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Este artigo investiga a avoidance doctrine estadunidense, estabelecendo paralelos com a interpretação conforme a Constituição. O problema de pesquisa indaga se de fato a interpretação conforme, tal como aplicada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, é idêntica à verfassungskonforme Auslegung alemã. A hipótese de trabalho, confirmada pelos resultados da pesquisa, é de que, se comparados os limites, a versão brasileira é mais semelhante à avoidance estadunidense que de sua congênere germânica. O objetivo principal é de analisar os seus contornos dogmáticos e funcionais, a fim de demonstrar que eles são bastante similares aos da interpretação conforme praticada no Brasil. Os objetivos secundários almejam compreender a metodologia concretamente adotada e permitir a revisão das categorias analíticas que ainda propõem a subordinação aos limites alemães. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com as técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados indicam que os limites da avoidance são menos rígidos que os da interpretação conforme, o que lhe permite a construção de soluções interpretativas, análogas às que têm sido elaboradas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a avoidance é muito mais próxima da prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, apesar de ser pouco lembrada nos votos daquela Corte.

Este artigo examina a distribuição espacial da letalidade policial em São Paulo, evidenciando como a violência racial é reforçada pela segregação territorial. A pesquisa explora a relação entre práticas policiais e desigualdades raciais, destacando a perpetuação da exclusão social e racial em áreas periféricas. Utilizando mapas temáticos e dados de fontes como DataSUS, GeoSampa, IBGE e Secretaria de Segurança Pública, o estudo revela uma concentração de violência policial em regiões racializadas e com baixos níveis de serviços essenciais. A análise mostra que práticas de segurança pública refletem um histórico de segregação e exclusão, transformando determinados territórios em zonas de vulnerabilidade. A conclusão sugere que a presença colonialista permanece viva nesses espaços, reforçando o ciclo de marginalização das populações negras e periféricas.

Este artigo objetiva identificar a forma de autocomposição em um conflito socioambiental em Barcarena (PA). Usando o método de estudo de caso, e a pesquisa documental, apontam-se premissas do sistema multiportas e os possíveis benefícios do diálogo no acesso à justiça – direito social que não é assegurado exclusivamente pelo Judiciário –, especialmente nos conflitos de elevada complexidade e dinamismo como os socioambientais. Defendem-se a adequada participação das pessoas efetivamente impactadas por determinado acontecimento e a consideração da comunidade local no tratamento dos conflitos em que estejam envolvidas. Descreve-se a experiência paraense no conflito de Barcarena (PA), na qual a criação de Comitê representou uma forma de instrumentalização do diálogo autocompositivo com a comunidade envolvida no conflito, problema e insatisfação social. Propõe-se, então, o diálogo autocompositivo como instrumento recomendável para o tratamento de conflitos socioambientais, considerando-se as razões das comunidades afetadas a partir da criação de Comitê de acompanhamento, garantindo-se progressivamente os direitos humanos com a exigibilidade, a exequibilidade e o monitoramento contínuo do que foi acordado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, com fundamento em escutas qualificadas dos membros do Comitê e da sociedade civil.   PALAVRAS-CHAVE: autocomposição; conflitos socioambientais; estado do Pará; Caso Hydro.

En este trabajo, reflexiono críticamente sobre el sistema de frenos y contrapesos. Sostengo que el mismo fue concebido (en los tiempos de la "constitución mixta") con el objeto de incluir y expresar a toda la sociedad: la idea era la de obligar a todos los diversos sectores de la sociedad a negociar las leyes "generales" entre todos ellos. Se trataba de un objetivo "noble" -evitar las mutuas opresiones, garantizar leyes inclusivas- pero poco democrático, ya que todos los sectores sociales recibían una cuota de poder equivalente, sin importar el número de sus integrantes. En el trabajo argumento que los cambios sociales sobrevenidos en las últimas décadas, pusieron fin, también, al objetivo más "noble" (aunque poco democrático) de dicho esquema, lo cual nos fuerza a repensar el sentido del sistema de frenos y contrapesos en la actualidad. PALABRAS CLAVE: frenos y contrapesos; democracia; constitucionalismo; representación política.

O artigo explora o conceito de "democracia defensiva" na Alemanha, um sistema que busca proteger a ordem constitucional liberal e democrática contra ameaças internas e externas. Analisa as raízes históricas desse conceito na República de Weimar e como a Lei Fundamental alemã incorporou mecanismos para evitar a repetição dos erros do passado. O estudo detalha os instrumentos constitucionais e legais disponíveis, como a proibição de partidos e associações anticonstitucionais, a privação de direitos fundamentais e a vigilância de atividades extremistas. Enfatiza a importância do dever de lealdade à Constituição por parte de funcionários públicos, juízes e soldados, bem como a proteção da Constituição como um todo. Conclui que a democracia defensiva na Alemanha é um sistema complexo e multifacetado que visa equilibrar a proteção dos valores democráticos com a garantia das liberdades individuais. PALAVRAS-CHAVE: Democracia defensiva; Constituição alemã; República de Weimar; Direitos fundamentais; Extremismo.

RESUMO: O presente ensaio situa o problema estrutural na dimensão das tutelas, demonstrando as formas que estas adquirem à luz das necessidades da realidade e do direito substancial. Também demonstrará que a tutela de reforma estrutural diz respeito a todos os direitos fundamentais, inclusive os de liberdade, assim como não se confunde com a tutela (estruturante) destinada à implementação de uma estrutura voltada ao atendimento de direito fundamentais sociais.   PALAVRAS-CHAVE: Tutela de reforma estrutural; Tutela estruturante; Direitos Fundamentais.

O artigo examina os desafios enfrentados pelos direitos fundamentais no contexto de conflitos geopolíticos e tensões internacionais, com foco especial no direito processual constitucional. Em um mundo globalizado, conflitos políticos, militares e econômicos, como guerras e terrorismo, afetam seriamente a proteção dos direitos humanos, muitas vezes em nome da segurança nacional ou da ordem pública. Nesse cenário, surge um dilema entre a soberania do Estado e as obrigações internacionais de proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Também aborda as particularidades do contexto latino-americano, onde fenômenos como violência, desigualdade extrema, conflitos armados internos e exclusão social geram graves violações de direitos humanos. Os sistemas judiciais da região enfrentam sérias dificuldades estruturais, que os impedem de garantir o acesso efetivo à justiça. O estudo também analisa como medidas excepcionais, como a declaração de estados de emergência, muitas vezes acabam afetando os direitos fundamentais, especialmente dos setores mais vulneráveis. Por fim, o estudo destaca a necessidade de encontrar soluções jurídicas que equilibrem as restrições aos direitos com a proteção dos princípios constitucionais e afirma que o direito processual constitucional pode desempenhar um papel fundamental para garantir a justiça e a reparação, mesmo em tempos de crise geopolítica.

Este artigo analisa os aspectos jurídicos da exportação de eletricidade no contexto da integração regional, comparando as experiências da União Europeia e do Mercosul. A investigação centra-se em como a harmonização regulatória, a governança institucional e a coordenação supranacional influenciam o desenvolvimento de mercados regionais integrados de eletricidade. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa e comparativa, com base em fontes documentais, incluindo tratados, regulamentos, documentos de políticas públicas e relatórios técnicos elaborados por agências reguladoras, instituições regionais e organizações internacionais. Em vez de propor a replicação do modelo europeu, a análise identifica contrastes estruturais e normativos que revelam os fatores facilitadores e os entraves à integração em diferentes contextos geopolíticos. Os resultados evidenciam o êxito da União Europeia na integração de mercados por meio de mandatos vinculativos e objetivos comuns, ao passo que o Mercosul permanece dependente de acordos bilaterais e carece de um marco regulatório unificado. O artigo conclui com recomendações para o desenvolvimento de uma estratégia de governança energética regional adaptada ao Mercosul, fundamentada na convergência jurídica, na coordenação institucional e na promoção da justiça energética como base para fortalecer a resiliência regional e promover uma transição energética inclusiva.

O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes.

O artigo tem como enfoque o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal aos fatos constitucionais em processos estruturais. A crítica de Luiz Guilherme Marinoni quanto à ausência de contraditório e de participação efetiva se torna mais grave em processos estruturais, na medida em que esses necessitam da participação dos grupos envolvidos tanto por razões instrumentais quanto pela própria legitimidade da intervenção do Poder Judiciário. O estudo defende a necessidade de se devolver a Constituição ao povo, garantindo que os envolvidos possam participar da interpretação constitucional, e, portanto, da tomada de decisão. Por fim, são apresentadas propostas de aprimoramento à condução e desenvolvimento de processos estruturais perante o STF a fim de tornar a participação dos grupos vulneráveis mais efetiva nesses tipos de processo. A opção metodológica utilizada foi revisão bibliográfica aplicada aos dados primários de processos do STF.   PALAVRAS-CHAVE: fatos constitucionais; processo estrutural; grupos envolvidos; informação.

Com a abertura econômica nos finais da década 80, a implantação da Mozal, uma multinacional de capitais anglo-australianos em Moçambique, sinalizou a viabilidade do mercado nacional para a recepção de mais investimentos estrangeiros, transformando-o num dos países da África subsaariana com maiores fluxos de investimento direto estrangeiro. Com efeito, as avaliações econômicas de 2006-2016 apontavam o país como o que na região teve maior crescimento econômico, com os megaprojetos contribuindo em 40% do PIB. Porém, desde 2016, os indicadores econômicos e políticos vêm se deteriorando, comprometendo a imagem do país no mercado internacional. Concomitantemente, neste período foram anunciadas importantes reservas de gás natural na Bacia do Rovuma, que projetam o país como detentor de uma das maiores reservas no continente africano e o quarto a nível mundial. À luz de teorias que sustentam que o mercado tende a capturar a regulação a seu favor, analisa-se as nuances em torno da articulação entre o Estado, empresários locais e os investidores na aprovação de legislação de conteúdo local. Conclui-se que a condição econômica e política do país restringe a capacidade negocial do Estado, conferindo vantagens indevidas aos aos investidores em prejuízo do sector privado nacional. Volvida quase uma década, a proposta da lei do conteúdo local formulada pelo Governo inicialmente em 2014 e revista nos anos seguintes, permanece inaprovada.

Este artigo tem por objeto de estudo os processos estruturais no âmbito do Supremo Tribunal Federal, explorando ainda o recente Projeto de Lei nº 3/2025, que visa disciplinar esse complexo instrumento processual. Com a ascensão institucional desses processos no Supremo, questiona-se, na presente pesquisa, como assegurar a legitimidade e a eficiência das intervenções estruturais desse Tribunal, e se as regras do aludido projeto podem contribuir para esse propósito. Os objetivos são apresentar parâmetros de legitimidade e eficiência dos processos estruturais, verificar como esses podem ser observados pelo Supremo Tribunal Federal e avaliar a eventual contribuição de alguns dos dispositivos da lei que pode resultar do Projeto nº 3/2025. A ideia é a de examinar esses parâmetros e requisitos em paralelo à regulação pretendida no projeto de lei. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica. As conclusões são a de o Projeto contemplar os requisitos essenciais para assegurar a legitimidade e a eficiência da intervenção judicial estrutural e que, até mesmo por isso, suas regras podem contribuir para uma melhor jurisdição estrutural do Supremo Tribunal Federal.    PALAVRAS-CHAVE: Processos estruturais; Supremo Tribunal Federal; Legitimidade; Eficiência.

O trabalho examina as sentenças estruturais como instrumento judicial para enfrentar violações massivas e contínuas de direitos fundamentais. Desde sua origem no caso Brown v. Board of Education (1954) nos Estados Unidos, essa técnica foi desenvolvida em países como Colômbia, África do Sul e Índia, buscando transformar desigualdades sistêmicas. No Peru, o Tribunal Constitucional tem incorporado progressivamente essa abordagem em temas de saúde, educação e direitos culturais, por meio de ordens complexas, supervisão judicial e coordenação interinstitucional. O estudo identifica os principais desafios —limites jurisdicionais, legitimidade democrática, ausência de critérios uniformes e fragilidade institucional— e propõe melhorias baseadas em padrões jurisprudenciais claros, participação social e fortalecimento estatal. Conclui que o processo estrutural redefine o papel do juiz constitucional como agente de transformação social e garantidor de direitos coletivos.   PALAVRAS-CHAVE: Processo Estrutural; Estado de Coisas Inconstitucional; Direitos Fundamentais; Tribunal Constitucional; Peru.

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A pesquisa compreendeu um estudo de caso empírico qualitativo sobre as transcrições de todas as audiências públicas ocorridas em 2023 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referentes à PEC 45/2019, que deu origem à reforma tributária da EC 132/2023. A investigação moveu-se pelo objetivo de identificar de que modo o tema das mudanças climáticas compareceu aos debates, como meio de obter elementos explicativos sobre o funcionamento do campo tributário no Brasil e sobre os setores que mais intensamente influenciam os respectivos processos decisórios. O trabalho seguiu a literatura para a qual a participação em audiências públicas parlamentares definidas pelo prévio convite aos palestrantes é uma medida de influência e força política dos convidados. A baixa frequência de discussões sobre a crise climática e a ocorrência de falas abertamente negacionistas em relação ao assunto permitem o diagnóstico, em tons bourdiesianos, de um campo tributário hermético e preponderantemente movido pelo capital econômico no Brasil.

O presente estudo tem por escopo a análise do princípio da capacidade contributiva no seio do direito tributário, com especial ênfase em sua evolução histórica, fundamentação constitucional e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Este princípio, que visa adequar a tributação às condições econômicas dos contribuintes, alicerçando-se na isonomia tributária, assume papel preponderante na consecução da justiça fiscal, desde suas origens na Antiguidade até sua consagração nas constituições modernas. No Brasil, foi explicitado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 145, §1º, como baluarte de um sistema tributário orientado à mitigação das desigualdades sociais. A análise empreendida revela que a implementação do princípio ao longo do tempo tem sido permeada por avanços e desafios, especialmente diante das reformas tributárias, com destaque para as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025. Inicialmente, procede-se a uma retrospectiva histórica do conceito de capacidade contributiva, para, em seguida, abordar sua aplicação no contexto brasileiro, destacando os principais conceitos que interagem com sua interpretação, particularmente sua correlação com os direitos fundamentais e o princípio da igualdade. A metodologia empregada é de caráter descritivo-interpretativo, alicerçada em fontes doutrinárias, legislações nacionais e internacionais, com o objetivo de avaliar o papel do princípio da capacidade contributiva na efetivação de uma justiça fiscal robusta e substancialmente equânime.

Resumo: Com o uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial, agrava-se a posição da mulher consumidora pela manipulação de suas escolhas, pelo assédio discriminatório, grave opacidade na difusão de vieses preconceituosos, escalando o problema da desigualdade de gênero nas relações de consumo digitais. Nesse sentido, o presente estudo discute a estruturação da discriminação algorítmica sexista, bem como as falhas de representatividade feminina no ambiente tecnológico das plataformas eletrônicas, sugerindo, por consequência, que a responsabilidade social corporativa poderá ser uma ferramenta importante na mitigação desses riscos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com pesquisa exploratória qualitativa de natureza teórico-bibliográfica. Palavras-chave: Discriminação Algorítmica de Gênero; Relações de Consumo; Vulnerabilidade.  Responsabilidade Social Corporativa. 

O artigo "Responsabilidade civil e 'inteligência' artificial. Algumas observações", de Claudio Amato, propõe uma reflexão sobre os desafios impostos pela crescente autonomia da Inteligência Artificial (IA) ao regime tradicional da Responsabilidade Civil.O autor analisa como o surgimento de um novo fenômeno tecnológico, como a IA, gera inicialmente fascínio no meio jurídico, seguido por desilusão e, por fim, pela necessidade de adaptação dos conceitos legais.O estudo aborda a questão fundamental de a quem imputar a responsabilidade por danos causados por sistemas de IA autônomos. A capacidade de máquinas de tomar decisões de forma imprevisível e opaca (o chamado "problema da caixa preta") coloca em xeque os pilares clássicos da responsabilidade, como a culpa e o nexo de causalidade.A análise do artigo visa examinar as dificuldades de aplicar os modelos existentes de responsabilidade (subjetiva ou objetiva) em um cenário onde a ação lesiva não pode ser facilmente rastreada até o programador, fabricante ou mesmo o usuário, buscando assim soluções ou caminhos para a adaptação do direito a esta nova era tecnológica.

Apresentação do dossiê temático "O Direito Privado na Revolução 4.0” 

La introducción del trabajo propone una reflexión crítica desde el derecho privado sobre el rol de las plataformas digitales como agentes económicos que median la vida social mediante el tratamiento masivo de datos, impactando derechos fundamentales. En Argentina, el análisis se enfoca en los derechos de la personalidad y del consumidor, con especial atención al fenómeno de las apuestas en línea y su repercusión en niños, niñas y adolescentes. Se destaca la transformación social impulsada por Internet, que ha convertido esta tecnología en una herramienta omnipresente, influyendo en la comunicación, el trabajo y el entretenimiento. Este contexto ha traído nuevas problemáticas jurídicas, como la protección de derechos personalísimos en el entorno digital, la responsabilidad de influencers y plataformas, y prácticas como el sharenting. El trabajo subraya el preocupante acceso temprano de adolescentes a plataformas ilegales de apuestas, asociado al uso de billeteras virtuales desde los 13 años. Según datos de UNICEF, el 80 % de las apuestas en línea se realiza en sitios no regulados. Se identifican consecuencias como endeudamiento, ludopatía, trastornos del ánimo y bajo rendimiento escolar. Además, la OMS incluyó la adicción a videojuegos como un trastorno mental desde 2022. Ante la vulnerabilidad especial de los menores, se plantea la necesidad de aplicar mecanismos legales, constitucionales y convencionales de protección, haciendo uso del diálogo de fuentes previsto en el artículo 1° del Código Civil y Comercial argentino. La propuesta busca evidenciar la urgencia de adaptar el derecho privado a los riesgos digitales contemporáneos

Este artigo explora as violações sistêmicas dos direitos ao devido processo em diversos países do Oriente Médio, destacando padrões de abuso legal, detenções arbitrárias, ausência de garantias de julgamento justo e a politização dos sistemas judiciais. Com base em estudos de caso, análises jurídicas e relatórios de direitos humanos, o artigo examina como estruturas de governança autoritária, leis de emergência e narrativas de segurança nacional são frequentemente utilizadas para justificar violações a proteções legais fundamentais. Dá-se atenção especial à negação de representação legal, confissões coagidas, julgamentos a portas fechadas e à repressão da dissidência. O estudo argumenta que essas violações não apenas enfraquecem o Estado de Direito, mas também contribuem para uma instabilidade mais ampla e para a desconfiança pública nas instituições estatais. O artigo conclui oferecendo recomendações de políticas voltadas ao fortalecimento da independência judicial e à garantia de conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos na região

Este artigo tem como pano de fundo algumas das inafastáveis intersecções havidas entre a inteligência artificial e os dados pessoais dos quais ela se alimenta, tendo como objetivo primário avaliar se o Direito brasileiro é apto a tutelar, considerado o atual estágio da técnica, os titulares de dados pessoais tratados cotidianamente. Ao ser alinhavado sob os influxos da crítica metodológica, da imaginação jus-sociológica e do método exploratório, a pesquisa permitiu inferir que uma hermenêutica sistêmica pautada pela fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais, o direito subjetivo a inferências razoáveis e a imperiosidade de tratamento de dados inferidos, a autorização inequívoca do titular para o treinamento de algoritmos de inteligência artificial e, ainda, a modulação dos deveres impostos aos agentes de tratamento, tendo em vista a natureza, escala, sensibilidade e eventuais danos havidos nesse processo, são fundamentais à adequada tutela da pessoa humana

A federal court should approach the presence of foreigners in a global class-action for monetary relief with an open mind. It should keep them in so long as it can conclude, upon a reflective comparative law analysis, that the judiciary in their nation of origin would uphold the ultimate ruling. For example, Iberian American absent class-members should normally stay on board inasmuch as virtually every jurisdiction in their region would allow a U.S. adjudicator to arrive at this conclusion. Accordingly, they would fail, on grounds of res judicata, if they ever tried to re-litigate the matter back home upon a defeat on the merits in the United States. In particular, a tribunal from any one of seven representative regional countries (Mexico, Venezuela, Colombia, Panama, Peru, Ecuador, and Brazil) would most probably find such a U.S. judgment consistent with local due process, as well as with the remaining requirements for recognition. In other words, it would hold that absentees stemming from its jurisdictional territory could not legitimately complain about the preclusive effect since they would have free ridden on the efforts of their representatives with a chance at compensation, would have benefited from numerous fairness controls, and could have similarly faced preclusion in their homeland based on a suit prosecuted by someone else without their authorization. Judges in the United States should engage in a similar in-depth deliberation to decide whether to welcome citizens from anywhere else in the world to the litigation. KEYSWORD: Transnational litigation; International class actions; Recognition of foreign judgments; due process of law; International judicial cooperation.  

This paper, based on an analysis of data and official information, as well as an extensive body of literature published between 2015 and 2022, addresses the concept of energy transition, the historical context of energy production in Brazil, and the challenges of decarbonizing the Brazilian energy matrix. The methodology employed is the law and public policy approach, understanding the reality of the Brazilian energy matrix and how decarbonization targets can be achieved.