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O artigo teve como objetivo demonstrar que a sociedade atual é complexa e desafia o direito. Traça um paralelo entre o paradigma racional arborescente descrito por Deleuze e o rizoma, focalizando-o como um livro mapa que se assemelha à Constituição, a ser interpretado com eticidade. Descreve os direitos fundamentais e a interpretação no plano rizomático desenvolvido por Herrera Flores e pela filosofia crítica de Deleuze, inseridos no paradigma democrático de Direito. Adota a metodologia da pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstrando como resultado a importância da ética rizomática e seus princípios na hermenêutica constitucional como forma de efetivação progressiva dos direitos.Palavra chave: Ética. Rizoma. Direitos humanos fundamentais. Filosofia.

Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado.Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

Esta pesquisa analisou o dever fundamental de o empregador proteger o meio ambiente do trabalho e o efeito desse reconhecimento na medida drástica de paralisação da atividade econômica, caso se ausente do local da prestação laborativa a higidez ambiental. A pesquisa utilizou como referencial teórico a crítica de Karl Marx e Friedrich Engels sobre o dualismo abstrato, artificial, antagônico e contraditório entre Estado e sociedade civil, e a introdução de mediadores entre a pretensão emancipatória dos seres humanos. Considerou-se que o direito constitucional brasileiro prescreve o dever fundamental de o empregador proteger o meio ambiente laboral, bem como, ser consequência desse dever, a promoção excepcional da paralisação da atividade econômica por ato do empregador (independentemente de ordem Estatal), caso faltem ao local de trabalho condições ambientais adequadas.

Esta comunicação integra a pesquisa mais ampla realizada nos Juizados Especiais Criminais do Rio de Janeiro, mais especificamente nos da Baixada Fluminense, com a finalidade de investigar as práticas de atualização de um instituto do processo penal desenvolvido nesses órgãos do Poder Judiciário: a transação penal. Considerada pelo campo jurídico brasileiro como instituto que privilegia o consenso, pois possibilita o acordo entre os promotores de justiça e os jurisdicionados acerca da pena aplicada, a transação penal foi examinada por meio de trabalho de campo que privilegiou a pesquisa qualitativa, mediante a análise dos discursos dos operadores, da doutrina e da lei, somadas à descrição etnográfica. Nesta comunicação, foram examinadas apenas as práticas e os discursos dos conciliadores que atuam na audiência preliminar à transação penal. A combinação da pesquisa de campo qualitativa com a análise dos discursos já referidos visa compreender e explicitar as práticas e as lógicas que as informam, problematizando o confronto dessas lógicas e práticas às garantias processuais próprias do modelo de Estado Democrático de Direito, como adotado pela Constituição brasileira de 1988.Palavras-chaves: Etnografia nos tribunais de justiça criminal. Transação penal. Garantias processuais. Justiça consensual.

O princípio da autodeterminação, baseado em uma ética global do direito à diferença, tem sido afetado por um novo interesse em identidade cultural e diferença cultural, que reflete, dessa forma, nas normas e nos sistemas institucionais surgidos a partir da afirmação das identidades específicas e, portanto, da interculturalidade. A partir da (re)conceitualização dos direitos do homem enquanto direito a se autodeterminar, os direitos humanos passaram a incorporar novos conceitos, visto que se autodeterminar exige a superação de uma cultura homogênea e, portanto, a negação de qualquer modelo cultural que vise excluir ou assimilar outras culturas e assim negar a diversidade. A luta pelos direitos coletivos dos povos indígenas deve partir primeiramente de uma política de reconhecimento e de pluralidade jurídica, entendendo como tal a obrigação dos Estados nacionais de reconhecerem os direitos coletivos, de um lado, e, de outro, possibilitarem a criação de uma competência jurídica interna, viabilizando o desafio ao monopólio da produção e da distribuição do direito. Este artigo sustenta que a ideia de Estado pluriétnico e de cidadania multicultural foi um dos fundamentos do Estado brasileiro por meio da Constituição democrática de 1988, no qual reconheceu expressamente as diferenças étnico-culturais dos povos indígenas garantindo suas organizações sociais, usos, costumes, tradições, direito ao território e capacidade postulatória, fundamento esse, aliás, no direito expresso na Carta Magna à autodeterminação dos povos.Palavras-chave: Autodeterminação dos povos. Direito indígena. Discriminação. Direitos humanos. 

O artigo promove uma necessária e atual reflexão sobre a projeção dos direitos de personalidade na concepção de família contemporânea, tendo por enfoque o instituto da filiação socioafetiva, recentemente delineada pelo direito brasileiro. A autora parte do pressuposto essencial de que o instituto da filiação socioafetiva, bem como outros aspectos do direito de família, vem sendo considerado pela doutrina e jurisprudência como alicerce à procedência constitucional da afetividade, decorrente do atributo da dignidade da pessoa humana. Assim, para além da demonstração da ideia basilar do direito da personalidade, por meio da utilização do método dialético reflexivo pelo cotejo doutrinário e jurisprudencial, o artigo faz uma abordagem da trajetória histórica do instituto da filiação, desde as transformações sociais sofridas pela noção de família. A autora finaliza apontando o paradigma da afetividade no cenário jurídico contemporâneo, a partir do reembaralhamento das formas básicas de relacionamento social demonstrando a importância do afeto como componente intrínseco da formação da personalidade do ser humano.Palavras-chave: Filiação. Afeto. Personalidade.

Este artigo destinou-se a fazer uma comparação entre a prática dos precedentes do Judicial Review americano e a Eficácia dos transcendentes motivos determinantes no Brasil. Para tanto, após a apresentação dos conceitos, serão analisadas duas decisões sobre o aborto, uma do sistema norte-americano, por meio da prisma do prática dos precedentes em Roe versus Wade; e outra do sistema brasileiro por intermédio da análise do caso de aborto de fetos anencéfalos. Finalmente, será analisado o impacto que a adoção da eficácia das razões determinantes transcendentes pode trazer para a paternal questão do aborto específico.Palavras-chave: Precedentes. Aborto. Roe versus Wade. ADPF n. 54. Controle de constitucionalidade. Commom law. Civil law. Eficácia transcendente dos motivos determinantes.

O presente artigo teve por fim comentar a decisão do Tribunal Superior de Madras, da Índia, a respeito de questão que envolve a patente do medicamento Glivec, fabricado pela empresa Novartis. Para tanto, fez-se uma breve retrospectiva do Caso Novartis AG versus União da Índia, explicando algumas questões que foram objeto de análise pelo Tribunal, por exemplo, a alteração legislativa indiana, a Declaração de Doha e o Acordo TRIPS. Além disso, foram feitas considerações a respeito das alegações da Novartis na defesa da importância da patente, da adaptação legislativa com o propósito do combate ao mecanismo denominado evergreening, bem como acerca de um relevante direito fundamental – o direito à saúde – usado como uma das justificativas da decisão do Tribunal. O estudo que se faz presente neste trabalho pretendeu, portanto, avaliar a controvérsia existente sobre a questão que circunda o tema do acesso aos medicamentos, considerando o direito de propriedade intelectual das indústrias farmacêuticas.Palavras-chave: TRIPS. Medicamentos. Glivec. Índia. Direito à saúde.

 O professor Juarez Freitas é advogado, consultor e parecerista brasileiro. Obteve seu diploma de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Pós-doutor pela Universidade Estatal de Milão-Itália e Pesquisador associado na Universidade de Oxford, visiting scholar na Universidade de Columbia. Atualmente é Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado-Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Leciona nas faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Entre outras atividades, é professor do Curso de Pós-graduação em Gestão da Qualidade para o Meio Ambiente da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É coordenador do programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, assim como lidera o grupo de pesquisas sobre Interpretação Constitucional e Direito Administrativo da mesma casa de estudos. 

O presente artigo buscou demonstrar a importância do processo eletrônico como uma forma de efetivar a duração razoável do processo e o acesso à justiça. Dessa forma, inicialmente, procurou-se apresentar o acesso à justiça como um direito humano fundamental e o mais básico dos direitos humanos, sendo este o garantidor de todos os demais direitos. Analisada a importância da garantia do acesso à justiça, traz-se posteriormente o conceito de tempo e de razoável duração do processo, observando-se brevemente as alterações trazidas pela EC n. 45/2004 e a previsão já existente no Pacto de San José da Costa Rica quanto à garantia de prazo razoável. Por fim, considerando as evoluções tecnológicas, e observando que o Poder Judiciário e o processo precisam acompanhar as transformações da sociedade, o processo eletrônico é apresentado como uma solução para ajudar na busca da efetividade do acesso à justiça e da duração razoável do processo.Palavras-chave: Acesso à justiça. Duração razoável. Processo eletrônico.

O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nano)tecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade.Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

Após um século de constitucionalismo, o Estado brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, reconhece a importância da cultura indígena, estabelecendo em capítulo específico os direitos e as garantias próprias dos povos indígenas. Constata-se, historicamente, o “esquecimento” ou desprezo do “civilizador” em relação a esses povos, que somente em 1988 obtiveram o reconhecimento constitucional à dignidade dos descendentes dos primeiros habitantes do território brasileiro. Com isso, o objetivo do artigo consistiu em destacar que, embora a Constituição de 1988 tenha dado um salto considerável no tratamento do tema, o Estado, pressionado por interesses econômicos e políticos, continua incorrendo em atos que violam as normas da Constituição no que se refere aos povos indígenas. Para a obtenção da conclusão, utilizou-se o método expositivo, com a finalidade de expor a estrutura teórico-constitucional, e o descritivo, para indicar os fatos sociais que indicam a violação que tem ocorrido no que concerne aos direitos dos povos indígenas. Posteriormente, cotejou-se a teoria constitucional com a dos fatos correntes e foram constatadas violações de normas constitucionais após o reconhecimento da dignidade indígena, em 1988. Nesse sentido, o problema, atualmente, não está no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, mas, sobretudo, em fazê-los realidades sociais. Também se conclui que tais violações são impulsionadas pelo interesse econômico, principalmente pela cobiça das terras povoadas pelos diversos povos indígenas.Palavras-chave: Constituição Federal de 1988.  Direitos Fundamentais. Índio. Memória. Violações.

Editorial

Folha de rosto

Diretrizes para autores

Resumo: trata-se de análise sobre demarcações de terras indígenas brasileiras, tendo, para tanto, partido-se do caso Raposa Serra do Sol, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, que não está inteiramente apaziguado. Características e exames tanto concretos quando legais, processuais e administrativos, resultam, comparativamente em âmbito nacional, na percepção de contornos genéricos. Assim, identifica-se a inobservância de preceitos e princípios fundamentais constitucionais tanto ex ante quanto ex post demarcações, entendidas como forma de preservação cultural indígena, acarretando distorções interpretativas e ilegalidades cometidas pelo próprio Estado, que parece visar, no fim do procedimento, à cessação de seu especial dever de vigilância da área demarcada e de garantidor dos direitos fundamentais, intrínsecos a todos os brasileiros. A resultante do quadro geral, pois, incide diretamente no que pode significar o risco da integridade territorial brasileira, quadro agravado quando vislumbradas terras na região nortista de fronteira, como a Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. Palavras-chave: Demarcação de terras indígenas. Raposa Serra do Sol. Soberania nacional.

Editorial

Resumo: O objetivo nuclear do artigo foi traçar um panorama da dimensão vertical do direito fundamental à vida no direito constitucional brasileiro, atendendo à seguinte indagação: qual é o tratamento jurídico atual endereçado aos estágios inicial e final da vida humana? Para tanto, o artigo está dividido em três seções. Na primeira, são expostas as bases conceituais, com especial atenção à estrutura analítica do direito fundamental à vida, às posições subjetivas que lhe são típicas, bem como às suas características de aplicação. Na segunda, são descritas as questões sobre as etapas iniciais do processo de viver humano e é discutida a titularidade do direito à vida por embriões criopreservados, embriões in útero e fetos, à luz das paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal. Na terceira, apresenta-se e discute-se a morte com intervenção ao ensejo dos enunciados normativos vigentes e decisões judiciais. Cada seção é permeada por notas conclusivas e discussão.Palavras-chave: Direito à vida. Começo da vida. Final da vida. 

Resumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de  20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior.Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material.

The article discusses the adoption of the new Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights as a means to obtain redress for violations against economic, social and cultural rights in the international sphere – including its potential use for the consideration of the violation of extraterritorial obligations.Keywords: Human rights. Social rights. Violations. Optinal protocol.

Resumo: Enfrenta-se no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendo-se estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência), intenta-se demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.  Palavras-chave: Direitos fundamentais. Vida privada. Proporcionalidade. Teoria da Colisão. Hermenêutica Filosófica. 

Abstract: Iran’s 20-year Economic, Social and Cultural Development Perspective started in 2005 and will continue to 2025. It has outlined developments in the field of society, economics, politics and culture for the next twenty years. Unfortunately, it is not an overreaching plan, particularly in the area of violence against women. Although the government has considered different strategies in this national plan to confront and reduce this problem, it is not enough and this problem is still prevalent, especially in the rural areas. The aim of this literature review is to analyze the policies of the long-term economic and socio-cultural perspective of Iran to determine whether the national plan could meet its objectives in the field of violence against women. The findings of this study shows a lack of information pertaining to women and girls, their legal rights as stated in the Constitution and, Civil Laws and, particularly, in Iran’s long term development plan, which lead to mental and physical vulnerability. The ignorance of women concerning their rights due to the neglect of the legislative, executive and judicial authorities, and related organizations, such as the Center for Women’s Participation and women’s NGOs, in educating the women about this vital issue.Keywords: Violence. Women. Policy. National Plan.

Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul.Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

 Resumo: A relação de emprego sofreu profundas modificações no final do século XX, revelando uma mudança de paradigma manifestada em um novo ambiente de trabalho centrado no conhecimento e na informação. A globalização e as novas tecnologias representaram o desenvolvimento do universo empresarial. Tal evolução fez com que os antigos sistemas de organização do trabalho nas empresas se transformassem, surgindo também novas formas de conflitos, envolvendo os direitos da personalidade do empregado, especialmente em razão da vigilância e de novos meios de controle patronal. Ao mesmo tempo que se aplica o direito constitucional da privacidade do trabalhador no ambiente laboral, o poder diretivo e o direito de propriedade do empregador são direitos indissociáveis da relação de emprego. Da mesma forma que o poder de direção não pode justificar o desrespeito à privacidade do trabalhador, a garantia dos direitos fundamentais não deve servir para viabilizar o cometimento de irregularidades pelo empregado. Neste artigo, portanto, objetivou-se apresentar um estudo sobre o direito à privacidade do empregado, bem como uma análise do poder diretivo do empregador, demonstrando, com base na doutrina e na jurisprudência, algumas premissas na solução de conflitos envolvendo a realização de revistas em trabalhadores, o uso de câmeras de vídeo como fiscalização no ambiente de trabalho e o monitoramento da correspondência eletrônica.Palavras-chave: Direito do trabalho. Fiscalização. Empregado. Privacidade. Poder diretivo.

Resumo: A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais assegura um certo terreno comum em termos de teoria e prática. Neste artigo, discutimos não apenas diferentes dimensões da crise experimentada pelos direitos fundamentais sociais, mas também o problema da sua implementação. Na sequência, enfocamos a chamada proibição de retrocesso e a proteção do núcleo essencial dos direitos sociais (e mesmo o mínimo existencial), buscando verificar se tais garantias podem operar como um instrumento efetivo, de modo a assegurar pelo menos determinados níveis de proteção social com base constitucional em tempos de crise econômica e social.Palavras-chave: Direitos sociais. Proibição de retrocesso. Conteúdo essencial. Crise econômica.

Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação.Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.                                                                                                               

Resumo: O artigo visa ao estabelecimento dos parâmetros jurídicos aplicáveis à resolução de específico litígio envolvendo operadoras de plano de saúde e consumidores: a intervenção do plano de saúde na orientação terapêutica indicada pelo médico de confiança do consumidor, frequentemente seguida da negativa dos custos financeiros do tratamento médico. Mediante aplicação dos princípios informativos de proteção ao consumidor e do dirigismo contratual, e como resultado da densificação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e do direito à vida constitucionalmente assegurados, propugna pelo reconhecimento de um novo princípio de proteção ao consumidor, aplicável especificamente às relações jurídicas entre segurado e operadora de plano de saúde: o princípio da não intervenção em orientação terapêutica. Esse princípio serviria de vetor interpretativo às cláusulas do contrato de plano de saúde, visando à otimização contratual e à proteção do consumidor como parte reconhecidamente vulnerável, servindo como fundamento jurídico à intervenção do Judiciário na relação contratual entre plano de saúde e consumidor.Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Plano de saúde. Princípio da não intervenção em orientação terapêutica.

Resumo: O presente artigo teve como objetivo examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no benefício previdenciário denominado aposentadoria especial. Para tanto, fez-se uso da hermenêutica histórica, haja vista a sua capacidade de reconstruir elementos motivadores de uma teoria. Com isso, puderam ser observadas as mudanças ocorridas nessa prestação até chegar à forma com que é concedida hoje. Atualmente, o segurado deve comprovar, mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, a efetiva exposição a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. Ocorre que a autarquia previdenciária condiciona a redução no tempo de contribuição a um aumento no custeio, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico. Com essas premissas em mente, a matéria chegou à Suprema Corte brasileira e duas teses foram criadas. Nessa toada, o artigo buscou examinar de forma pormenorizada quais foram as proposições e como estas podem conferir novos rumos à matéria utilizando o ferramental da análise econômica do direito.Palavras-chave: Aposentadoria especial. Empresas. Tributação. Análise econômica do direito. 

Diretrizes para autores

Resumo: A cultura jurídica e política brasileira, perpassada pela dicotomia público/privado, vem legitimando arranjos institucionais e formulações legais que destacam excessivamente o papel do Estado (estatismo) e do mercado (privatismo). Tais arranjos são inadequados para a garantia dos direitos, a proteção social e o bem-estar do conjunto dos cidadãos. Em lugar do viés dicotômico, é indispensável uma nova cultura, com nova arquitetura conceitual, centrada na cooperação entre Entes Estatais, comunitários e privados. A revisitação aos conceitos de público, comunitário e privado empreendida, à luz do paradigma comunitarista, fundamenta uma abordagem inovadora em defesa da sinergia entre os setores público, privado e terceiro setor. Resta evidente a importância do terceiro setor e a indispensável participação das organizações sociais e comunitárias na garantia de direitos e na proteção social no Brasil, bem como a necessidade de planejar as políticas públicas, visando ao equilíbrio entre os setores. O método é dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica e estatística, utilizando-se dados do Cadastro Central de Empresas e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para a caracterização dos setores econômicos.Palavras-chave: Público. Comunitário. Privado. Terceiro setor. Comunitarismo. 

Resumo: O princípio da responsabilidade impõe um imperativo moral, no sentido de que se deve agir de modo que os direitos estabelecidos sejam compatíveis com a permanência de uma autêntica vida humana na Terra. É com a intenção de atar firmemente a efetiva responsabilização pelo dano ambiental ao imperativo moral em seu viés preventivo e repressivo que este trabalho se põe em marcha. Os modos de vida humanos individuais e coletivos das sociedades ocidentais evoluem no sentido de uma progressiva deterioração do meio ambiente. É a relação da subjetividade com sua exterioridade que se encontra comprometida. Se não houver uma rearticulação dos três registros fundamentais da ecologia – subjetivo, social e ambiental –, podemos, infelizmente, pressagiar a escalada de todos os perigos que envolvem a sociedade atual. Em lugar da relação harmônica e sustentável com o meio ambiente, as sociedades de consumo introduziram a ideia da subjetividade que constrói o mundo que a circunda. A relação do sujeito com o mundo no qual se encontra deve ser sua principal preocupação. Para isso, torna-se imprescindível um envolvimento com a efetiva proteção do meio ambiente, caso se queira manter a vida na Terra para as presentes e futuras gerações. A implementação de uma hermenêutica jurídica eminentemente ambiental é o caminho jurídico para a efetiva proteção do chamado bem ambiental, considerando-se as especificidades do bem em comento. Na esteira dessa hermenêutica, o dano moral ambiental objetivo encontra respaldo, e o seu agente pode ser responsabilizado. Palavras-chave: Hermenêutica ambiental. Risco ambiental. Dano moral ambiental objetivo.

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 592.581, que assentou a tese de repercussão geral segundo a qual “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. 

Resumo: O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificou-se tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.Palavras-chave: Direito à cultura e à educação. Liberdade de iniciativa. Eficiência. Domínio econômico. Estado.

Resumo: Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reconhecer a insuficiência do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de proteção ambiental, do que decorre a necessidade de criação de regras processuais relacionadas à informação ambiental e à participação pública em processos decisórios. Este artigo analisa elementos básicos de um Estado Ambiental e, em seguida, de um Estado-rede (a partir da perspectiva de uma sociedade-rede), com o intuito de caracterizar a proteção procedimental do meio ambiente em sede da articulação de um Estado Ambiental em um Estado-rede. O enfoque é perceber essa procedimentalização no cyberespaço, o que significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produção, disseminação, análise e compreensão da informação ambiental, de um lado, e o efetivo debate democrático e qualificada participação nos processos decisórios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocracia, de outro. Ao fim, são apresentadas algumas características da dimensão positiva da eficácia face ao Estado do direito fundamental social de acesso à Internet. Palavras-chave: Internet. Procedimentalização. Estado Ambiental. Estado-rede. Sociedade-rede. Proteção Ambiental. Democracia. Direitos Fundamentais.

On the basis of the distinction between two forms of positivism and three forms of non-positivism, I argue that only one of these five concepts of law is defensible: inclusive non-positivism. The basis of my argument is the correctness thesis, which says that law necessarily makes a claim to correctness. The doctrine of correctness implies the dual nature thesis, which says that law comprises a real or authoritative dimension as well as an ideal or critical dimension. The dual nature of law is the basis of the Radbruch formula. It says, in its shortest form, that extreme injustice is not law.Keywords: Inclusive non-positivism. Correctness. Dual nature of law. Injustice.

Editorial

The article deals with the question of right to healthcare as it is set by the Charter of Fundamental Rights and Freedoms of the Czech Republic and at the same time with the question of rationing in healthcare. Rationing in healthcare generally means a process realized by providing different levels of healthcare. In the Czech Republic, rationing in healthcare is rather based on a limitation of a treatment’s payment from public health insurance which, however, does not fit the common definitions of rationing. By describing and explaining these crucial questions the article discusses the possibility to limit the constitutional right to healthcare covered by public health insurance in the Czech Republic and shows these possibilities which are based on provisions of the Act No. 48/1997 Sb., on public health insurance. More widely it questions whether the system of public health insurance in the Czech Republic is sustainable at all.Keywords: Healthcare. Rationing. Public health insurance.

A EJJL reativa a seção de entrevistas para oferecer ao seu público leitor este diálogo, de natureza experimental, entre uma pesquisadora notável no campo dos direitos fundamentais, direitos humanos e direitos constitucionais (entrevistada) e pesquisadores da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais. Nesta nossa entrevista, seis Programas de Pós-Graduação stricto sensu (mestrados e doutorados), todos com área de concentração ou linha de pesquisa em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, aceitaram o convite da EJJL.Flávia Piovesan é uma das mais destacadas pesquisadoras e autoras do Brasil, no tema dos direitos humanos. É doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). É professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito dessa mesma Universidade paulista. Foi Visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011). É membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; e membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

Folha de Rosto

o autor defende duas teses relacionadas ao conceito de injustiça extrema e à classificação das teorias jurídicas desenvolvidos por Robert Alexy. A primeira tese é que a fim de se caracterizar uma injustiça como extrema uma escala triádica (simples) é insuficiente, sendo necessária, portanto, a aplicação de uma escala triádica dupla. A segunda tese é que quando se aplicam as escalas triádicas simples e dupla ao argumento da injustiça percebe-se haver, na classificação das teorias jurídicas elaborada por Alexy, um espaço lógico entre não positivismo inclusivo e exclusivo, que o autor denomina não positivismo subinclusivo.Palavras-chave: argumento da injustiça. Injustiça extrema. Alexy. Não positivismo inclusivo. Não positivismo subinclusivo. Conceito de direito. 

The relation between proportionality analysis and human dignity is one of the most contested questions in the debate about the normative structure of human dignity. Two conceptions stand in opposition: an absolute and a relative conception. According to the absolute conception, the guarantee of human dignity counts as a norm that takes precedence over all other norms in all cases. Taking precedence over all other norms in all cases implies that balancing is precluded. This, in turn, means that each and every interference with human dignity is a violation of human dignity. Thus, justified interference with human dignity becomes impossible. By contrast, proportionality analysis is intrinsically connected to the distinction between justified and unjustified interferences. A proportional interference is justified and is, therefore, constitutional. The opposite applies in the case of disproportional interference. The absolute conception is incompatible with this conceptual framework. For this reason, it is incompatible with proportionality analysis. According to the relative conception, precisely the opposite is true. The relative conception says that the question of whether human dignity is violated is a question of proportionality. With this, the relative conception is not only compatible with proportionality analysis, it presupposes it.

The Inter-American system for the protection of human rights recognizes the importance of freedom of expression for democratic systems. The analysis of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) case law shows that it is probably the regional framework that provides the greatest scope and the broadest guarantees of protection to the right to freedom of thought and expression. Based on American Convention on Human Rights and on other relevant legislative instruments and, above all, in light of their prevailing interpretation by the aforementioned Court, this brief analysis is intended to clarify, with some comparative insights, the main features and the peculiarities of the regional system protection of the right to freedom of expression. In particular, it will consider the types of speech deserving special protection due to their importance for the exercise of other human rights or for the maintenance and the strengthening of democracy and, by contrast, the conditions according to which restrictions to freedom of expression are admitted by the Inter-American system.Keywords: Freedom of expression. Press freedom. Inter-American Court of Human Rights (IACtHR). European Court of Human Rights (ECHR). Case-law. Protected speech. Balacing human rights. National security.

Diretrizes Para Autores

This article addresses issues arising in the context of transition to democracy in Central and Eastern Europe, namely in Germany (former East Germany), Czech Republic, Slovakia and Hungary. The contribution reflects various means of transitional justice which were applied in these countries: access to the archives of secret police, lustration and prosecution of the crimes of the past (successor trials). Central issue of this article is the criminal prosecution of communist crimes. Here authors focus their attention on two interrelated aspects: choice of applicable law and statutory limitations, which both are linked to the principle of legality. Practice and methods in prosecution of the communist crimes adopted across the analyzed countries reveal considerable heterogeneity and from comparative perspective pose a unique legal laboratory. Despite differences in applicable law, including treatment and interpretation of statutory limitations, and differences in overall outcomes of prosecution and punishment of the communist crimes, all countries were conformed to requirements of the principle of legality. The article thus confirms that states, when dealing with their past, enjoy a wide margin of appreciation.Keywords:  Communist crimes. Central and Eastern Europe. Transitional justice. Successor trials. Nullum crimen sine lege.

Resumo: Neste trabalho apresentamos a versão em língua portuguesa do célebre e multicitado caso Grootboom, julgado pela Corte Constitucional da África do Sul, em 04 de outubro de 2000. O objetivo é oferecer o acesso direto ao texto de um dos mais discutidos leading cases julgados por Cortes Constitucionais em matéria de Direitos Sociais. É uma decisão que envolve o direito social à moradia, mas estimulou intensos debates sobre o alcance da autoridade judicial no controle de inconstitucionalidade por atuação insuficiente do Estado na realização de políticas públicas em caso de escassez declarada de recursos. Além disso, é extremamente relevante notar como a Corte se apoiou na interpretação corrente dos direitos humanos sociais para interpretar o texto constitucional e, assim, declarar o dever do Estado sul-africano de conceber e tomar medidas aptas e implementar um plano razoável de habitação adequada para todos, inclusive para os que se encontram em situação desesperadora. O estudo do caso é, particularmente, importante porque ilumina o caminho dos debates acerca das condições de efetivação dos direitos constitucionais em contexto de crise e de escassez de recursos estatais.Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos sociais. Controle judicial de omissões.

Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico) e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários.Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

Resumo: O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público. Em que pese historicamente ser essa considerada uma peça para a democracia e a demanda crescente da sociedade moderna por mais transparência nas coisas e contas dos governos, o orçamento (em seu sentido mais amplo) ainda é visto como uma espécie “caixa-preta” - só aberta por especialistas. Por isso, é importante conhecer, ainda que em termos básicos, a história da construção dessa institucionalidade no Brasil, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para uma reforma fiscal abrangente, cada vez mais necessária para se tentar superar a recessão assola a economia brasileira.Palavras-chave:  Orçamento. Administração pública. Finanças públicas. Política fiscal brasileira. 

Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional.Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

Resumo: O artigo trata das dimensões das liberdades de informação e de expressão. Para tanto, observaram-se as mudanças às quais a doutrina a respeito de tais liberdades foi submetida, com o intuito de reconhecer que são direitos negativos, mas, também, direitos que podem demandar regulamentações e, por isso, a participação do Estado no sentido da sua tutela. Diante de tais premissas, foram analisados os seguintes tópicos: a formação do conceito de discurso público, os limites para a intervenção estatal nessas liberdades e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei de Imprensa. Assim, buscou-se apontar as condições para a preservação de espaços deliberativos na arena pública e os direitos que servem de amparo para que isso ocorra.Palavras-chave: Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Discurso público.