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La protección de los usuarios de instrumentos electrónicos de pago ha sido objeto de preocupación desde hace algunos años en el seno de la Unión Europea, situación que se ha acentuado en los últimos tiempos, gracias a la expansión de las operaciones comerciales electrónicas y a la entrada en vigor de la moneda única.  Aun cuando el esfuerzo de los organismos europeos en garantizar la protección de estos sujetos se ha manifestado en la redacción de varias normas comunitarias orientadas a regular los derechos y obligaciones de emisores y titulares de instrumentos electrónicos de pago, es hasta el año 2007 que estas normas son incorporadas en un texto legal de carácter vinculante para los Estados miembros de la Unión Europea. Nos referimos en particular a la Directiva 2007/64/CE del Parlamento Europeo y del Consejo sobre servicios de pago en el mercado interior, por la que se modifican las Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE y 2006/48/CE y por la que se deroga la Directiva 97/5/CE (en adelante Directiva sobre servicios de pago)

Desde 1985, o tema vem causando impacto sobre o pensamento penal contemporâneo, gerando uma infinidade de trabalhos acadêmicos e obras. O presente artigo objetiva fazer uma breve exposição das principais características que  compõem o que Günther Jakobs denomina de “Direito Penal do Inimigo” (Feindstrafrecht). Posteriormente, algumas críticas são colocadas de forna a demonstrar tanto a ausência de qualquer novidade do tema - já que sempre existiu um inimigo para o sistema penal - quanto a confusão entre direito e guerra (acusado e combatente), o que leva a própria negação do Direito Penal. Conclui-se, ao final, pelo abandono dessa construção teórica, responsável por retrocessos significativos de índole garantista.

O propósito deste artigo é apontar o processo eletrônico como instrumento na realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não basta a garantia formal. O Estado democrático de direito há de buscar meios de superação dos muitos e variados entraves em seu sistema judicial, para concretizar o ideal de |Justiça acessível para todos. O uso dos recursos eletrônico, de modo a afastar as mazelas do sistema onde “o processo é lento e os procedimentos demasiadamente complexos sem falarmos do, no mínimo, exagerado sistema recursal e impugnativo nacional.” (Gajardoni, Fernando da Fonseca. Técnicas de aceleração do processo/Fernando da Fonseca Gajardoni.- São Paulo: Lemos & Cruz, 2003, pp.15/16).

El desarrollo técnico-científico y la introducción de tecnologías modernas traen como resultado la aparición de nuevos productos, nuevos procedimientos, diseños novedosos y la mejora en los mismos. Todos estos progresos - tanto las invenciones, así como los signos distintivos – constituyen bienes, por lo tanto deben ser jurídicamente protegidos mediante la llamada propiedad intelectual. Los productos, servicios e establecimientos tienen determinados signos que no pueden ser utilizados por otros empleadores sin el consentimiento, y esto conducirá a una deslealtad en la competencia, que puede causar daño a los consumidores, usuarios, empresarios y también a la sociedad. Así, este estudio hace una breve exposición de la importancia de las patentes, modelos de utilidad, marcas y diseños industriales, lo cual servirá de base para la comprensión de la importancia de su protección jurídica en la actualidad.

A atividade empresarial representa a comunhão de interesses com o objetivo de angariar lucros e garantir rentabilidade. Com esse intuito, muitos se esquecem que a conjugação entre interesse e lucro pode redundar em conflitos, os quais repercutirão inevitavelmente na sociedade empresária. Nessa seara, o acordo de sócios se revela em uma maneira eficaz de se evitar litígios e assegurar a integridade dos interesses inicialmente previstos pelos seus integrantes. O presente estudo pretende situar o acordo de sócios na esfera legal no âmbito de duas espécies de empreendimentos – a sociedade empreendedor-investidor e a sociedade familiar - , bem como identificar seus elementos constitutivos e limitativos, além de destacar quais os litígios comumente prevenidos por sua adoção.

O presente estudo aborda, inicialmente, a ancestral imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, através de sua conceituação. Assim, é feito um aprofundamento em sua evolução histórica, como também um exame da jurisprudência nacional sobre o tema, levando em consideração as intensas transformações sofridas pelo direito internacional nas últimas décadas. São também estudados os casos que envolvem violações aos direitos humanos e a outorga da imunidade de jurisdição para os Estados violadores, analisando, dessa forma, o panorama mundial. Portanto, toda essa reflexão é feita de acordo com uma nova ótica, centrada no indivíduo, ou seja, na primazia conferida à proteção dos direitos humanos, de modo que as vítimas tenham acesso, nas cortes de seus países, às reparações por tamanhas atrocidades, suscitando um sério debate sobre o assunto.

Embora largamente utilizada, a expressão “Dogmática Jurídica” nunca foi conceituada de maneira uniforme, sendo sempre objeto das mais díspares considerações teóricas. Diante disto, o presente artigo busca uma compreensão deste termo partindo de uma perspectiva histórica até uma caracterização geral como uma  disciplina jurídica específica correlacionando-a com outras perspectivas teóricas como a Filosofia do Direito e a Teoria Geral  do Direito.

O artigo busca estabelecer uma relação técnica e jurídica entre o desenvolvimento consagrado pela Constituição Federal de 1988 e a política tributária praticada nos últimos anos. O estudo da tributação e sua influência no processo de desenvolvimento são expostos de maneira analítica, abrangendo temas como: tributação e economia, eficiência da administração pública,  federalismo fiscal e segurança jurídica em matéria tributária. A compreensão desses fatores e os efeitos que estes são capazes de gerar dentro do processo político e econômico, contribuem para o início de uma reflexão crítica sobre a eficiência da atuação do governo em busca do desenvolvimento nacional. O texto chama atenção também, sobre alguns problemas estruturais criados no decorrer do processo de evolução histórica do Brasil como: a descentralização administrativa imposta pela Constituição Federal de 1988, a perda de autonomia dos  Estados, o conflito entre o sistema de repartição das competências tributárias e distribuição do produto de arrecadação fiscal, políticas de tributação indireta e tributação regressiva. Do mesmo modo, o artigo destaca críticas à ineficiência administrativa e elevação do gasto público, como fatores prejudiciais ao desenvolvimento nacional. Por fim, são expostas experiências bem sucedidas de como tributação e políticas públicas são capazes de estimular e induzir o desenvolvimento nacional, a partir de princípios já consagrados na Constituição Federal de 1988.

A democracia representa, justamente, o fato de que cada cidadão tem um poder de decisão acerca das políticas públicas, um poder de ação na esfera pública. É preciso reconhecer que todos têm o direito de participar na vida democrática do país e, especialmente, as decisões acerca das políticas públicas devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima do cidadão quanto possível, concretizando a participação como elemento fundamental da democracia. Por isso, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representa um instrumento na afirmação democrática dos Direitos Humanos, haja vista possibilitar uma interação democrática com a sociedade civil, a fim de assegurar a participação e o controle social das políticas públicas em Direitos Humanos.

As políticas públicas são importante meio de concretização dos direitos fundamentais na sociedade. Criadas pelo Poder Público (Administrativo e Legislativo) podem sofrer problemas que desagradem seus destinatários (população), surgindo a possibilidade de serem analisadas pelo Poder Judiciário, desde que regularmente provocado. Tal análise resultará em uma decisão judicial, que deverá seguir moldes rigorosos de interpretação e fundamentação, analisando cada caso concreto. No presente artigo, é demonstrado neste artigo os métodos de interpretação e fundamentação das decisões judiciais para o controle das políticas públicas, partindo de diversos conceitos teóricos a um modelo exemplificativo de aplicação prática,  sendo escolhida a aplicação da proporcionalidade para o caso, com suas devidas adequações.

Entende-se modernamente correta a aplicação dos direitos fundamentais constitucion·ais nas relações de direito privado. O princípio da isonomia impede que não se considere legítima a autonomia patrimonial relativamente ao empresário singulartal como ocorre nas sociedades. Equalização da matéria legislativa e solução do impasse jurídico mediante admissão da  unipessoalidade empresarial.

O presente trabalho busca estabelecer que o processo coletivo é um instrumento apto à efetivação de direitos fundamentais, notadamente pela possibilidade de determinar uma ingerência sobre as políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos três institutos envolvidos:  direitos fundamentais, políticas públicas e processo coletivo. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificações e principais características. Já no que tange às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao processo coletivo, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades em comparação ao processo individual. Destaca-se que durante a exploração de cada tópico, busca-se estabelecer os pontos de contato entre todos os institutos abordados, materializando, a cada página, um arcabouço de normas, valores e aspectos sociais, que se verte em uma  estrutura argumentativa sólida, bastante a sustentar o potencial da tutela jurisdicional coletiva no mister de efetivação de  políticas públicas sociais.

O presente estudo aborda a questão da impunidade nos casos de violações aos direitos humanos na América Latina. Nessa tradição de impunidade, surge uma exceção, o emblemático caso Fujimori, no qual ocorreu a condenação por assassinatos e lesões graves, considerados crimes contra a humanidade de acordo com o Direito Internacional Penal. Essa sentença é um exemplo em face dessa tradicional tendência de impunidade. A pesquisa analisa ainda a utilização do Direito Internacional como uma barreira contra a injustiça estatal, tanto no plano substantivo, afirmando normas vinculantes ou imperativos com caráter universal, como também no plano processual, colocando à disposição das vítimas mecanismos de proteção supranacional.

Ações afirmativas nas relações contratuais é um estudo que pretende demonstrar que as partes envolvidas podem agregar soluções ao meio ambiente econômico e social em que as obrigações contratuais serão desenvolvidas. O presente artigotem por base, principalmente, a obra de Joaquim B. Barbosa Gomes, que faz uma análise sobre as medidas adotadas nos Estados Unidos da América para conter a expansão das desigualdades sociais, bem como disponibilizar às classes desprivilegiadas acesso às oportunidades que não lhe estavam ao alcance pela disparidade criada pelo capitalismo. Dando um viés alternativo ao enfoque da referida obra, o estudo aborda uma aplicação prática das ações afirmativas de modo a garantir uma maior participação dos interesses privados na diminuição das desigualdades sociais, bem como o aspecto empresarial, onde as micro e pequenas empresas são constantemente assoladas pelo interesse dos grandes oligopólios industriais. As novas formas de interpretação das cláusulas contratuais, além de algumas propostas de ações afirmativas que podem ser aplicadas aos contratos também estarão inseridas no presente contexto.

Quando se estuda a história romana, em especial, durante o período imperial, é notória a semelhança que há, entre Roma e o Brasil, nos aspectos sociais. Em ambos, percebem-se problemas sociais – por que não dizer estruturais? -, como, por exemplo, o alto índice de desemprego e da taxa de  analfabetismo, condições impróprias para uma moradia digna, a excessiva carga tributária imposta aos contribuintes e o excesso de corrupção nos gestores públicos. Assim, se questiona como o Império romano durou tanto tempo e, como os gestores  públicos brasileiros governam sem, pelo menos, haver sinal de subversão social? A resposta está nas estratégias políticas. Em Roma, houve a denominada política do pão e circo, onde  migalhas (pão e trigo) eram fornecidas gratuitamente à  população e haviam espetáculos públicos em arenas, os gladiadores, para entreter a população, fazendo com que não  ficassem revoltados com o seu desemprego e demais problemas sociais. Assim, no Brasil, percebe-se a aplicação – nas devidas proporções – dessa política, em que o governo, por meio de medidas assistencialistas e de jogos de futebol, as  quartas e domingo, alienam a população brasileira em relação aos problemas da nação.

Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo, porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto  que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, a efetividade processual seja alcançada, tem-se alterado a legislação processual, com o objetivo de suprimir garantias processuais, ao invés de estruturar o Poder Judiciário. Para tanto, é preciso conceituar o instituto do Devido Processo Legal, a fim de compreendê-lo adequadamente no Estado Democrático. Em Seguida,  trabalhar-se-á o fator “Tempo” e a teoria da efetividade  processual na principiologia do processo. De resto, será apresentada uma contradita à tradicional compreensão dos  fatores que determinam a razoável duração do processo,  demonstrando qual a variável-determinante para o Tempo do procedimento.

O presente trabalho tem por objetivo estudar as relações entre o Direito e Economia, Direi-to e Estatística de forma interdisciplinar tendo em vista que estas áreas têm trabalhado isoladamente, desconhecendo as contribuições de seus pares. Neste sentido pretende-se repensar a forma de trabalhar procurando-se estabelecer pontes conceituais, criando-se mecanismos de comunicação entre as áreas especializadas, contribuindo assim para fomentar o desenvolvimento econômico e social, melhorar o ambiente de negócios e trabalhar de modo equilibrado os aspectos da equidade social e da eficiência econômica.

La presente investigación tiene como objetivo abordar las metas actuales de las autoridades de los Estados Unidos y Europa, tratando de luchar contra las prácticas contrarias a la competencia, mediante la creación de estas autoridades, con énfasis en las diversas condiciones económica, social y política en ambos lados del Atlántico. Con relación a los objetivos de la legislación europea antimonopolio y de la Comisión Europea en la aplicación de la política de competencia debe recordar los objetivos de los Tratados en que la idea principal es la creación e integración del Mercado Único. Este objetivo no excluye la otra clase de los derechos económicos, sociales y políticos. De hecho, hay también que pueden ocurrir, en el largo plazo, unaconvergencia entre los objetivos de la legislación europea y los objetivos de la normativa de competencia de los Estados Unidos, mediante el establecimiento de una jerarquía de las metas en las áreas de la globalización económica y el posible  establecimiento de una regulación global de la protección de la  competencia

O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios consagrador da doutrina da proteção integral. Tal doutrina eleva a condição de crianças e adolescentes a sujeitos de direitos  reconhecendo- os como pessoas em estágio de  desenvolvimento diferenciado e que por isso gozam de absoluta prioridade para a efetivação dos seus direitos fundamentais. A  proteção integral disposta para crianças e adolescentes tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos  independentemente de sua cor, raça, sexo, religião, cultura. O Direito da Criança e do Adolescente veda a discriminação racial, mas não propõe medidas específicas de combate a esse processo discriminatório. O objetivo geral da pesquisa é verificar se a proteção sistemática proposta pelo Direito da Criança e do Adolescente promove a igualdade racial no país. O estudo aplicou o método de abordagem indutivo, com procedimento monográfico e realizado através de levantamento bibliográfico.

O presente artigo pretende fazer um contraponto entre a relação desigual proporcionada pelo sistema penal atual e o modelo da Justiça Restaurativa, que vem ganhando espaço como forma mais humana e menos excludente de solução de conflitos. Para isso, é necessário analisar situações iguais ou semelhantes, tratadas pelo sistema de justiça penal tradicional e pela Justiça Restaurativa. Propõe-se, então, um estudo de caso: briga entre vizinhos. De um lado, a solução do sistema penal tradicional; de outro, a solução trazida pela Justiça Restaurativa. Assim, o artigo pretende demonstrar, ainda que de forma breve, como a mudança do paradigma punitivo para o restaurativo pode ser um caminho possível para que se pense no conflito para além da punição.

Fruto das atividades acadêmicas desenvolvidas em nível de pós-graduação (doutorado) por Sérgio Cruz Arenhart junto à Universidade Federal do Paraná, a obra “Perfis da tutela inibitória coletiva” materializa, com brilhantismo ímpar, a preocupação de seu idealizador em dimensionar a tutela dos direitos reconhecidos.A novidade e complexidade do tema foram obstáculos transpostos com maturidade pelo jurista, que já no ano de 2000, por ocasião de seu mestrado, lançouse ao estudo da tutela inibitória como instrumento preventivo de efetivação do direito material. Naquela oportunidade, a ação mandamental preventiva fora analisada sob o enfoque do direito privado. Nesta, os interesses coletivos constituem o objetode estudo.

O presente artigo tem por objetivo explorar o tema da  cooperação intergovernamental, em especial a relação de cooperação entre os Estados e a União Federal. A questão torna-se muito atrativa, pois, constitui uma forma eficiente de potencializar a prestação de serviços públicos na consecução dos objetivos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de  1988. Por meio da cooperação intergovernamental é possível criar uma vinculação política que se estende além dos limites jurisdicionais de cada ente da federação, fazendo com o que os problemas sociais, que muitas vezes são comuns em  determinadas áreas, sejam tratados de maneira uniforme por todos os entes federados. A cooperação entre União, Estados e Municípios é uma característica essencial do pacto federativo  brasileiro, porém, pouco utilizada pelos nossos governantes. Dessa forma, serão discutidos alguns fatores que inibem essa prática, tais como: a formação histórica do pacto federativo  brasileiro, conflitos ideológicos partidários, institucionalização do poder central e a perda de autonomia dos Estados. Compreender as características do sistema federativo brasileiro e identificar as principais dificuldades que impedem a instituição de políticas de cooperação intergovernamental é o objetivo deste estudo.

O texto trata da problemática acerca da fundamentação de direitos humanos. Inicia apresentando uma visão sobre a positivação dos direitos humanos, passa para a discussão acerca do papel reservado à jurisdição constitucional quanto à sua legítima proteção, e chega à apresentação de algumas propostas teóricas a respeito de sua fundamentação.

Wilhelm Von Humboldt, autor da obra a ser analisada, nasceu em Potsdam, em 22 de janeiro de 1767. Proveniente de uma tradicional família prussiana – seu pai era um barão e oficial da corte de Frederico Guilherme III – o Autor desenvolveu seus estudos inicialmente na Universidade de Frankfurt, tendo  posteriormente se transferido para Universidade de Göttingen, dedicando-se a estudos de filosofia clássica e de filosofia  kantiana. Humboldt, tido por muitos como o pai do sistema educacional alemão, tem relevante produção em diversas áreas  do conhecimento, com contribuições na área da filosofia da  linguagem, da teoria pedagógica, da filologia e, conforme será abordado no presente trabalho, na área da ciência política e teoria geral do estado.

O reconhecimento judicial da relação familiar avoenga é respaldado pelo Constitucional Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que abrange os direitos de personalidade, dentre os quais o nome e sobrenome, expressões da Identidade Pessoal Familiar e deve prevalecer sobre outras normas ou princípios por se tratar de cláusula geral e fundamento do Estado Brasileiro. O Código Civil, ao definir que a ação de investigação de paternidade é  personalíssima, não vincula a linha sucessória, garantindo-lhe o resgate de suas origens e história. Outrossim, a  Constitucionalização do Direito Civil e a reflexão sobre o alcance do Positivismo Jurídico exigem nova leitura do Código Civil, moldando-o aos princípios constitucionais.

O golpe de Estado iniciado em 1976 inaugurou a última ordem ditatorial vigente na Argentina. Conhecida pela brutalidade e desrespeito aos direitos humanos, esta fase estendeu sua atuação sobre as prerrogativas de descendência daqueles  considerados subversivos. Dados da Comissão Nacional de Desaparecimento de Pessoas (CONADEP) indicam que aproximadamente 500 recém-nascidos foram seqüestrados dos braços e ventres de presas políticas – posteriormente  assassinadas ou desaparecidas – e entregues em adoção para famílias simpatizantes do regime militar. Porém, entre 1983 e  2010 a atuação das Abuelas de Plaza de Mayo (grupo de avós das crianças apoderadas) forçou tentativas de re-estabelecimento da verdade genética dos netos usurpados.  Nesse contexto, como desvendar essas histórias de vida? A criação do Banco Nacional de Dados Genéticos (BNDG) serviu a esse processo, mas, como reconstituir dentro de Tribunais vidas interrompidas e redirecionadas? Quais os desafios enfrentados pelo Direito – a balança entre as verdades biológica e afetiva? Utilizando o método sócio-jurídico, esta proposta agrega aos  estudos sobre memória e justiça na América Latina dos sécs. XX e XXI a perspectiva da relação entre o Direito e as tecnologias de identificação humana.

O presente artigo objetiva problematizar a discussão em torno da Teoria da Constituição Dirigente, evidenciando algumas de suas limitações, a partir de uma crítica realizada por autores que compreendem que para ocorrer efetividade constitucional é necessário resgatar o sentido da política no Estado Brasileiro, compreendida em seu sentido lato, abarcando assim os  espaços públicos exteriores à esfera estatal. A partir disso, confere relevo ao papel da sociedade civil organizada no desenvolvimento da práxis constitucional, evidenciando as possibilidades de efetividade constitucional decorrentes do fortalecimento da vida política na  sociedade brasileira, utilizando-se dos argumentos teóricos  desenvolvidos por Konrad Hesse e Peter Haberle.

O presente artigo pretende analisar os reflexos das  reestruturações por que passa o direito privado, através da publicística dos princípios consagrados na legislação civil brasileira e no direito comparado, recriando a importância do  princípio da boa fé objetiva na teoria dos contratos,  destacadamente, na fase preambular. Será examinado o novo  perfil do princípio da bona fides, uma vez que os atos  contratuais lato sensu criam para os  contraentes uma confiança legítima na efetivação do negócio, caso não surja um motivo relevante para seu rompimento, gerando para  aquele que negocia um dever jurídico cuja infringência enseja a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao outro  negociante.

Juarez Cirino dos Santos, atual professor da Universidade Federal do Paraná, foi orientado por João Mestieri e apresentou sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1981, que em seguida foi lançada em livro.Durante todo este tempo não houve uma nova publicação, pois o autor pretendia escrever um curso de Criminologia direcionado para estudantes. Assim, como este projeto nunca foi concretizado o Prof. Juarez autorizou uma 2ª edição em 2006, pelo ICPC e pela Lumen Juris.

No parece razonable que tenga cabida en el seguro la cobertura de los actos dolosos de los asegurados ni de las que deban responder. Amparar hechos intencionados de los asegurados va en contra de la licitud de los contratos, de los principios del seguro – no existe el alea que es consustancial al contrato de seguro – y, además, se excluyen expresamente en las pólizas. Esta cuestión, que es pacífica en los seguros de daños y de personas en los que la relación se establece entre el asegurador y el asegurado, no lo es en los seguros de responsabilidad civil, en los que aparece un tercero, ajeno a la relación jurídica asegurador/asegurado, al que la Ley le ortoga una protección especial, en virtud, sobre todo, de la posibilidad del ejercicio de la acción directa del artículo 76 LCS. En este trabajo analizamos la polémica que se da entre los artículos 19 y 76 LCS. Mientras el primero, norma aplicable a todas las modalidades de seguro, no da cabida a los actos causados por mala fe de los asegurados; el segundo, en cambio, permite reclamar a la  aseguradora, incluso en los supuestos de hechos dolosos de los asegurados.

A aplicação e execução da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças enfrenta problemas legais graves, que têm como causa uma  interpretação equivocada e restrita das obrigações do Brasil no âmbito da Convenção. A Autoridade Central Administrativa  Federal (ACAF) para a Convenção no Brasil tem atuado de forma parcial e pessoal, extrapolando suas competências legais, recusando o livre acesso a documentos e informações, especialmente às mães brasileiras acusadas de “sequestro” dos  próprios filhos e vítimas de violência doméstica e familiar pelos pais requerentes. É preciso dar assento imediato ao Conselho da ACAF contra o Sequestro Internacional de Crianças, criado em 2001, e regulamentar um procedimento  administrativo para os pedidos de repatriação, com base numa análise profunda de cada caso, multidimensional, dentro do devido processo legal, da moralidade e impessoalidade e da efetiva proteção à criança.

O presente artigo trata do papel do Estado e da Sociedade na proteção ao meio ambiente, destacando os deveres destas instituições na área ambiental, bem como a importância do planejamento e da adoção de medidas preventivas a fim de garantir a efetividade na proteção de tal direito. Do mesmo modo,  discorre acerca da gestão democrática apresentada pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/01) como instrumento de informação, conscientização e participação popular, com vistas a garantir a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisãoconstitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade. Todas as considerações tecidas ao longo do texto tomarão a revisão pretendida em contraponto com a legalidade em seus aspectos formais - poder constituinte originário e derivado, e materiais: direitos sociais como fundamentais, frente à legitimidade. Para tanto, considerar-se-ão os postulados do processo legislativo democrático, consentâneo salutar do Estado Democrático de  Direito.

A LFRE – Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira 11.101/05 completou cinco anos de vigência, após revogar o antigo Decreto Lei 7.661/45. O teste de aprovação do novo diploma legal foi antecipado em alguns anos, após a eclosão da crise econômico-financeira internacional, em setembro de 2008,  com a quebra do Banco Lehman Brothers, nos Estados Unidos. A despeito dos avanços introduzidos pela nova sistemática legislativa, que trouxe sensíveis melhoras ao ambiente de negócios, alguns dispositivos legais ainda dão ensejo a  polêmicas na esfera do Judiciário, por imperfeição, inexatidão ou lacuna, em vista de não se ter chegado a um consenso. Nesse sentido, entendemos que esse conjunto normativo está ainda a merecer algumas melhorias. O tempo se incumbirá de  detectá-las, ajustando a norma legal à realidade do mercado, tendo o Poder Judiciário papel fundamental na efetivação desses ajustes.

La presente investigación tiene como objetivo abordar algunas cuestiones relativas a los procedimientos concursales, en su regulación administrativa y judicial. Coexisten en muchas leyes, por un lado, el procedimiento judicial y, por otro lado, los procedimientos llamados “paraconcursales” de tez administrativa notablemente. Es precisamente en esta terminología y sus consecuencias, que se centra este artículo, para extraer los puntos comunes y divergentes, que nos ayude a explicar por qué el uso de “procedimientos paraconcursales” y si ayuda o no el examen y resolución de problemas inherentes a la insolvencia.

As regras vigentes de proteção da propriedade intelectual, da maneira como se encontram, são um óbice a um desenvolvimento mais acelerado, motivo pelo qual se propõe um modelo  alternativo, de remuneração piramidal, que independe da autorização do detentor dos direitos, visando a melhoria do desenvolvimento regional, tanto da economia, quanto na qualidade de vida ante a velocidade com que produtos mais modernos e eficazes estariam disponíveis à sociedade.

O artigo tem por escopo analisar o papel de Jeremy Bentham no desenvolvimento do conceito moderno de Direito no Ocidente. Para essa tarefa, sua obra Uma introdução aos princípios da moral e da legislação será utilizada como referência de sua contribuição na mudança conceitual que se operou na teoria e filosofia do Direito no final do século 18. Assim, o Utilitarismo, como apresentado por Bentham, e sua relação com o processo de instituição e aplicação da (boa) legislação, veio a influenciar como o Direito é considerado e pensado na Sociedade Moderna.

Este trabajo parte de un análisis del derecho positivo español; en concreto, se centra en el análisis del marco normativo instaurado por la LRMA, para proseguir con la consideración de los principales aspectos técnicos y jurídicos determinantes del régimen vigente en materia de responsabilidad ambiental empresarial. Significar, con carácter previo, que de forma especial es objeto de análisis el tratamiento de la responsabilidad objetiva con referencia al desarrollo de una actividad empresarial o profesional, capacitada para generar impacto ambiental y, en consecuencia, apreciando el riesgo ambiental de la misma.

Este trabalho almeja dar visibilidade ao novo paradigma do Direito da Criança e do Adolescente e, em especial, à necessidade de se defender que crianças e adolescentes são atores sociais competentes para protagonizarem seu próprio processo de socialização e, nesta condição, devem ser  reconhecidos como grupo social com direitos na prática, capazes de intervir nos processos que lhe dizem respeito. Neste texto, discute-se a fragilidade de toda previsão normativa inerente ao Direito da Criança e do Adolescente diante da realidade  socioeconômica brasileira. De qualquer forma, apesar desta constatação,  analisa-se sua configuração básica para se entender de que forma a lei, sob o discurso da “Proteção Integral”, pretende garantir o bem-estar de crianças e adolescentes.

Na cultura digital típica da pós-modernidade as novas mídias e a Internet ampliam o alcance do exercício da liberdade de expressão que está diretamente relacionado à abertura e ao acesso propiciados pelo direito à informação e à comunicação; na medida em que ampliam processos tecnológicos de  digitalização, as novas mídias e a Internet elevam a novo patamar de evolução a construção da socialidade e da  democracia. Nesse contexto, é necessário identificar o modo  como o princípio proprietário pode interferir na ampliação do acesso ao direito à informação e à comunicação e, com isso, repercutir no exercício da liberdade de expressão na cultura digital. Em três momentos distintos, mas complementares,  tenta-se identificar a dialética que subjaz aos processos de evolução social na cultura digital da sociedade pós-moderna; no início, discute-se as aberturas e os impasses propiciados pela  cultura digital; depois, volta-se para os paradoxos na construção do direito à informação e à comunicação e sua relação com a liberdade de expressão; no fim, procura-se situar a relação entre direito de propriedade e direito à informação e à comunicação.

O ambiente empresarial brasileiro tem como característica a predominância de companhias com estrutura de capital  concentrado. Neste cenário, a proteção de acionistas minoritários é essencial para garantir a sua participação no  mercado de valores mobiliários. Esta necessidade de proteção é ainda mais latente no âmbito de operações de incorporação ou incorporação de ações de companhia controlada pela  controladora, uma vez que, nestes casos, inexistem duas maiorias acionárias distintas que deliberem autonomamente sobre os termos e condições da operação. Assim, é significativo o risco de que o conteúdo do protocolo da operação de  incorporação ou incorporação de ações seja arbitrariamente definido. Desta forma, este trabalho tem por escopo verificar  em que medida os comitês especiais independentes, nos  termos do Parecer de Orientação CVM no 35, podem contribuir para uma negociação efetiva dos termos e condições da  operação.

O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economia e podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medida em que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas à concorrência no mercado e também realizam a chamada  “regulação social”, onde o objetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços de maneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta  meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências.

Qual será o papel das emoções no processo de tomada de decisão racional e no processo de tomada de decisão judicial, enquanto espécie pertencente ao gênero? A possibilidade de se colocar comprometidamente esta pergunta implica no enfrentamento crítico da posição tradicional, ancorada na tradição filosófica ocidental, que assume uma dualidade estrutural entre as emoções e a razão. As emoções, sustentam, devem ser dominadas ou, preferencialmente, estirpadas do debate racional - revelando-se especialmente nocivas no âmbito da deliberação pública. A decisão racional é também uma decisão não-emotiva e, portanto, um bom julgador, para além de ser uma pessoa intelectualmente dotada de conhecimentos sólidos sobre as leis e sobre as coisas do mundo, deve ser capaz de suprimir suas emoções. No entanto, questiona Nussbaum, será possível decidir um caso com justiça sem a convocação das emoções? Os juízes não são neutros e o seu julgamento convoca-envolve-produz emoções (racionais e irracionais). As emoções racionais não devem ser suprimidas, elas devem ser assumidas em sua inevitabilidade e importância no âmbito do processo racional de decisão e no âmbito da decisão judicial.

O presente texto tem por objetivo básico (re)pensar o conceito de cidadania em um cenário de globalização jurídica e tecnológica, incrementada pelo espaço comunicacional conhecido como ciberespaço. Com efeito, a partir do uso da Internet e da criação do ciberespaço desvelou-se a possibilidade de uma abertura e horizontalidade nas relações entre administração pública e cidadãos, os quais passam a habitar um mesmo plano simbólico. Assim, em um contexto onde a administração pública encontra-se imersa por tecnologias digitais, a ideia de visibilidade, transparência e de controle dos atos públicos torna-se uma realidade possível, passível de ser pensada a partir de sofisticadas concepções, como cibercidadania e ciberdemocracia.    

Aqui busca-se rever, através da pontuação de algumas questões gerais, o específico desenroscamento dos valores extra econômicos que se deu ao longo do desenvolvimento do capitalismo no Brasil. As explicações sobre esse movimento, hoje abundante, tem por base de sua abordagem, negando ou reafirmando, o modelo marshalliano de evolução dos direitos civis, políticos e sociais para o caso inglês e seus pressupostos metodológicos. Sem descuidar de que tais interpretações são inclusive formas de participações na construção ou negação, por diversas razões, desses mesmos direitos, supomos aqui que para induzir melhores práticas é, igualmente, necessário enriquecer o tema a par de outros questionamentos. Em uma única proposição, vamos deslocar aqui a questão da construção desses valores extra econômicos, definindo e concebendo a cidadania como um fenômeno jurídico material antes de ser um direito formal devidamente posto, que se faz na forma de uma articulação entre a consciência de si, singularmente colocada à disposição das vontades individuais especificamente da classe produtora de valores e a formação da consciência para si, em seu efetivação classista. Qual seja, aqui em condições tardias, cidadania ocorre quando um permanente conflito pode se armar entre as vontades individualmente criadas pela experiência prática cultural dos produtores de valor e sua resolução por meio da universalização desta, nos termos da formação de uma consciência de classe que os identificam como atores históricos, seja no interior ou como intento dos pressupostos para a formação da democracia burguesa, seja para espreitar as fronteiras dessa forma de regime político. E claro, perturbada ainda, pela marca tardia do nosso desenvolvimento capitalista que empresta à realização da sua universalização o anteparo dos interesses das classes que podem expressar seu poder através da violência legitimada pelo Estado. Dessa forma, buscamos ajudar a aclarar, assim pensamos, tanto as controvérsias já existentes sobre o tema, como propor um roteiro de trabalho nesse sentido.   

La propuesta de este trabajo será intentar detectar la principal influencia filosófica que dio origen al derecho del trabajo y de la seguridad social en Argentina a principios del siglo XX. La comprensión estará estructurada en base a la verificación, mediante el análisis del discurso, de la hegemonía de la “filosofía social positiva” en las concepciones y legitimacionesque edificaron los albores de ese derecho “especial”1. En particular, buscaremos vincular narrativamente las premisas fundamentales de la “ciencia positiva”, su influencia en elpensamiento jurídico (en particular, la obra de León Duguit) y, por último, el desembarco de la “filosofía positiva” en las ideas que rodearon al tratamiento legislativo de la llamada “cuestión social”, expresadas en el proyecto de Código de Trabajo del año 1904, presentado por el Poder Ejecutivo al Congreso de la Nación. 

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a evolução do conceito de interesse público no Direito Administrativo decorrente das mudanças de paradigmas estatais, bem como na hermenêutica jurídica. A passagem de uma hermenêutica jurídica fechada para uma sociedade aberta de intérpretes provocou alterações na delimitação do interesse público e do interesse privado. Na nova hermenêutica, o discurso passou a ser o elemento delimitador dos interesses, sendo ainda o mecanismo de atuação da sociedade na construção do Direito Administrativo no contexto da democracia participativa. A presente pesquisa se propõe analisar a mencionada evolução do interesse público, bem como as contribuições da Teoria Discursiva doDireito para a busca do mencionado interesse, apresentando breve exposição de algumas obras relevantes sobre o tema. Como resultado, espera-se demonstrar a compatibilidade do interesse público pela ótica da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas com o Direito Administrativo do Estado contemporâneo. 

O “paper” analisa o Projeto Genoma Humano frente ao dever do Estado em promover as políticas públicas expressas na Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988. Primeiramente, o estudo demonstra que o Projeto Genoma Humano é uma pesquisa genética que, provavelmente, propiciará a realização de técnicas de engenharia genética, a qual é modalidade da biotecnologia moderna. Após, aborda os fundamentos éticos e constitucionais do genoma humano e a legislação que a regula. Por fim, busca tratar das políticas públicas na área de saúde, inserindo nestas àquelas referentes ao genoma humano, cuja obrigatoriedade e necessidade de adoção justificam-se pela efetivação e proteção de uma gama de direitos fundamentais envolvidos.  

Este artigo envolve a pesquisa das vias de materialização do direito fundamental à proteção da saúde orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão, manifestados pelas deficiências na implementação da políticas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde.Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o processo político majoritário em matéria de direitos sociais. 

O presente artigo pretende examinar a relação conflituosa que se estabelece entre lei e justiça, para desvelar a necessidade de, no âmbito doméstico e internacional, haver uma busca constante por um direito que se afaste do mero tecnicismo concernente à aplicação fria de textos legislativos e promova a primazia moral da ideia de justiça, critério básico de legitimação do direito. Para atingir tal objetivo, inicialmente será feita uma explanação crítica a respeito da técnica, com vistas a demonstrar suas repercussões no e sobre o direito.