79 resultados citaram: REVISTA DE DIREITO BRASILEIRA

Contextualização: A formação jurídica no Brasil, especialmente no âmbito das instituições federais de ensino superior, desempenha papel relevante na difusão e na consolidação de valores democráticos e de proteção aos Direitos Humanos. Contudo, observa-se que a integração desses direitos nos currículos e nas práticas de assistência jurídica oferecidas pelas faculdades de Direito ainda é incipiente e carece de maior atenção acadêmica e institucional. Objetivos: o artigo tem como objetivo investigar de que forma os Direitos Humanos são abordados na assistência jurídica prestada por faculdades de Direito de universidades federais, identificando lacunas e potencialidades desse processo formativo. Metodologia: a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento de dados disponíveis nos sites institucionais, analisados com o apoio do Microsoft Excel e do software IRAMUTEQ, valendo-se da análise documental e da interpretação crítica do material coletado. Resultados: os achados demonstram que há escassez de referências explícitas aos Direitos Humanos em muitos cursos de graduação, o que compromete a formação dos futuros profissionais do Direito e evidencia uma fragilidade institucional na promoção de um tema fundamental. Além disso, verificou-se a ausência de estudos específicos sobre o tema, o que reforça a necessidade de maior atenção da literatura acadêmica e da formulação de estratégias que fortaleçam o ensino jurídico voltado à defesa e à promoção dos Direitos Humanos.

Este artigo objetiva identificar a forma de autocomposição em um conflito socioambiental em Barcarena (PA). Usando o método de estudo de caso, e a pesquisa documental, apontam-se premissas do sistema multiportas e os possíveis benefícios do diálogo no acesso à justiça – direito social que não é assegurado exclusivamente pelo Judiciário –, especialmente nos conflitos de elevada complexidade e dinamismo como os socioambientais. Defendem-se a adequada participação das pessoas efetivamente impactadas por determinado acontecimento e a consideração da comunidade local no tratamento dos conflitos em que estejam envolvidas. Descreve-se a experiência paraense no conflito de Barcarena (PA), na qual a criação de Comitê representou uma forma de instrumentalização do diálogo autocompositivo com a comunidade envolvida no conflito, problema e insatisfação social. Propõe-se, então, o diálogo autocompositivo como instrumento recomendável para o tratamento de conflitos socioambientais, considerando-se as razões das comunidades afetadas a partir da criação de Comitê de acompanhamento, garantindo-se progressivamente os direitos humanos com a exigibilidade, a exequibilidade e o monitoramento contínuo do que foi acordado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, com fundamento em escutas qualificadas dos membros do Comitê e da sociedade civil.   PALAVRAS-CHAVE: autocomposição; conflitos socioambientais; estado do Pará; Caso Hydro.

This paper, based on an analysis of data and official information, as well as an extensive body of literature published between 2015 and 2022, addresses the concept of energy transition, the historical context of energy production in Brazil, and the challenges of decarbonizing the Brazilian energy matrix. The methodology employed is the law and public policy approach, understanding the reality of the Brazilian energy matrix and how decarbonization targets can be achieved.

Resumo O artigo analisa o julgamento do caso Ellwanger pelo Supremo Tribunal Federal, que abordou uma condenação criminal por publicações literárias ofensivas a judeus, definindo o antissemitismo como crime de racismo imprescritível. Metodologicamente, examina as posições majoritária e minoritária a que aderiram os Ministros, comparando conceitos e argumentos sobre raça, racismo, discriminação e preconceito, avaliando sua aplicação desde a perspectiva do Direito e das Relações Raciais. Conclui que o julgamento refletiu o contexto social e político da época, especialmente frente ao debate iminente sobre ações afirmativas para negros, gerando impactos práticos e simbólicos e influenciando decisões posteriores. No entanto, aponta-se que o julgamento adotou uma abordagem mais abstrata e conceitual do racismo, em detrimento de uma análise concreta das discriminações enfrentadas pela população negra. Embora reafirme o compromisso do STF com os direitos humanos, o caso evidenciou tensões quanto à efetividade das normas penais, ressaltando a necessidade de avanços mais concretos e eficazes no combate ao racismo no Brasil.

O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

Hodiernamente, o Direito necessita de novas roupagens no que se refere a sua interpretação e argumentação e nesse diapasão, a filosofia da linguagem teve um papel importante para a hermenêutica jurídica. Habermas desenvolveu a Teoria do Agir Comunicativo, pondo a comunicação em foco, por meio da democracia participativa. Ante essa circunstância, a arquitetura de escolhas vem ganhando espaço em vários ramos do Direito, mas ainda pouco abrangido pelo Direito Penal e Processual Penal. Assim, este estudo tem como objetivo geral a aplicação do conceito de nudges, advindo da Economia Comportamental ao Direito Penal e Processual Penal. Como objetivos específicos há a análise da Teoria do Agir Comunicativo; uma explicação sobre os nudges e como o conceito foi formulado. Por fim, demonstrar-se-á sua aplicabilidade em temáticas, bem como análise de leading cases. Para tanto, a metodologia a ser utilizada é o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Ao final, verificar-se-á a influência dos nudges no discurso jurídico, tanto em termos de legislação, quanto a aplicabilidade  por meio do convencimento da parte que decidirá a lide.

Contextualização do tema: Os trabalhadores por plataforma muitas vezes não têm a possibilidade de estudo e qualificação, ou não pertencem às camadas mais nobres da sociedade que detém recursos financeiros que possibilitem o investimento de capital, depararam-se com o desemprego. Como forma de buscar soluções, recorrem a cenários de trabalhos informais e precários - como é o caso dos entregadores por plataforma - no sentido de não possuir uma regulamentação que confira direitos e garantias aos trabalhadores. Assim, além de estarem esses trabalhadores expostos à desigualdade no trabalho, sofrem também com uma assimetria pelo sistema de acumulação de riqueza Objetivos: O presente paper tem como objetivo verificar o problema de desigualdade social e econômica no Brasil como fruto do trabalho por plataforma digital. Metodologia: Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, levanta-se como hipótese do estudo a necessidade de serem criadas medidas de proteção dos trabalhadores por plataforma para amenizar as desigualdades sociais e econômicas no Brasil Resultados: Conclui-se, a partir do desenvolvimento do trabalho, que a adoção de políticas públicas, em conjunto com a colaboração internacional, seriam uma alternativa para garantir direitos aos trabalhadores.

Diante da crescente necessidade de disponibilizar energias limpas e acessíveis aos cidadãos no mundo digital e da relação dessas energias com novas formas de pobreza e desigualdade, o presente estudo tem como objetivo analisar a interseção entre os conceitos de pobreza energética, pobreza multidimensional, transição energética e vulnerabilidade, e seu impacto jurídico nos estudos multidisciplinares sobre o acesso à energia. O objetivo geral é compreender, num primeiro momento, a pobreza sob a perspectiva multidimensional. A partir dessa base, o trabalho explora a pobreza energética, a vulnerabilidade e a transição energética, destacando suas possíveis intersecções. Esse estudo também adota uma abordagem dialógica com a transição energética, à medida que a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa surge como uma oportunidade para mitigar situações de vulnerabilidade, especialmente entre os grupos mais afetados pelas mudanças climáticas. No entanto, o foco principal é demonstrar a articulação entre a transição energética e a interpretação jurídica e regulatória, visando a construção de políticas que reduzam a pobreza energética. Metodologicamente, o trabalho parte de uma revisão bibliográfica para delimitar os conceitos de pobreza energética e realizar uma análise crítica, relacionando-os aos objetivos da Constituição Federal e à formulação de políticas públicas. Além disso, revisa-se os indicadores utilizados para medir os conceitos abordados, com ênfase na pobreza energética. Os referenciais teóricos incluem as obras de Sen (2000), bem como o trabalho de Day, Walker e Simcock (2016). PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética do Cidadão; Pobreza Multidimensional; Transição Energética; Vulnerabilidade; Políticas Públicas.

Resumo Objetivo Esta pesquisa objetiva responder como encontra-se estruturada a rede de pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil e qual programa dessa rede possui maior capacidade de influenciar os demais. Metodologia O indicador utilizado na pesquisa foi o da “absorção de egressos de um programa pelos demais”. Foram considerados somente os docentes vinculados como membros permanentes dos 94 programas de pós-graduação stricto sensu em Direito em funcionamento até 2016 e cuja área de avaliação é o Direito. Os dados foram recolhidos da plataforma Sucupira e o método escolhido foi a Análise de Redes Sociais (ARS), com recurso aos software Ucinet 6.528 e NetDraw 2.141. Resultados A rede de pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil revelou-se irregular e desigualmente distribuída ao longo do país, pouco densa, fortemente orientada para as regiões Sul e Sudeste, mas também bastante regionalizada. O programa com maior capacidade de influenciar os demais é o da PUC-SP. Conclusão As características estruturais da rede permitem compreender alguns dos fatores que constrangem a qualidade da educação jurídica brasileira como um todo, tal como a falta de oferta formativa em alguns estados ou a pouca troca de talentos entre programas.

Resumo O artigo perspectiva a questão do trabalho escravo no Brasil contemporâneo a partir do marco teórico da biopolítica – descortinado pela obra de Michel Foucault e revisitado pelo projeto filosófico de Giorgio Agamben – e da metodologia do estudo de caso. Busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida a empresa que se utiliza de mão de obra escrava pode ser compreendida como um espaço passível de subsunção ao conceito de campo delineado pela obra agambeniana? O texto encontra-se dividido em duas partes: na primeira, apresenta-se a questão relacionada ao transbordamento do estado de exceção na contemporaneidade, relacionando-a ao tema central do artigo; na segunda, a partir do conceito de “campo” elaborado pela filosofia agambeniana, procura-se evidenciar a figura da “empresa-campo” como espaço por excelência da produção da exceção em relação ao sujeito reduzido à condição de escravo (“vida nua”). O “Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil”, julgado recentemente pela CorteIDH, é então apresentado como exemplo privilegiado para a análise empreendida.

Abstract This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analysed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil.

Resumo O artigo resulta de um esforço acadêmico e político de questionar a branquitude. Em função disso, pretende-se adotar teóricos do Direito Antidiscriminatório, da Sociologia e da Psicologia que se dedicam a esse fenômeno social. Entre os temas emergentes do Direito Antidiscriminatório, destaca-se a hermenêutica do oprimido. Dentro desse tema de estudo, a pesquisa se propõe a suscitar outro desafio científico complementar: a investigação sobre a hermenêutica jurídica a partir da lógica do opressor. Nesse sentido, parte-se do pressuposto de que neutralidade e objetividade devem estar ligadas não apenas às perspectivas hermenêuticas ditas tradicionais, mas principalmente à branquitude. Em função do exposto, o problema da pesquisa se constitui em uma pergunta objetiva: como a hermenêutica jurídica tradicional incorpora elementos da branquitude no Brasil? De maneira pragmática, o objetivo geral da pesquisa será analisar como a branquitude se reverbera pela comissão e omissão na hermenêutica jurídica brasileira. Enquanto objetivos específicos, pretende-se: a) analisar a literatura sobre branquitude a fim de caracterizar a categoria conceitual e as suas manifestações sociais; b) conceituar e caracterizar as manifestações da da branquitude na hermenêutica jurídica a partir de elementos comuns identificados em julgados; c) analisar a prática dos tribunais brasileiros e realizar a dialética com os conceitos estabelecidos. Em conclusão, identificou-se que as categorias hermenêuticas jurídicas da Branquitude por Comissão e por Omissão são instrumentos eficazes para fins de identificação dos discursos da branquitude no judiciário brasileiro, marcado pelo pacto narcísico que conserva, sempre em nova moda, vantagens materiais e simbólicas. Além disso, apontou-se a necessidade de diferenciar a hermenêutica desatenta à realidade social da postura interpretativa própria da branquitude.

Resumo Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguição de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de posicionamentos contrários do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Argentina, por sua vez, apesar de ter aprovado, em 1986, a denominada Lei de Ponto Final, que determinava a paralisação do trâmite de ações judiciais que buscavam a condenação dos perpetradores de violência estatal durante a ditadura, reviu o seu posicionamento por meio de um diálogo com a Comissão Internacional de Direitos Humanos. Com a utilização do método comparativo das condições históricas de aprovação e de conteúdo de forma geral, das leis de anistia brasileira e argentina, além da comparação das manifestações do Sistema Interamericano acerca dessas leis, o presente estudo busca mostrar as similaridades e discrepâncias na forma de tratamento interno pelas Cortes Constitucionais Argentina e Brasileira, das declarações do Sistema Interamericano sobre suas leis de anistia, além de avaliar o aspecto da condenação dos responsáveis pelas violências estatais nos dois países, parte indispensável de uma justiça de transição com o uso também do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, a presente pesquisa explicita a falta de uma boa justiça de transição no Brasil, alicerçada na lei de anistia elaborada ainda durante a ditadura militar, nas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e na confirmação da constitucionalidade da mencionada lei pela Corte Constitucional brasileira, de forma comparada com a forma que a Argentina conduziu a sua justiça de transição, com ruptura e penalização daqueles que perpetraram violências e violações de direitos humanos durante a ditadura, possibilitando a efetividade do direito à verdade e a possibilidade de construção da memória da população.

Abstract Brazil’s redemocratization process was perceived by organized groups as a strategic opportunity to demand social change. The Brazilian Homosexual Movement (MHB) played a central role in the struggle for sexual rights, becoming a key actor in the fight for sexual diversity in the country. This article examines the MHB’s contributions to legal transformation through queer cultures in the late 20th century. Drawing on an analysis of Lampião da Esquina (1978-1981), records from the National Constituent Assembly (1987-1988), and related documents, we investigate how the MHB advocated for the constitutional recognition of non-discrimination based on sexual orientation. We argue that its actions were crucial in dismantling legal stereotypes and reimagining the legal system. Ultimately, this article reflects on the increasing significance of queer legal scholarship in Brazil and its transformative potential for rethinking law in the context of structural inequalities.

Neste artigo é apresentada uma análise da influência que teve, e tem, a iniciativa constitucional no Equador no sentido de estimular uma nova dinâmica no campo socioambiental, que além da atuação do sistema judiciário, envolve processos legislativos e movimentos sociais. A análise está centrada em casos emblemáticos de rios, que tem ocorrido em diversas partes do mundo. É apresentado um histórico das iniciativas que estão criando uma nova jurisprudência, tendo como fonte empírica as bases de dados de Harmony with Nature, que são analisadas por meio do MAD (Metodologia de Análise de Decisões). Evidencia-se que esta nova jurisprudência tem potencial de contribuir com a mudança para padrões de desenvolvimento não predatórios, num paradigma que valoriza a vida de seres humanos e não humanos e reconhece os direitos territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais.

Esse trabalho versa sobre a extrafiscalidade como instrumento indutor de investimentos nos ensinos públicos básico, fundamental e médio - visando à maximização do direito fundamental à educação de qualidade (art. 206, VII, CF). Por ser um estudo descritivo e analítico, é baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e documental, utilizando-se dos métodos dedutivo e indutivo. O trabalho visa fornecer bases teóricas e proposições legislativas para: a) atrair investimentos para o ensino público escolar de forma eficaz; b) incentivar municípios a envidarem maiores esforços no ensino público local; c) incentivar a participação da comunidade local no ensino escolar público; e d) melhorar a estrutura e qualidade da educação pública. Ao longo do trabalho, abordam-se: análise do direito fundamental à educação de qualidade; extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento sustentável; a relação entre extrafiscalidade, ensino de qualidade e desenvolvimento; e a extrafiscalidade e o federalismo de cooperação como instrumentos de indução de investimentos locais no ensino público escolar, na forma de repasses de ICMS, audiências públicas e normas de renúncia de receitas.

Las inmunidades de Estado extranjero hacen parte de una categoría de asuntos que impone la convergencia entre el Derecho Procesal, el Internacional Privado y el Público. La movilidad de los factores de producción (capital y trabajo), la masiva circulación de las personas físicas y jurídicas y de las mercadorías, consagradas por la mundialización económica, fomentó la transnacionalización de las relaciones sociales eeconómicas y,con esas, el aumento de la conflictualidad internacional.  De otro lado, la disminución de la centralidad del Estado en el orden jurídico contemporáneo, con la asunción de la persona humana como eje central del derecho, generó la necesidad del análisis de la dicotomía entre la efectividad de derecho y garantíasversus la aplicación del principio de excepción de la sumisión por un Estado a la jurisdicción de otro Estado nacional. A partir de una metodología “jurisdiagnóstica”, el presente artículotiene como objetivo trabajar el complejo equilibrio entre la inmunidad de jurisdicción de los Estados extranjeros y la trasnacionalización del acceso a la justicia. 

O artigo analisa a literatura neo-institucionalista sobre o chamado “presidencialismo de coalizão” no Brasil. Sustenta-se, sob o ângulo da teoria da diferenciação funcional luhmanniana, que pressões desdiferenciantes, nacionais ou não, advindas principalmente do sistema econômico, sobre o sistema político fazem com que tais análises, porquanto concentradas atomisticamente em organizações estatais, sejam insuficientemente complexas. Apresenta-se que a governança hodierna é também de base não política, arcana e tecnicista, instrumentalizando a política estatal, decorrendo daí questões relativas à legitimidade, representatividade e coalizões do sistema político. Nesse sentido, conclui-se que o desenho constitucional de formação legislativa envolve-se com formas estatais e não estatais de governança, que podem operar como agentes sabotadores. Assim, as coalizões do presidencialismo no Brasil são múltiplas, arcanas e não apenas ligadas à política, o que mostra pontos cegos do neo-institucionalismo.

A base dos estados constitucionais está na separação dos poderes. Com a evolução dos estados modernos, a partir das teorias do neoconstitucionalismo, a separação tornou-se mais fluída, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais garantidos na constituição. A partir desse momento, o Poder Judiciário abandona a inércia inicial e ganha força em decisões mais efetivas. O protagonismo judicial, chamado de ativismo judiciário, pode ser um importante mecanismo dos cidadãos para proteção dos seus direitos contra a inércia legislativa e a burocracia executiva. Contudo, os juízes quando excedem no poder decisório, podem desrespeitar a tripartição de poderes. Esse movimento de extremismo judicial é prejudicial ao Estado Democrático de Direito. É fácil perceber essas posições extremadas em relação às políticas públicas relacionadas ao direito à saúde. O Estado juiz extremista, desrespeita as políticas públicas, desrespeita o orçamento público, desrespeita os direitos da coletividade e impõem obrigações à Administração, sem a avaliação das consequências e sem que isso gere justiça social efetiva. Em relação às políticas públicas relacionadas à assistência farmacêutica, a Administração Pública acumula sucessivas derrotas judiciais, pois, praticamente todos os pedidos de fornecimento de medicamentos são concedidos. Comportamento que se tornou generalizado no país. Quem mais lucra é a indústria farmacêutica, que garante um mercado consumidor aberto, livre de questionamentos e rentável, com as decisões judiciais. É necessário um diálogo amplo entre o poder judiciário, a Administração pública, médicos, órgãos de controle e sociedade civil para que os direitos fundamentais sejam garantidos de forma eficiente e justa.

O acesso à justiça é um direito fundamental e humano marcado por barreiras na sua efetivação ao longo dos tempos. São obstáculos econômicos, sociais ou culturais, em conjunto ou isoladamente. A superação dessas dificuldades requer ampliação não apenas dos caminhos de acesso, mas, do próprio conceito de acesso à justiça. Cappelletti e Garth se aprofundaram nas problemáticas do acesso à justiça, e, no Relatório do Projeto Florença, amplamente difundido pela metáfora das três ondas, apresentam soluções e propostas. Boaventura de Souza Santos também se debruça sobre o assunto e propõe uma concepção democrática e inovadora em sua obra “Para uma revolução democrática da justiça”. Ante a relevância das obras, o presente trabalho visa encontrar os pontos de intersecção nas teorias de Cappelletti e Garth e Boaventura de Souza Santos e contextualizar com a atual situação do acesso à justiça no Brasil, buscando compreender o reflexo das propostas na formação da concepção de justiça brasileira. A pesquisa é descritiva e bibliográfica e adota as obras citadas como marco teórico. Primeiramente será feita uma explanação sobre o Projeto Florença, destacando as barreiras e as soluções apontadas. A seguir, abordar-se-á a concepção revolucionária de acesso à justiça de Boaventura de Souza Santos, destacando os pontos de encontro entre as referidas ideias. Por fim, traça-se um panorama da concepção tradicional à nova concepção de acesso à justiça no cenário jurídico brasileiro sob a influência das reformas apontadas pelos pesquisadores.

A novel Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil brasileiro, trouxe como uma de suas inovações os precedentes vinculantes, previstos no art. 927, também denominados precedentes normativos. Desde a publicação do novo CPC os juristas se dividiram em dois grupos: um que argui a inconstitucionalidade do instituto previsto no art. 927 do Código e outro que defende a constitucionalidade da previsão infraconstitucional. O presente estudo visa analisar os precedentes vinculantes em sua conceituação, origem, diferenciação e aproximação entre os sistemas do common law e civil law e, em especial, as fundamentações de ambas as correntes, no intuito de lançar lume sobre eventuais inconstitucionalidades de sua previsão em lei ordinária e ausência de autorização constitucional.

In this study, the problem of carbon neutralization is addressed due to the greenhouse effect, comprising the international mechanisms for such, aiming at demonstrating the possibility of effectuation of rights through the development theory as freedom, added to the reading regarding the dynamogenesis process and the social education. The legal responsibilities worldwide with the goal to face the global warming issue and pointing as one of the possible ways of carbon neutralization, is corroborated by the Kyoto Protocol and the Paris Agreement regarding the clean development. The possibilities condition is regarded in favor of the fundamental right to the ecologically balanced fundamental right. The development theory as freedom, the normative production and education are essential so that the individuals take part of the formation of the society values, concerning the concretization of the full developmental purpose.

O presente artigo tem por objeto o estudo de caso sobre a introdução da competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, da Constituição). Investiga-se a relação dessa competência com o projeto parlamentarista, que dirigiu grande parte do processo constituinte sobre a organização dos Poderes. A partir do levantamento dos registros documentais dos trabalhos constituintes e da revisão doutrinária, retrata-se o arranjo institucional que marcou o processo decisório da Assembleia Nacional Constituinte. Sustenta-se que o sistema de Governo concretamente adotado pela Constituição não deve ser avaliado a partir de uma visão idealizada do presidencialismo. A hipótese a ser verificada é a de que a competência em questão guarda relativa independência com o projeto parlamentarista.

No contexto de crise ambiental e de mudanças climáticas, emergem, especialmente a partir do século XXI, propostas que defendem uma mudança de paradigma de visão do homem na sua relação com a terra. Busca-se avaliar três iniciativas que convergem nesse sentido, a saber: a Jurisprudência da Terra, movimento jurídico-científico de origem anglófona, os direitos da natureza, movimento jurídico-político de origem sul-americana, e a Harmonia com a Natureza, desenvolvida no cenário das Nações Unidas, com o intuito de verificar diferenças, aproximações e a possibilidade de convergência para a introdução do paradigma ecocêntrico no Direito. Adota-se uma metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, para examinar separadamente as características dessas correntes jurídicas e, numa abordagem comparativa, críticas na interação entre eles. Conclui-se que, a despeito de uma sutil disputa pela hegemonia entre as duas perspectivas de base, cada qual apresentando suas peculiaridades, a iniciativa neutra e convergente da Harmonia com a Natureza produz resultados favoráveis à integração das manifestações de abordagem ecocêntrica, a indicar a emergência de um novo paradigma jurídico.

A necessidade de garantir às futuras gerações o acesso equitativo ao meio ambiente exige a aplicação de princípios como in dubio pro natura e da equidade intergeracional. Porém, esses princípios podem ser aplicados sem a devida precisão, ocasionando a existência de riscos irreversíveis provenientes de equívocos na sua interpretação e aplicação.O objetivo desta pesquisa é verificar de que forma o Superior Tribunal de Justiça interpreta e aplica o direito ambiental em suas decisões quando o assunto envolve as futuras gerações. Adota-se o método indutivo, partindo da análise de casos (particular) para descobrir o entendimento do tribunal analisado (geral) por meio da análise de conteúdo das decisões judiciais. Como resultado, percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado preocupação com as futuras gerações. Surgiu a dificuldade, no entanto, de verificar se as futuras gerações são protegidas em outras decisões nas quais a expressão “futuras gerações” deixam de ser mencionadas. Essa dificuldade aponta para uma sequência de possíveis pesquisas a serem realizadas.

Na análise da judicialização da saúde no Brasil, raramente se atenta para a centralidade das prescrições médicas usadas nos processos judiciais, faltando mesmo uma adequada compreensão jurídica de seus requisitos formais e materiais. Documento essencial da relação entre o médico e o paciente que possibilita ações e serviços da saúde, a prescrição médica deve cumprir formalidades mínimas de validade, com a identificação do paciente, do profissional e do local de atendimento, bem como das características do tratamento proposto, que deve respeitar a legislação sanitária, os protocolos clínicos, o tipo de receituário e a proibição de marca comercial de produto fármaco. Do ponto de vista material, a prescrição deve cumprir princípios éticos (autonomia do paciente, beneficência, não-maleficência e justiça) e não pode estar vinculada a qualquer vantagem econômica ou pessoal do prescritor, profissional que tem a obrigação de declarar conflito de interesse por relação com a indústria fármaco-hospitalar. Diante disso e conhecendo as estratégias ilícitas da indústria para vender medicamentos e procedimentos, frequentemente sem ganho terapêutico, como comprovado em literatura científica especializada, cabe ao magistrado agir com cautela na avaliação de pedidos liminares e determinar instrução probatória para verificar o princípio ativo dos medicamentos, o atendimento dos protocolos, a existência de registro ou autorização sanitária e a possibilidade de configuração de pesquisa clínica ou procedimento experimental, hipóteses que dependem do cumprimento de regras próprias. Casos excepcionais devem ser justificados pelos médicos, possíveis se comprovados o registro na ANVISA e a incapacidade econômica do paciente, como consagrado na jurisprudência. A exigência dos requisitos formais e materiais da prescrição médica, ao final, permite afastar escusos interesses econômicos e atender ao que realmente importa, que é o melhor tratamento para o paciente-autor.

Se formula la teoría general del Derecho Jurisdiccional como construcción doctrinal, por la que el conjunto de principios generales informadores del proceso lo transformarían desde un simple instrumento técnico a una categoría autónoma con significado transcendente de Justicia. De esta forma, tanto los principios jurídicos-naturales, de aplicación general a todo tipo de procesos, aunque con especialidades según se trate del proceso civil o del penal, como los principios técnicos, fruto de una elección del legislador, coadyuvan en su conjunto al fin último de la obtención de la Justicia por parte del justiciable. Para ello, estos principios y garantías procesales beben directamente de las fuentes de la Declaración Universal de Derechos Humanos, resto de normativa internacional aplicable y distintas constituciones nacionales. Mención especial merece el derecho fundamental al acceso a la jurisdicción o tutela judicial efectiva.

A expressão “políticas públicas” tem sido usada, em profusão, para se referir a um certo tipo de ação estatal eficaz para promover e garantir quaisquer direitos e, no limite, um remédio capaz de resolver todas (ou quase todas) as demandas da sociedade. Aparentemente, políticas públicas têm sido relacionadas quase que exclusivamente aos direitos sociais, já que os direitos individuais teriam a qualidade de serem garantidos diretamente pela lei, sem necessidade de recursos públicos direcionados à sua promoção. Em que pese haver excelentes autores que tratam há tempos do tema, apresentamos contribuição para a construção do conceito de políticas públicas no campo da teoria geral do direito, contextualizando sua concepção no âmbito do Estado liberal, de modo que, em seu sentido original, elas não tinham por objeto, nem por finalidade imediata, a promoção ou proteção de direitos, e que, no âmbito do Estado de bem-estar social, direitos universalizados não deveriam ser garantidos por políticas públicas que têm prazo para terminar.

A proposta do artigo é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob a ótica da doutrina jurídica, sociológica e econômica, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede pública. Nesse sentido, inquire-se: como o financiamento da educação pública se coloca entre os parâmetros de eficiência de gastos e equidade de ensino? Igualmente, como o princípio da eficiência econômico-social (PEES) se manifesta no financiamento educacional? Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudam-se inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará. Na sequência, analisa-se a questão da equidade de ensino de qualidade no modelo de gestão pública empresarial e suas dificuldades práticas. Para tanto, faz-se uma aproximação do modelo gerencial da educação no Ceará com o extinto programa estadunidense No child left behind, também baseado uma lógica gerencial. Após, são expostas algumas críticas sociais e pedagógicas do financiamento gerencial da educação e as suas bases normativas. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.

O presente artigo abordou a regulação e a concorrência notarial. Para tanto, teve-se como objetivo principal descrever o regramento incidente sobre a atividade e a concorrência existente entre os tabeliães de notas, e, para tanto, inicialmente contextualizou-se o aspecto histórico, econômico e legal da concorrência, de forma a esclarecer o leitor sobre a importância da preservação desta prática como forma salutar de incentivo à melhora constante de seus serviços, sendo a sociedade a maior beneficiária. Na sequência, explicou-se a regulação e a concorrência dos serviços notariais brasileiros, as quais assumem uma característica especial pelo fato que não vigem no tabelionato brasileiro o sistema de livre iniciativa, já que eles exercem atividade jurídica. Pode-se afirmar que, embora a atividade seja exercida com finalidade lucrativa, isso não é o suficiente para caracterizá-la como uma atividade empresarial, podendo-se afirmar que, neste cenário, reina uma realidade de oligopólio, onde vários tabeliães disputam entre si o cliente, mas com as mesmas restrições em relação às comarcas onde atua somente um profissional. O princípio metodológico adotado para elaboração do presente artigo foi a de pesquisas em materiais secundários compostos por livros, trabalhos acadêmicos científicos e legislação pertinente ao tema, possibilitando responder o objetivo proposto. Pode-se chegar à conclusão que, ainda que haja inúmeras restrições para que a concorrência notarial possa ser exercida, é possível ao tabelião se destacar dos demais, dando concretude ao princípio da livre escolha do tabelião, dentro das regras existentes, sem praticar nenhuma ilicitude tal como a adoção de estratégias mercadológicas ou redução de emolumentos, como costumam fazer alguns maus tabeliães.   

O pseudo princípio da afetividade é uma construção da jurisprudência no Brasil que vem ganhando força ao longo dos anos, mesmo sem estar expressamente previsto em nenhuma lei. Streck é um autor que o entende como um pseudo princípio e alerta a algum tempo sobre os riscos do uso, dentre eles a discricionariedade judicial. A aplicação do princípio da afetividade foi feito de forma voluntária pelos juízes, demonstrando o descompromisso com a deontologia do direito e isto resultou na permissão judicial para situações que a lei não permite, tais como conceder direitos à concubina, dois pais e uma mãe ou vice-versa registrando um filho e na união estável poliafetiva.

O artigo tem por objetivo investigar a validade das regras contidas nos artigos 191-A, do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 118, de 2005), e 57, da Lei n. 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas), que condicionam a concessão da recuperação judicial à prova, pela empresa postulante, de quitação ou de suspensão da exigibilidade de todos créditos tributários inscritos em dívida ativa. O estudo é realizado a partir de uma análise crítica do modelo de Estado Social adotado pelo Constituinte em 1988, bem como à luz dos princípios gerais que regem a atividade econômica, com destaque para os princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da função social da propriedade privada. A hipótese que se vai investigar é a de que, ainda que a ordem econômica constitucional reconheça – e proteja – certos valores tipicamente liberais, como livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada, não há como se reputar contrária à Constituição a escolha, levada a efeito pelo legislador ordinário, de não dispensar a empresa em crise do cumprimento das obrigações tributárias por ela contraídas.

O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa um complexo conflito de competência constitucional sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira que permite a identificação dos limites e riscos dessa nova postura cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Trata-se do caso do amianto, um conflito que envolve a Lei federal 9.095/95, que regulamenta a questão do uso do amianto no Brasil e Leis estaduais que passaram a proibir o uso do mineral. A análise será feita a partir da ADI nº 3937, que demorou dez anos para ser decidida pelo STF.

Na aplicação de regras e normas jurídicas pelo Poder Judiciário brasileiro, atualmente é exigida uma atuação mais objetiva, inclusive mediante a utilização de métodos lógicos computacionais, interfaces artificiais e precedentes judiciais com aplicação obrigatória, o que, não respeitados determinados limites, pode levar à injustiça do caso concreto. Para a verificação dessa hipótese, o presente artigo busca refletir sobre a atuação do Poder Judiciário nacional frente à contemporânea sistematização do processo judicial e novas tecnologias, aplicando-se as regras e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, publicidade, eficiência, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, como normas processuais concretas e prevalentes, ainda que o conteúdo jurídico venha informado por conceitos indeterminados ou “conforme” o caminho histórico percorrido ou a percorrer. A pesquisa apresentada neste artigo se utiliza dos métodos descritivo, qualitativo, bibliográfico e dedutivo. Ao final, serão apresentadas as conclusões com ênfase nos principais aspectos encontrados ao longo da pesquisa.

En España, en el contexto laboral donde trabajadores y sus organizaciones junto con los empresarios son protagonistas, observamos como se está desarrollando la normativa que regirá sus relaciones. Respecto al consumo, sin embargo, es el Estado el que, siguiendo las directrices de la Unión Europea, está desarrollando una legislación que pretende cubrir la táctica necesidad que se refiere a su ámbito procedimental. En el presente artículo, revisaremos cuál es la situación normativa actual de esta figura en las materias señaladas y su importancia en la práctica, tanto a nivel estatal como la experiencia particular de la Región de Murcia.

No presente artigo é apresentada uma revisão jurisprudencial do sistema regional de direitos humanos sobre o direito à privacidade. Busca-se sistematizar os aspectos envolvidos na aplicação desse direito pela Corte Interamericana e Europeia em dois sentidos: primeiro, por meio da verificação das situações jurídicas subjetivas que foram reconhecidas para sua aplicação; e segundo, a partir da identificação dos danos alegados pelos particulares que acreditam terem sido lesados por atos de terceiros. O entendimento desses aspectos ofereceu uma visão panorâmica sobre a abrangência individual e relacional da privacidade, ponto fundamental que deve estar presente nos mecanismos de proteção existentes nos Estados-membros do sistema multinível de direitos humanos.

 A efetivação da justiça está intimamente ligada à forma de distribuição do ônus da prova no processo. Em regra, faz-se a distribuição conforme as alegações das partes, as quais nem sempre detêm condições de se desincumbir desse ônus, findando-se o processo com uma decisão injusta. Objetiva-se, portanto, conhecer as peculiaridades da prova e implicações na distribuição do ônus probandi para a concretização da justiça no processo civil brasileiro, debruçando-se sobre a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, adotada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC de 2015). Parte-se de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, tendo como fontes a lei, a doutrina e a jurisprudência para compreender e analisar o instituto da prova como um direito constitucional; conferir a compatibilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com os princípios que regem o processo e verificar de que maneira a distribuição dinâmica do ônus da prova contribui para a humanização do processo e para o acesso efetivo à justiça. Para tanto, aborda-se peculiaridades da prova, tais como conceito, objeto, finalidade e destinatário, bem como os fundamentos constitucionais do direito à prova; adiante, verifica-se a origem e conceito da teoria dinâmica e a sua compatibilidade com os princípios norteadores do processo civil brasileiro.  

Ante o avanço de práticas corruptivas, a comunidade internacional se movimentou e, por meio de tratados internacionais, ratificou a responsabilidade dos Estados na prevenção e repressão da corrupção. O Brasil, como signatário de algumas dessas convenções e a fim de dar-lhes cumprimento, dentre outras posturas, editou a Lei nº 12.846/2013, que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica por via de processo administrativo de responsabilização. Considerada a redação do Art. 14 da Lei, afigura-se legal e constitucional se desconsiderar a personalidade jurídica de um sujeito empresário por via de processo administrativo, sem intervenção da Jurisdição? Objetiva-se, dada a conformação substancial do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisar os aspectos procedimentais trazidos pela Lei Anticorrupção, sobretudo, frente à nova dogmática inaugurada pelo CPC de 2015 e, mais ainda, considerados os princípios constitucionais aplicáveis à matéria. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa e com delineamento a partir da revisão de literatura. O devido processo legal que se espera, neste caso, é o que se origina, desenrola e conclui sob a batuta da Jurisdição, única função estatal apta a atuar no deslinde da questão. Conclui-se que, sob o crivo da jurisdição constitucional, o conteúdo normativo do Art. 14, da Lei nº 12.846/2013, revela-se inconstitucional.

O tema do presente artigo analisa a repercussão jurídica sobre a possibilidade de rejeição total do projeto de lei orçamentária anual. O problema de pesquisa refere-se à violação de princípios e ao direito fundamental ao desenvolvimento quando se opera a rejeição total do projeto da LOA. O objetivo é analisar se tal hipótese se sustenta, do ponto de vista hermenêutico, ou se colocaria em risco o desenvolvimento da coletividade. Em conclusão, constatou-se que, pela aplicação do princípio da eficiência, não é possível a rejeição total da LOA, pois traria prejuízos de ordem econômica e organizacional ao Poder Legislativo, assim como inviabilizaria o desenvolvimento momentâneo da coletividade. O método de abordagem adotado é o dedutivo, combinado com o método de pesquisa bibliográfico, sem prejuízo da contribuição de análise de jurisprudência.

O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma ampla na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e caracterizado como direito da personalidade que possibilita o pleno desenvolvimento da pessoa, frente à tipificação do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva, assim, refletir sobre a incompatibilidade dos delitos de desacato com o direito à liberdade de expressão e pensamento, analisando, para tanto, o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos sobre o tema. Como problema, questiona-se a efetivação do direito à liberdade de expressão no Brasil, por meio do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais competentes, via controle de convencionalidade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, o artigo conclui que, nas Cortes superiores brasileiras (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), as recentes decisões tomadas via alegação de inconvencionalidade pelo controle difuso e concentrado desenham o cenário de manutenção do tipo penal do desacato, ensejando a possibilidade de futura condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Este trabalho tem por objetivo analisar as relativamente recentes reformas do processo executivo português, de modo a se extrair seu modelo de desjudicialização colaborativa tal qual consubstanciado pelas reformas legislativas de 2003 e 2008, bem como pelo Código de Processo Civil de 2013, à luz das experiências de outros Estados europeus, caracterizando uma hodierna quebra de monopólio quanto às atividades judiciárias até então conduzidas por parte do Estado-juiz. Dada esta circunstância, a abordagem empreendida foca no papel que passa a ser desempenhado pelo agente de execução, em uma necessária quadrilarização (e não mais uma triangularização) da relação jurídica para a deflagração do novel processo de excussão lusitano, o que, no estudo em questão, é tomado como objeto de análise comparativa com a realidade pátria, de modo a se poder adotar de lege ferenda, ainda que em parte, algumas das medidas lá adotadas para se galgar, aqui, maiores celeridade, eficiência e efetividade processuais e procedimentais para a satisfação dos créditos em pretensão judicialmente deduzida. Assim, este trabalho dá notícias, ao final, da pioneira experiência desjudicializante pátria, fomentada por incentivo do CNJ - Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça do Trabalho em seu respectivo processo de execução para satisfação dos crédito laborais, concluindo-se, na sequência, pela possibilidade de que certas atividades colaborativas de excussão atribuídas ao agente de execução portugueses possam ser também transferidas ao oficial de justiça brasileiro.

Ao longo dos séculos, o controle político do estado sobre os indivíduos foi se alterando significativamente: da ostensividade de castigos físicos e suplícios às técnicas de controle cada vez mais sutis e eficientes. A problemática desse estudo se insere nas concepções foucaultianas de poder disciplinar e Biopolítica, sobretudo na ingerência estatal sobre os corpos e subjetividades a partir dos processos de normalização social operados na sexualidade humana. O presente artigo, por meio do método de abordagem dialético e utilizando-se dos métodos de procedimento histórico e bibliográfico, visa analisar de que forma a interpretação conservadora da sexualidade, possibilitou a construção de categorias de normalidade e anormalidade, que atendam a fins econômicos e políticos. Permite concluir que, como consequência de tais instrumentos de poder e em decorrência da projeção de formas estanques de masculinidade e feminilidade – calcadas em um sistema binário-, há um endosso à opressão identitária, sob a alcunha da sexualidade “desviante”, cuja implicação é a invisibilidade jurídica desses sujeitos, além da estigma social e a negação de uma existência digna por parte do Estado e do próprio sistema jurídico. 

This article aims to discuss the possibility of constitutional changes coming from the International Human Rights Law, both by virtue of decisions issued in the International Courts when the State has expressed adhesion, as by the international norms freely covenanted in the scenario of the international society, ratifying and internalizing them.  There is a legal duty to conform internal norms to international standards for the protection of human rights, and such a duty can be carried out through constitutional change or through direct amendment of legal texts, including the constitutional text. For this purpose, what is proposed here is the adoption of a universalist and supranormative vision of human rights, aided by the control of conventionality of norms and by the abandonment of the classical view of sovereignty 

Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob à égide do Estado Democrático de Direito. O objetivo consistiu em analisar a decisão da apelação cível n. 100.001.2002.018056-9 prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que resultou na exclusão de candidato do concurso público para o provimento de vagas no cargo de bombeiro militar, em razão de ter o referido candidato se recusado a cumprir escala em dias de sábado no curso de formação por motivo de credo religioso. O estudo teve por base a construção teórica do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo raciocínio jurídico suscita a observância à dignidade humana como elemento interpretativo motriz, apto a fundamentar decisões judiciais, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988. Verificou-se se o aludido acórdão foi resultante de uma interpretação pautada no respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente no tocante a dignidade humana. A pesquisa foi qualitativa, de fonte bibliográfica e documental, de finalidade explicativa e descritiva. Observou-se que o direito fundamental à liberdade religiosa é corolário da dignidade humana e, sob o aspecto ético, caracteriza-se como componente da autonomia da vontade, cuja inviolabilidade está acobertada pela liberdade de consciência e de crença. Nesses termos, nos casos concretos de colisão entre direitos fundamentais ou entre estes e outros valores constitucionalmente relevantes, as decisões judiciais devem ter em conta não só as possibilidades fáticas, mas devem priorizar, sobretudo, uma interpretação que prime pela prevalência da dignidade humana. 

O presente estudo, baseado no método dedutivo e em análise e revisão bibliográfica, objetiva apresentar algumas indagações acerca dos efeitos que o uso das tecnologias da inteligência artificial, que já são realidade junto ao Poder Judiciário Brasileiro como ferramenta de acesso à justiça, podem se concretizar, a partir de uma análise dos direitos fundamentais da liberdade, de modo a garantir os direitos da personalidade dos indivíduos.

A Justiça da Infância e Adolescência parece projetar um natural ativismo como decorrência direta de seus fins de proteção. Afinal, o que mais caracteriza a justiça especializada é o esforço em promover direitos fundamentais, agindo de forma a salvaguardar a criança na integralidade de suas posições jurídicas. O “fazer ativista” representa uma importante oportunidade para entender o papel da jurisdição, principalmente no que diz respeito aos fins do Poder Judiciário. O objetivo do artigo é investigar a suposta natureza ativista da Justiça da Infância e Adolescência, analisando situações hipotéticas acerca do crime de estupro de vulnerável, tema com o qual se espera contrapor os valores de proteção e de imparcialidade. Serão analisadas três circunstâncias, a liberdade sexual, a relação entre família e tutela estatal e os abusos que incidem sobre o consentimento para o sexo. A abordagem metodológica é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental. Espera-se, ao final, concluir que a estrita legalidade, na concepção conferida pelo garantismo, oferece meios hermenêuticos aptos a conciliar a proteção da lei com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O presente artigo se propõe a analisar a aplicabilidade da intervenção judicial por onerosidade excessiva nos contratos derivativos. Utiliza-se o método dedutivo, partindo da revisão contratual como fruto do constitucionalismo para concluir que todo o direito privado, inclusive o de mercado de capitais, está sujeito aos direitos humanos que conferem ao direito função de limitador de perda. Assim, a partir da hermenêutica doutrinária quanto aos conceitos de contratos derivativos/aleatórios e quanto à relação entre álea contratual e assunção de riscos pelas partes, estudar-se-á a possibilidade de se revisar ou mesmo resolver contratos derivativos sob o manto da onerosidade excessiva superveniente. Os derivativos assumem cada vez maior relevância com a ampliação do mercado de ações, valores e capitais, de modo que sua suscetibilidade a fatos exógenos à relação subjacente merece acurado estudo, para o fim de encontrar meios profiláticos e saneadores aos efeitos de alteração das circunstâncias, observadas a estabilidade institucional e a segurança jurídica. Desta forma, apesar de o risco ser inerente aos derivativos, a revisão contratual se autoriza quando os níveis de variação excederem o que era possível considerar à época da contratação. Ademais, conclui-se que, em razão da eficácia dos direitos humanos fundamentais sobre o ordenamento jurídico, inclusive o direito privado, que materializa a dignidade humana como limitadora de perdas, a revisão dos contratos deve ser aplicada também aos derivativos.

O presente trabalho tem por finalidade compreender o direito de reclamação do usuário de serviços públicos à luz da Lei nº 13.460/2017. Para tanto, o ponto inicial da pesquisa é delimitar, ainda que brevemente, os conceitos-chave desse instrumento nos termos propostos pela referida norma: usuário, serviço público e reclamação. Delineados tais preceitos básicos, o ensaio foca-se especialmente no direito de reclamação, apontando seu status constitucional, seja na redação original da Constituição da República de 1988, seja na conformação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e na sua recente regulamentação pela Lei nº 13.460/2017. Na última parte, examinam-se as normas procedimentais desse instrumento previstas no diploma legal, as quais visam proporcionar o exercício de mais uma forma de controle social sobre a Administração Pública. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e secundárias.

RESUMOO texto tem por objetivo destacar as distinções do lugar ocupado pela doutrina da exclusão da prova ilícita nos Estados Unidos (EUA) em relação ao sistema constitucional brasileiro. Analisa a construção da doutrina de exclusão de provas ilícitas no sistema jurídico constitucional norte-americano a partir dos argumentos apresentados pela Suprema Corte. O período considerado compreende desde a criação da exclusionary rule (Weeks v. United States - 1914), passando pelo seu reconhecimento como regra constitucional obrigatória aos estados (Wolf v. Colorado e Mapp v. Ohio), até a decisão que provoca sua desconstitucionalização (Calandra v. United States - 1974) e, por fim, os precedentes que situam de forma preocupante o atual contexto de aplicação da regra (Hudson v. United States - 2006 - e Herring v. United States - 2009). O texto destaca porque a trajetória interpretativa de desconstitucionalização americana não autoriza a apropriação acrítica dessa peculiar lógica constitucional por parte da doutrina brasileira que pretende a relativização da prova ilícita. Ao invés disso, sugere como a importação dos argumentos configura, de fato, uma criação problemática que viola os padrões argumentativos norte-americanos e, especialmente, as garantias formais do sistema jurídico constitucional brasileiro.