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Taking into consideration the recent process of development of environmental constitutionalism in South America, the aim of this article is to analyze the protection of the environment in the current constitutions of the Amazonian countries, seeking to identify whether they establish a common language regarding the environmental protection that fosters international cooperation in the Amazon. The hypothesis state that 1) the constitutional protection of the environment follows the line of epistemological opening of environmental constitutionalism, incorporating innovations in each new constitution; and, 2) establishing legal elements for the furthering of international cooperation in the Amazon on an international scale. This is a study of comparative constitutional law, grounded on a functional-structural perspective, in dialogue with international constitutional law and political science. As a result, the hypotheses are partially confirmed, considering that if, on the one hand, 1) the constitutional protection of the environment followed an epistemological opening line in environmental constitutionalism, incorporating innovations in each enacted constitutional text; on the other hand, 2) its recognition did not improve the deepening of international cooperation in the Amazon.

O direito à consulta prévia, livre e informada é garantido às comunidades quilombolas pela Convenção nº 169 da OIT e pelo Decreto nº 6.040/2007. A partir disso, utilizando-se abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental do EIA/RIMA, do Protocolo de Consulta Quilombola e da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, o presente artigo analisa o processo de consulta dos quilombolas urbanos do bairro Pérola do Maicá, em Santarém (PA), frente à implantação de um terminal portuário no lago do Maicá. Dentre os resultados, evidenciou-se violações ao direito de consulta, posteriormente revertido em sede judicial, portanto, ressaltando a necessidade de garantir a participação efetiva das comunidades afetadas, reconhecendo seus vínculos com o território e assegurando o respeito aos seus direitos coletivos.

This article aims to discuss virtual crimes in affective relationships, considering how contemporary forms of control operate within intimate and domestic spaces, especially through the mediation of digital technologies. Drawing on the thoughts of Michel Foucault, Gilles Deleuze, and Zygmunt Bauman, it analyzes how power infiltrates affective bonds through surveillance, relational fluidity, and the algorithmic management of emotions, influencing individual and relational behavior, which in turn impacts the domestic environment and contributes to the perpetration of crimes against women in family and domestic contexts. Therefore, the article also proposes a critical analysis of digital gender-based violence and the challenges faced by criminal law in protecting the right to privacy and in combating domestic violence, without resorting to an unnecessary expansion of penal intervention.

Este estudo investiga as configurações institucionais necessárias e suficientes para a efetividade da justiça civil na América Latina. Partindo do paradoxo regional, onde reformas constitucionais robustas frequentemente coexistem com baixa aplicação da lei (enforcement), aplicou-se o método crisp-set qualitative comparative analysis (csQCA) a uma base de dados de 19 países. Foram integrados indicadores do World Justice Project, V-Dem Institute e World Economic Forum. Os resultados demonstram que restrições constitucionais ao executivo são uma condição necessária, mas não suficiente, para o sucesso judicial. Identificou-se uma única via causal consistente para a efetividade da justiça (IND*CONST*NO_INF), presente no Chile e Uruguai. Conclui-se que reformas parciais, que garantem autonomia formal sem independência factual ou blindagem contra influência política, são insuficientes para superar a instabilidade institucional na região.

Este artigo objetiva comparar e refletir as limitações ao direito de propriedade nos direitos colombiano e brasileiro. Com este propósito, investigou-se a consolidação do Estado Social e Democrático de Direito, na Colômbia e no Brasil, o significado de Constituição econômica e a proteção conferida à propriedade ao longo da história. A partir do método dedutivo e do direito comparado, por meio de pesquisas bibliográfica e legislativa, verificou-se as principais disposições constitucionais, colombiana e brasileira, concernentes à propriedade, concluindo-se, por derradeiro, que a função social é o elemento de interseção para a limitação desse direito, promoção dos objetivos das nações e atendimento do interesse coletivo.

This article dealt with the theme of the principle of insignificance from the perspective of the existence or not of dialogue between the Powers of the Republic regarding its definition and resolution of various problems relevant to the topic. The central objective of the work was to answer the following question: “Is there or not a dialogue and/or tensions between the Powers of the Republic with the capacity to provide resolution to the various factual situations that involve the application of the principle of insignificance”. The research methodology adopted was the review and survey of documents and the procedure method for analyzing jurisprudence and legislative proposals. The specific objectives of the work were: to understand the principle of insignificance through a systematic analysis of legislative propositions and jurisprudence; analyze LAI’s questioning of the Ministry of Justice; analyze the data. It is concluded whether there are dialogues and/or tensions between the Powers regarding the topic.

O estudo analisa o Orçamento Participativo de Rio das Ostras entre 2019 e 2023, examinando sua estrutura institucional, sua relação com o Poder Executivo e sua influência nas políticas públicas locais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em legislação municipal, relatórios, atas, formulários e documentos do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo. Sustenta-se que meios digitais de consulta e participação podem ampliar a cidadania digital, desde que acompanhados de inclusão, acessibilidade, transparência e monitoramento da execução das prioridades populares. O modelo híbrido, que combina participação on-line e polos presenciais, possui potencial inclusivo, mas revela limites ligados à insuficiência de ferramentas tecnológicas, à baixa adesão e ao caráter predominantemente consultivo do Conselho. Conclui-se que a cidadania digital no orçamento participativo requer não apenas acesso tecnológico, mas participação efetiva, sujeita a controle administrativo e jurisdicional quanto à transparência, inclusão e participação popular.

Through bibliographic review and critical analysis using the deductive method, this article investigates the issue of structural discrimination and its reproduction in the digital era, in the form of algorithmic discrimination. It first examines the phenomenon of analog structural discrimination, characterized by the unconscious and institutionalized perpetuation of historical and cultural inequalities, particularly affecting vulnerable groups. Subsequently, it analyzes how these discriminatory dynamics are transformed through technology and algorithms, which, despite being designed to be neutral, frequently replicate and intensify structural biases, exacerbating social exclusion and injustice. The study identifies four main types of algorithmic discrimination, emphasizing particularly the role of algorithmic opacity as a challenge to the protection of fundamental rights. Finally, the article addresses the need for differentiated and proactive judicial protection in response to these new forms of discrimination, emphasizing the importance of algorithmic transparency and explainability as essential tools to safeguard fundamental rights in contemporary society.

O artigo analisa os elementos estruturais, metodológicos e argumentativos que caracterizam os artigos acadêmicos no Campo do Direito, buscando compreender de que modo sua adequada elaboração pode contribuir para a superação das fragilidades recorrentes da escrita jurídico-acadêmica. Tem como objetivo examinar os fundamentos teóricos, metodológicos e éticos da produção de artigos acadêmicos, identificando suas características distintivas e apresentando orientações para sua elaboração. A pesquisa possui natureza teórica, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e análise teórico-reflexiva de obras especializadas em metodologia científica, pesquisa jurídica e escrita acadêmica. Os resultados evidenciam que dificuldades frequentes decorrem da ausência de problemas de pesquisa claramente formulados, da confusão entre argumentação profissional e investigação acadêmica, da insuficiente explicitação metodológica e da desorganização estrutural dos textos. Demonstrou-se que a consistência acadêmica depende da articulação entre problema de pesquisa, fundamentação teórica, metodologia, análise e resultados, bem como da observância de princípios éticos relacionados à autoria, ao plágio e ao uso responsável da inteligência artificial. Conclui-se que a escrita acadêmica constitui dimensão essencial da produção do conhecimento e que a compreensão dos requisitos que definem o artigo acadêmico favorece a qualificação da pesquisa e o fortalecimento das Ciências Jurídicas.

This article examines the evolution of regulatory frameworks that consolidated Distance Education (DE) in Brazil, focusing on the Open University of Brazil (UAB) as a public policy. Using the hypothetical-deductive method and a qualitative approach, it analyzes the institutional trajectory of this modality with the aim of identifying advances in the democratization of university access in rural and interior regions, as well as the structural challenges that compromise educational equity and the effectiveness of the modality. The results indicate that, although UAB has significantly expanded opportunities for higher education in the country, critical problems persist, including high dropout rates, weaknesses in pedagogical quality according to national assessments (ENADE), and administrative challenges in the coordination between local learning centers and higher education institutions. The study concludes that consolidating this public policy requires overcoming these bottlenecks through infrastructure investment and policies aimed at access and digital inclusion in order to realize its potential as an instrument for democratizing access and promoting sustainable territorial development in accordance with constitutional mandates.

O artigo analisa a linguagem corporal como dimensão comportamental relevante na prática jurídica contemporânea, especialmente no contexto da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da ética profissional. O problema de pesquisa consiste em investigar de que modo gestos, posturas e olhares influenciam a construção da credibilidade e da confiança nas negociações jurídicas e na interação processual. A pesquisa possui natureza qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática e hermenêutica, fundamentada em análise bibliográfica e documental da doutrina civil e processual, da teoria da comunicação não-verbal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta-se que a linguagem corporal não constitui critério autônomo de validade jurídica, mas integra a dimensão fática da conduta exteriorizada, podendo reforçar a percepção de boa-fé, cooperação e integridade profissional, desde que respeitados os limites epistemológicos da interpretação gestual.

Revista Justiça do Direito - v. 40, n. 2 - julho-agosto, 2026 Editorial

Este artigo tem por objetivo apresentar, de maneira breve, alguns aspectos relacionados ao papel desempenhado Direito através dos trabalhos pioneiros de duas juristas negras brasileiras, quais sejam, Eunice Aparecida de Jesus Prudente e Dora Lúcia Lima Bertúlio, elaborados em programas de pós-graduação stricto sensu de universidades públicas brasileiras, nos quais desenvolveram argumentos que ganhariam amplitude junto à ativistas dos diferentes segmentos dos movimentos negros do país ao longo da década de 1980, no âmbito das lutas por direitos e restabelecimento da democracia, notadamente, no que se refere à necessidade de implementação do que foi denominado posteriormente de educação das relações étnico-raciais (ERER) e da educação jurídica antirracista. O argumento é desenvolvido em três partes. A primeira parte discute o papel da fotografia social enquanto mediadora das disputas pelo sentido social de justiça através de uma breve abordagem da relação existente entre Semiótica e Direito. A segunda parte discute o problema da justiça racial e do Direito enquanto fundantes dos debates sobre a ERER desde uma perspectiva multicultural. E, finalmente aborda alguns aspectos dos trabalhos pioneiros das juristas negras brasileiras anteriormente referidas enquanto fundadoras do campo Direito e Relações Étnico-Raciais. A pesquisa, foi realizada através do método histórico-jurídico, com a utilização de revisão bibliográfica e de fontes pictóricas analisa através de técnica que consiste na interface entre semiótica da fotografia e semiótica do Direito.

This article analyzes how the International Court of Justice (ICJ) addressed the right of peoples to self-determination in its 2024 Advisory Opinion on the Occupied Palestinian Territory, which Court recognized, for the first time, the peremptory nature of this right in contexts of foreign occupation. The study examines the Court’s jurisprudential evolution, highlighting the shift from previous decisions, which had recognized self-determination only as an obligation erga omnes, not as jus cogens, to the innovative stance of the 2024 Opinion. It also considers the contribution of the International Law Commission’s work on peremptory norms and its influence on the Court’s reasoning. Special attention is given to the ICJ’s restrictive formulation regarding the peremptory nature of the law, limited to foreign occupation, as well as to the identification of the constituent elements of self-determination, which raises questions about whether these elements might also be considered jus cogens. The article argues that, although the Opinion represents a significant advance in recognizing the peremptory nature of self-determination, it simultaneously introduces new uncertainties regarding its scope, conditions of application, and practical consequences, which remain unresolved by the Court. 

O artigo tem como objetivo discutir o princípio da precaução e sua aplicabilidade quanto aos riscos causados na exploração de gás xisto (folhelho) na região de Presidente Prudente -SP, enfocando os mecanismos judiciais necessários para se tomar a decisão mais coerente sobre tema. O presente trabalho foi desenvolvido através das pesquisas bibliográficas, abordando qualitativamente os principais instrumentos legais que regem o assunto, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais envolvendo solos e recursos hídricos. Os resultados apontaram que as questões ambientais devem ser analisadas dentro de um arcabouço legislativo federal e estadual em que cada ator possui claramente seu papel bem delimitado, bem como sua competência de legislar e jurisdicionar em cada esfera. Conclui-se que a atividade econômica do gás de folhelho colocaria em risco a maior riqueza da região, seus recursos hídricos e até mesmo a economia local baseada na agricultura e pecuária.

Anteriormente estudada a obra: Jurisfictio, e suas intersecções entre Direito e Literatura, foi apresentada em nosso Curso da Disciplina Filosofia do Direito  “Da Pirâmide a Rede, estudos sobre o ordenamento jurídico e a dialética de François Ost, no Projeto de Internacionalização -PIPRINT da PUC-SP em parceria com o jurista, filósofo e dramaturgo belga François Ost, professor emérito na Université Louvain- Saint -Louis aos alunos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito, durante o ano de 2023. O objetivo visado, através das reflexões agudas e eruditas de Ost, ofereceu aos estudantes esclarecimentos jusfilosóficos sobre problemas jurídicos tradicionais, mobilizando a consciência jurídica transdisciplinar sob a via da utopia criativa dos contos jurídicos. Revisitando os ensinamentos ministrados e como produto da exitosa pesquisa é publicada pela Editora Lefebvre Dalloz o livro: Le Congress Et Autres Contes Juridiques- Paris, 2024. Apresentar a obra como experiência de pensamentos em um laboratório jurídico é o objeto deste artigo. A metodologia empregada é híbrida, de caráter descritivo- bibliográfico- explicativo, com a aplicação da Tópica aristotélica para o constante questionamento.

The purpose of this study was to analyze the implications for the proper administration of justice of withdrawing a complaint in electoral annulment proceedings within the Colombian legal system. To this end, a documentary and bibliographic review of the available literature on withdrawal of complaints and electoral annulment actions was conducted, using a qualitative research methodology with a descriptive approach. It was established that the electoral annulment action is a public action, instituted to safeguard the principles of participatory democracy and legality, and that its procedural structure allows for the withdrawal of the complaint. The analysis concludes that the inclusion of withdrawal of the complaint in electoral annulment procedures opens the possibility that this mechanism could be used to pursue private interests unrelated to the process.  

This paper aims the comprehension of what is a judicial precedent. The starting point is by the verification of the way precedents are made and its elements, to search the reasons of adopting precedents ins Brazilian Law, a legal order based on the Civil Law tradition. In this regard, the analyses focus on a comparative perspective of precedents between US Law and Brazilian Law, in order to verify if Brazilian Law has an effective system of precedents.

The article investigates the articulation between genealogy and archaeology in Giorgio Agamben, arguing that, although the terms at times appear indistinct, the former carries out a destabilizing task in the lato sensu documents of any canonical narrative, whereas the latter adds a theologico-political activity of “profane salvation” from the ruins of historico-linguistic phenomena. Methodologically, the study undertakes a comparative reconstruction of the Nietzschean and Foucauldian matrices, followed by a conceptual analysis of Agamben’s texts in light of Benjaminian interlocutions and of operators such as paradigm, example rule, protophainomenon, signature, historical a priori, point of insurgency, prehistory, fringe of ultra-history, and vortex. As a result, it is proposed that genealogy and archaeology, when joined, expose the void in which apparatuses and anthropological machines operate onto-temporal cuts in the West and, moreover, orient a practice of profanation and inoperativity of these same mechanisms, letting shine forth the originary an-archy of events and the possibility of inexhaustibly assigning them to other uses. 

This paper intends to show, from a critical reconstruction of H. Hart's thought, that the debate about discretionary power and the crisis of recognition of secondary rules are based on the pragmatic instance of language. This argument, however, consists essentially in a critique of law understood as a coercive order because, according to him, this would not be able to explain the habit of obedience and the very continuity of law. Initially, in this paper, we reconstruct Hart's typographical path to show the elements that support his concept of open texture to, in the sequence, indicate that the crisis in the recognition of secondary rules exposes, among other things, the boundaries in the exercise of discretionary power. 

The scope of this article is to analyze the pedagogical possibilities of competency-based training in Brazilian legal education. Competencies, as a pedagogical possibility, entered the field of the bachelor’s degree in law from the beginning of the twenty-first century. Therefore, it is also necessary to consider the criticisms directed at this field.  In this article, we will also highlight the role of a project that will become global and that will have Brazilian participation, coordinated by a professor from the Faculty of Law of UnB in the area of Law, the so-called ALFA-Tuning Project, which has as its pedagogical anchor competency-based training.  We began from an eminently bibliographic and documentary approach, in which we discussed with authors dedicated to the theme, among whom are Loussia P. Musse Felix, Pablo Beneitone, Aurelio Villa and Manuel Poblete. Therefore, in the face of a scenario of immense challenges and pedagogical perspectives that impact Brazilian legal education, the implementation of competency-based training has the potential to strengthen law courses at more inclusive levels in pedagogical terms, stimulating them to articulate with contemporary social demands.

The culture of the traditional peoples of the Amazon constitutes a fundamental pillar of connection with the memory of their ancestors and with the protection of nature that permeates their constitutional right to territoriality, reflecting the indispensable role in the preservation of the Amazon forest. Its identity reflects values ​​rooted in its traditions, myths and rituals, passed down through generations. These people have a close relationship with their land, based on ancestral knowledge based on sustainability and perfect harmony with nature and the preservation of natural ecosystems, through agriculture, hunting and fishing activities practiced in a conscious and rational way in the use of land. natural resources. Such values ​​are constantly threatened by external pressures, such as deforestation, the unbridled exploitation of natural resources and the irregular occupation of land, to the detriment of efforts to preserve values ​​and territory, as an object of greater care, protection and management by the Public Authorities.

o presente artigo comporta, em sua primeira seção, a tradução integral para a língua portuguesa do texto Resisting Left Melancholia, da pesquisadora estadunidense Wendy Brown, bem como notas explicativas por parte dos tradutores para contextualizar alguns fatores da publicação. Em sua segunda seção, são aduzidos comentários por parte dos tradutores, promovendo um diálogo entre a obra e posicionamentos distintos que lhe dão complemento ou sustentam, com ela, linhas dialogais. A conclusão é a de que as hipóteses do texto original seguem relevantes para uma avaliação do cenário político progressista colonizado por fatores opositores e paralisantes, como os derivados da neoliberalização econômico-política, a partir dos anos 1970, e da hegemonia do paradigma capitalista desde esse prisma.

Procedural inequalities do not always manifest themselves as a result of social income inequalities. In some procedural situations, it is necessary to use procedural instruments to compensate for inequalities to promote equality between the parties due to inequality of representation. Thus, civil procedural legislation provides for procedural compensations related to procedural deadlines or the initial and final terms of counting deadlines. In some situations it is necessary for the interpreter to use, as an interpretation vector, the value of equality to balance the compensations already positive. The jurisprudence of the Superior Court of Justice is used as a research element to prove the fulfillent of this need for interpretation.