus, the text aimed to discuss: a) political and sociological aspects of the conflict pointing its concept and its importance in social evolution to the formation of the state; b) the generator social consensus of state legitimacy in the ordering of social chaos. For fulfilling these goals, the method of approach used was deductive. As a procedure method, we used the monographic method.Key-words: conflict. State. Consensus. Legitimacy. 

“Ambiente y cultura como objetos del derecho”, publicado pela Editorial Quorum, de Buenos Aires, possui 414 páginas, das quais serão abordadas nesta resenha as primeiras 127 páginas.Juan Claudio Morel Echevarría é advogado, professor adjunto da Faculdade de Ciências Humanas e Ciências Exatas – UNICEN Tandil. Professor de Graduação nas licenciaturas em DyG Ambiental e Tecnologia Ambiental, incluindo as formas virtuais  de licenciatura. Mestre em Relações Internacionais (2002), Master (2004) e DEA (2006) em Direito Ambiental.

Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência democrática, uma vez que o modelo ignora quem o legitima. Observa-se um lado perverso desse modelo, que silencia, exclui e fomenta a invisibilidade, impondo-se repensá-lo, buscando-se alternativas que possibilitem retomar sua essência. O presente artigo objetiva contribuir com esse debate, investigando quais seriam essas alternativas, que permitiriam repensar a democracia e sua viabilidade propositiva de mudanças. Partindo-se da busca por alternativas no seio social, consubstancia-se a desobediência civil como interessante caminho que possibilita abertura de espaços para outras formas democráticas, através da ruptura com o paradigma vigente, repensando a democracia para além do seu modelo atual.

Cientistas políticos e professores de direito da minha geração são capazes de observar aquilo que compreendemos sobre o constitucionalismo pois nós estamos sentados confortavelmente nos ombros do Professor Sandy Levinson. Enquanto estamos nesta confortável posição elevada, nós vemos melhor a Constituição fora das Cortes, a relação entre direito e literatura, a maneira em que os monumentos refletem e formam regimes políticos, as complexidades da tortura em um regime democrático, a ascensão do Estado de vigilância e o novo presidencialismo, as virtudes e desafios da diversidade, a natureza de crises constitucionais, falhas elementares na Constituição dos Estados Unidos e a alternativa da constituição estadual. A publicação de Compromisso e Constitucionalismo irá facilitar o engajamento acadêmico com o alto preço de compartilhar o espaço constitucional com aqueles cujos valores são fundamentalmente diferentes dos nossos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre pobreza e gênero, a partir da situação de marginalização vivenciada por travestis e transexuais. Trata-se de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo jurídico-propositivo, que busca trabalhar bases normativas e doutrinárias, para a formulação de novos enquadramentos relativos à matéria. O percurso investigativo é iniciado com uma análise de natureza conceitual, apoiando-se, principalmente, nas construções teóricas de Judith Butler sobre gênero, performatividade e abjeção. Em seguida, o tema da pobreza é abordado, buscando verificar como se dá o seu enquadramento e como se relaciona com a atual situação em que se encontram travestis e transexuais no Brasil. Por fim, as noções de reconhecimento e justiça social, formuladas por Axel Honneth, são apresentadas como subsídios para a proteção dos trangêneros, tendo em vista que o nosso Direito acaba por, muitas vezes, perpetuar mecanismos de manutenção da pobreza, quando deveria se apoiar em instrumentos que permitissem a emancipação de grupos sociais minoritários. Somente por meio do reconhecimento e da justiça social poder-se-ia efetivamente implementar direitos fundamentais no contexto da nossa atual democracia.

Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Em seguida, aprofunda-se o exame de uma das técnicas em particular –o controle judicial da atividade legislativa–, expondo-se os aspectos mais críticos em relação a esta atividade e sua contribuição para o exercício legítimo e equilibrado da democracia. Nas conclusões, serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos.

Las Situaciones de injusticia experimentada por el Muchos Sujetos y colectivos insertos en Y Discriminacion desigualdades contextos muestra que Vigencia de los Derechos Humanos. Sin embargo, es necessary materializarse ESTOS Derechos Sociales en practica Que Sean asumidas Por Los Propios protagonistas. HEMOS utilizó su metodología del diamante ética Herrera (2008) para analizar los Derechos Humanos de ellos experiencias cotidianas de grupo de la ONU de las Personas sin hogar en la Ciudad de Sevilla (España). La peculiaridad de este grupo radica en la apreciación del teatro como una herramienta narrativa capacidades y Desarrollo de visualizar experiencias SUS resistencias que se le han Violación de los Derechos Humanos que sufren. 

O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve uma importante ressignificação de comportamentos, práticas e valores que afetam diretamente a sociedade, instituições políticas e a própria relação do Estado com as duas primeiras. Mas uma transição, por si só, não basta: torna-se necessária a consolidação da democracia com práticas democráticas. Alegar que se vive em uma democracia e continuar com as mesmas ações consolidadas do período autoritário, definitivamente, não possibilita a efetivação de uma Justiça de Transição. Para que o objetivo seja alcançado, o artigo buscará levantar as principais ações de reforma das instituições frente a justiça militar produzidas a partir da Constituição de 1988 e analisar, sob enfoque literário, o impacto da ADPF n. 153 nas discussões sobre reforma das instituições. A abertura lenta, gradual e segura para a democracia ainda persistiu no pós-88. Em parte, a ausência de reformas nas instituições legislativas e militares permitiram um longo estágio de práticas autoritárias em detrimentos das práticas democráticas. Em pouco mais de 30 anos, a manutenção das práticas autoritárias produziu uma fissura no desenvolvimento da democracia brasileira, com reflexos diretos na árdua tarefa de consolidação de um regime de igualdade e liberdade permanentes.

Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito ao respeito à vida privada e familiar, para afirmar-lhe, de modo reflexo, a proteção. É o que tem sido chamado de “ecologização” ou “esverdeamento” da Convenção Europeia. Embora esse entendimento apresente seus problemas, tem sido um instrumento que, progressivamente, amplia a proteção daquele direito, tanto em seu aspecto substantivo, quanto em sua dimensão processual. There is no express right to a balanced environment in the European Convention on Human Rights (ECHR). Nevertheless, there are several rules and policies to promote the environmental protection throughout Europe. Although not recognizing it as an implicit right in the ECHR, the European Court of Human Rights has been making use of the rights provided therein, particularly the right to respect for private and family life, to affirm it reflexively. It is what has been called “greening” of the European Convention. This understanding presents its problems, but it has been an instrument that progressively extends the protection of that right, both in its substantive aspect, and in its procedural dimension.

As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Assim, em um sistema presidencialista de coalizão,       que é infiltrado em um modelo consensual, onde as reformas políticas passam por uma negociação, acordos e alianças entre partidos políticos são realizados na busca por um objetivo específico. Assim, o artigo objetiva a partir da estratégica metodológica dedutiva e bibliográfica, a análise desses fatores no espaço local, demonstrando que as coalizões no presidencialismo também ocorrem em âmbito local, apontando aspectos positivos, no que diz respeito aos benefícios para a população e negativos quando estas são deixadas para segundo plano, pois esse sistema tem um papel mais estratégico para os partidos e seus atores do que para a sociedade.

A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que evidenciam a proposta metodológica da pesquisa bibliográfica adotada. O primeiro descreve resumidamente como a liberdade e a igualdade eram pensadas na antiguidade greco-romana. O segundo se apoia no primeiro para apresentar um contraste entre a concepção de liberdade política antiga e a moderna, evidenciando a mudança de pensamento que emerge com o pensamento liberal.  O terceiro movimento estabelece quais os pontos fundamentais que distinguem o pensamento republicano da perspectiva política liberal no campo político. Ao final, será possível observar que para o republicanismo moderno a existência da liberdade decorre de instituições e leis que garantam a ausência de dominação e depende da preservação do espaço privado, do desenvolvimento da virtude cívica e da universalização da cidadania ativa.

Este artigo faz uma análise do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação nos processos de inclusão da pessoa com deficiência. Em seguida, examina conceitos de diversidade e seu diálogo por meio de discursos e práticas sociais, introduzindo reflexões acerca da desmistificação do “diferente”, ampliando, dessa forma espaços para a influência da tecnologia como promotora de standards de respeito e reconhecimento das diferenças. A capacidade que oferece a tecnologia para a acessibilidade da pessoa com deficiência, também tem despertado inquietudes no que diz respeito a sua participação na atual “democracia eletrônica”.O recorte da pesquisa é identificar como a acessibilidade digital amplia a compreensão do próprio conceito de “diferença”. Tal recorte objetivou realizar uma análise interdisciplinar num contexto de inclusão/exclusão. Convém ressaltar que, este trabalho se caracteriza por sua relevância social, na medida em que poderá servir também para subsidiar planos, programas e projetos educacionais para o trato da temática, como também contribuir para despertar uma atitude de enfrentamento à discriminação e o preconceito, de uma ação de comprometimento social que nos leve a exigir dos órgãos responsáveis a formulação de políticas públicas permanentes de inclusão social e acesso da pessoa com deficiência.

Neste artigo são focalizados dois elementos que compõem o crime de genocídio: o sujeito coletivo e o sujeito individual. Esse sujeito coletivo realiza ações coletivas com o objetivo de destruir, total ou parcialmente, outro sujeito coletivo. A ação coletiva se executa pelas mãos de sujeitos individuais que, ao agirem, representam não somente a si mesmos, como também a coletividade que lhes incita. Para mostrar como se estrutura o crime de genocídio, analisam-se, neste texto, a definição de coletividade e de ação coletiva; a ligação entre a coletividade e a ação individual no crime de genocídio; a relação entre a intenção individual e a ação coletiva; e, por fim, dois tipos de responsabilidades encontrados nessa relação: a responsabilidade política e a responsabilidade jurídica pelo crime de genocídio.

Resumo O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do domínio autoritário militar e sua chegada à democracia constitucional, sob a perspectiva da teoria do modelo espiral de mudança de direitos humanos (spiral model) desenvolvida por Risse, Ropp and Sikkink (2013; 1999). Além disso, com base no conceito de autoritarismo social desenvolvido por Dagnino (2014; 2000; 1998; 1993), o artigo explica porque apesar de o Brasil ter se transformado em uma democracia constitucional, há ainda um cenário generalizado de violações de direitos humanos no país. Por fim, o artigo argui pela necessidade de se mudar as bases materiais da sociedade brasileira, de forma a possibilitar a construção de um novo projeto de sociedade, mais igualitária e na qual haja a efetivação dos direitos humanos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Democracia; Teoria de Mudança de Direitos Humanos em Espiral (Spiral Model); Autoritarismo Social.

O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental. 

Este trabajo tiene por objeto examinar los estándares que la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) en materia de derechos de los pueblos indígenas y su conexión con la actividad de la industria extractiva. Este análisis se divide en dos partes principales. La primera parte apunta a examinar brevemente la doctrina del control de convencionalidad. La segunda parte aborda sinópticamente los estándares interamericanos relacionados con los derechos de los pueblos indígena y la industria extractiva.

O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam Municípios nesta situação, seriam eles alcançados pela proteção federativo-constitucional? À luz das questões apresentadas foi formulada a seguinte hipótese: a existência de Municípios inviáveis viola a essência do pacto federativo e, portanto, Municípios nesta condição não estão protegidos pelas cláusulas federativo-constitucionais. Durante a análise científica da validade da hipótese apresentada foi utilizado o método dedutivo em pesquisa com objetivo explicativo, na medida em que buscou-se identificar os fatores aptos à aferir a validade da hipótese oferecida para a solução do problema objeto de estudo, sendo que, para atingir sua finalidade, adotou-se o procedimento bibliográfico, pois amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico. Ao final, foi possível responder às questões formuladas, tendo ambas sido respondidas negativamente. Portanto, constatou-se a validade da hipótese formulada para a solução do problema objeto de estudo.

O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas realidades constitucionais escritas, não foram resultado de um verdadeiro anseio popular destituído ou livre de manipulação ou deturpação. A partir disso, o problema carecedor de tratamento e que foi trabalhado no presente artigo foi o referente à saber se existe algum argumento teórico que se mostre apto a rever tal quadro, sendo que a solução aventada foi o resgate da noção substantiva de democracia, com forte apelo ao "status activae civitatis" do povo, que, ao mesmo tempo, se apresentasse como fonte de legitimidade do poder estatal, bem como de concretização dos direitos fundamentais que devem ser protegidos pelas realidades estai atuais. 

La reforma a la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de derechos humanos publicada en el Diario Oficial de la Federación el 10 de junio de 2011, representó un marco normativo impostergable para remontar el atraso de varias décadas con respecto a otros estados constitucionales, dado que fortaleció el concepto de derechos humanos en la Constitución, así como la apertura del derecho internacional de las derechos humanos. Es considerada como la más importante en los últimos años, por diversas cuestiones; siendo una de ellas, el comienzo de la devolución a las personas de la apropiación de sus derecho, en virtud de que se elimina el otorgamiento a los individuos de las garantías individuales, para dar paso al reconocimiento a las personas de los derechos humanos consagrados en el mismo texto constitucional, así como en los tratados internacionales en materia de derechos humanos que el estado mexicano sea parte. 

A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação, à luz da previsão constitucional relativa à anterioridade e da noção de sistema jurídico, e sua instantaneidade. A questão ganha relevância pelo fato de a revogação ter operado imediatamente, ao passo que criação de um novo ITCMD paranaense demandou respeito ao princípio da constitucional da anterioridade, garantidor da segurança jurídica, somente produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2016. Brazilian Federal Constitution of 1988 authorized States and Federal Disctrict to institute taxes on causa mortis and donation of any goods and rights (ITCMD), and the State of Parana carried out the task, initially, through Law n. 8.927, still in 1988. However, this law was repealed in 2015, and the present study seeks to evaluate the consequences of revocation, in light of the constitutional prediction regarding anteriority, and the notion of legal system, and its instantaneousness. The issue becomes relevant because the revocation has operated immediately, whereas the creation of a new ITCMD of Parana demanded respect to the constitutional principle of anteriority, that assure predictability, only producing effect at January 1, 2016.

A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge a luta pela criação de uma corte internacional para tratar dos crimes mais graves cometidos contra a humanidade (incluído o crime de genocídio e o crime de agressão). Tal reivindicação se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo analisa os contornos da sociedade internacional contemporânea e a necessidade de buscar a paz por meio do direito. Daí, portanto, a escolha de problematizar a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na construção de uma paz mundial duradoura e voltada à proteção dos direitos humanos. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações emancipatórias. Utilizando uma metodologia lógico-dedutiva, e com análise de posicionamentos doutrinários e de dispositivos legais, comprovar-se-á que no Brasil o constitucionalismo dirigente vive um panorama de ineficiência estatal na prestação de políticas públicas satisfatórias, medida esta que, por si só, provoca o entendimento de que o dirigismo está em crise, quando, na verdade, é o próprio Estado que está.

A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o desenvolvimento do país, em especial, a Reforma Política. Este estudo tematizou a reforma política brasileira à luz dos institutos da democracia semidireta plebiscito e referendo. Tem-se como objetivo geral demonstrar qual instituto da democracia semidireta plebiscito ou referendo seria o mais adequado a ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto político e social para o exercício da democracia no Brasil, conceituar plebiscito e referendo e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo de participação popular, plebiscito ou referendo, melhor oportuniza o exercício da soberania popular e os posicionamentos sobre a proposta de utiliza-los em uma reforma política no Brasil. O método de estudo figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de fenômenos particulares. Conclui-se que, o plebiscito é concebido como a aquisição de maior relevância para a efetivação da soberania popular, e que a participação popular, tão importante na conquista da democracia, denota-se essencial para as decisões relevantes voltadas a definir a reforma política no Brasil.Democracia. Plebiscito. Referendo. Reforma Política

Este artigo objetiva refletir sobre a dignidade do indivíduo invisível na sociedade à luz da sustentabilidade, por ser esta fundamental em sua formação, haja vista as várias dimensões que compõem a concepção de sustentabilidade, como aparatos para uma vida digna e perpetuação da existência. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva. Os pontos incompatíveis com essas perspectivas, no entanto, serão cruciais no trabalho, que refletirá como o ser humano, ou quais seres humanos, são colocados como invisíveis dentro do próprio meio ao qual compõem, desaparecendo com esses indivíduos as aspirações sustentáveis.

Trata-se de artigo que, mediante pesquisa bibliográfica e a partir do atual contexto extremamente complexo, intenta investigar a confluência das noções de interculturalidade, de sociodiversidade, de tolerância e de educação em direitos humanos e fundamentais para a produção de uma gramática cultural e, sobretudo, jurídica, que clarifique a ruptura do paradigma atual, propicie o afastamento do perigo do fundamentalismo e, desse modo, possibilite no cenário atual a efetiva concretização da garantia da dignidade da pessoa humana na qualidade de pressuposto lógico e axiológico do Estado Constitucional.It’s an article that, through a bibliographical research and from the current extremely complex context, tries to investigate the confluence of the notions of interculturality, sociodiversity, tolerance and education in human and fundamental rights for the production of a cultural grammar and, above all, juridical, which clarifies the rupture of the current paradigm, propitiates the removal of the danger of fundamentalism and, in this way, makes possible in the present scenario the effective concretization of the guarantee of the dignity of the human being as a logical and axiological presupposition of the Constitutional State. 

O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no processo de uniformização do Superior Tribunal de Justiça? O objetivo central da pesquisa é proporcionar uma apreciação crítica não apenas da uniformização, mas igualmente dos posicionamentos principais que foram adotados até esse procedimento por parte da Corte superior (e por vezes nas demais instâncias). Assim o estudo segue da abordagem da infância até a atuação do direito penal, no combate a violência e violação de direitos, para ao final adentrar na apreciação jurisprudencial. Adota-se no estudo o método dedutivo de abordagem, com destaque para técnica de pesquisa da documentação indireta de fonte primária, jurisprudência, e bibliográfica. Conclui-se que a uniformização jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não somente encontra-se alinhada com a Teoria da Proteção Integral, como com as bases do Direito Constitucional e Penal, articulando uma decisão hermeneuticamente adequada, ao compreender a complexidade que interliga o Direito. Igualmente afastam-se os posicionamentos discricionários e opressivos aos direitos da infância, buscando assim concretizar a intervenção penal conectada a visão do Estado de Direito contemporâneo.

Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural(Esta missão é desafiadora porque essas instituições necessitam de mais e melhores recursos humanos, financeiros e tecnológicos nem sempre disponíveis)Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a pergunta, quais são os desafios e oportunidades que vêm junto com a passagem à era digital para os museus? Como os museus podem se utilizar das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), a fim de conectar as pessoas ao seu acervo? Como museus pode lidar com questões abertas, por exemplo, no que diz respeito aos direitos de autor? Entre empresas, públicas ou privadas e da sociedade civil, como podem os museus manifestar o seu papel e identificar estratégias para melhor posicionar-se para o público em geral? Como podem os museus cooperar para a efetividade dos direitos culturais? São perguntas que integram o domínio digital, em uma sociedade cada vez mais exclusivista. Como ponto de partida, examina-se o contexto do Direito e da Cultura Jurídica na Sociedade da Informação, ou do Conhecimento (se preferido). Após, dedica-se ao estudo parcial do "fenômeno digital" na conformação sociocultural e comportamental das sociedades. Para, finalmente, concluir que as alterações socioculturais provocadas pelo desenvolvimento tecnológico a todos afetam de modo inafastável, o que induz a certeza que os ajustes e novas adaptações são imprescindíveis para a subsistência das instituições. A abordagem para tema utilizou a metódica da pesquisa bibliográfica no que é pertinente ao tema e, de modo limitado, aos objetivos pretendidos.

En la actual democracia brasileña, así como en otras sociedades modernas, las fronteras entre la religión y la política no son claras o fijas, ellas extrapolan los campos (Dantas, 2011). El objetivo del presente trabajo es analizar la emergencia de élite evangélica en Brasil, para eso se identificará el perfil de los candidatos y electos a diputados que en el momento de la inscripción informaron al Tribunal Superior Electoral (TSE) nombres asociados a la posición ejercida en iglesias evangélicas, como los pastores(as) y bispos(as), presbíteros, reverendos, apóstoles(as), misioneros y hermanos(as). El estudio analizará las principales características sociales de los candidatos y los elegidos para diputado federal entre las elecciones de 1998 y 2014. Se busca identificar por cuales partidos se candidatean y qué tipo de perfil poseen. El estudio pretende comprobar las siguientes hipótesis: i) los evangélicos que lanzaron candidaturas para concurrir a cargos de diputado federal presentan perfil educacional bajo y se concentran en partidos políticos de derecha; y ii) los evangélicos que poseen carrera electiva anterior a la candidatura presentan mayores oportunidades de ser elegidos. La mayoría de las candidaturas de evangélicos ocurre en los partidos de derecha y tienen la educación media. Los pastores y bispos con carrera electiva anterior tienen más probabilidades de ser elegidos.

Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado privado de terras, como as políticas públicas habitacionais (e especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida, por ser a maior delas) promovem o direito à moradia por meio do direito de propriedade, reiterando os mesmos padrões de segregação, sem levar em consideração a existência de milhares de imóveis vazios na cidade e os efeitos urbanísticos dessas práticas. Desenvolvemos, aqui, alguns aspectos que devem ser levados em conta pelo Poder Judiciário nas decisões que concernem ao direito à moradia dos cidadãos, e pelo Poder Público na formulação de políticas públicas que visem garantir o direito à moradia de forma autônoma, isto é, sem relacioná-lo com o direito de propriedade. Enfim, nesta pesquisa, de caráter interdisciplinar e com abordagem realista, buscamos comprovar se há formas de promover o direito fundamental à moradia por meio de políticas habitacionais que o considerem efetivamente autônomo em relação ao direito de propriedade.