44 documentos indexados para periódico DIREITO.UNB

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CRIMINOLOGIA DOS DANOS SOCIAIS E AS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR EM HOME OFFICE

O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país.
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DISCRIMINAÇÃO SOCIAL PARA ALÉM DO CIBERESPAÇO: PROTEÇÃO DE DIREITOS NA ERA DIGITAL

It analyzes factors that influence the algorithmic decision-making process that can reinforce social discrimination. Based on the specialized literature, it was noticed that most of the works ended up addressing three issues that deserve a greater space for reflection and that will be deepened here. In a first part, to analyze how the negligence of technology companies influences the conservation of inequality present in society. In a second moment, to discuss how the profiles of programmers and managers of technology companies can lead to the consolidation of prejudices in the analysis and manipulation of data through algorithms, the central issue of modeling bias. Finally, it is intended to map how the feedback of prejudiced data ends up radically expanding phenomena associated with inequality, with new forms of exclusion of vulnerable legal subjects in the face of the expansion of the use of cognitive computing tools and machine learning - the rise of artificial intelligence itself and its impact on the most diverse social strata. Thus, the scope of the approach is to allow researchers in the legal area to approach the field of research on algorithmic governance, seeking to make it more explicit, towards the construction of new hypotheses and possible mechanisms for mitigating the risks and consequences of inappropriate use. this technological framework. The methodology of this research will be focused solely on bibliographical research, with a dogmatic perspective associated with central socio-legal premises.
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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O JULGAMENTO DA ADPF 787/DF E A INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT

o artigo objetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o desenvolvimento de uma análise das contribuições do direito para as políticas públicas, compreendendo os limites e possibilidades do controle jurisdicional sobre omissões e insuficiências em políticas públicas. Na sequência, examinar a estrutura de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, averiguando como a organização do sistema das políticas públicas pode sofrer influências de diversos sistemas, tais como o jurídico. Para, ao fim, explorar como o STF garantiu a prestação efetiva do direito à saúde para a população LGBTQIAP+ através do controle judicial da política pública de saúde nacional executado na ADPF 787/DF, analisando as principais alterações impostas pela decisão e o atual estágio de (in)cumprimento das determinações estabelecidas pela STF.
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TRANSEXUALIDADE EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO BRASIL: MECANISMOS DE PROTEÇÃO EM CELAS ESPECIAIS

This study aims to demonstrate health care for LGBTQIA+ people, as another public policy to be carried out, given the normative body guaranteed in Brazilian determinations. Through a bibliographical review, based on the analysis of books, articles and official government documents, with statistical numbers that quantify the number of LGBT+ prisoners. With a reflection on human rights and the application to the population under observation, circumstances occurring inside and outside cells are discussed, resulting in, in addition to deprivation of liberty, inequality, torture, institutional violence and other prejudices. The intention of contextualization is carried out together with the proposal of preventive monitoring, in the units of the penitentiary system, aiming to implement and be more efficient for public policies, in combating any violence, as well as, training, preparations, the necessary assistance in prisons for the dignified condition of human beings. In peripheral experiences and crime, they are faced with the continued vulnerability suffered, in a penalty of several layers, there are restrictions on essential rights, such as health. In the prison system, preventive monitoring would bring positive results socially, as it would pass on data and movements, taking into account all aspects of sexual and reproductive health, identity rights and sexuality, inside and outside the prison.
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A CRIMINALIZAÇÃO DE TRAVESTIS NO BRASIL

The purpose of this article is to contribute to the reflection of the criminalization of travestites in Brazil. The aim is to show how transvestite enters the “radar” of law via criminalization; and that the control of the travestite gender experiences via criminal law was crucial to construct this experiences in stigmatization and repression that materialize in the murders and incarceration of this population.
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LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRATAMENTO DE DADOS: EM TORNO DAS DESEJADAS INTERFACES COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

DIREITO.UNB , v. 8, n. 3, p. 25-59, 2025, 35 página(s)
O artigo analisa as interfaces entre o direito internacional privado e os contratos de tratamento de dados pessoais, com destaque para questões relacionadas à lei aplicável. A relevância da lei aplicável é observada em múltiplos níveis, como a qualificação dos contratos de tratamento, definição do escopo e alcance das obrigações contratuais nas operações de tratamento, além dos contornos de cláusulas-padrão contratuais em operações de transferência internacional de dados conduzidas por agentes de tratamento. O trabalho recorre aos métodos teórico-investigativo e jurídico-comparativo para examinar as nuances da lei aplicável aos contratos internacionais de tratamento de dados, considerando conflitos regulatórios em setores normativos dedicados a tecnologias emergentes e regimes de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a qualificação dos contratos internacionais e anomalias relacionadas à lei aplicável aos contratos de tratamento.
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DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA PARA A TUTELA DA SAÚDE MENTAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS

Its general objective is to confront the problem of recognizing the right to difference as an indispensable element for the reconstruction and re-signification of power relations in the face of migratory and refuge movements of people in search of the recognition of rights related to sexuality and cultural identity, as a condition for preservation of mental health. Through the deductive method of approach, we start from the imbalance of the dimensions of power in the face of the invisibility of the singularities of people and peoples. It is recognized that among the methodologies for nationalizing heteropatriarchal power is the basis of the unequal situation and without the enjoyment of rights based on the discourse of universality as the basis for equality. However, the naturalization of inequality and the oppression of difference are no longer sustainable in contemporary times, as the intensity and ostensibility of human mobility highlight and reveal the invisible rights to mental health, cultural identity and sexual freedom.
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SONORIDADE MARCÁRIA: EXPLORANDO AS IMPLICAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL NA REGISTRABILIDADE DAS MARCAS SONORAS NO BRASIL

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 27-50, 2025, 24 página(s)
The issue of registering non-traditional trademarks, including sound marks, in Brazil remains a contentious topic due to the country's conservative legislative approach in the field of industrial property. In this context, this study focuses on analyzing the compliance of sound marks with intellectual and industrial property legislation, considering the importance of tangible and intangible assets. The main objective is to understand how international standards affect industrial property legislation and, consequently, the acceptance of sound marks in the country. This multidisciplinary approach includes legal analysis and literature review, encompassing international treaties such as the TRIPs Agreement and the examination of jurisprudence from various jurisdictions, involving national and international bodies related to industrial property and foreign trade. Additionally, it highlights the crucial role of trademarks in the current economic, business, and commercial context, while considering the feasibility of registering sounds as trademarks and addressing the lack of registration facilities to protect audio signals. It also addresses issues related to unfair competition and copyright infringement in this context. Lastly, the study seeks to understand the potential for protecting the real rights of sound signals through a direct analysis of the current Brazilian legislation, based on a teleological interpretation of the Intellectual Property Law (Federal Law No. 9,279/1996). The article aims to provide an enlightening perspective on the complex issue of sound marks in both the national and international landscapes, offering valuable insights for the development and adaptation of the Industrial Property Law that governs trademarks in Brazil.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 151-166, 2025, 16 página(s)
The aim of this article is to discuss the need for regulation of the relationship between intellectual property and its use in electoral campaigns, by the Superior Electoral Court. The starting point was the conception of the evolution of technological means used in electoral elections and how forms of communication changed along with society. Furthermore, analyze the legislation and resolutions relevant to the case to assess their application and effectiveness with regard to the problem. Therefore, the present work aims to analyze electoral campaigns based on intellectual property, in order to study the legal provisions that regulate this relationship and their practical effectiveness, mainly in the context of the internet. Even so, analyze the inclusion of intellectual property in the resolutions that establish the rules for the 2024 electoral election, so that the importance of this regulation is considered. It was concluded that there is a lack of a firmer position from the TSE on this issue in the updated resolutions for electoral claims, so that the processes involving the issue are more objective and are required to be clearer regarding the issue. In this sense, a broad analysis was carried out, through document-bibliographical research, of the entire context involved in materials that deal with the theme and its applicability in the Brazilian reality.
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O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 463-486, 2025, 24 página(s)
The Federal Government is made up of three branches: Legislative, Executive and Judicial, by analogy here presented as the Chimera, Greek mythological hybrid creature with three heads, whom behave them selves in completely different ways. Given the actions perpetrated by this figure, the objective of this article is to relate the formal non-existence of the LGBTQIAP+ community in the Brazilian legal system to the consequent restriction of this community's access to the right to mental health. Hereby, this research aims to understand the connection between these Brazilian legal gap and the damage caused to the mental health of that community deprived of civil rights. The article is structured based on the deductive method. It starts with the explanation of the right to health, referred to as social right, fundamental right and a right of personality. Next, the legal invisibility of the LGBTQIAP+ community will be highlighted. Thus, the difference between the recognition of rights and the effective constitution of rights will be explored, with some extremely relevant and historical cases being presented. Finally, we’ll dive into the harmful effects on the mental health of members of the LGBTQIAP+ community, caused (directly or indirectly) by this regulatory void. 
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"CRIME, LOUCURA E CASTIGO": PRECEDENTES SOCIOLÓGICOS INFRACIONAIS DE CUSTODIADAS NA BAHIA

From the end of the 19th century to the beginning of the 20th century, the international debate between psychiatry and criminology about the clinical diagnosis of psychiatric patients who commit violent acts with great legal repercussions gained prominence. With regard to women, the manifestation of violence was linked to hormonal imbalances. In a different sense, this study aimed to discuss the profile of the victims in the infractions of women taken into psychiatric custody in the light of their sociological precedents. For this purpose, the qualitative research resorted to a case study in the female ward of the Hospital de Custódia e Terapia Psiquiátrico da Bahia, in an empirical approach with the technique of semi-directive interviews with patients and professionals. In addition, literature review and normative review. As a result, the majority profile of partners and children is identified as victims of infractions committed by women directed to the HCTP. In the context of the commission of the acts in which the psychiatric crisis emerged, the similarity of physical, sexual and psychological gender conflicts against women is striking. It is concluded that the category of victims is repeated among the cases due to its linkage to the common circumstance of violence in the domestic environment.
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DEEPFAKE PORNOGRAPHY: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIGNIDADE HUMANA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 167-194, 2025, 28 página(s)
This article aims to understand the rise of artificial intelligence in society, especially in the activity of image manipulation, in order to legally discuss the intersection between the virtual dissimulation of pornographic content and the dignity of the victim, carrying out a legislative and jurisprudential approach to this theme. To this end, it undertakes a historical journey about technological advances and the emergence of AI, as well as its influence on image manipulation programs. Next, it dealt with human dignity and its relationship with the illegal practice of producing and disseminating pornographic content created in a covert manner and without the victim's consent. In the end, the study takes a legislative and jurisprudential approach to deepfake pornography, demonstrating the legislative insufficiency to address the issue. The study is of great importance because technological evolution increasingly brings with it problems of a socio-legal nature that require the State to provide an effective and rapid response to guarantee human dignity. To carry out this study, the inductive method was adopted to construct the argument, with a descriptive procedure, based on the exclusively bibliographical research technique
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A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 129-150, 2025, 22 página(s)
This article addresses the movement that pleads for the regulation of the right to repair and its consequences on the means of production of electrical and electronic equipment. Based on this premise, it becomes necessary to demonstrate the practices used by the manufacturers of this equipment to hinder or prevent its repair. Therefore, it was possible to understand that the legal protection of intellectual property is widely used by manufacturers in order to guarantee their profits, and not to encourage research and technological innovation, which results in serious consequences for consumer rights, the environment, the free market and society as a whole. That said, the analytical method is used, exercising a deductive reasoning based on the conclusions verified in the specialized bibliography. The analysis allowed us to conclude that, in fact, the protection of intellectual property has been used by manufacturers to maintain vested interests, and it is necessary that any regulation of the right to repair also determines the flexibility of copyright in favor of the consumers themselves.
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AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 287-314, 2025, 28 página(s)
Esta pesquisa objetiva analisar os obstáculos enfrentados pelas mulheres na aviação civil, incluindo fatores de marginalização e exclusão, bem como as barreiras legais no direito comparado e no âmbito do direito brasileiro a partir de uma perspectiva histórica. O artigo examina a jurisprudência brasileira em relação às barreiras encontradas pelas mulheres devido à discriminação de gênero na aviação. Também investiga os desafios para superar esses obstáculos persistentes. No contexto do direito internacional da aviação civil, as normas e procedimentos derivados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Magna Carta da Aviação – a Convenção de Chicago de 1944 – permitem o compartilhamento de valores e princípios comuns à humanidade, cruciais no âmbito da cooperação internacional. Este artigo destaca a importância da equidade de gênero, inclusão e diversidade para o desenvolvimento econômico e social sustentável do setor de aviação e a luta contra várias formas de discriminação.
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O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 251-286, 2025, 36 página(s)
Taking the repercussions of the antidemocratic invasion of Brasília in January 8th 2023 as a reference point for the debate on platform regulation in Brazil, this paper has three objectives. First, to evaluate the theoretical foundations of disinformation campaigns and assess the equilibrium between freedom of speech and content moderation online, especially in the US and Brazil. Second, to explore potential avenues offered by the literature on digital constitutionalism for the discussion around platform regulation. Third, in light of the theoretical foundations mentioned above, to critically analyze the actions that the national government is considering in Brazil as an answer to the events of January 8th, with a focus on the actions that aim to modify the structure of platform governance. The paper comes to the conclusion that some Brazilian authorities are suggesting changes that may bring an adverse effect to our legal system, such as the chilling effect on public debate and the delegation of legal interpretation to the platforms, emphatically increasing their power. As a possible solution, the paper suggests that different actors should coordinate their efforts from a global and multistakeholder perspective to, alongside different digital platforms, promote changes based on strategies of co-regulation.
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PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: EQUIDADE DE GÊNERO NA DOCÊNCIA JURÍDICA

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 315-380, 2025, 66 página(s)
The research aims to know the representation of gender in Law teaching at the Stricto Sensu Post-Graduate level (M.Phill and J.S.D). It starts from the hypothesis of the absence of gender equality in this organization, especially in the hierarchical ascension and occupation of leadership positions. It is experimental quantitative research. The research statistically analyzed 39 Brazilian Programs with ME and DO, from the information available on the websites of each of the Programs, to characterize the gender of the occupants of coordination positions and the gender of the permanent faculty members. The research considered the five Regions with Brazil, participating Programs from a random and non-probabilistic choice of five federal states, each representing a Region of the country. The sample size compared to the 90% confidence level results in a 10.62% margin of error for the study. The study results show women's under representativeness in Stricto Sensu Law education and leadership positions, revealing gender bias and vertical segregation in this career. By data crossing, in all regions and public and private institutions, women under representativeness remained below 40%. The results corroborate the research hypothesis. The results indicate the need for specific and multisectoral policies that guarantee equity and greater women's representativeness, including the participation on science's interpretative and political schemes.
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SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 513-542, 2025, 30 página(s)
The article highlights the relevance of knowledge about the concepts of food security and sovereignty, as one of the Sustainable Development Goals elected by the Agenda of 2030. It is important to note that data shows that the country had left the United Nations (UN) Hunger Map in 2014, however, rejoined the control from 2015, with increasing worsening. In this context, the analysis asks to what extent the goals of food sovereignty and security and public policies for family farming are interrelated. As a hypothetical solution, it seeks to assess the potential of public policies aimed at family farming to achieve the SDGs of the 2030 Agenda, especially with regard to the eradication of poverty. As an academic contribution, the article presents the main public policies aimed at family farming, specific setbacks and latent expansion points, such as the participation of the target audience in the construction of the public agenda and greater incursion of the Municipality, as a complement to government policies implemented by other public entities. The dialectic approach method is used, with bibliographical research and descriptive theoretical content, with an examination of the interpretations of possible relations and potentialities.
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DA TRIBUTAÇÃO À CRIMINALIDADE: IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Considering the large number of property crimes, among others, and the social and economic inequality experienced by countless people, both in Brazil and in other parts of the world, the economic theory that deals with criminality suggests that it is necessary to curb this problem, since its result is harmful to society, but it is not seen in the country deepening and recurrence in studies, with due observance of this reality. In this way, from the deductive method, combined with the data analysis technique, the research seeks to discuss the theme and think about the creation, implementation and innovation, well-designed, of public policies and tax incentives, in order to reduce segregation and take greater financial autonomy and access to good education and culture. In this sense, when analyzing the minimum income transfer programs and their impacts, which are significant and positive, it hypothesizes the search for alternatives within taxation for adequate and legal collection, to be allocated to these programs, such as taxation of large fortunes, which generates a drop in crime and also in the possible number of victims of crimes, generating peace and socioeconomic evolution.
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Does copyright die where fake news is born?

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 51-78, 2025, 28 página(s)
Traditionally, news is published by newspapers, magazines, radio and television. With the arrival of web 2.0 and its subsequent updates, the media have lost control and power over the information that is disseminated in the news and the way it spreads on the Internet. In this context, online social networks have become fertile ground for fake news through the use of mobile devices and access to 4G-5G networks, Facebook, Instagram, YouTube, WhatsApp, Twitter, Tiktok, etc. The objective of this article is to analyze the protection of copyright and its assimilation to fake news, exposing its contradictions, with emphasis on orphan works and the Brazilian legal context. The methodology used, with a qualitative approach, is due to the combination of methods from the Social Sciences with methods from the Legal Sciences, such as analysis-synthesis, historical-logical and exegetical; As for techniques, documentary analysis. As a result, it is concluded that the protection provided to works by copyright is inadequate for fake news because even though it would allow the moral rights of creators to be protected and recognized, this is not their interest; The authorial system is not applicable in terms of its content and purpose; They are characterized by the author's renunciation of his economic rights and assuming his authorship brings implications in the civil and criminal sphere. The contribution of the study lies in an analysis of copyright in its connection with works used as fake news in the Brazilian legal context.
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PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 387-406, 2025, 20 página(s)
It will be verified throughout this work the importance of the participation of the Judiciary in the process of democratization of the access to the information of the positive registers, besides the protection of the rights of the consumers in case of distortion of the public purpose regarding the treatment of these data. To this end, the modes of operationalization of positive registries and their legal support are outlined, as well as the forms of restriction of access to information carried out by credit protection banks. It also analyzes the issue of the right of access to information from positive registries in view of the rules of the General Data Protection Law – LGPD, in addition to the role of the judiciary as an element of guaranteeing the rights of those registered with their own data. The theoretical basis used is bibliographic research; the scientific method is the deductive one; and the research has an exploratory qualitative approach. It was possible to show that, although the law is clear regarding the processing of data, there are still many violations of consumer rights, requiring an active participation of the judiciary as guardian and regulator.  
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DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DE PATENTES A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DABUS

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 79-106, 2025, 28 página(s)
This work seeks to analyze in an exploratory way how inventions originating from Artificial Intelligence systems should be legally treated, considering whether or not the granting of patents to such systems is due or not. This is a topic that is bubbling up due to the constant and rapid advancement of the application of Artificial Intelligence systems. Thus, the pros and cons of granting patents to inventions created by Artificial Intelligence were analyzed. For this purpose, this work will use the dialectical method, raising as a thesis the possibility of granting patents to inventions created by AI, and as an antithesis, points contrary to the concession were analyzed. As a procedure we used the monographic research, and the research technique was the bibliography. As a summary of the research, the impossibility of protecting inventions and utility models created by artificial intelligence systems was discovered, but there was a vast field that deserves attention. It was noticed that this is a field that is being confronted and that with the advancement of technology and the legislative advance it can be very promising.
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O USO DE ANIMAIS COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 543-578, 2025, 36 página(s)
This paper aims to examine, in theoretical terms, the use of trained animals, particularly dogs, as a tool for emotional support and comfort for children and adolescents who are victims or witnesses of violence heard by the Judiciary through the special testimony procedure provided for in Law No. 13,431/2017. Furthermore, the case study method will be used in order to examine the pioneering project implemented in Londrina, Paraná, which, since 2023, has been utilizing dogs as facilitators for the humanized reception of children and adolescents providing testimony in court. By comparing theory with practice, the paper investigates the potential and possible limitations of the experience started in Londrina, the assessment made by users of the judicial system and the potential for replicating the practice, in line with the paradigm of the Full Protection Doctrine for children and adolescents.
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ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 407-430, 2025, 24 página(s)
The generation of electricity from solar photovoltaic sources has presented a relevant expansion in the Brazilian scenario in recent years, especially due to the possibility that the consumer units generate the electricity they use, through the Micro and Mini-Distributed Generation of Electricity (MMDGE). From this perspective, the consumption relationship is identified especially for the acquisition and installation of equipment for photovoltaic solar energy generation. In this scenario, before the consumer's vulnerability, it is intended, through the present study, of qualitative approach and exploratory method, with bibliographic and documental research, to verify which rules established by the Consumer Law, to be observed by the suppliers, that deserve attention by the consumers that intend to become micro and mini-generators of distributed energy using photovoltaic solar technology. Among these issues, notably, is the duty of information, the stipulation of contractual warranty and the destination of post-consumption waste. In the end, we conclude that there are aspects of the consumer relationship to be considered specifically in the scope of the acquisition of equipment and respective installation for the generation of photovoltaic solar energy, which this study intends to clarify for consumers and suppliers.
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INFRAÇÃO DE MARCAS NA CHINA: O PROBLEMA DO MODELO DE NEGÓCIO ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER – OEM

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 107-128, 2025, 22 página(s)
China's technological transformation has allowed the country to become a global industrial hub. Companies, seeking quick response and low costs, adopt the Original Equipment Manufacturer - OEM model, in which Chinese factories produce products with the customer's brand and export them to the brand's country of origin. However, challenges related to trademark infringement in China have affected trade negotiations as Chinese residents register foreign trademarks in bad faith with the aim of preventing the export of products. In addition to this, Chinese jurisprudence is contradictory on the subject, including cases in which the Chinese court understood that there will be infringement when the primary function of the trademark is present, as well as cases in which it understood that there will be infringement if there is the possibility of confusion or association between the brands.
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CAN WE CLOSE THE ISDS COFFIN?

DIREITO.UNB , v. 9, n. 1, p. 331-386, 2025, 56 página(s)
Investor-State Dispute Settlement (ISDS) has been the center of controversy for decades and the European Union (EU) is currently at the forefront of this battlefield with various European countries either withdrawing or signifying their intention to withdraw from the Energy Charter Treaty (the ECT). Not a day goes by without a new notice of a new arbitral award being made against an EU Member State despite the Court of Justice of the European Union (CJEU) rulings, a national court rejecting to enforce an arbitral award or investors trying their luck in foreign jurisdictions such as the US. This situation places Member States in a difficult position, especially since arbitral tribunals do not seem to give any consideration to the need for climate change mitigating measures. It seems that the only glimpse of hope might come from national courts which have refused to recognise and enforce intra-EU arbitral awards. 
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O PAPEL DO ESTADO ENQUANTO AGENTE INTERVENTIVO REGULADOR NO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 26-59, 2024, 34 página(s)
A aplicação de diferentes técnicas abarcadas pelo amplo conceito de IA proporcionam inúmeros ganhos sociais, ao mesmo tempo em que é capaz de violar direitos individuais e basilares de um Estado Democrático de Direito, por diversos meios. Diante desses potenciais problemas, é de se questionar acerca da necessidade de construção de mecanismos regulatórios pelo Estado capazes de potencializar os benefícios e reduzir os riscos associados ao desenvolvimento de tecnologias. Dessa forma, o presente trabalho tem como pergunta central e norteadora: como e em que medida o Estado, enquanto agente interventivo-regulador, deve/pode atuar no contexto de desenvolvimento tecnológico, sobretudo no que diz respeito à produção e aplicação crescente de sistemas de Inteligência Artificial? Para atingir o objetivo proposto, o trabalho se utiliza de algumas ferramentas conceituais e metodológicas proporcionadas pelo campo de estudo Law & Economics. O trabalho, portanto, divide-se em três momentos: no primeiro tópico é discutido o conceito de IA para fins de regulação. Em seguida, analisa-se os fundamentos para a construção de uma regulação da IA. Por fim, investiga-se o papel do Estado, a partir de uma análise dos custos e benefícios de uma regulamentação de sistemas de Inteligência Artificial. Conclui-se, por fim, que há uma necessidade de estabelecimento de diálogo entre diferentes setores, para a construção de uma estrutura regulatória que considere critérios práticos específicos a fim de operacionalizar formas de regulação.
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CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DEVERES DE PROTEÇÃO E CUIDADO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS NO AMBIENTE DIGITAL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 181-214, 2024, 34 página(s)
É inevitável a interação, de forma cada vez mais intensa, de crianças e de adolescentes com ambientes digitais e conectados. Desde o início de suas vidas, seus perfis já vêm sendo “montados” e seus dados já vêm sendo tratados, de diferentes maneiras, com diferentes finalidades, deixando rastros e pegadas digitais. Diante desse cenário, torna-se essencial a proteção integral de seus dados pessoais e do seu direito da personalidade. O presente artigo discorreu sobre o direito fundamental à proteção de dados, o direito à privacidade como um direito da personalidade, seus marcos legais e teóricos, além de analisar o tema do exercício adequado da parentalidade de pais, mães e responsáveis que têm o dever de cuidar, educar e proteger as crianças e os adolescentes que estiverem sob a sua guarda. O abandono digital, assim como o abandono afetivo, é uma forma de violação da responsabilidade parental, um non facere, que atinge bens juridicamente tutelados. Se restar constatada a conduta de genitores ou responsáveis no descumprimento de seus deveres de vigilância e proteção, torna-se possível avaliar a omissão ou a ação intencional como causa determinante dos danos sofridos pela criança, surgindo o dever de reparar, igualmente no cenário digital Cyber 4.0.
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(I)LEGALIDADE DO USO DE SISTEMAS DE ARMAS AUTÔNOMOS NO DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 239-273, 2024, 35 página(s)
Considerando a crescente digitalização da vida humana, tem-se que os conflitos armados não restariam de fora. Assim, o presente texto tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: o uso de armas autônomas viola do Direito Internacional? Se sim, quais regras especificamente ele viola? Isso porque, o uso desse sistema tem sido cada vez mais recorrente em virtude de ser completamente autônomo, logo, permitindo que alvos sejam escolhidos e alvejados sem o deslocamento de contingente humano. E justamente por serem guiados por códigos algorítmicos e não por uma “consciência humana” é que problemas no que tange a aplicação das regras de direito internacional, notadamente aquelas de direitos humanos e de direito humanitário, podem emergir, sendo a hipótese que guia este estudo a de que tais armas afrontam esses preceitos normativos. Por isso, conduz-se um estudo indutivo por meio do plano francês, em que se divide o trabalho em duas partes iguais, sendo no primeiro ponto estudadas as regras relativas ao direito à vida e a direito à liberdade e segurança pessoal contidas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos serão discutidas, e no segundo ponto as regras previstas no Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra e a introdução de novos armamentos, como as armas autônomas. Opta-se, para tanto, pelo método de análise descritivo-explicativo e pelas técnicas bibliográfica e documental, em que se explora tanto as implicações do uso de armas autônomas no Direito Internacional dos Direitos Humanos quanto no Direito Internacional Humanitário, concluindo-se, ao cabo, em grande medida, pela sua ilegalidade.
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“EU DIGITAL”: COMPLEXIDADES E DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 61-85, 2024, 25 página(s)
Este artigo analisa a interação entre os direitos humanos e o ciberespaço, com ênfase nos desafios impostos pela sociedade tecnológica ao “eu digital”. O objetivo é elucidar as complexidades dessa relação, destacando o impacto da digitalização dos direitos humanos e desenvolvendo estratégias para salvaguardá-los no ambiente digital. A relevância do estudo reside na urgência de adaptação dos princípios dos direitos humanos à realidade digital, dada a prevalência tecnológica e as suas influências nas dinâmicas sociais, econômicas e políticas. Com o objetivo de otimizar as vantagens proporcionadas pelas tecnologias, empenhamos em reavaliar a relevância dos direitos humanos diante do progresso tecnológico, com o intuito de salvaguardar e prevenir a sociedade contra novas modalidades de exclusão. Metodologicamente a pesquisa adota abordagem qualitativa utilizando ampla revisão bibliográfica, análise de legislações e fenômenos virtuais, além da utilização de estudos de caso. Os resultados esperados incluem uma visão aprofundada dos desafios dos direitos humanos na era digital, contribuindo para a formulação de políticas e estratégias jurídicas que garantam a defesa desses direitos no contexto tecnológico.
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AMBIENTES UNIPESSOAIS DE HIPER-REALIDADE VIRTUAL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM NOVAS DIMENSÕES

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 147-180, 2024, 34 página(s)
O presente trabalho aborda uma peculiar situação de violação de direitos humanos que pode ocorrer em ambientes unipessoais de hiper-realidade virtual, criados com robôs ou avatares extremamente parecidos com humanos reais, tanto no aspecto físico, quanto emocional, programados a partir de avançados algoritmos de inteligência artificial, a tal ponto de se tornar difícil a distinção entre ficção e realidade, tendo como problemática as facilidades na aquisição e customização de cenários de guerra, terrorismo, crimes contra a dignidade sexual, pedofilia, homicídios em massa, tortura física e psicológica, escravidão ou campos de concentração, tudo para satisfazer desejos que pretensamente fazem parte da natureza humana e estariam salvaguardados pela intimidade e pelo direito ao ensimesmamento. A pesquisa se desenvolveu por meio da metodologia exploratória e hipotético-dedutivo. O trabalho começa com uma análise da série estadunidense Westworld e, em seguida, trata de um ambiente de imersão virtual denominado de metaverso da imaginação, o qual permite sobrelevar alguns dos meandros mais ocultos da natureza humana. Por fim, à luz do referencial teórico, teve-se como resultado a identificação e análise de medidas normativas encetadas no Brasil e no mundo para mitigar os riscos de violação aos direitos humanos em novas dimensões da realidade.
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TELESSAÚDE E MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 215-237, 2024, 23 página(s)
O artigo trata da adoção da telessaúde no Brasil, abordando os principais desafios a serem travados no tratamento dos dados dos envolvidos na relação médico-paciente, que vão desde a coleta até o descarte dos dados sensíveis. Sob o método dedutivo, a pesquisa abordará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13709/2018), a qual foi inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de dados Europeu (Regulamento 679/2016), e foi editada para proteger o uso indevido dos dados pessoais no país, bem como leis e regulamentos editados no período da pandemia sobre o uso da telemedicina e a recente Lei 14510/2022 que, em definitivo, autoriza a prática da telessaúde em todo país. Pergunta-se, como problema de pesquisa: quais os limites e possibilidades de regulação das práticas de telemedicina no Brasil no pós pandemia? Como garantir a proteção dos dados sensíveis de pacientes e profissionais de saúde quando se está diante destas práticas virtualizadas do cuidado? Concluiu-se que, por meios virtuais, garantiu-se o acesso à saúde da população brasileira em tempos de Covid-19, quando imperavam medidas de isolamento social pelo alto risco do contágio, protegendo, assim, médicos e pacientes. Porém, o uso da telemedicina envolve, ao menos, dois direitos fundamentais de extrema relevância: o direito à saúde e o direito à proteção dos dados. E para que ambos sejam observados, tanto para médicos quanto para pacientes, fundamental o aprimoramento da regulação e, em especial, da fiscalização das práticas da telemedicina no Brasil.
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APLICANDO A ONLINE DISPUTE RESOLUTION PARA PREVENIR E SOLUCIONAR CONFLITOS ENTRE EMPRESAS E CLIENTES: UM ESTUDO DE CASO DO CONSUMIDOR.GOV.BR

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 87-116, 2024, 30 página(s)
Quando conflitos entre empresas e consumidores são judicializados, surgem altos custos em termos de tempo e de recursos, onerando ambas as partes e a sociedade como um todo. Em um cenário no qual a desjudicialização é cada vez mais valorizada, a Online Dispute Resolution (ODR) desponta como método extrajudicial que se vale da tecnologia para solucionar controvérsias a partir dos meios eletrônicos. Este trabalho visa analisar a Online Dispute Resolution enquanto método de solução de conflitos, utilizando dados da plataforma ‘Consumidor.gov.br’ para avaliar a capacidade de desjudicialização da ODR. Primeiramente, formulou-se um referencial teórico a respeito da ODR, para depois coletar, estruturar e analisar dados da plataforma ‘Consumidor.gov.br’. A pesquisa tem caráter descritivo, integra aspectos qualitativos e quantitativos, e aplica a análise indutiva. Conclui-se que a ODR é um meio viável e eficaz de resolução de controvérsias consumeristas, com potencial para absorver parte da demanda do Judiciário, particularmente dos juizados especiais.
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TECNOLOGIA E TRABALHO: REFLEXÕES SOBRE TELETRABALHO NA ERA DIGITAL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 117-146, 2024, 30 página(s)
As transformações decorrentes da revolução tecnológica no mundo do trabalho desafiam intensamente trabalhadores, empregadores, governos, entidades sindicais e estudiosos, além dos poderes Legislativo e Judiciário. Uma das maneiras pelas quais estas mudanças se manifestam é o teletrabalho, considerado o labor que, tradicionalmente desenvolvido no interior do estabelecimento empresarial, passa a ser realizado fora dele com o suporte dos meios tecnológicos. O problema da pesquisa consiste em investigar como têm sido distribuídos os custos e benefícios do teletrabalho entre empregados e empregadores no Brasil. Pretende identificar as contribuições que o Direito tem ofertado e ainda pode oferecer para uma justa adequação do teletrabalho à realidade socioeconômica brasileira e para que ele se desenvolva em consonância à ideia de trabalho decente (oposta ao trabalho precário). O objetivo geral é evidenciar os desafios regulatórios dos formuladores de políticas públicas para o tratamento adequado do teletrabalho. São adotados dois modelos metodológicos (pesquisa bibliográfica e pesquisa documental) no presente estudo de natureza exploratória, descritiva, qualitativa e predominantemente dedutiva. Verificou-se que o advento das plataformas virtuais tem provocado verdadeira ruptura na visão tradicional de empresa e que a utilização de meios tecnológicos para definição de metas de trabalho e verificação de seu cumprimento tem igualmente causado disrupção no direito aplicado às relações de trabalho, provocando retorno a situações de sobrejornadas como à época da 1ª Revolução Industrial. Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro caminha a passos lentos no enfrentamento destas transformações do mercado de trabalho vistas na era virtual.
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TIPOS CONSTITUCIONAIS DE MERCADORIA E SERVIÇOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 419-442, 2024, 24 página(s)
O objetivo do presente artigo é aferir a evolução dos tipos constitucionais de mercadoria e serviços presentes na Constituição Federal a partir da análise das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1.945/MT e 5.659/MG. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica e investigação jurisprudencial, por meio de enfoque dedutivo e exploratório. Para isso, o enfrentamento do tema será feito primeiramente pela compreensão da introdução do pensamento tipológico na doutrina brasileira e da distinção entre tipos e conceitos. Assim, a partir dessa matriz tipológica, será possível analisar a evolução da natureza jurídica dos programas de computador, bem como a definição de mercadoria e serviços dentro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a sua relação com algumas das principais doutrinas sobre o tema. Inferindo, então, que a abordagem tipológica se adequa perfeitamente ao tema, sendo esta, graças a sua fluidez semântica, mais adequada para acompanhar as evoluções sociais e tecnológicas, verificou-se que a Suprema Corte modificou ao longo do tempo a própria abordagem sobre a competência tributária e a natureza jurídica dos softwares. Dessa forma, conclui-se que o tribunal constitucional deixou de levar em consideração não apenas o seu suporte físico, mas o próprio critério de corporalidade para caracterizar ou não como um bem imaterial ou um serviço, abandonando, também, as antigas diferenciações entre obrigação de dar e fazer e entre  software de prateleira ou customizado, preferindo adotar a evolução tipológica dos signos mercadoria e serviço existentes na Constituição com base no desenvolvimento social e tecnológico.
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TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT) E O IMPACTO NO DIREITO AUTORAL: INQUIETAÇÕES JURÍDICAS PARA UMA NOVA FORMA DE FIXAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 341-370, 2024, 30 página(s)
O presente artigo objetiva realizar uma breve análise de um tema contemporâneo com significativo potencial de exploração econômica de obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, que é o impacto da aplicação dos tokens não fungíveis. Na pesquisa foi utilizada a metodologia baseada na pesquisa documental, por meio da análise de documentos legais e artigos científicos escritos nacionais e internacionais. Para tanto, examinou-se a origem dos NFT, a aplicação da tecnologia do blockchain e a criação de NFT associada a execução de contratos inteligentes. Em seguida, correlacionou-se os dois pontos focais da pesquisa, quais sejam o NFT e o direito autoral, onde foi feita uma breve análise da evolução histórica no tema, particularmente no mercado das artes, desenvolvendo-se a análise mais acurada do impacto do uso aplicado NFT aos direitos autorais, apontando os pontos sensíveis da tokenização dos direitos autorais e indicando os pontos sensíveis. Ao final, faz-se uma breve conclusão na qual aponta-se mais desafios que respostas categóricas, e a contratualidade e a atipicidade como aliadas da concretização e uso dessa tecnologia.
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ACIDENTES COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS NOS EUA: RESPONSABILIDADE CIVIL E POTENCIAIS IMPLICAÇÕES NO BRASIL

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 275-306, 2024, 32 página(s)
O presente artigo analisa, desde a perspectiva do instituto da responsabilidade civil, casos selecionados de ocorrências de acidentes de trânsito nos Estados Unidos envolvendo veículos autônomos governados por inteligência artificial. Tais casos se mostram imperativos de estudos tendo em vista que as inteligências artificiais e automações desempenham um papel significativo no cotidiano e para o futuro, de forma que o direito tem buscado se adequar às necessidades da sociedade digital para que seja possível a atuação jurídica neste novo campo. O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do instituto da responsabilidade civil em casos reais com elementos distintos e observar as estratégias advocatícias e respostas judiciais seguidas em tribunais estadunidenses. A metodologia usada é de abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica documental, com método dedutivo e aprofundamento explicativo. Os resultados mostram que a responsabilidade civil incide, em sua maioria, sobre os condutores, e que se repete um padrão de eximir a responsabilidade das empresas fabricantes dos veículos, com base nos termos de uso.
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O ATENDIMENTO VIRTUAL AOS IDOSOS PRESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA: SOBRE A EFICÁCIA DOS NOVOS PARADIGMAS MIDIÁTICOS

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 401-418, 2024, 18 página(s)
O artigo é um ensaio sobre o novo paradigma midiático usado nos atendimentos públicos virtuais, especificamente realizados na Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, no núcleo de atendimento aos idosos. O marco teórico é o Filósofo Byung-Chul Han e, sob o olhar fenomenológico existencial, o texto expõe alguns pontos negativos do uso da inteligência artificial nesse ofício. A pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza aplicada, pretende despertar a reflexão crítica sobre se o atendimento virtual pela DPDF aos idosos necessitados é eficaz? Esse tipo de atendimento merece ser ampliado em cidades brasileiras que prestam a assistência jurídica gratuita? 
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TECNOLOGIA NO DIREITO E COMPLEXIDADE: IMAGEM, COGNIÇÃO HUMANA E IMPACTOS PROCESSUAIS PARA ALÉM DO JÚRI DA BOATE KISS

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 371-400, 2024, 30 página(s)
Este artigo trata do impacto da tecnologia computacional no Direito e seus reflexos no processo e na decisão judicial. A partir do emblemático júri da Boate Kiss, a pesquisa que fomentou este texto tem como objetivo a reflexão científica e técnico-processual acerca da assimilação dos instrumentos tecnológicos pela mente humana e pelo sistema jurídico. O estudo apresenta a complexa interface entre comunicação sensorial e cognição humana propiciada por ferramentas tecnológicas de alto impacto no campo probatório viabilizadas pela revolução digital que já inclui a experimentação de realidade virtual e como a utilização destes aparatos pode repercutir na compreensão de fatos analisados no processo judicial. Para tanto, utilizou-se o método indutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que a inserção tecnológica como forma de sofisticar o julgamento produz novos problemas de acesso ao Direito que se concretiza apenas a partir do acesso digital, além da necessidade de ampliação da compreensão científico-jurídica acerca da experimentação cognitiva viabilizada pelo aparato tecnológico. Isso implica na atualização normativa e sua interpretação compatível com a complexificação apresentada por este novo paradigma.
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REGULAÇÃO DAS EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS: NOVAS LENTES PARA A INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS

DIREITO.UNB , v. 8, n. 1, p. 307-340, 2024, 34 página(s)
A inquietação a respeito da necessidade e do formato de regulação dos criptoativos e das exchanges (corretoras) levou ao problema que originou o presente trabalho, que tem por objetivo estudar os criptoativos e as exchanges, com suas origens e conceitos, além de analisar seus contornos regulatórios, sobretudo após o caso da quebra da corretora FTX. O artigo é dividido em quatro partes, que tratam sobre os seguintes temas: (i) a filosofia que impulsionou o desenvolvimento dos criptoativos; (ii) exchanges e o caso FTX; (iii) regulação dos criptoativos e não limitação ao ideal cypherpunk que originou o movimento cripto, especialmente no Estado Social; (iv) regulação dos criptoativos na União Europeia, nos Estados Unidos e no Brasil. Por intermédio do método hipotético-dedutivo, e mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui que é preciso evitar excessos regulatórios, para não sufocar a inovação e a transformação social que a acompanha. Todavia, é pertinente a adoção de uma regulação mista, com imposição de regras pelo Estado, mas também com espaço de colaboração por parte do meio-ambiente das criptomoedas, sendo a sandbox regulatória também uma alternativa.