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In questo saggio io intendo APPROCHARE il dibatitto sul tema dei diritti fondamentali, coinvolgendo la prospettiva di sua effettività principalmente nel sistema costituzionale europeo. Per tanto, si parte della approfundatta diferenzza che ci sono fra i membri statali e le multipli aspetti culturali e sociale della cittadinanzza europea.

O estudo versa sobre a reinterpretação da igualdade material nos contratos, partindo da verificação histórica da igualdade, ligada ao racionalismo, salienta a necessidade de serem superadas idéias liberais e, portanto, descomprometidas com a realidade, porque mantenedoras do status quo. O conceito de igualdade em tal aspecto (material) depende da efetiva vulnerabilidade do contratante, a ser verificada no caso concreto, sem cair, todavia, num decisionismo ou num relativismo (afastados pela condição última de legitimação do ato estatal: a motivação da decisão judicial).

La administración electrónica supone el nuevo reto para la correcta implementación de la sociedad de la información y las comunicaciones en la relaciones de la Administración con los ciudadanos. España ha asumido ese desafío con entusiasmo, pero, al igual que sucede en la mayor parte de los socios comunitarios europeos, debe hacer frente a unos retos inaplazables, como la inclusión digital, la seguridad y privacidad de las comunicaciones y la lealtad y transparencia de sus actuaciones en los nuevos entornos digitales.

No presente estudo científico-jurídico o autor aborda criteriosamente a questão relacionada ao regime jurídico da indústria elétrica no Brasil, com especial relevo ao aporte jurídico constitucional do tema, que inclui energia elétrica, princípios aplicáveis à espécie, demanda de energia elétrica, setor industrial e importância social entre outros. Em sede conclusiva, colhe, então, os pontos não jurídicos principais, relegando a análise tipicamente jurídica para outra oportunidade.

Este artigo pretende estabelecer uma reflexão acerca de alguns dos aspectos destacados e importantes da evolução do constitucionalismo moderno, analisando a posição legal e o impacto dos direitos humanos e fundamentais na estrutura das Constituições modernas, a partir de um quadro esquemático inspirado na teoria dos status fundada por Jellinek. Nesse sentido, percebe-se que os direitos fundamentais desempenham um papel estratégico de garantia e de consolidação dessas conquistas, podendo-se perceber elementos comuns entre a Lei Fundamental alemã e a Constituição brasileira de 1988.

Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos considerados mais relevantes sobre o processo de concentração de empresas através de fusões e aquisições (F&A) no contexto da reestruturação do mercado europeu de energia elétrica. São examinadas ambiguidades do conceito de poder de mercado, apresentando-se alternativas aos indicadores tradicionais de concentração de mercado. Este procedimento metodológico e analítico é adotado em razão das especificidades do setor. A partir da experiência europeia, analisam-se os tipos de erros decorrentes da intervenção exclusiva das Autoridades da Concorrência nos processos de F&A de um mercado em que as fronteiras estão longe de serem estáveis. Os capitais em bolsa permitem estratégias financeiras complexas e alternativas ao veto ou limitações impostas pela Lei da Concorrência. Concluí-se apontando as razões pelas quais se impõe, com urgência, a colaboração estreita entre as Autoridades da Concorrência e as autoridades Reguladoras da Eletricidade e do Gás Natural.

O tema central deste estudo os impactos das novas tecnologias de informação no contrato de trabalho analisando a possibilidade de aceitação do documento telemático como meio de prova da existência do vinculo empregatício. Completamente novo ao Direito, o documento eletrônico carecendo, a princípio, de reconhecimento e tratamento legislativo no Brasil, concluiu-se que, apenas com a análise e adaptações dos conceitos e requisitos constantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, que é possível a sua equiparação ao documento tradicional, de forma que sobre aquele recaiam as normas previstas para este.

O presente estudo tem como tema a propriedade intelectual, que possui uma dimensão a contribuir para o debate da contemporaneidade, pois se reconstruíram a partir da teoria da autonomia do domínio e das titularidades e do influxo constitucional que lhes deriva para concretização. Inevitável à propriedade intelectual, produto de uma modernidade tardia e economicamente promíscua. Sua autonomia temática importava emancipação. Há possibilidade de crescimento, aplicação e desenvolvimento social. A propriedade intelectual resultou em disciplina que ganhou autonomia epistemológica ao longo do século XX. Em curso paralelo, o direito das coisas reencontrou seu compromisso e seus afazeres, na esteira axiológica da teleologia constitucional. Reencontrou com isso a sociedade; e a propriedade intelectual.

O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princípio da dignidade humana como parametrizante do princípio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias, na busca de eficácia social dos direitos.

A tese aqui defendida é que se pode ler na obra de Hannah Arendt a idéia de que o direito positivo é uma garantia da esfera política e, assim, um elemento importante para o pleno exercício das faculdades humanas. Esse direito não tem um conteúdo ético superior ou definido, mas há limites antropológicos que não deve transgredir. Um desses é o levar em consideração a pessoa do outro, respeitar o próximo.

Después de analisar la ley anticorrupción de Uruguay, el autor destaca los aspectos positivos, aseverando la necesidad da ética en la administración publica; si administrar quiere decir servir, el funcionários es un servidor y la ética es exigencia mínima es exigencia mínima a quien desempeña tal función de tan relevante interes, aunque sea la más modesta de las tareas.

A dificuldade de dimensionar limites entre o conhecimento tradicional e o conhecimento científico dá margem a indagações sobre a apropriação de bens considerados (mesmo que em sentido simbólico) patrimônio da humanidade, como o genoma humano e das plantas, para transformá-los em produtos. Nesse contexto, o presente trabalho de investigação busca analisar a proteção legal dos conhecimentos tradicionais relacionados à biodiversidade e verificar se é possível vislumbrar uma posição de equilíbrio com o fim de reverter, de forma compartilhada, os benefícios da industrialização e da comercialização dos produtos que se baseiam nos conhecimentos tradicionais.

O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo.

O artigo apresenta uma argumentação em favor da retomada do conceito do público não-estatal no Brasil, mostrando sua convergência com o ideário da revitalização do Estado, vigente no país no contexto pós-neoliberal. A partir da clarificação de termos como público estatal, público não-estatal, privado, comunitário e filantrópico, postula que as instituições comunitárias são de natureza pública não-estatal, mas carecem de um marco jurídico apropriado, o que se manifesta de forma particularmente aguda no caso das universidades comunitárias. Com base no diagnóstico de que a legislação brasileira apóia-se na dicotomia público x privado, defende a necessidade de um marco jurídico que inclua o público não-estatal, de modo a permitir o aproveitamento mais efetivo da capacidade instalada das instituições comunitárias nas políticas públicas.

O princípio constitucional da moralidade sugere um novo e profundo controle dos atos administrativos, e permite uma assimilação efetiva do direito fundamental para a boa administração pública. Moralização é um risco a ser afastado, por exemplo, a hipertrofia deste princípio em detrimento de outros. Assim, neste artigo, uma adequada, moderada e proporcional aproximação será abordada.

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.

A partir de uma opção conceitual para a categoria Novos Direitos, busca-se a sua caracterização genético-jurídico-política e, em especial, o seu genoma, este identificado no Estado Contemporâneo que tenha compromisso com a Função Social. Nesta perspectiva são considerados, de forma indispensável e em interação, a legitimidade das ações de Estado e de Governo e o Pacto Ético entre Estado e Sociedade.

O artigo aborda as dificuldades encontradas no Brasil para a consolidação da cidadania em sua acepção ampla. Para tanto, primeiramente é empreendida uma análise do moderno conceito de cidadania e sua evolução histórica, buscando-se estabelecer uma distinção entre suas noções restrita e ampla. Em um segundo momento são analisados os problemas do patrimonialismo, do clientelismo e da corrupção na política, considerados enquanto principais empecilhos à construção da cidadania no país, por vez que conduzem a uma situação de pobreza política que, conforme se busca demonstrar na terceira parte do trabalho, é a principal responsável pelo atraso na efetivação dos direitos de cidadania previstos na Constituição Federal brasileira.

Abordar a Governança Solidária Local é primordial na construção de um Estado Democrático. Muito se analisa da Administração Pública, as suas posturas gestacionais e suas habilidades dialógicas com todos os atores sociais, mas a experiência prática dessa consecução democrática se vislumbra, na atualidade, apenas no ideário de Governança Solidária Local, que vem, paulatinamente, desenvolvendo-se na capital gaúcha. Para entender essa nova postura do Poder Público Local, mister se faz uma análise de seus pressupostos fundacionais, principalmente pela alocação de capital humano, resplandecente da visão do Orçamento Participativo. Surge, ainda, dessa postura dialógica, in lócus, uma visão de consensualidade, em que se busca a emancipação social e a participação ativa da comunidade. A cidadania torna-se exercitável em decorrência do sentimento de participação na comunidade, na busca do bem comum geral.

Este texto propõe uma análise do sistema CEP/CONEP no Brasil desde sua implementação, há 10 anos. Para tanto, foi feita uma introdução geral referente aos documentos universais que tem inspirado ideologicamente os autores do texto da resolução 196/1996. Após uma breve introdução, o presente estudo aborda o funcionamento deste sistema sua implementação e finalmente, propõe analisar os pontos positivos e negativos do sistema. O sistema CEP/CONEP foi implantado no país, com eficiência e a relativa adesão da comunidade científica brasileira. Pode-se dizer que a CONEP cumpre com atribuições maiores, respeitando o que diz a resolução 196/1996 que a instrui e que, em última instância, protege os sujeitos de pesquisa. Todavia, em um sistema complexo que se implantou com rapidez permanecem falhas que precisam ser percebidas e solucionadas. Entre as questões mais críticas está a falta de capacitação de muitos membros dos CEPs que, segundo os mesmos, se encontram solitários e muitas vezes desamparados pelo sistema central (CONEP) e suas instituições de origem. Como conclusão, se pode dizer que ocorre uma centralização dos conhecimentos na área da ética na pesquisa em algumas capitais do país, o que não ocorre em CEPs de outras regiões apesar de fazerem parte de um mesmo sistema.

O pensamento jurídico ocidental desde a antiguidade clássica até a modernidade desenvolveu epistemologicamente um conceito de direito fundamentado nos pressupostos da racionalidade metafísica. Razão pela qual a crise do relativismo pós-moderno que hoje abala e fragmenta as lógicas certezas da metafísica, atinge radicalmente o direito, ameaçando a sua histórica finalidade e evidenciando a possibilidade real do seu desaparecimento, num contexto cultural que está a exigir formas de regulação social mais adaptadas às complexas exigências das sociedades tecnológico-científicas.

O presente artigo pretende discutir o tempo do processo e seus rituais abordando a Emenda Constitucional 45/2004 (EC/45) especialmente no que tange à discussão da razoável duração do processo, seja no âmbito administrativo ou judicial, como meio de alcançar uma justiça mais célere. A discussão permeia a prestação jurisdicional observando que a aceleração quantitativa nem sempre significa a melhoria qualitativa. Nesse interregno, o “tempo do processo” e o “tempo da mediação” também serão discutidos numa perspectiva que considere as práticas diferenciadas de cada um e principalmente o fato de que cada mediação é diferente requisitando um tempo e um ritmo próprio, diferenciado do tempo processual.

O presente trabalho traça breve análise acerca dos direitos fundamentais e sua possibilidade de restrição. Em seguida, aborda-se a proporcionalidade e o uso de algemas, com seu tratamento legal e judicial. Por fim, analisa-se o uso de algemas à luz da proporcionalidade.

É objetivo deste trabalho investigar a importância do tempo, especialmente a partir dos diversos estágios propostos por François Ost. A sua análise é enriquecida mediante as contribuições da hermenêutica de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer. No contexto assim delineado, pretende-se mostrar que a linguagem é condição de possibilidade para absorver essa tradição para projetar a universalidade e o multiculturalismo próprios dos Direitos Humanos, notadamente na sua projeção no Século XXI.

Em três perspectivas teóricas diferentes a respeito do Estado Constitucional – Boaventura de Souza Santos, Jürgen Habermas e Günther Teubner – pode-se observar um ponto de convergência em comum: o surgimento de novas esferas públicas, organizadas na forma de economias solidárias, com um potencial autônomo de constituição de políticas públicas de desenvolvimento à margem do Estado.

A importância da temática da proteção ambiental justifica sua discussão e divulgação junto à comunidade científica. Nesse sentido, propõe-se no presente estudo investigar em que medida a descentralização - almejando uma democracia participativa, com sólidas estruturas locais - pode favorecer a concretização de uma cidadania ambiental que remeta ao desenvolvimento sustentável. Visa-se, dessa maneira, alcançar o propósito de uma gestão sustentável que garanta o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente equilibrado através da interlocução entre Estado e sociedade.

O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas sobretudo no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa, reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica, enquanto isto não ocorre, é possível construir proteção jurídica, a partir da Constituição. O grande desafio, atualmente, é proteger a intimidade do cidadão frente aos dados informatizados, no mundo globalizado.

A teoria da autopoiese compartilha com a biocibernética os seguintes princípios: a) pensar sobre o pensar; b) aprender como se aprende; c) conhecer como se conhece. Apresentando traços desse novo paradigma, surgiu no Brasil, em 1981, a obra intitulada A nova ciência das organizações, de autoria de Guerreiro Ramos, negro, sociólogo e um dos expoentes da denominada inteligência brasileira. O livro propõe uma "reconceituação da riqueza das nações" - o que, por certo, consiste em uma crítica da teoria econômica de Adam Smith - por intermédio dos pressupostos organizacionais que postula. Guerreiro Ramos assinala, assim, que a ciência é compreendida como uma atividade que exige, sobretudo, equilíbrio entre razão e intuição. Nesses termos, ao propor um paradigma sistêmico, o sociólogo se integra a um movimento intelectual que contesta os fundamentos da ciência moderna e que, no campo jurídico, tem na obra de Luhmann e Teubner um referencial acerca da visão sistêmica no direito.

Com as mudanças tecnológicas, de grande impacto sobre a sociedade, o Direito e também o Poder Judiciário são desafiados a adequar seus procedimentos, reformular conceitos e atender as mais variadas demandas que lhe são apostas. De fato, se a realidade social já não é mais a mesma, e o avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade, o Poder Judiciário como prestador de serviço público não pode ser avesso à essa questão, devendo inclusive, além de possibilitar integração e utilização de sistemas computacionais na persecução de maior celeridade, dinamismo e menor custo processual, preocupar-se com a questão do acesso da população não só a essa nova realidade tecnológica, mas também o acesso à informação, conhecimento, informatização e à própria Justiça. Neste diapasão, muito se tem ainda a projetar e implantar para tentar acolher a toda a população brasileira, fazendo com que essa inclusão digital não se resuma a uma exclusão social. Por isso a necessidade de cada vez mais, modernizar todas as esferas estatais, inclusive adequando-se o Poder Judiciário à essa realidade da digitalização e informatização dos sistemas adotados, sem, contudo, esquecer-se das camadas menos favorecidas.

O artigo realiza uma breve análise dos principais instrumentos normativos que de forma direta ou indireta incidem sobre a administração do tempo no âmbito dos cursos superiores. Inclui entre os temas tratados o número de dias letivos, a duração dos cursos, o tempo de duração da hora-aula, o ensino semipresencial e as atividades de estágio e complementares.

As mudanças climáticas são inegáveis e tema recorrente nos dias atuais, constituindo-se em um dos desafios presentes da humanidade. A solução para a questão é complexa, relacionada com o desenvolvimento sustentável, com a inclusão social, a redução da pobreza e o futuro das gerações. Uma das possibilidades é a substituição das energias não-renováveis pelas renováveis. Com essas premissas, o presente trabalho pretende analisar se o sistema de propriedade intelectual, concebido a partir de Acordos e Tratados Internacionais dá conta de cumprir a função de fomentar a inovação e a difusão de novas tecnologias na área de energias renováveis ou é necessário conceber-se um espaço público compartido para atender ao interesse geral da sociedade, por meio da (re) formulação de acordos multilaterais e de políticas públicas nacionais.

O presente trabalho tem por objetivo debater a importância da participação social no âmbito da gestão das políticas públicas, na medida em que as reflexões sobre a gestão das políticas públicas implicam, necessariamente, no debate sobre a participação e o capital social. A participação é indispensável quando se trata da gestão das políticas públicas, em todos os momentos do processo de elaboração e fiscalização das mesmas. Os estudos sobre a participação remetem, por sua vez, ao conceito de capital social, que é, em suma, o fator determinante para uma maior ou menor participação da sociedade civil. A participação dependerá, portanto, dos estoques de capital social que cada comunidade dispõe. Ao longo do texto, se pretende trazer alguns aportes teóricos sobre o conceito e a formação do capital social. Por outro lado, o trabalho pretende, ainda, fazer um esboço acerca das diferentes formas de participação, bem como lançar reflexões sobre a abertura dos espaços públicos de participação.

El presente trabajo refierese a los Tratados Internacionales de la Unión Europea sobre la Politica Ambiental Comun. Los primeros documentos internacionales, embrión de la CE no previan cualquer politica ambiental comun. Fue con el aumento de los niveles de contaminación y la constatación de que los daños nos se quedavan a un solo Estado y que las legislaciones nacionales no atendian las necesidades, que empesaran los mecanismos comunes de preservación ambiental, apostando la CE por un Desarrollo sostenible.

Os problemas vividos na atualidade, principalmente a grave situação financeira internacional, significam sinal evidente de insuficiência do modelo teórico moderno. Talvez sustentem a própria crise do Estado Constitucional Moderno. Alguns exemplos recentes parecem comprovar tal crise: o complexo de indústrias mundiais de alimentos que arrasa sementes tradicionais acabou por criar uma situação de desequilíbrio alimentar no planeta. Além disso, fatos como a comercialização mundial do petróleo, o monopólio da comunicação e a realidade virtual manipulável demonstram que a “internalização” do Poder Público da modernidade provavelmente cederá espaço para a transnacionalização desse mesmo Poder Público. Repensar, pois, a Democracia neste momento é fundamental, principalmente em sua vertente transnacional. Todo o mundo “acordado” e afetado pela globalização, faz-se cada vez mais certo que o único poder legítimo é o poder com investidura decidida pela maioria, que se constitui a partir de instrumentos democráticos efetivos.

Este artigo tem por objetivo analisar os fundamentos teóricos de uma possível categoria universal de direitos humanos, articulando-se argumentos racionais que possam transpassar os óbices culturais que são opostos ao seu cumprimento.

O mundo se prepara para grandes investimentos nos países em desenvolvimento e estão sendo criados diversos projetos envolvendo o biocombustível, o reflorestamento, que estão gerando lucro para esses países. Assim, a realização de atividades dentro do procedimento de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um instrumento de impulso para atração de investimento internacional e transferência de tecnologia dos países desenvolvimentos para os países não, bem como a melhoria da gestão ambiental em atividades produtivas. O artigo divide-se em três partes. A primeira aborda a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a segunda estuda o Protocolo de Kyoto e a terceira o princípio do Poluidor-Pagador e os Mecanismos de Flexibilização.

O presente texto tem por objetivo discutir o processo, sua linguagem e seus ritos dentro de um recorte temporal pré-determinado e (i)mediato e que nas “pregas da história” determina um direito no qual o “dizer e o proceder” são tarefas delegadas a uma casta. Nesses meandros, aponta a mediação como meio de indicar entre valores extremos o ponto de igual proximidade, de iguais intersecções de um e de outro conflitante. A mediação representa aquilo que os extremos compartilham, tornado-se, assim, o espaço que media seja o lugar da paz ou da guerra depende dos dois contendentes em jogo, dos extremos que se coligam e que não podem, nem mesmo na contenda, fazer menos um do outro.

Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil e os reflexos das políticas de ações afirmativas na efetivação dos direitos de cidadania das minorias.

O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito á saúde.

O presente texto pretende sustentar a presença de uma moralidade jurídica nos direitos humanos como condição de sua universalidade. Iniciando o percurso pelo conceito de direitos morais e após visitar a aproximação do direito e da moral presentes na leitura kantiana, chega-se à análise da moralidade jurídica dos direitos humanos, que é entendida como dever, tanto moral como jurídico, de reconhecimento que as pessoas se devem umas as outras, um dever que todos os indivíduos assumem, indistintamente, de respeitarem um conjunto de obrigações recíprocas que geram uma vantagem para todos, uma vez que se fundamentam na humanidade do homem como tal.

O artigo se propõe a analisar, mesmo que brevemente, a construção teórica da corrente hermenêutica denominada “constitucionalização do Direito Civil”, e nela a ideia de “repersonalização”, bem como a ocorrência ou não destas ideias na fundamentação de decisões em sede de Direitos Reais em alguns Tribunais brasileiros.

O objetivo desse artigo é tecer considerações sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, determinado pelo artigo 1, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e o processo de implementação do Bolsa Família. Melhor dizendo, o artigo visa analisar até que ponto o bolsa Família consegue atender ao princípio da dignidade da pessoa humana face às disparidades sociais do nosso país.

O município de Passo Fundo-RS destaca-se, entre outros, pelo seu potencial hídrico. Até mesmo o nome da cidade originou de um rio. As suas nascentes abastecem e são responsáveis pelo desenvolvimento de 61% dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, em decorrência da urbanização desorganizada, as suas águas estão sendo degradadas. Assim, as políticas de desenvolvimento do município buscam a sustentabilidade. Nesse contexto, intenta-se demonstrar a necessária relação entre planejamento urbano e gestão das águas, através da análise do Plano Diretor do município de Passo Fundo-RS, a fim de que se alcance um equilíbrio ambiental urbano. O método de abordagem adotado na pesquisa será o dialético.

O presente artigo tem por objetivo discutir os conflitos familiares e as técnicas atualmente utilizadas na Europa, mais especificamente na Itália, para desincentivá-los na tentativa de preveni-los ou então para tratá-los, quando já instaurados. Para fins de cumprir com tal meta o texto aborda a disponibilidade dos direitos envolvidos na contenda e a possibilidade de que eles sejam tratados pela mediação, debatendo as críticas a tal instrumento. Além disso, o papel do mediador e do juiz também é alvo de investigação. Nestes termos, propõe uma reflexão sobre as estratégias utilizadas atualmente pra resolver os conflitos familiares europeus cujo modelo poderá ser absorvido e aproveitado pelos países da América Latina, dentre eles o Brasil.

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.

Com abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, o presente trabalho, influência da experiência profissional do autor, que atuou como Policial Militar Ambiental no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, teve a intenção de investigar, como principal objeto de pesquisa, a competência da defesa do bioma Pantanal. Foi constatado, durante os levantamentos iniciais, que alguns princípios constitucionais ambientais não estão sendo obedecidos, como por exemplo, o princípio da predominância da norma mais benéfica ao meio ambiente. A pesquisa, porém, não proporcionou uma resposta precisa à indagação inicial, já que não foram encontrados posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais sobre a matéria. Dessa forma, fez-se necessária a construção de um raciocínio baseado na hermenêutica constitucional, com referência às atuais concepções sobre a repartição de competências em matéria ambiental, alcançando, assim, uma possibilidade de resposta ao questionamento.

O objetivo deste estudo é analisar o crime de pedofilia considerando suas peculiaridades e formas de abordagem decorrentes do avanço tecnológico. A era digital trouxe consigo muitos benefícios e juntamente com esses surgiram os crimes cibernéticos que infringem diversos princípios constitucionais. Partindo desses, questionou-se a legislação brasileira no sentido de saber se está adaptada em relação ao crime de pedofilia. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica como procedimento. Constatou-se que há diversas operações no mundo todo, bem como um esforço da lei pátria em combater este crime que, além de ser danoso para a dignidade da pessoa humana, gera altos lucros com a pornografia infanto-juvenil.