503 documentos indexados para periódico NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS (ONLINE)

Contextualização: A formação do Estado não se limita ao conhecimento de seus pressupostos constitutivos contemporâneos. Por isso, a temática central do estudo diz respeito à arqueologia dessa formação, de modo a compreender a Antiguidade Clássica, a Idade Média e a Contemporaneidade. A análise da estrutura de cada um desses modelos de Ordenamento Político permitirá a verificação da inter-relação do passado com o presente, ou seja, do Ordenamento Político enquanto gênero, levando-se em consideração o clássico e o medieval, e do Estado como espécie daquele. Objetivos: O presente artigo tem como objetivo geral discorrer acerca da formação do Estado: da Antiguidade Clássica à Contemporaneidade, de modo a demonstrar a constituição dos Ordenamentos Políticos que antecederam a criação do Estado, ou seja, àqueles referentes à Antiguidade Clássica e à Idade Média, uma vez que a análise da história do político, na sua totalidade, é condição de possibilidade à compreensão da arqueologia estatal. Além disso, como objetivos secundários, discutir-se-á a diferença, não somente conceitual, entre Ordenamento Político e Estado, assim como sobre os Ordenamentos Políticos grego, romano e da Idade Média, sendo, por fim, apresentado o Ordenamento Político da Modernidade – o Estado. Método: Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Resultados: Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, diz respeito ao fato de que há uma conexão, histórica, entre as características-pressupostos dos Ordenamentos Políticos da Antiguidade Clássica, da Idade Média e da Modernidade.

Contextualização: O presente artigo visa a analisar os impactos negativos decorrentes das profundas transformações sociais trazidas pelas revoluções tecnológicas, especialmente quando direcionadas às crianças e adolescentes, expostos indiscriminadamente à internet e redes sociais, refletindo diretamente no aumento dos registros de problemas de saúde mental desse público. Objetivos: Sob uma perspectiva bioética, o artigo tem por objetivo identificar quais os efeitos negativos das redes sociais sobre crianças e adolescentes e suas causas, bem como encontrar caminhos a evitá-los, como imperativo do dever de proteção integral infantojuvenil, refletindo acerca da atuação estatal e regulamentação existente para o uso de instrumentos tecnológicos direcionados a esse público, e sua eficácia no Brasil e no mundo. Método: Classificada como indutiva qualitativa (do micro para o macro, partindo-se de um estudo de caso) a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros, revistas científicas, documental legislativa e dados, com abordagem multidisciplinar do ponto de vista jurídico, filosófico, bioético, neurológico e psicológico. Resultados: Os resultados alcançados demonstram que a atuação estatal ainda se limita a debates quanto a regulamentação do uso das novas tecnologias, aquém do necessário, já que os instrumentos jurídicos existentes já se mostram legítimos e bastantes para a efetivação de tais direitos. O desafio maior está em avançar para a realização do que o panorama jurídico atual já estabelece, o que demandaria vontade política genuinamente comprometida com a ética.

Contextualization: The article critically evaluates three recent regulations by the European Union (EU) on renewable, gas, nuclear energy and biodiversity, which undermine the continuity of EU environmental goals. The analysis of regulations focuses on: 1) Commission Delegated Regulation (EU) 2022/1214 of 9 March 2022, which makes amendments to the green taxonomy including gas and nuclear, (2) Council Regulation (EU) 2022/2577 of 22 December 2022, which offers emergency authorizations for renewable energy sources, and 3) Regulation (EU) 2024/1991 of the European Parliament and of the Council of 24 June 2024, which seeks to protect and restore natural areas, supporting the European Green Deal and the 2030 Biodiversity Strategy. Objectives: The objective is to critically assess whether three recent regulations preserve the coherence of European environmental commitments or reveal a shift in favor of energy sovereignty. The critique questions the supposed objectives and their alleged exceptional nature, pointing out legal inconsistencies in the mechanisms. Method: The research adopts a qualitative, interdisciplinary, and legal-doctrinal approach, combined with policy analysis, through the examination of competences, strategic instruments, and normative acts of the European Union. Results: The article concludes that these recent regulatory changes reveal a clear break from the EU’s longstanding discourse on environmental impact, as they privilege energy sovereignty over previously legislated environmental objectives.

Contextualization: The European Green Deal, a set of environmental policies adopted by the European Union, projects effects that extend beyond its borders, directly affecting exporting countries such as Brazil. Municipalities whose economy depends on the forestry sector, such as Caçador (SC), face pressure to adapt their production to European environmental standards, especially in a context of global commitment to sustainable development aligned with the 2030 Agenda. Objectives: This article aims to analyze how the policies of the European Green Deal impact the economic sectors of Caçador, with an emphasis on forestry exports. It seeks to identify how these sectors can adapt to European requirements and, simultaneously, take advantage of new opportunities for sustainable growth. Methods: This research adopts a qualitative approach, based on document analysis and literature review. Economic reports, European environmental legislation, and case studies related to sustainable practices in related sectors were examined. The article is structured in two parts: the historical-political context of the European Green Deal and an analysis of the economic reality of Caçador, including possible adaptation strategies. Results: The results indicate that the requirements of the European Green Deal represent significant challenges for Caçador's forestry exports, especially regarding compliance with strict environmental criteria. However, they also reveal opportunities for the municipality to align its production with international sustainability standards, strengthening its competitiveness in the European market and promoting more responsible economic practices.

Contextualização: O avanço acelerado da inteligência artificial ocorre em um cenário de intensas transformações sociais, jurídicas e econômicas, marcado por disputas por supremacia tecnológica. Apesar de seus benefícios, permanece pouco debatido o papel do microtrabalho humano no treinamento da IA e os impactos desse modelo sobre as estruturas sociais e laborais. Objetivos: Analisar o fenômeno do microtrabalho no treinamento da inteligência artificial, identificando suas implicações nas relações de trabalho e os riscos de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais nos sistemas de IA. Método: Utilizou-se o método indutivo, com análise de literatura científica, documentos, entrevistas e outros materiais relevantes, aliada ao método cartesiano para organização lógica e sistematização das ideias. Resultados: Constatou-se que o treinamento da inteligência artificial depende de trabalho humano precarizado e invisibilizado, o que contribui para a reprodução de desigualdades e vieses sociais, afastando a IA de ideais de justiça, imparcialidade e equidade.

Contextualização: A expansão das apostas esportivas no Brasil intensificou impactos econômicos e institucionais no futebol. Apesar dos avanços regulatórios, cresceram os riscos de manipulação de resultados e corrupção. O cenário transnacional do esporte desafia a eficácia da legislação desportiva nacional. Objetivos: Analisar os desafios jurídicos da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Examinar a proteção da integridade das competições e a atuação da Justiça Desportiva. Avaliar a necessidade de harmonização entre normas nacionais e regulamentos internacionais. Método: Pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental. Análise da legislação nacional e de regulamentos internacionais aplicáveis ao esporte. Estudo de casos concretos e relatórios institucionais sobre manipulação de resultados. Resultados: Identificam-se avanços regulatórios, mas persistem lacunas na prevenção e repressão. A territorialidade das sanções limita sua eficácia diante da dinâmica global do futebol. Conclui-se pela necessidade de cooperação internacional e fortalecimento da governança esportiva.

Contextualização: A reparação integral consolidou-se como elemento central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente diante da evolução jurisprudencial da Corte Interamericana, que expandiu o alcance das medidas reparatórias para além da compensação pecuniária. Essa ampliação revela a necessidade de compreender, de forma sistemática, o conteúdo das sentenças e as dificuldades enfrentadas pelos Estados — inclusive o Brasil — para cumpri-las integralmente, bem como o potencial transformador dessas decisões na proteção dos direitos humanos. Objetivos: O artigo tem como objetivo examinar o conceito de reparação integral na jurisprudência da Corte Interamericana, analisando suas principais modalidades — restituição, indenização, satisfação, reabilitação, garantias de não repetição e a obrigação de investigar, julgar e sancionar — e destacando sua evolução, funções e impacto sobre vítimas e Estados Partes. Método: A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, baseada em análise documental e jurisprudencial das decisões da Corte Interamericana, bem como na revisão normativa da CADH e da Resolução nº 60/147 da ONU. Empregam-se o método indutivo na investigação, o método cartesiano no tratamento dos dados e a base lógica indutiva na apresentação dos resultados. Resultados: A pesquisa demonstra que a Corte desenvolveu um regime reparatório complexo e progressivamente mais detalhado, no qual cada medida desempenha função própria e complementar. Constatou-se que a reparação integral promove simultaneamente a recomposição das vítimas, a prevenção de novas violações e o fortalecimento institucional dos Estados. O estudo evidencia que tais medidas possuem caráter não apenas compensatório, mas estrutural, afirmando a reparação integral como instrumento essencial para a efetividade da CADH e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Contextualização: A sustentabilidade emerge como uma nova lente na hermenêutica constitucional, ampliando a interpretação da Constituição para abranger suas dimensões econômica, social e ambiental. Essa abordagem reforça uma concepção de desenvolvimento no contexto jurídico brasileiro que vai além da perspectiva do crescimento econômico, buscando uma visão abrangente e equitativa. Destaca-se, assim, a relevância que outros direitos adquirem no cenário nacional, como é o caso do direito ao acesso à água, reconhecido como um recurso vital para diversos aspectos do desenvolvimento humano. Objetivos: A pesquisa analisa como a interseção entre a perspectiva hermenêutica da sustentabilidade na Constituição Brasileira influencia o reconhecimento do acesso à água como elemento essencial para o desenvolvimento humano. O problema de pesquisa é se a incorporação da sustentabilidade como nova forma de interpretar a Constituição Brasileira influencia no reconhecimento do acesso à água como um direito fundamental essencial ao desenvolvimento. Método: A metodologia utilizada foi por meio do método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais. Resultados: Tem-se como hipótese de que a nova forma de interpretar a Constituição fortalece o reconhecimento de que o acesso à água é um direito fundamental, sendo este essencial para a promoção de um desenvolvimento equitativo e integral. Para tanto, a pesquisa está dividida em dois argumentos principais: I) a sustentabilidade como uma nova abordagem hermenêutica constitucional brasileira; II) o reconhecimento do acesso à água enquanto um direito fundamental para compreender a água como essencial ao desenvolvimento.

Contestualizzazione: L’articolo analizza la tendenza emergente a riconoscere personalità giuridica alla natura, evidenziando le implicazioni di due modelli di custodia degli ecosistemi: la guardianship “pubblica” o “diffusa” e la guardianship esercitata da appositi consigli, elettivi o nominati. Objettivi: Esaminare in che misura i modelli di guardianship promuovano la transizione da un paradigma antropocentrico verso considerazioni eco-centriche. Si intende inoltre riflettere sul ruolo dei conflitti sociali nella dinamica dei modelli e le implicazioni che questi hanno nel plasmare gli strumenti di tutela. Metodo: Lo studio si basa su un’analisi comparativa della legislazione e dei casi giurisprudenziali di rilievo in materia di governance delle acque (es. Rio Atrato, Whanganui, Mar Menor, Laguna Francia). Risultati: Il riconoscimento dei diritti della natura si configura sia come risposta al fallimento delle tutele tradizionali, sia come una potente innovazione democratica capace di ristrutturare la sfera pubblica, superando la dinamica verticale tipica dello Stato vestfaliano e del diritto internazionale classico.

Contextualization: The detriments stemming from improper practices in public procurement, encompassing illicit acts such as bribery, illegal commissions, collusion, fraud, facilitation of payments, or manipulation of bidding processes, represent a complex challenge that necessitates a collaborative response from multiple stakeholders. Integrity Pacts emerge as an innovative solution with substantial potential in this context, posing both a challenge and a complement to law and public policy formulation and implementation. Objectives: The objective of this research is to present the knowledge gained from the experience of four pilot integrity pacts implemented in Spain between April 2017 and January 2019. Method: The structure of this text follows the following scheme: first, a literature review on the extent and advantages of Integrity Pacts (IPs) as a collective action tool against corruption in public procurement is conducted. Subsequently, the relationship between corruption and public procurement in the context of Spain is analyzed. Next, a detailed comparison of the implementation process of the four IPs in Spain is carried out. Finally, the conclusions offer key ideas and practical advice on the path to sustainable change beyond the impacts. Results: This paper presents the results of Spain's four Integrity Pacts, highlighting the collaboration between civil society, government, and businesses to enhance decision-making processes In its conclusions, this paper presents key ideas and practical tips for assessing and improving the impact of Integrity Pacts, particularly with a view to achieving lasting change.

Contextualização: Os avanços recentes da inteligência artificial generativa têm introduzido novos desafios ao sistema de justiça penal, em particular no domínio da prova digital. Entre as aplicações mais problemáticas destacam-se os deepfakes, suscetíveis de induzir em erro quanto à sua autenticidade, especialmente em contextos de maior fragilidade probatória, como os crimes de violência doméstica. Objetivos: O presente estudo tem como objetivo geral compreender as perceções, experiências e práticas dos/as magistrados/as relativamente à admissibilidade e valoração da prova digital, com especial enfoque nos meios de prova audiovisual e nos riscos associados à sua eventual manipulação por tecnologias de inteligência artificial generativa. Método: Foi adotada uma abordagem qualitativa, recorrendo-se à realização de entrevistas semiestruturadas a oito magistrados/as, com experiência profissional em processos de violência doméstica. Resultados: Observaram-se limitações na deteção de elementos audiovisuais gerados ou manipulados por inteligência artificial. A autenticidade deste tipo de elementos (deepfakes) granjearam mais credibilidade que elementos autênticos. De todo o modo, embora a prova audiovisual seja considerada relevante, o depoimento da vítima continua sendo considerado a “prova rainha”.

Contextualização: A cooperação judiciária transnacional tem se consolidado como um paradigma inovador na gestão pública da justiça contemporânea, com especial relevância para regiões de fronteira, onde desafios jurídicos, sociais e culturais demandam soluções integradas e participativas. Nesse contexto, a atuação em rede e a articulação entre instituições nacionais e internacionais surgem como mecanismos capazes de promover maior eficácia e democratização do acesso à justiça. Objetivos: Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as possibilidades teóricas e práticas de implementação de um modelo de gestão judiciária participativa baseado em redes de cooperação interinstitucional e projetos de inovação social, com foco na proteção de direitos humanos em regiões fronteiriças brasileiras. Método: A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, bem como na análise de casos práticos de cooperação judiciária transnacional, adotando abordagem qualitativa e exploratória para compreender a complexidade das dinâmicas institucionais e sociais envolvidas. Resultados: Os resultados evidenciam que a implementação de redes de cooperação judiciária transnacional contribui para a efetividade da proteção de direitos, maior celeridade processual e fortalecimento das políticas públicas judiciárias. O estudo aponta ainda a necessidade de desenvolvimento de marcos teóricos e metodológicos específicos, adequados às realidades jurídicas e socioculturais das regiões de fronteira, reafirmando a viabilidade de um modelo integrado que combine eficiência administrativa, participação social e respeito aos direitos fundamentais.

Contextualização: Um dos temas jurídicos mais relevantes é a questão sobre a determinação do local de cumprimento de pena de pessoa transgênero, que não estaria mais dentro da discricionariedade do julgador, pois pressupõe uma investigação das circunstâncias fáticas relacionadas à proteção da liberdade sexual, da identidade de gênero, da integridade física e da vida das pessoas transgêneros encarceradas. Nesse sentido, em 2019, o ex-Ministro Luis Roberto Barroso concedeu medida cautelar na ADPF 527 para que pessoas transexuais ou travestis possam realizar a escolha de cumprir a pena em estabelecimentos femininos ou masculinos de modo compatível com sua identidade de gênero, garantindo a não discriminação por identidade de gênero e a dignidade humana. Objetivos: Analisar as construções discursivas usadas no voto do ex-Ministro Barroso no julgamento da ADPF 527 à luz do Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico. Método: O Método Neoiluminista Contra-Hegemônico de Cittadino e Bunchaft (método de abordagem) permitirá revelar estereótipos de gênero no voto do ex-Ministro Barroso. A pesquisa usa o método de análise de jurisprudência (método de procedimento). A técnica de pesquisa é a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica em artigos e livros que contemplem o marco teórico de Fraser, de Gramsci, de Post e Siegel. A pesquisa documental será utilizada para investigação jurisprudencial do julgamento da ADPF 527. Resultados: Como resultado, sustenta-se, à luz do Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico, que não há uma porosidade à linguagem contra-hegemônica e universalista dos direitos humanos reivindicados por corpos transgressores. A invisibilidade interseccional é evidente.

Contextualização: As tecnologias de informação e de comunicação (TICs) promoveram uma revolução. O uso dessas tecnologias no ambiente digital proporcionou um meio de comunicação instantâneo e ampliou exponencialmente o volume de informações disponíveis. Surgiram diversas ferramentas e novas possibilidades de usos foram agregados, o que, aparentemente, vem facilitar a atuação de profissionais em diversas áreas na elaboração de textos, em consultas, pesquisas, na realização de tarefas repetitivas, etc. Porém, a utilização dessas ferramentas pode trazer problemas. Exemplo disso são os possíveis impactos na área da propriedade intelectual, tanto em relação aos direitos autorais, quanto no âmbito da propriedade industrial, à figura do inventor. Objetivos: Este artigo ocupa-se de demonstrar as implicações ao direito autoral do uso de IA generativa para a produção de textos, a partir de dados (obras ou parte de obras) protegidos pelo direito autoral. Método: Utilizando-se os métodos dedutivo e monográfico e conceitos tradicionais que caracterizam os direitos autorais, a autoria, a originalidade e a titularidade. Resultados: Tem-se que há infração (plágio) sempre que as ferramentas de IA generativa utilizam-se de obras protegidas (justaposição) para a formatação de outras obras.

Contextualização: O artigo analisa em que medida o uso de ferramentas de policiamento preditivo pelo Ministério Público, como base para a formação da opinio delicti e para a produção da prova penal, é compatível com as garantias constitucionais e processuais penais no âmbito da jurisdição penal brasileira. Parte-se da expansão de tecnologias algorítmicas e de modelos estatísticos orientados à gestão de riscos, bem como da difusão da racionalidade da justiça atuarial no processo penal. Objetivos: Examinar como o policiamento preditivo, especialmente em sua vertente centrada em indivíduos, tensiona categorias clássicas do processo penal garantista – presunção de inocência, contraditório, fundamentação racional, proteção de dados pessoais e controle jurisdicional da prova – e delimitar o papel constitucional do Ministério Público, na jurisdição penal, entre a reprodução e a contenção dessa racionalidade atuarial. Método: Adota-se pesquisa jurídico-dogmática e crítico-prospectiva, articulando a análise da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e de parâmetros internacionais de direitos humanos com a criminologia crítica e com a literatura nacional e estrangeira sobre algoritmos, policiamento preditivo, justiça atuarial, inteligência artificial e discriminação algorítmica. Resultados: Demonstra-se que a opacidade dos sistemas preditivos, a natureza probabilística dos escores de risco e a ausência de uma cadeia de custódia algorítmica robusta podem intensificar práticas seletivas e discriminatórias, dificultar o controle judicial da prova e fragilizar o exercício da defesa na jurisdição penal. Ao mesmo tempo, reconhece-se a possibilidade de usos pontuais compatíveis com as garantias, como o apoio à identificação e à localização de foragidos por meio do cruzamento de bases de dados e de sistemas automatizados, desde que tais ferramentas sejam tratadas apenas como insumos investigativos e submetidas, pelo Ministério Público, a filtros rigorosos de legalidade, proporcionalidade e não discriminação.