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Este artigo analisa a atuação do Judiciário brasileiro na sociedade da informação e da crescente virtualização das relações jurídicas, com foco nas normas de cooperação jurídica internacional e nos limites da soberania nacional. A globalização digital intensificou o trânsito de dados, informações, bens e serviços para além das fronteiras, impondo aos tribunais novos obstáculos tecnológicos e políticos. Destacam-se, entre os desafios, a citação de réus no exterior, o cumprimento de decisões contra empresas transnacionais sem sede no Brasil e a realização de audiências com partes em outros países. Adota-se a análise doutrinária e jurisprudencial, confrontando legislação interna e tratados ratificados com a realidade das redes digitais globais. Conclui-se que a efetividade jurisdicional depende de mecanismos de cooperação mais dinâmicos, harmonização processual e soluções tecnológicas compatíveis com soberania e democracia, equilibrando a proteção da ordem interna à inserção em sistema de justiça global interconectado.

O artigo examina a Declaração de Roma sobre a Integridade do Mercado de Arte, de junho de 2026, resultante de workshop promovido sob os auspícios do UNIDROIT. Analisa suas recomendações e a emergência de uma nova governança transnacional para os setores de arte e antiguidades, baseada na superação da separação entre a proteção do patrimônio cultural e a prevenção aos crimes financeiros. Como instrumento de soft law, a Declaração estabelece diretrizes sobre transparência, avaliação de riscos, due diligence, supervisão colaborativa e parcerias regulatórias público-privadas. O estudo relaciona o documento à experiência brasileira, destacando a Ação 09/2026 da ENCCLA como mecanismo de implementação dos padrões internacionais. Conclui-se que a Declaração consolida uma mudança de paradigma ao integrar a proteção do patrimônio cultural e o combate à criminalidade organizada.

O artigo discute a teoria da captura, surgida a partir de trabalhos de economistas americanos, e a sua identificação no setor de  telecomunicação, no Brasil. Este estudo se justifica em decorrência do avanço tecnológico por qual perpassa constantemente o setor de telecomunicação, como a questão atual da tecnologia do 5G, o que acarreta um conflito de interesses no que tange à construção de um ambiente regulatório. Na pesquisa em tela, realiza-se uma análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com o desiderato de identificar e propor meios a reduzir o risco de captura da Anatel. Chegou-se ao resultado de que, durante toda a existência da Anatel, até a  presente data, situações se apresentaram indicando riscos que comprometeriam sua independência em face do direcionamento de  sua atuação em prol do mercado regulado ou em decorrência de interesses políticos.

No presente estudo exploramos a hipótese de se considerar o Plano Diretor como uma noma de sobredireito, o que, caso possível, corresponderia a um argumento consistente para que se impeça que leis ordinárias supervenientes que tratem de matéria nele vinculada possam ser tidas como derrogatórias das regras previstas em tal diploma. Para nosso objetivo nos valemos de revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo. Após o fim da pesquisa concluímos ser viável enquadrar o Plano Diretor sob o signo de norma de sobredireito, já que tal norma, seguindo o entendimento da melhor doutrina que se debruça sobre o assunto, pelo papel que a Constituição lhe atribui em nosso ordenamento e procedimento especial exigido para sua aprovação, condiciona a produção válida de outras normas urbanísticas a incidirem sobre um dado território, nada obstante formalmente corresponder a uma “lei ordinária”.

Este artigo analisa como devem ser articulados o regime convencional especial da Hidrovia Paraguai–Paraná e as normas gerais do Direito Internacional dos cursos de água quando a navegação interage com outros usos e com a proteção do sistema fluvial. Mediante método jurídico-dogmático e analítico, examina o Tratado da Bacia do Prata de 1969, o Acordo de Santa Cruz de la Sierra de 1992, as regras sobre fragmentação, lex specialis e integração sistêmica, bem como as principais normas gerais aplicáveis aos cursos de água internacionais. Sustenta-se que o Acordo de 1992 constitui lex specialis em relação às matérias de navegação que regula especificamente, mas não um regime autossuficiente. Como resultado, propõe-se um critério de articulação baseado na especialidade funcional, na identificação da fonte aplicável, na compatibilidade entre normas e no exame dos efeitos das atividades sobre o sistema fluvial compartilhado.

O artigo sustenta que a soberania digital deve consistir no exercício do poder estatal nacional ou institucional regional, em conformidade com as estruturas do Estado Democrático de Direito e com a promoção dos direitos fundamentais e humanos. Defende-se uma reaproximação entre a soberania e o constitucionalismo e a possibilidade de se sustentar e se implementar a necessária coordenação das soberanias popular e estatal com o pensamento e as práticas constitucionais. A construção de instrumentos jurídicos e constitucionais, a partir da soberania e do constitucionalismo digitais, é essencial para fazer frente ao ciberpopulismo, aos ataques promovidos por potências estatais hegemônicas estrangeiras e ao poder econômico das big techs.

Este artigo analisa como danos algorítmicos produzidos por sistemas de inteligência artificial desafiam categorias jurídicas estruturadas em torno da lesão individual, da vítima determinada e da reparação posterior. O objetivo é distinguir direitos humanos, direitos fundamentais e tutelas coletivas/difusas, evidenciando a diferença entre categorias materiais de proteção e instrumentosprocessuais de concretização. A hipótese sustenta que a proteção jurídica centrada exclusivamente em direitos individuais é  insuficiente diante de impactos opacos, probabilísticos, massificados e estruturais. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, bibliográfica e jurídico-dogmática, com análise do ordenamento brasileiro, da LGPD, do processo coletivo, do PL nº 2.338/2023 e de experiências regulatórias comparadas. Conclui-se que a articulação entre direitos humanos, direitos fundamentais e tutela coletiva permite respostas preventivas, inibitórias, reparatórias e estruturais compatíveis com a dimensão transindividual dos danos algorítmicos.

Amid Italy’s evolving social and economic landscape, the practice of caporalato—an illegal form of labor intermediation—continues to thrive, taking advantage of the vulnerability of migrant workers. Rooted in decades of systematic labor exploitation, this phenomenon subjects workers to oppressive and degrading conditions. This paper examines the historical evolution of caporalato, its connections to organized crime, and the Italian legislative responses—particularly Law 199/2016 and Article 603-bis of the Italian Penal Code—aimed at combating and eradicating this practice. Case studies from regions such as Foggia and Nardò illustrate the ongoing challenges in implementing reforms and highlight persistent obstacles to the effective prevention of such abuses. Furthermore, the analysis emphasizes the importance of international law and the supranational authority of the European Union as fundamental mechanisms for the protection of human rights, the consolidation of democracy, and the preservation of State sovereignty in the context of the globalization of illicit practices

This article reinterprets Charles Tilly’s process-oriented theory of democracy through the lens of international law, focusing on judicial narratives between domestic courts and the Inter‑American Court of Human Rights during the Monitoring Compliance stage. It argues that democracy in Latin America acquires a multilevel character as judicial narratives recalibrate protection while disputing authority and legitimacy across borders. Employing a mixed methodology that combines quantitative content analysis with critical discourse analysis of three paradigmatic cases from Argentina, Brazil, and Mexico, the study identifiesdomestic courts as co‑authors of sovereignty and guardians of democracy. Far from being passive implementers, courts perform a political function by reshaping trust networks and binding consultation. The findings show that judicial narratives may take the form of engagement, resistance, or strategic silence, with the central struggle revolving not around formal compliance but around who earns the last trust in a multilayered democratic order. 

O uso da inteligência artificial (IA) constitui uma das temáticas dentro da regulação de tecnologias emergentes que envolve preocupação quanto aos riscos diante do potencial dessas tecnologias na saúde. Este artigo tem como objetivo mapear as iniciativas regulatórias sobre IA na saúde e apresentar os marcos regulatórios de saúde digital no âmbito do Executivo e Legislativo brasileiros, a fim de vislumbrarmos as principais tendências e estratégias de regulação, além dos desafios éticos e técnicos que as políticas e normas que têm tratado o tema trazem. Por meio de revisão da literatura e análise documental, analisa-se a evolução do arcabouço normativo que trata do uso de TICs na saúde. O principal desafio da regulamentação envolvendo essas temáticas analisadas é equilibrar inovação tecnológica, aprimoramento de diagnósticos e tratamentos com segurança, ética, e direitos fundamentais, em especial a proteção de dados sensíveis como os de saúde.

O artigo se dedica à conceituação do tecnolonialismo, caracterizando-o como coerção e dominação de países e regiões através do monopólio tecnológico, impondo os interesses dos mais influentes em detrimento de seus rivais, tratando os que ficam à mercê da metrópole como colônias. Localizando o núcleo do tecnolonialismo como a hegemonização da visão de mundo dominante, do Norte, cujos efeitos impactam populações mais vulneráveis, especialmente os corpos de mulheres racializadas e a invisibilização do saber não-hegemônico, a proposta enfatiza a resistência a tais mazelas com experimentos legislativos e jurisprudenciais do Sul global. O trabalho cogita o feminismo constitucional como resposta política e epistêmica em busca de igualdade substantiva digital. Tracejando leis, decretos, acórdãos e declarações internacionais, revisando-os à luz dos princípios constitucionais, a conclusão é da necessária refundação da tecnologia pela regulação dos seus códigos a partir da baliza ética da não discriminação, para servir à emancipação social, sem minimalismo.

A intensificação das interdependências globais impôs a necessidade de repensar a soberania, a jurisdição e a estrutura da ordem jurídica internacional. O presente artigo analisa como o pluralismo jurídico e o diálogo entre ordens jurídicas internas e internacionais contribuem para a construção de um espaço jurídico multinível, sustentado em valores como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais. Adota-se abordagem eminentemente teórico-dogmática e método dedutivo, partindo da análise conceitual e histórica da soberania e da jurisdição internacional até alcançar a dimensão prática da consolidação de um Ius Constitutionale Commune na América Latina. Os resultados demonstram que o pluralismo jurídico constitui um arranjo normativo essencial para harmonizar ordens jurídicas distintas sem suprimir suas especificidades constitucionais. Conclui-se que a governança jurídica contemporânea exige integração entre direito interno e internacional, fundada em premissas axiológicas comuns, para assegurar maior estabilidade democrática, coerência interpretativa e efetividade na proteção de direitos fundamentais.

Este artigo analisa a influência do amicus curiae na definição das obrigações estatais relacionadas à emergência climática, com foco na mitigação das desigualdades sociais em grupos vulneráveis, à luz da teoria marxista. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória e aplicada, com análise documental e de conteúdo baseada na metodologia de Bardin, examinando documentos normativos, jurisprudenciais e contribuições enviadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da OC-32. Os resultados indicam que o amicus curiae atua como instrumento eficaz para inclusão de perspectivas técnicas e sociais, ampliando a voz de comunidades marginalizadas e influenciando decisões que reforçam as obrigações estatais climáticas. Evidencia-se, ainda, seu potencial para fortalecer a justiça climática e orientar políticas públicas mais inclusivas. O trabalho é original ao integrar o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o amicus curiae e a teoria marxista, contribuindo para o aprimoramento das obrigações estatais e a promoção da justiça social.

A ter como pressuposto teórico o fenômeno da humanização do Direito Internacional, indaga-se se existem fundamentos teórico-jurídicos para se interpretar e aplicar o ordenamento jurídico internacional em consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de uma técnica hermenêutica denominada como interpretação conforme os direitos humanos e analisar distintos fundamentos para a sua aplicação pelos sujeitos de Direito Internacional. A pesquisa se justifica pela necessidade de se refletir sobre o fenômeno da humanização e como ele pode ser concretizado desde novos elementos inseridos na teoria hermenêutica internacional. Adota-se o método científico dedutivo em uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a conduta do intérprete, deve priorizar a aplicação da norma mais compatível com os direitos humanos, que funcionam como vetor interpretativo e corretor axiológico do Direito Internacional.

Este artigo analisa o restauro da natureza como resposta jurídica à degradação ambiental causada pela poluição transfronteiriça no direito internacional e no direito da União Europeia. Partindo do reconhecimento, na Convenção sobre a Diversidade Biológica, do dever dos Estados de prevenir danos ambientais além das fronteiras, o estudo demonstra que, apesar de décadas de marcos normativos de proteção, a biodiversidade global continua em declínio, o que explica a crescente centralidade jurídica do restauro ecológico. O artigo identifica três contextos de restauro transfronteiriço — punitivo, cooperativo e compensatório — e examina a sua incorporação em instrumentos internacionais e europeus recentes, com destaque para o Marco Global da Biodiversidade de Kunming‑Montreal e para a Lei Europeia do Restauro da Natureza. Conclui‑se que o restauro ecológico se consolidou como obrigação jurídica essencial para a remediação de danos ambientais, a promoção da justiça ambiental e o fortalecimento da cooperação e da boa vizinhança entre Estados.

O artigo analisa limitações jurídicas à transferência internacional de dados pessoais brasileiros pelas Big Techs, situando o debate no contexto da sociedade da informação e da regulação transnacional da privacidade. Para tanto, adota abordagem qualitativa, de  caráter exploratório e bibliográfico, fundamentada no método hipotético-dedutivo, complementado pelo método descritivo e pela técnica de análise de conteúdo. Examinam-se a experiência da União Europeia em relação aos Estados Unidos, bem como a congruência dos modelos brasileiro e europeu de proteção de dados com o modelo estadunidense. A pesquisa parte da hipótese de que a circulação transnacional de informações impõe desafios à soberania estatal e à efetividade do direito à autodeterminação informacional. Conclui-se que o Brasil pode aplicar aos Estados Unidos tratamento semelhante ao europeu, condicionando a transferência de dados pessoais à adoção de cautelas específicas para cada setor ou atividade, protegendo-se os titulares brasileiros, especialmente mediante a garantia de uma tutela jurisdicional efetiva.