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Resumo A vedação ao trabalho infantil é uma norma consagrada no direito internacional dos direitos humanos, na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. No entanto, indicadores sociais demonstram a prevalência da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, em diferentes tipos de atividades. Esse trabalho investiga a utilização do trabalho infantil em contexto de profunda desregulamentação das relações de trabalho, por meio do que passou a ser conhecido como uberização e plataformização do trabalho, especialmente quando vinculado ao serviço de entrega de refeições prontas (e demais insumos) solicitadas por aplicativos. Com base em levantamento na imprensa e dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS), analisamos a prevalência do trabalho infantil nos aplicativos de entregas, a categorização da atividade como uma das piores formas de Trabalho Infantil e seus riscos. Argumenta-se que a atual desregulamentação das relações trabalhistas pela lógica da uberização contribui para um novo tipo de exploração do trabalho infantil.

Resumo O artigo tem como tema a reconstrução pós-2024 no Rio Grande do Sul (RS), averiguando, sob a sociologia dos desastres, como emerge uma governança caracterizada por opacidades e assimetrias de poder. O estudo observa as dinâmicas sócio-históricas de produção de vulnerabilidades ambientais e as respostas legais e institucionais por meio do Plano Rio Grande. Ao mapear arenas e atores, o estudo revela como respostas institucionais podem, paradoxalmente, catalisar a formação de novos riscos socioambientais.

Resumo A partir de uma pesquisa etnográfica realizada com mulheres trans e travestis que cumpriam pena na Penitenciária Masculina de Florianópolis, em Santa Catarina, este trabalho tem por objetivo refletir sobre como registros, em especial cartas e documentos, articulam-se nas rotinas dessas pessoas cuja circulações estão vinculadas à instituição prisional. Neste sentido, abordamos as diferentes representações expressas nesses registros escritos e produzidos pelas interlocutoras desta pesquisa. Durante o trabalho de campo realizado por uma das autoras, foi possível observar o papel fundamental que cartas exerciam no cotidiano vivenciado pelas interlocutoras e analisar seus conteúdos, os quais expressam vínculos de afeto e demandas materiais relativas a seus processos judiciais, conectando pessoas desde a prisão e, assim, produzindo redes de contato entre interlocutores, familiares e pesquisadores. Ao mesmo tempo, as cartas não escapam do controle promovido pelo Estado, através da leitura feita pelos agentes policiais penais daquilo que foi escrito, sob a justificativa de que tais registros poderiam conter informações que colocassem sob risco o domínio estatal sobre a circulação dessas pessoas presas. Por fim, o trabalho busca apresentar as especificidades produzidas pelo Estado de Santa Catarina no âmbito da Segurança Pública e do investimento prisional, o qual não alcança mulheres travestis e transexuais. Dessa forma, neste artigo refletimos acerca da relação entre escrita e circulação de cartas produzidas por mulheres trans e travestis presas, considerando os controles a quais estão submetidas e os modos de comunicação por elas acionados.

Resumo Neste artigo, exploro a noção de arquivo racial como operador analítico. Primeiro, mostro como os estudos sobre violência, crime e justiça foram moldados por uma longa negligência do debate racial, o que torna o próprio campo científico um objeto privilegiado para analisar o arquivo racial no Brasil. Em seguida, proponho a racialização contínua da etnografia de documentos: seguir boletins de ocorrência, autos de resistência, laudos periciais e sentenças permite compreender o arquivo como formação discursiva e tecnologia de governo que administra a matabilidade e constitui o racismo antinegro. O objetivo é cruzar níveis de análise, do sociológico ao ontológico, em diálogo com diferentes autoras(es). Por fim, discuto modos de escrever contra e fora do arquivo, aproximando e tensionando argumentos para indicar estratégias etnográficas já operacionalizadas. Concluo sugerindo que o arquivo racial se faz na oscilação contínua entre vida e morte negra.

Resumo O Censo Demográfico de 2022 revelou que mais de 60% da população indígena no Brasil vive fora das terras oficialmente reconhecidas, estando grande parte concentrada em áreas urbanas. Esse processo decorre tanto de deslocamentos em busca de melhores condições de vida quanto da expansão das cidades sobre territórios tradicionalmente ocupados. Este estudo analisa os direitos fundamentais dos povos indígenas em contexto urbano, com base em revisão bibliográfica e documental, destacando os principais desafios à efetivação das políticas públicas. A análise contempla, ainda, considerações empíricas sobre a realidade da Aldeia Igalha (Ilhéus/BA), contribuindo para o debate sobre urbanidade indígena no Brasil. Os resultados evidenciam que a invisibilidade institucional e a ausência de políticas específicas comprometem a cidadania desses sujeitos, exigindo abordagens interseccionais, territorializadas e culturalmente sensíveis, pois, a urbanização não implica assimilação ou perda cultural, mas um processo ativo de reexistência indígena e reelaboração identitária, conforme discutido por Ailton Krenak (2019) e Susana de Matos Viegas (2012).

Resumo O objetivo deste artigo consiste em analisar a leitura de Anselm Jappe a respeito da articulação entre a teoria do fetichismo e a constituição psíquica da subjetividade contemporânea, cujo traço mais marcante é o narcisismo. Após estabelecer a relação simbiótica entre a forma do valor e o desenvolvimento do fenômeno narcísico, desnuda-se o caráter autodestrutivo do fetichismo e seu impacto sobre a subjetividade, o que conduz o capitalismo a um estado de colapso. Ao final, busca-se desenvolver os aproveitamentos da análise de Jappe, especialmente acerca do fetichismo e da crise, para a crítica de Evguiéni Pachukanis à subjetividade jurídica.

Resumo O artigo busca explorar a problemática da sobrevitimização de mulheres vítimas de crimes sexuais julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Observa-se que a violência sexual tem sido historicamente usada como arma de guerra para subjugar comunidades e as vítimas, notadamente mulheres, enfrentam dificuldades processuais, revitimização psicológica e falta de suporte adequado. O estudo evidencia que, apesar de o Estatuto de Roma (1998) ter tipificado crimes sexuais como crimes de guerra e contra a humanidade, a responsabilização criminal ainda é limitada. A pesquisa aponta, também, a limitação da participação das vítimas no TPI e a predominância de uma visão eurocêntrica na jurisprudência do tribunal que marginaliza as experiências das vítimas do Sul Global. O estudo propõe uma abordagem mais sensível ao gênero e à interseccionalidade, além da implementação efetiva dos princípios da Declaração da ONU sobre os direitos das vítimas. Conclui-se que o TPI precisa de reformas estruturais para garantir justiça efetiva às vítimas de violência sexual em conflitos armados.

Resumo Este trabalho se insere em um conjunto contínuo de esforços coletivos direcionados à compreensão do contexto e dos conflitos vivenciados pela Comunidade Quilombola Pesqueira e Vazanteira de Caraíbas, localizada às margens do Rio São Francisco, no município norte-mineiro de Pedras de Maria da Cruz. Continuamos aqui a tarefa, iniciada em outro momento, de analisar a cadeia dominial do imóvel rural denominado Fazenda Capivara, o qual deu origem aos títulos de propriedade privada atualmente portados por fazendeiros que se sobrepõem ao território tradicional dessa Comunidade. Para isso, realizamos revisão bibliográfica e pesquisa documental, tendo esta última como principais objetos certidões de registro imobiliário e ações judiciais. Contrariando as alegações dos fazendeiros em algumas dessas ações, evidenciamos a inexistência de concessão de patrimônio público federal a particulares e a ocorrência de um caso de grilagem judicial das terras que outrora compuseram a Fazenda Capivara. A análise demonstra que inventários judiciais forjaram arbitrariamente o status de propriedade privada desse imóvel, evidenciando, ainda, a sua função especulativa.

Resumo Neste ensaio, voltamo-nos a dilemas do fazer etnográfico em contextos de violência, criminalização e encarceramento. Assim, nós perscrutamos: a) nossas implicações etnográficas junto a movimentos sociais, levando a sério estratégias de troca e ação coletiva; b) as temporalidades que marcam a escrita etnográfica e a política, cujas diferenças têm efeitos decisivos em nossas práticas de colaboração e produção de conhecimento; c) complexidades do fazer etnográfico em contextos de violência, criminalização e encarceramento; e d) o problema daquilo que chamamos de “hipostasia da violência”, constitutivo de nossos campos de pesquisa, das mobilizações de nossas interlocutoras e de determinados processos de Estado.

Abstract A substantial body of scholarship has examined how violence circulates across Latin American cities. However, much of this work is confined to normative distinctions between state and non-state armed actors. Consequently, the unequal distribution of violence across urban spaces and the relationships between these actors are overlooked. Drawing on ethnographic research in São Paulo (Brazil) conducted from 2018 to 2024, this paper analyses a case in which a mobile phone robbery resulted in the death of an off-duty police officer. The paper focuses on the two immediate responses to the robbery: the disciplinary action taken by the criminal organisation Primeiro Comando da Capital (PCC) and the retaliatory operation launched by the São Paulo Military Police within the favela. I argue that, although multiple actors - the young robbers, the police seeking retaliation and the PCC members seeking to restore order - mobilise violence as a resource, their actions have unequal implications in terms of power. Ultimately, the capacity to not only exercise violence, but also to regulate its use, emerges as a central element in the constitution of power regimes in urban poor territories.

Resumo O artigo analisa o julgamento do caso Ellwanger pelo Supremo Tribunal Federal, que abordou uma condenação criminal por publicações literárias ofensivas a judeus, definindo o antissemitismo como crime de racismo imprescritível. Metodologicamente, examina as posições majoritária e minoritária a que aderiram os Ministros, comparando conceitos e argumentos sobre raça, racismo, discriminação e preconceito, avaliando sua aplicação desde a perspectiva do Direito e das Relações Raciais. Conclui que o julgamento refletiu o contexto social e político da época, especialmente frente ao debate iminente sobre ações afirmativas para negros, gerando impactos práticos e simbólicos e influenciando decisões posteriores. No entanto, aponta-se que o julgamento adotou uma abordagem mais abstrata e conceitual do racismo, em detrimento de uma análise concreta das discriminações enfrentadas pela população negra. Embora reafirme o compromisso do STF com os direitos humanos, o caso evidenciou tensões quanto à efetividade das normas penais, ressaltando a necessidade de avanços mais concretos e eficazes no combate ao racismo no Brasil.

Resumo A partir da constatação de que alguns grupos suportaram e ainda suportam ônus desproporcionais em relação às inundações que vitimaram o Vale do Taquari nos anos de 2023 e 2024, os autores avaliam, à luz da Constituição Federal, das opiniões consultivas das cortes internacionais e da Resolução CONAMA n. 511/2025, a importância de que seja conferida centralidade à justiça climática e ao combate ao racismo ambiental em matéria de prevenção a desastres e recuperação das áreas atingidas.

Resumo O presente artigo discute os discursos jurídicos sobre os modos pelos quais a “palavra da vítima”, ou seja, a prova testemunhal de uma vítima, é abordada em processos criminais. A partir do diálogo com a bibliografia, o artigo à pergunta: o que o discurso dos juristas sobre “palavra da vítima” nos fala sobre as disputas do campo jurídico? Argumento que o discurso do campo apresenta uma falsa dicotomia: de um lado, a hipótese de excessiva confiança nas palavras de vítimas do processo penal, organizada por percepções de experiência de profissionais e pela discussão dogmática sobre direitos e garantias no processo; de outro, uma tese de desconfiança estrutural do sistema de justiça criminal na palavra de vítimas mulheres, defendida a partir de acúmulos empíricos do campo de pesquisas com enfoque de gênero. Na sequência, entendo que ambas as teses agregam em contribuições para o campo, mas têm insuficiências derivadas do tipo de produção e do contexto de cada uma. Proponho que o avanço na discussão sobre o tema pode se beneficiar de dois reposicionamentos epistemológicos. Primeiro, que por meio da pesquisa empírica sejam mapeados os déficits de investigação dos processos e as dinâmicas contemporâneas de produção, registro e apropriação decisória da prova testemunhal de vítimas. Segundo, de um redesenho do objeto de pesquisa sobre palavra da vítima, para além de uma discussão sobre os crimes de gênero.

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a exploração sexual de mulheres e meninas na Amazônia como uma forma de expropriação capitalista, destacando as interseções entre violência de gênero, pobreza e racismo estrutural. Discute-se como a exploração sexual é intensificada pela pobreza e exclusão social, muitas vezes vinculada ao garimpo ilegal, trazendo a análise das narrativas de vítimas e de pesquisas sobre o tráfico de mulheres e o perfil socioeconômico das exploradas, destacando a marginalização de mulheres pobres e racializadas. O mito do boto é examinado como um elemento simbólico que encobre abusos sexuais e reforça as narrativas coloniais que ainda sustentam a exploração sexual. Ademais, o artigo aborda a teoria da expropriação capitalista de Klaus Dörre e a categoria “Sub-humano” de Tiago Muniz Cavalcanti, propondo que a exploração sexual de mulheres amazônicas se insere na lógica de expropriação capitalista, na qual essas mulheres são mercantilizadas como novos territórios de produção, no qual o corpo feminino é transformado em mercadoria no mercado sexual. Por fim, a conclusão reforça que a exploração sexual de mulheres amazônidas vai além de uma violência doméstica ou individual, revelando-se como parte de uma estrutura de dominação capitalista que desumaniza corpos femininos e os insere em um ciclo contínuo de exploração e lucro.

Resumo O ano de 2024 foi marcado, no Rio Grande do Sul, por eventos climáticos extremos, especialmente nas regiões do Vale do Taquari e Metropolitana. As chuvas intensas evidenciaram agressões ambientais, a insuficiência das políticas públicas e a interdependência climática em escala global. Nesse cenário, impuseram-se novos desafios às instituições e à sociedade. O artigo analisa o papel da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul diante da crise climática.

Resumo O presente artigo analisa a audiência pública realizada em 21 de junho de 2023 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, que teve como tema principal a transgeneridade em crianças e adolescentes. Parte-se da premissa de que o evento foi transformado em palco para o ativismo neoconservador, encenado por discursos que promovem o pânico moral. O estudo adota como método a análise qualitativa de um caso emblemático, o qual se insere em uma arquitetura sistêmica na produção de inimigos e vulnerabilização de pessoas LGBTQIAPN+. Ao conjugar a análise do caso com a literatura crítica sobre políticas antigênero e conservadorismo, é possível concluir que a audiência funcionou como um vetor de desinformação e moralização do debate público, ao naturalizar determinadas formas de existência em detrimento de outras. Mais do que isso, a pesquisa demonstra a relação entre as práticas parlamentares locais e a dinâmica global do neoconservadorismo, as quais instrumentalizam afetos para justificar políticas de exclusão.

Resumo Como a atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) tem refletido as estratégias neoconservadoras na pauta anti gênero? Partindo dessa pergunta, o presente estudo problematiza o entrelaçamento de poder político e religioso no Brasil a partir de tentativas recentes de retroagir em direitos sexuais e reprodutivos conquistados nos últimos anos. A hipótese é de que há uma articulação política-religiosa que busca institucionalizar o controle de corpos suprimindo tais direitos. O delinear metodológico combina pesquisa bibliográfica, buscando entender o fenômeno do neoconservadorismo no Brasil e a utilização da pauta anti gênero, com uma pesquisa documental, em torno de resoluções emitidas pelo CFM e projetos de lei que circundam as temáticas. Observa-se que, em um cenário de expansão da moral cristã na política, o CFM, por meio de atores neoconservadores e entidades evangélicas e católicas, tem produzido entraves aos direitos de mulheres e da população LGBTQIAPN+.

Resumen En 2016, Córdoba se convirtió en la segunda ciudad de Sudamérica en emitir un bono en el mercado internacional de capitales. Pese a haber cumplido con los requisitos previstos en el ordenamiento jurídico argentino para tal emisión, su deuda se tornó insustentable y debió ser reestructurada en 2020. No se trató de un caso aislado, sino semejante al de otras 12 provincias argentinas. El artículo efectúa un análisis crítico de las salvaguardas previstas en dicho ordenamiento para evitar ciclos de sobreendeudamiento a la luz de la dinámica de la deuda externa de Córdoba 2016-2020. Exhibe que las salvaguardas previstas no activaron ninguna alarma que pudiese alertar de los riesgos de default existentes. Se argumenta que este resultado hunde sus raíces en la propia concepción fiscalista del endeudamiento sobre la que estas salvaguardas se asientan, que, entre otras cuestiones, invisibiliza la naturaleza, costos y riesgos diferenciales de las deudas internas y externas, impidiendo desde allí diagnosticar y planificar soluciones adecuadas para prevenir o solucionar situaciones de insustentabilidad.

Resumen El presente artículo tiene como objetivo analizar cómo el principio de jurisdicción universal ha reconfigurado la noción clásica de soberanía estatal, transformándola en una responsabilidad de juzgar los crímenes más graves que afectan a la comunidad internacional. Se examina su función como pilar del sistema de complementariedad de la Corte Penal Internacional y las implicaciones de este paradigma para el ordenamiento jurídico peruano. Mediante una metodología de análisis documental, se estudian fuentes doctrinales y jurisprudenciales, incluyendo casos paradigmáticos como Lotus, Arancibia Clavel, Lubanga y Ongwen. Los resultados muestran una evolución desde un modelo de soberanía territorialista hacia uno que prioriza la protección de bienes jurídicos universales, donde los tribunales nacionales actúan como agentes de la justicia global. Se concluye que la efectividad del derecho penal internacional depende de que los Estados, asuman un rol proactivo en la lucha contra la impunidad, superando sus vacíos normativos y consolidando una red descentralizada de rendición de cuentas que fortalezca el sistema del Estatuto de Roma.

Abstract The present work intends to make some brief considerations on the process of judicial and constitutional interpretation from the perspectives of two important legal philosophers: Ronald Dworkin and Cass Sunstein. In our analysis, we follow Dworkin's proposal to compare legal interpretation with artistic interpretation, as well as Cass Sunstein’s paper How Star Wars Illuminates Constitutional Law. Therefore, we intend to use the creation process of the Star Wars saga as an illustrative example of our proposal, as Sunstein did. Finally, we argue that Sunstein’s serendipity could be coherently added to Dworkin’s integrity, resulting in what we call flavored integrity.

Resumen Este trabajo tuvo como objetivo estudiar las transformaciones ocurridas en el sistema de privación de la libertad colombiano en el contexto de las reformas neoliberales del Estado. En el año de 1998 se produjo un punto de inflexión en el sistema, marcado por acuerdos con los Estados Unidos y una serie de documentos internos relacionados con un plan de expansión del sistema punitivo nacional. Metodológicamente, este trabajo realizó un Análisis Crítico del Discurso Político que justificó y orientó la expansión del sistema, recurriendo a una revisión documental desde la perspectiva de la Economía Política Cultural. A partir de este enfoque original, se concluye que en el marco de la reforma neoliberal del Estado en Colombia, los factores ideológicos desempeñaron un papel relevante reflejando, en el caso del sistema penitenciario, la emergencia de una racionalidad empresarial en la gestión del sistema penitenciario y la prolongación del sufrimiento de las personas privadas de la libertad en la era neoliberal.

Resumo Os indicadores da ciência climática e dos limites planetários nunca estiveram tão evidentes quanto à situação de descontrole do avanço capitalista sobre os recursos naturais, geração de poluentes e desequilíbrio climático. Apesar das evidências, a inação e a aceleração do desastre sistêmico seguem de vento em popa. No Brasil, trazemos ao debate algumas considerações no perfil nacional dentro da dimensão devastadora da economia produtiva para o agravamento da emergência climática e dos prejuízos aos territórios da sociobiodiversidade.

Resumo Este estudo surge de um pedido apresentado pela Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Volkswagen AutoEuropa, em Portugal, motivado por problemas como ritmos, turnos, adoecimentos e impacto sociofamiliar na vida dos trabalhadores. Tem o objetivo de analisar as condições de vida e trabalho na empresa. A investigação acedeu a uma ampla base de dados (quantitativos e qualitativos) recolhidos de documentos, entrevistas e observação participante. Está apoiado nas categorias analíticas intensificação do trabalho e horários e turnos. Os modos de gestão e organização da produção na empresa conflitam com o direito à saúde e à vida sociofamiliar dos trabalhadores. A utilização intensiva e extensiva da força de trabalho nos turnos contínuos, rotativos, noturnos e nos fins de semana impõe perda efetiva ou potencial para o desenvolvimento das capacidades biopsicossociais, bem-estar, saúde e a vida dos trabalhadores e de seus familiares.

Resumo O artigo analisa os impactos das enchentes de maio de 2024 sobre o Povo de Terreiro do Rio Grande do Sul a partir do relatório “Mapeamento Emergencial dos Terreiros Atingidos”. Os dados obtidos, emergencialmente, revelam que 94,1% das estruturas físicas sofreram danos, sendo mais da metade totalmente destruídas, além de expressivas demandas por reconstrução e suprimentos básicos como condição de reparação. A pesquisa interpreta esses resultados à luz da categoria de racismo ambiental, entendendo o evento climático extremo como fenômeno que incide sobre desigualdades sociais e territoriais racialmente estruturadas. Os Terreiros constituem territórios tradicionais marcados por diferentes práticas culturais e religiosas protegidas constitucionalmente, exercendo também relevante função social comunitária. A destruição desses espaços implica violação à liberdade religiosa e aos direitos sociais e culturais. O estudo sustenta que a vulnerabiliziação identificada não é contingencial, mas resultado de processos históricos de exclusão social e segregação espacial. Os eventos climáticos extremos não são socialmente neutros. Reproduzem e aprofundam hierarquias raciais preexistentes que marcam profundamente a história do Povo de Terreiro atingido, ao interromper práticas religiosas, desestruturar redes de cuidado e expor a permanência de desigualdades raciais territorializadas.

Resumo O desastre do Rio Grande do Sul comprova que já estamos vivenciando os efeitos do colapso climático produzido pelo capitalismo. A gravidade desses acontecimentos põe em risco o futuro da humanidade na Terra e nos coloca em uma encruzilhada histórica. Diante disso, defende-se a importância das insurgências e lutas por justiça socioambiental, o reconhecimento de que estamos em Estado de Emergência Climática e que precisamos responsabilizar as grandes corporações transnacionais do agro-hidro-minero-negócio pela emissão de GEE e pela violação de DHESCA no Brasil.

Resumo Este artigo se debruça sobre a sequência de mortes ocorrida na ala LGBT do sistema prisional mineiro, em 2021, e classificada enquanto uma “onda de suicídios”. A partir de um exame da trajetória da política prisional de separação socioespacial e expansão territorial, bem como de seus desdobramentos letais, pretendo esmiuçar quais fatores e dinâmicas institucionais consubstanciam as distintas, e por vezes conflitantes, intervenções estatais sobre o caso. Para isso, a investigação propõe a análise dos processos e disputas judiciais gerados por essas mortes. A abordagem metodológica se fundamenta em uma etnografia multissituada, composta por observação participante e análise de documentos relativos ao caso, em especial de um processo indenizatório movido pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra o Sistema Prisional. Conclui-se que, embora os documentos abram uma disputa sobre causalidade e deveres da custódia, as mortes tendem a ser reabsorvidas pela gramática institucional que as individualiza como “autoextermínio” e dilui a imputação de responsabilidade. Mostra-se ainda que gênero e sexualidade operam de modo ambivalente: viabilizam, no papel, enunciados de negligência estatal e reparação, mas também sustentam uma arquitetura de aprofundamento das violações e expansão socioespacial da política prisional.

Resumo Este artigo aprofunda e relativiza as origens históricas do auto de resistência (AR), peça discursiva estatal que justifica a violência contra civis sob a alegação de que eles reagiram. Fruto de uma tese de doutorado que realizou uma genealogia dos debates públicos sobre o AR entre 1830 e 1980, aqui, foca-se o período concernente ao século XIX. O estudo contesta o consenso bibliográfico que atribui a “invenção” do AR à ditadura militar (1964). A pesquisa demonstra que o AR já era publicamente discutido no século XIX, período em que surgiram expressões como “assassinatos jurídicos” - evidenciando a inquietude, já à época, quanto aos limites do uso da lei para aplicar a violência letal. Evidencia-se, assim, a longa duração do debate e a recorrência da polêmica sobre a letalidade estatal associada ao instrumento. Ao analisar sua persistência e transformações, argumenta-se que o AR combina a produção de uma verdade estatal com a gestão desigual da violência, contraposto ao germinar de um debate público sobre os limites dos usos estatais da força.

Resumo O artigo reflete sobre a relação entre justiça climática e direitos humanos, combinando registros de missões e relatos de defensores de direitos humanos. Analisa como a ausência de políticas de mitigação e adaptação gera impactos desiguais e reflete sobre a centralidade dos direitos humanos na prevenção, resposta e reconstrução de desastres.

Resumo Dez anos depois dos trágicos eventos que ficaram conhecidos como “Massacre de Pedrinhas”, o sistema carcerário maranhense é reconhecido como o melhor do país. Em 2023, a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de São Luís (UPFEM) recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio de melhor estabelecimento penal do Brasil, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. Se uma etnografia de documentos busca entender o modo de gerir dados que resultam nessa excelência, a pesquisa de campo realizada junto a internas e egressas da UFPEM permitiu verificar que a busca pela excelência na gestão penitenciária, muitas vezes, resulta em restrições na vida das internas que vão de encontro a tratados internacionais de direitos humanos. O presente trabalho pretende abordar o modo como uma etnografia que observe ao mesmo tempo os documentos oficiais produzidos e os efeitos desses documentos na vida das pessoas permite explorar questões que não apareceriam sem esse duplo olhar.

Resumo Este artigo trata da experiência do quilombo São Roque, Arroio do Meio (RS), fortemente impactado pela enchente de maio de 2024. A partir de dados etnográficos e documentais propomos uma reflexão a respeito do modo como os desastres socioambientais potencializam a violação histórica de direitos territoriais e intensificam processos sociais relacionados à injustiça e racismo ambiental em territórios quilombolas do RS.

Resumen Este artículo analiza las formas en que familiares de personas privadas de la libertad y militantes enfrentan la violencia institucional al interior de las cárceles de Córdoba (Argentina) durante la pandemia del COVID-19. A través del trabajo de campo etnográfico se exploran los modos en que la incertidumbre, la confusión y la espera operan como dispositivos que estructuran la experiencia carcelaria. Asimismo, el texto reflexiona sobre el rol de la intervención antropológica en estos contextos. El trabajo de campo incluyó el acompañamiento del reclamo de los interlocutores, la producción colectiva de datos estadísticos sobre muertes y contagios, como también la organización de una conferencia de prensa, entre otras actividades, junto a familiares, organizaciones sociales y movimientos de derechos humanos. A lo largo de esta pesquisa, se reconstruyen los cruces entre las demandas acuciantes al Estado y el lugar que ocupa la labor etnográfica para vehiculizar esas peticiones, en un escenario marcado por el terror.

Resumo Os desastres climáticos no Brasil não podem ser compreendidos apenas como eventos naturais, mas como o resultado de escolhas políticas e modelos de desenvolvimento que racializam o território e distribuem riscos socioambientais de forma profundamente desigual. Quando a água sobe, ela expõe um padrão estrutural de violações de direitos humanos, expresso na negação sistemática do direito à moradia, à cidade, ao território, à vida digna e à autodeterminação. Populações negras, periféricas, indígenas e tradicionais são desproporcionalmente expostas aos impactos climáticos, evidenciando como o racismo estrutural molda a distribuição da proteção estatal e define quem é historicamente deixado para trás pelas políticas públicas. Nesse contexto, este artigo argumenta que a política climática, a defesa territorial e a agenda de direitos humanos não podem ser tratadas como campos separados de ação pública. Pelo contrário, constituem dimensões interdependentes de uma estratégia de justiça climática que requer reparação histórica, redistribuição de poder e a centralidade dos territórios na formulação, implementação e monitoramento das respostas à crise climática.

DOI: 10.12957/dep.2010.1148 Este trabalho suscita a discussão sobre o que é a Assessoria Jurídica Popular (AJP) para o Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária – NAJUC/UFC. Discorre-se sobre o histórico do núcleo, através da exposição de algumas de suas experiências mais relevantes. Neste trabalho, é evidenciado o fundamento de sua prática, qual seja a transformação da realidade através da libertação-emancipação dos oprimidos. Palavras-chave: Assessoria Jurídica Popular, NAJUC, Direito Crítico.