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Este trabajo, soslayando cualquier otra pretensión genérica, se ciñe exclusivamente al análisis de un tema muy puntual pero grandemente revelador, cual es la influencia y repercusión del derecho de familia en el orden de llamamientos establecido por la ley en los supuestos de sucesión ab intestato. Y todo ello, desde el origen romano de la sucesión intestada hasta las más recientes legislaciones del derecho español, tanto común como foral o autonómico. Con ciertos altibajos, la situación del cónyuge supérstite o del conviviente en unión estable de pareja ha ido mejorando (“escalando puestos”) de forma progresiva, hasta el punto de que en las más recientes legislaciones se antepone su llamamiento al de los ascendientes del causante y se coloca inmediatamente después de los descendientes. Estamos, pues, ante un caso muy evidente de cómo la evolución del derecho de familia, su concepto, incide directamente en el derecho sucesorio.

O artigo analisa a decisão do STF na ADPF nº 54-8 - Distrito Federal, que cuida da constitucionalidade do aborto de feto anencefálico.

O problema analisado neste artigo é a forma dos atos processuais, vista sob o aspecto de seus princípios e de suas espécies. O estudo é dogmático. Não se pretende desenvolver, salvo quando indispensável, considerações de ordem especulativa. Em suma, ocupa-se de oferecer uma sistematização doutrinária sobre a matéria, tomando como vértice o chamado estado-da-arte em termos de Ciência do Direito Processual.

A pesquisa discute as teses negativa e positiva para a possibilidade de progressão de regime pelos condenados a crimes hediondos.

O artigo examina em detalhes o instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro instituído pelo Código Civil de 2002 à luz da doutrina clássica.

Ética e Direito é tema sobre o qual discorrerei. Desenvolverei as minhas reflexões em duas etapas: a primeira sobre o homem e o tempo na construção do direito e da justiça. Na segunda, sobre a ética e moral na realização da justiça.

A temática que se objeta tratar envolve por natureza a análise do conceito de jurisdição constitucional, especialmente tendo em vista a perspectiva dos direitos fundamentais como aqueles direitos protegidos processualmente e dotados de um status especial por cada Constituição, características estas que os distinguem dos demais direitos positivados no restante do ordenamento jurídico.

A investigação propõe a diagnosticar a evolução da natureza jurídica da herança jacente. Dividimos o núcleo de nosso trabalho em 3 partes. Na primeira, estudaremos a herança jacente no Direito Romano, em todos os períodos de sua evolução. Na segunda, mostraremos as mudanças básicas ocorridas em decorrência do droit de saisine. Por último, já no direito moderno, cuidaremos da recepção da herança jacente pelo direito brasileiro.

O artigo se propõe a apresentar um relato da atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar a situação da exploração sexual no Brasil, apontando-se, ao final, as recomendações que foram apresentadas para alteração na legislação vigente.

O presente artigo analisa a polêmica disputa acerca da situação do município como ente federativo no contexto da Constituição de 1988.

O artigo objetiva examinar algumas implicações da legislação dos crimes hediondos, realizado pela Lei nº 8.072/90.

Quem poderia imaginar que chegaríamos a esse ponto crítico da História: os bandidos se organizando cada vez melhor, armados perigosamente; a polícia sem o devido preparo, desprestigiada, em estado terminal; e a sociedade sob suspeita de ser causadora do aumento da criminalidade. Tanto assim que estão nos convocando para a rendição, por enquanto comprando nossas armas e, subliminarmente, nos intimidando com um segundo momento da “operação”. “Mãos ao alto! Entreguem as armas!” Dizem os legisladores de plantão, do topo patológico de uma mediocridade sem fronteiras, cenário de um circo político difícil de explicar e mais difícil ainda de ser entendido. É o princípio de Direito se invertendo ao sabor de uma nova escala de valores; somos culpados, até que se prove o contrário, por crimes que não praticamos e nem sempre contribuímos para que ocorram. 

O Brasil é um dos países que apresenta os piores índices de violência no trânsito, justificando, assim, a criação de novos crimes e punição mais severa para aqueles já existentes no Código Penal pelo Código de Trânsito Brasileiro, fazendo uma ressalva aos exageros do mesmo. Almejando uma maior punição aos crimes de trânsito, o art.303 estabelece uma pena para a lesão corporal culposa cometida na condução de veículo automotor maior do que a estabelecida pelo Código Penal para a lesão corporal dolosa (ainda que no tipo simples). Antes da vigência do Novo Código de Trânsito, o ‘racha’ era enquadrado como contravenção penal, sendo punido atualmente, tanto como infração administrativa gravíssima, com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, quanto infração penal, com a pena de detenção de seis meses a dois anos, regulada pelo CTB.

Há quatorze anos em vigência, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos- LCH) proporcionou várias mudanças no campo do Direito Penal brasileiro a partir daí tornou-se alvo de várias críticas. Numa primeira parte, pretendemos mostrar os pontos polêmicos da lei 8.072/90, fazendo citações de autores e por fim o posicionamento da jurisprudência majoritária. Tratamos sobre a constitucionalidade da lei, a proibição de progressão de regime prisional aos condenados nas penas tipificadas na Lei de Crimes Hediondos; a concessão de liberdade provisória e fiança; a concessão de livramento condicional e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Numa segunda parte, definiremos um ponto de vista, fundamentado em posições doutrinárias e jurisprudências, embora, saibamos da complexidade do assunto em análise, neste trabalho, todavia procuramos na medida de nossos conhecimentos acadêmicos uma conclusão concisa e fundamentada no posicionamento doutrinário e jurisprudencial que nos familiarizamos.

O trabalho estuda o papel da revolução no processo de formação do poder cosntituinte originário.

Nesta nova abordagem sobre o tema, pretende-se reforçar os argumentos que defendem o posicionamento do hipotético Presidente C.J. Truepenny, inseridos no caso original como defensor do pedido de Clemência ao Executivo, em prol dos espeleólogos, como a solução mais razoável para o caso, devido à sua singularidade, em detrimento dos demais posicionamentos.

O artigo examina o instituto dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais, o processamento e os princípios informativos aplicáveis a esse novo modelo de jurisdição.

No presente trabalho, será conceituado o que vem a ser a Cláusula Penal, demonstrando em que hipóteses ela estará presente, seus tipos, suas funções, casos em que poderá ser reduzida, apesar de ter sido prefixado o valor da mesma e suas semelhanças com outros tipos de obrigação.

Constitui o presente trabalho uma explanação crítica a respeito do acesso à justiça, tomando-se como base a sua repercussão dentro da realidade brasileira e as conseqüências no âmbito das relações sociais desta mesma sociedade, sem desprezar, logicamente, a situação mundial.

O artigo discute sobre o desenvolvimento da internet e o impacto dela nas relações privadas, especificamente na celebração dos contratos eletrônicos, examinando-se sua força probatória e os princípios aplicáveis.

A personalidade jurídica, a susceptibilidade de direitos e obrigações, corresponde a uma condição indispensável da realização por cada homem dos seus fins ou interesses na vida com os outros – e o direito existe a serviço dos homens. Hoje, o reconhecimento dessa qualidade jurídica a todos os seres humanos não é mais motivo de discussões. O estudo a seguir conceituará personalidade, analisando-a frente ao Direito Romano e, posteriormente, no Direito atual, onde perceberemos quão importantes e numerosas foram as contribuições do Direito Romano para nosso direito moderno.

O presente trabalho apresenta uma das mais influentes escolas do século XIX, L´école de l´exégèse, escola esta que objetivava como principal fundamento resumir o direito à lei. A Escola da Exegese surgiu na França, mais precisamente no decorrer da Revolução Francesa. Entretanto, foi com o advento da codificação que esta escola ganhou o seu principal objeto de interpretação, o Código Civil Francês de 1804. O método de interpretação utilizado pelos intérpretes da Escola Exegética era, em princípio, o método gramatical, método este que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: a inversão das relações tradicionais entre direito natural e direito positivo, a onipotência do legislador, a interpretação da lei fundada na intenção do legislador, o culto ao texto da lei e o respeito pelo princípio da autoridade. Tais características fizeram com que os intérpretes desta escola obtivessem uma visão limitada do Direito. A interpretação feita pelos membros da Escola da Exegese influenciou em vários aspectos a forma como o Direito é visto hoje. São inúmeros os reflexos deixados por essa escola que influenciaram a interpretação do direito nos dias atuais.

Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelo legislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui em direito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo, impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentado ao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação do princípio da igualdade material.

O presente estudo analisou a súmula vinculante à luz do princípio da separação dos poderes e do livre convencimento e independência do juiz. Para tanto, apresentaram-se os termos em que a súmula vinculante foi aprovada e se mostrou que o moderno entendimento do princípio da tripartição dos poderes acolhe o exercício da atípica atividade legislativa por parte do Poder Judiciário em razão da finalidade do instituto, qual seja, a prestação jurisdicional isonômica e eficaz. Será pontuada que a atividade judiciária envolve a interpretação da norma legal, e que a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal não retira toda a independência e o livre convencimento do juiz, dado que lhe caberá, no julgamento do caso concreto, verificar se existem particularidades que determinam a aplicação da súmula ou seu afastamento motivado. O livre convencimento e a independência do juiz podem ser relativizados em prol da garantia de isonomia para os destinatários da atividade jurisdicional. Ressalta-se que a interpretação conferida pelo STF à norma corresponderá a melhor interpretação possível em consonância com a Constituição Federal, e não parece excesso da Corte Suprema vincular seu entendimento aos demais órgãos judiciais e à administração.

Dando continuidade ao nosso projeto de comentários aos principais temas da seara penal e em respeito aos caros operadores do Direito, cujas observações críticas têm nos ensinado mais e mais e enriquecido o debate, traçaremos aqui algumas linhas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a execução provisória de sentença condenatória recorrível. Note que este estudo não se restringe à execução provisória da pena de prisão, mas a qualquer espécie de pena proferida em sede de condenação recorrível.

A questão da elevada carga tributária tem ocupado significativos espaços nos meios de divulgação de massa e mais de uma vez observou-se certa reação da sociedade contra a pretensão de aumento de tributo. Tornam-se, aliás, freqüentes as manifestações neste sentido, apontando a necessidade de se dar um basta às pretensões do governo de criar novos tributos ou elevar os existentes. Reação que se justifica especialmente em face da elevação de nossa carga tributária nos últimos anos.

A tese de Durkheim teria aplicação no processo evolutivo do Direito Romano, ao longo do qual à proporção que a sociedade romana se diferenciava, o direito repressivo cedia espaço ao direito restitutivo? É o que esta comunicação pretende debater. Compreende ela duas partes, correspondentes aos dois períodos em que o Direito Penal romano será considerado, o antigo e o clássico.

O trabalho tem por finalidade o estudo dos direitos da personalidade, categoria de direitos assegurados aos seres humanos pelo simples reconhecimento de sua natureza humana, com a finalidade de resguardar a sua existência e dignidade, mediante a proteção dos seus atributos físicos, intelectuais e morais. Em seu bojo, realiza-se a análise de diversos aspectos gerais ao tema relacionados, como a evolução de sua teorização, a terminologia adotada para a categoria dos direitos em referência, seus diversos conceitos, destinatários ativos e passivos, previsão normativa no direito pátrio, principais características e classificações, e os diversos mecanismos disponibilizados pelo ordenamento para sua proteção jurídica.

Trata-se de um trabalho através do qual pretende a aluna demonstrar a importância de uma boa formação ética dos juízes, tendo isso um objetivo maior, qual seja a aplicação da lei, dentro de um conceito de Justiça. Para tanto, recorre a autora à Filosofia, principalmente às lições de Aristóteles, Sto. Tomás de Aquino, Kant e J. Rawls, a fim de poder enumerar as qualidades que melhor irão definir o caráter de um bom juiz, quais sejam a sensibilidade, o desprendimento mas, e sobretudo, o amor à Justiça. Lembrando sempre tratar-se o aplicador do direito de um ser humano, dotado de grande poder, e tendo em vista deter ele a faculdade de decidir sobre os bens mais valiosos de seus semelhantes, quais sejam a liberdade e a vida, atenção especial foi dada ao fato de que os juízes, em tomando consciência desse poder, não o ultrapassem, ao contrário, revistam-se da humildade necessária para, se possível, se colocarem no lado mais carente, mais fraco. Dessa maneira, seguramente, poderão elaborar sentenças mais justas, contribuindo, desta feita, para a harmonia da sociedade para a qual foram destinados a servir

O Código Civil brasileiro de 2002, ao preceituar a necessidade de que a liberdade contratual seja pautada pela função social dos contratos, acolheu em seu texto a principiologia que já se verificava no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, o princípio da socialidade há muito impregna o Direito pátrio, a exemplo do que se pode inferir do art. 3o, I, Constituição Federal de 1988 e de diversas outras fontes normativas. Ademais, dele é decorrente a função social da propriedade, da qual deriva a função social a ser desempenhada pelos contratantes. Não se pode, contudo, reputar inócua aquela providência legislativa, vez que propiciou uma maior visibilidade ao princípio da função social dos contratos, contribuindo para a sua efetivação.

Este trabalho examina a controversa questão da Responsabilidade do Estado por erro praticado em uma de suas funções: a jurisdicional. Onde demonstraremos a possibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva ao Estado e subjetiva ao agente causador do dano (Juiz). O estudo é baseado em uma pesquisa documental, pois trata-se de um exame da doutrina e jurisprudência. Observamos a forma particular como a teoria da Responsabilidade do Estado evoluiu diante da necessidade de proteção dos particulares. Fizemos ainda uma consideração sobre a referida teoria no atual ordenamento jurídico brasileiro e sobre a necessidade de sua aplicação nos casos de erros judiciais. Além disso, analisamos a viabilidade da aplicação da responsabilidade pessoal do juiz. Concluímos afirmando a admissibilidade, tanto da responsabilidade do Estado por atos judiciais, quanto à responsabilidade pessoal do Juiz.

Aborda-se o tema da proibição de aforamento de ação rescisória em sede de juizados especiais (art. 59, Lei 9.099/95). Discute-se tal questão à luz da teoria dos direitos fundamentais. A partir da possibilidade teórica de restrição de tais direitos, quando em confronto com outros de igual natureza – admitida como premissa –, analisa-se a razoabilidade da restrição ao direito fundamental de acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Estuda-se a natureza do direito de ação e passa-se em revista o procedimento sumaríssimo previsto na lei especial em comento. Historiam-se as origens do aludido procedimento e procede-se a exame de direito comparado. Conclui-se pela incompatibilidade de tal específica restrição com a norma da lei maior e sustenta-se a possibilidade de propositura da ação do art. 485, do Código de Processo Civil, contra sentenças de mérito transitadas em julgado nos feitos que tramitarem perante os juizados especiais estaduais e federais.

O projeto sob comento trata da distribuição de competência entre juízes e notários, estes como agentes da JV, além de outros aspectos. A reforma legislativa e administrativa enfoca a ‘desjudicialização’ de procedimentos, em matéria de direitos reais, obrigações, sucessões, direito mercantil e direito marítimo. Aborda diferenças em relação ao anteprojeto de junho de 2006 e os elementos essenciais da reforma, com vistas à racionalização e ampliação do chamado marco competencial para órgãos que estão fora do âmbito do Judiciário. Entende-se que deva haver uma valoração global positiva desta iniciativa – sem supressão ou diminuição de garantias, prazos ou formalidades –, para que se possa desenvolver, no campo da ciência processual, uma Teoria Geral da Jurisdição Voluntária, e não uma mera técnica procedimental.

O trabalho tem como tema os conceitos desenvolvidos por Michael Hardt e Antonio Negri relativos ao desenvolvimento das forças do Império, conceituado como o conjunto de elementos da globalização que levaram ao domínio da lógica do consumo, do lucro e a derrocada dos ideais de justiça, paz, equilíbrio social e proteção dos direitos fundamentais do homem. Esclarecido dito conceito, e analisados os efeitos do Império sobre a ordem mundial, é analisado o embate entre a axiomática, como o conjunto de valores difundidos pelo Império, e os Códigos de Justiça, os valores essenciais à condição humana. O enfoque essencial do trabalho é o papel da cultura popular como um instrumento de perpetuação dos Códigos de Justiça e de resistência ao domínio desenfreado da axiomática do lucro, da devastação e da coisificação do ser humano. É demonstrado que, apesar de todo o movimento de perpetuação dos ideais de lucro, de consumo e de imposição dos interesses do mercado, percebe-se, cada vez mais constante, o clamor social pelo retorno dos ideais de justiça. Dito clamor é manifestado com bastante clareza por meio da cultura, de forma incessante, que nos permite afirmar que apesar das mensagens preconizadas de que Justiça não é possível nesta nova ordem mundial, nos depararmos frequentemente pela sede de justiça em nossa sociedade que não desanima e não se faz calar, acreditando em um futuro melhor para toda a sociedade.

O Direito Romano produziu institutos que ultrapassaram a antiguidade clássica, sobreviveram ao Imperium, foram incorporados, na Idade Média, ao jus commune, e, por fim, aculturados, na Idade Moderna, aos direitos nacionais. O presente trabalho tenta mostrar que, hodiernamente, institutos jurídicos de origem romana, que pareciam mortos e sepultados para sempre, estão renascendo, como é o caso da união estável. Quando das justas núpcias, o poder do marido sobre a esposa (manus), indispensável à constituição da família, poderia operar-se por qualquer uma destas modalidades: a celebração festiva (confarreatio), a compra e venda (coempio) e a convivência ininterrupta e harmoniosa do casal (usus), ao longo de um ano. Segundo nos parece, a união estável brasileira veio ressuscitar o casamento por uso. Neste, como naquela, há os nubentes habilitados, desimpedidos de casar-se, ou com direito ao jus conubii, a vontade de constituir família, a affectio maritalis, seguindo-se o compromisso de honrar as obrigações recíprocas (honor matrimonii), ou “deveres de lealdade, respeito e assistência.”

O pagamento pactuado em moeda estrangeira, mas pago em moeda nacional, após a realização da devida conversão não pode ser considerado em face das normas do Código Civil de 2002, pois a execução do contrato em moeda nacional, mesmo que firmado em moeda estrangeira, não afasta a nulidade preconizada pelo artigo 318 do diploma civil de 2002. A alegação de prejuízo provocada pela invalidade da estipulação poderá ser reparada sob a fundamentação de enriquecimento sem causa.

Los tribunales ingleses están rodeados de un fuerte contenido litúrgico desde sus orígenes medievales: togas, pelucas, hermosas Salas de Audiencia, sus ritos… todo ello separa ese mundo de los otros que conocemos del Continente. Con esta estética combinan sabiamente la lejanía física y simbólica y la proximidad humana en los justiciables. Esta investigación trata de demostrar como, a veces, es conveniente poner ciertas distancias, barreras porque precisamente facilitan el contacto humano, la comunicación entre todos los sujetos procesales. La diferencia con el sistema español introducido por la Ley del Jurado es abismal.

O artigo visa a estabelecer um quadro dogmático de taxinomia dos cargos públicos de provimento transitório no direito administrativo brasileiro. As divisões entre cargos políticos, cargos de provimento em comissão e cargos de natureza especial não foram suficientemente exauridas na doutrina brasileira. Essa departição é indispensável ao fim de que se possam aplicar certos institutos de direito administrativo-disciplinar aos cargos de natureza especial, cujo regime jurídico é explicitado no estudo, a partir das fontes histórico-normativas, construções jurisprudenciais e doutrinárias.

Ao longo dos anos, a relação de trabalho sofreu inúmeras modificações, visto que os conceitos de capitalismo e globalização influenciaram, diretamente, na formação de um novo ambiente de trabalho, obrigando empresas a exigirem mais de seus empregados, num maior ritmo de trabalho intenso em busca do lucro. O assédio moral surge como um dano ao trabalhador, tendo a sua origem fixada na sua degradação reiterada em face da relação de trabalho, gerando danos psicológicos e físicos que podem levar a baixa na produtividade, incapacidade laboral e até a morte.

Florencio García Goyena nació en Tafalla (Navarra-España) en 1783. Fue un español que vivió en el exilio francés durante diez años debido a sus ideas liberales. Por este tiempo conoció de primera mano las obras jurídicas revolucionarias y llegó a ser un admirador de Napoleón y muy particularmente del gran Código de 1804. Cuando regresa a España es nombrado Ministro de Justicia y en 1847 fue elegido Jefe de Gobierno. En 1851 escribió un Proyecto de Código Civil que contiene alrededor de dos mil artículos inspirado fundamentalmente en el Código napoleónico. Este texto jamás fue promulgado por razones políticas pero tuvo un poderoso influjo en los tres grandes legisladores iberoamericanos: Bello, Teixeira de Freitas y Vélez Sársfield.

Ainda nos encontramos, em todo o mundo, sob os impactos da divulgação dos relatórios, divulgados neste ano, do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), organismo criado pelo Organização das Nações Unidas (ONU) em 1988, para estudar os fenômenos atmosféricos que têm se abatido sobre o planeta nos últimos anos.

O presente tema, apesar de não ser exatamente novo, continua atual e na pauta de assuntos polêmicos e de interesse para os estudiosos. Despiciendo falar da carga tributária que beira o confisco no país e que causa insatisfação na sociedade. Ainda mais se se levar em conta o baixíssimo retorno que os administrados têm nos serviços públicos e na infra-estrutura de apoio social. Fosse o retorno mais justo, a carga tributária pareceria mais leve e justa. Neste quadro justifica-se o esforço ingente das sociedades cooperativas para fazer valer os benefícios tributários que a Constituição e as leis lhes ensejam e que a fome pantagruélica do poder público pugna por não considerar tais benefícios, sufocando a economia. Em especial, discute-se aqui a não incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a atividade-fim da cooperativa, posicionamento decorrente de disposições normativas, entendimentos doutrinários e farta jurisprudência.

A Lei 11.340/06 aborda a aplicação de medidas mais rigorosas aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Trouxe inúmeras controvérsias no seu texto legal, modificando aspectos de direito material e processual penal. Desenvolvida com base no caso concreto de violência doméstica da Senhora Maria da Penha, como foi chamada a referida Lei. Destaque para a necessária e válida proteção aos direitos da mulher, mitigados desde a antiguidade. Avanços quanto a previsão de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, afastando a aplicação da Lei 9.099/95, possibilitando a prisão em flagrante do agressor, não permitindo a aplicação de penas pecuniárias e a imposição de pagamento de cesta básica. Assegura a efetividade das medidas protetivas de urgência e a instauração de inquérito policial. Sua constitucionalidade é discutida, porém representa um eficaz instrumento para coibir a violência doméstica.

El presente artículo tiene por objetivo, además de esbozar un panorama sobre la figura jurídica del consentimiento informado y de sus excepciones, discutir la interpretación del Tribunal Constitucional español de la excepción al consentimiento prevista en la Ley Penitenciaria española, específicamente en los casos de huelgas de hambre llevadas a cabo por presidiarios acusados de terrorismo. A partir de revisión bibliográfica, se ha analizado el tenor de las sentencias del TC, las cuales, contrariando la regla general que indica que se hace necesario el consentimiento para que se aplique un procedimiento médico, autorizan la alimentación forzosa de reclusos en riesgo de vida.

O presente artigo trata das contribuições – espécie tributária – no ordenamento brasileiro. Nele, retoma-se às discussões referentes à natureza jurídica das contribuições; não apenas no tocante à sua natureza tributária ou de espécie autônoma, mas, fundamentalmente, em relação à adequação da tributação por contribuição ao sistema constitucional tributário. Desta forma, extraindo-se o modelo da tributação justo e racional, posto que em consonância com as liberdades fundamentais, os postulados da ordem econômica e a igualdade na distribuição da carga tributária, passa-se a estudar as contribuições, de modo que elas sejam criadas, reguladas e instituídas em adequação ao referido modelo de exação fiscal.

Apresentação do livro

Comunicação apresentada no X Congreso Internacional y XIII Iberoamericano de Derecho Romano (Toledo, Espanha, de 06 a 09/fev/08)

Este trabalho analisa o impacto que o meio ambiente laboral provoca na saúde mental do trabalhador, sob o ponto de vista do mobbing organizacional: um novo conceito de assédio moral que vem sendo recentemente discutido pela doutrina e jurisprudência, principalmente após o reconhecimento da possibilidade de dano moral quando a vítima for a coletividade. Serão estudados as características e peculiaridades dessa perversão moral, como também os meios de repressão e prevenção

Apresentação do livro

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