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A Constituição Federal de 1988, no art. 68 do ADCT, assegurou a titulação definitiva das áreas ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombo. Este artigo formula uma análise da evolução recente da propriedade, a subordinação à função social e trata do resgate cultural e antropológico dos quilombolas, suas características e modos originários de formação, assim como dos critérios e jurisprudência para identificação atual destes grupos, tendo em perspectiva o direito de propriedade e direitosfundamentais. A natureza das reivindicações de terras pelos remanescentes de quilombos é debatida de acordo com o pensamento de Nancy Fraser e Axel Honneth que elaboram teorias de justiça referidas à redistribuição de bens e ao reconhecimento cultural e social. DOI:10.5585/rdb.v1i1.60

O presente artigo analisa as possibilidades da Ação Civil Pública em matéria de Direitos Sociais, restringindo-se aos aspectos concernentes à Seguridade Social. Com efeito, a utilização da Ação Civil Pública no âmbito do Poder Judiciário brasileiro vem mostrando alguns avanços,isto é, abrindo-se para a inclusão de novas matérias de tutela jurisdicional coletiva. Nesse passo, mostra-se que eventual conceituação dos direitos individuais homogêneos deve ser sempre provisória, viabilizando sempre possibilidades de acordo com as necessidades novas para que se assegure a dignidade humana. As recentes decisões do STF e do STJ são importantes. Passarama admitir a revisão de benefícios previdenciários em Ação Civil Pública, considerando a matéria como de direito individual homogêneo, tutelado sempre que houver “relevante interesse social”. Essa ampliação mostra-se fruto de uma interpretação evolutiva dos direitos sociais e tendente à proteção jurisdicional mais efetiva dos mesmos. DOI:10.5585/rdb.v1i1.55

O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, que é um instrumento importante de colaboração processual internacional. O estudo se concentrará no conceito de extradição, seus princípios e a aplicação num caso prático: a extradição que a Itália pediuao Brasil do Cesare Battisti. Para fazer isso devemos analisar a disciplina normativa italiana, a disciplina brasileira sobre a extradição e o Tratadobilateral assinado em Roma no ano de 1989. Em seguida será examinado o caso do Battisti, que é um exemplo que vai ser explicado somente pelos aspectos importantes para o desenvolvimento e a conclusão do trabalho. Trata-se de um caso que nos permite sublinhar algumas características da extradição, mas aqui não importadelinear a figura do Cesare Battisti. A conclusão quer evidenciar a natureza dupla da extradição, instituto entre escolhas políticas e avaliações jurídicas no mesmo tempo. A tese que se argumenta é que a decisão legitimamentepolítica não pode ser justificada através de argumentosjurídicos: os âmbitos têm que se manter divididos. Além de uma decisão legal favorável, aspectos políticos podem sugerir a não extradiçao:  o importante é manter separadas as motivações: uma decisão política tem motivações políticas, uma decisão jurídica tem motivações jurídicas. DOI:10.5585/rdb.v1i1.70

Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do acesso à Justiça e do direito à razoável duração do processo. Inicia-se indicando o caráter normativo dos princípios jurídicos, seus efeitos e relevância no ordenamento jurídico. Traz os contornos conceituais e a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição. Analisa os argumentos contrários ao instituto, especialmente levando-se em conta a afetação a razoável duração do processo por ele provocada. São trazidos à colação argumentos críticos sobre o duplo grau, desaguando o trabalho na possibilidade de mitigação de tal princípio, abrangidos o impedimento e a restrição em sua utilização como meio concretizador da almejada razoável duração do processo. DOI:10.5585/rdb.v1i1.52

Em matéria de direitos humanos, o fenômeno da jurisdição de cortes internacionais ainda se caracteriza em hodierna realidade, embora ocorra um grande crescimento em casos que consagram a responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos, em especial aos civis e políticos. No âmbito regional, cada sistema de proteção (europeu, americano e africano) apresenta umaestrutura jurídica própria. Embora todos sejam importantes, neste estudo terá lugar privilegiado o sistema interamericano. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos apresenta-se como uma ferramenta de importância inestimável para a garantia efetiva dos direitos humanos no continente americano, pois através dos dois órgãos previstos na Convenção Americana (Comissão e Corte Interamericana) garante-se não só o acompanhamento da conduta dos Estados membros, como também a possibilidade de se julgar casos, prolatando-se  uma sentença que deverá ser cumprida, sob pena de sanções de natureza política perante a Organização dos Estados Americanos. DOI:10.5585/rdb.v1i1.63

O objetivo deste trabalho será refletir acerca do papel do Parlasul no processo de integração política intentada pelo Mercosul. Questionar-se-á a sua natureza de órgão legislativo comunitário, sua legitimidade e as possibilidadesde participação social e democrática no seu âmbito. Para este fim, abordar-se-á a definição de integração política regional e representatividade neste âmbito, a crise da democracia representativa, a despolitização marcante da pós-modernidade e as transformações do cenário político em tempos de globalização e supranacionalização. Propor-se-á a tolerância como vetor imprescindível à realização da verdadeira integração. Comparar-se-á a proposta do Parlasul com a experiência do Parlamento Europeu. A relevância teórica do tema exurge da necessidade de compreensão do modelo de integração política, social e cultural desenvolvida por blocos regionais, em específico, o Mercosul. A relevância prática advém da necessidade de reflexão deste modelo e detecção de eventuais necessidades de correção. O método empregado será o proposto pela fenomenologia, precário e provisório, pelo qual o tema será apreendido em sua complexidade, porém não em sua totalidade. DOI:10.5585/rdb.v1i1.62

Reflexión sobre la naturaleza de las migraciones bajo la premisa de ser un impulso natural y una motivación de mejora en la vida de las personas. Se examinan los flujos migratorios del siglo XXI , estudiando sus causas y efectos en los países de recepción proponiéndose la adopción de un modelo de Derechos humanos en el quelos países del primer mundo utilicen la razón y la coherencia para aceptar a los inmigrantes dentro de los parámetros de la solidaridad, respeto por la igualdad y la libertad junto con la exportación del respeto de la dignidad de la persona a aquellos países de procedencia azotados por la barbarie la tiranía y la violación de los Derechos Humanos. Respecto a la libertad de circulación,se revisa suregulación internacional y regional proponiéndose la ampliación de su contenidodesde el marco de los Derechos Humanos y ladignidad de la humanidad. DOI:10.5585/rdb.v1i1.69

O tema apresentado corresponde à influência exercida pelo direito fundamental de crença Religiosa, diante do fluxo imigratório no Brasil como busca de asilo. É pressuposto deste trabalho, definir a matéria Imigração, destacando o ingresso do estrangeiro no território nacional, bem como, analisando a situação jurídica desteem território nacional, e descrevendo as modalidades de vistos, previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Indica ainda a conceituação da matéria Religião, acentuando as características inerentes às três principais religiões monoteístas ocidentais – Judaísmo, Islamismo e Cristianismo. Por fim, o assunto citado aborda a garantia da Liberdade de Crença Religiosa, determinando, primeiramente o conceito de Liberdade; delimitando-a a Liberdade de Crença Religiosa e, ao final, fazendo jus ao direito de crença como pressuposto para garantir o direito de asilo em território brasileiro. DOI:10.5585/rdb.v1i1.67

O desenvolvimento nacional sustentável é objetivo da República Federativa do Brasil e hoje, um dos temas mais debatidos em um cenário de crescente preocupação ambiental e social. Explora-se o conceito deste e as inter-relações com a dignidade da pessoa humana para levantaro debate sobre a possibilidade de um direito fundamental ser reconhecido por meio das possibilidades oferecidas com a abertura do rol constitucional promovida pelo art. 5.º, § 2.º, da CF/1988. Não obstante, divide-se o conceito em um tripé, formado por aspectos econômicos, sociais e ambientais, avaliando o reconhecimento já existente dentro do corpo constitucional, bem como a questão dos tratados internacionais que já cuidam do tema. Finalmente, são postas questões sobre a efetivação deste desenvolvimento, levando em conta as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais, e o papel do Judiciário na questão. DOI:10.5585/rdb.v1i1.50

A Revista de Direito Brasileira (Brazilian Journal Of Law) RDBras é uma publicação semestral da Editora Revista dos Tribunais e oficial do Conpedi, que visa fomentar o estudo das questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto internacional. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas situadas no âmbito da jurisdição constitucional. Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais, buscando aproximar a teoria da prática.

O presente artigo introduz o leitor nas discussões sobre o Direito Fundamental Social à Saúde e busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade. Inicialmente trata do Direito Fundamental à Saúde, fazendo uma análise histórica da origem e classificação dos Direitos Fundamentais, e aborda o Direito à Saúde como dependente das políticas públicas. Fazuma análise dos recursos públicos, bem como da reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas. Observa ainda o limite do judiciário e sua atuação no controle das políticas públicas, a chamada judicialização da saúde. Além disso, analisamos o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde, já que o principal desafio é formular estratégias políticas e sociais juntamente com outros mecanismos e instrumentos de garantia democrática, que aperfeiçoem os sistemas de saúde e de justiça com vistas à efetividade do Direito à Saúde. DOI:10.5585/rdb.v1i1.53

Pretendo neste ensaio abordar a difícil relação entre o Direito Fundamental à Informação e o problema do acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro, fazendo uma análise pontual sobre os marcos normativosque sustentam este debate ainda hoje. DOI:10.5585/rdb.v1i1.56

O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito aolongo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislaçãovigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequências podem ser drásticas. Apesar de isso representar aumento na arrecadação, é, por outro lado, prejuízo para a sociedade, tanto para o consumidor como para o produtor. DOI:10.5585/rdb.v1i1.59

Neste artigo, serão abordados os critérios aquisição de nacionalidade (jus solis e jus sanguinis), e a forma adotada pelo Brasil, desde as primeiras Constituições nacionais. Destas premissas, será feita análise da situação que possibilitou a apatridia dos filhos de brasileiros, nascidosentre 1994 e 2007, devido a determinações constitucionais de aquisição de nacionalidade no Brasil. Ilustra-se, também, a repercussão global do fato, entre os brasileiros residentes no exterior, a qual gerou, inclusive, movimentos sociais combatentes pelos direitos destas crianças, coadjuvantes com importante papel na solução do problema dos brasileirinhos apátridas. DOI:10.5585/rdb.v1i1.68

A condição jurídica do estrangeiro em solos nacionais delimita-se pelo Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/1980, ressaltados todos os seus direitos e deveres quando este no Brasil se encontrar. Ocorre que, com a globalização e os movimentos migratórios cada vez mais intensos, o referido diploma legal não mais atende aos reclames da sociedade e, dessa forma, há o projeto do novo Estatuto do Estrangeiro, prevendo novos direitos e obrigações a esse último. Nesse sentido, uma de suas novas proibições é a impossibilidade de aquisição, pelo estrangeiro, de terras em regiões de fronteiras brasileiras, trazendo como consequência maior segurança e completoexercício da soberania ao Estado brasileiro e, ao estrangeiro, caso descumpra tal preceito, a pena de expulsão do país, uma vez que causa danos à ordem interna brasileira. DOI:10.5585/rdb.v1i1.66

Partindo-se de uma análise crítica que arrosta a primeira modernidade – entendida como o legado eurocêntrico de um sistema patriarcal, codificado e arrimado em um Estado-Nação – a segunda modernidade – identificada em uma sociedade econômica regulada por leis próprias, na qual os direitos fundamentais deixaram o campo do debate da efetividade para consubstanciar um hiperconsumo das ideias destacadas da cidadania e da democracia –, buscar-se-á investigar como a complexidade do real e a mácula do aparente convivem sob uma Constituição dirigente, que proclama a emancipação do indivíduo e funda uma ordem pautada em princípios democraticamente erigidos. Com isso, pretende-se demonstrar que entre os significados da equidade, democracia e direitos humanos entroniza-se a compra e venda que tudo transforma em mercadoria, fazendo se premente a construção de um novo direito,pautado em novos códigos e novos discursos, estruturados em uma principiologia axiológica de índole constitucional. DOI:10.5585/rdb.v1i1.54

Mesmo após três décadas, desde o início da chamada transição democrática, a sociedade brasileira ainda não conseguiu romper com um histórico padrão de sociabilidade violenta e com os influxos de uma continuidade autoritária secularmente arraigada em nossa vida institucional – paradigmas que ganham especial relevono campo da gestão securitária. Neste particular, um exemplo paradigmático é o tratamento constitucional da segurança pública na Constituição Federal de 1988, com proposições normativas pouco densas e semanticamente ambíguas, o que se distancia, fortemente, da aura emancipatória e marcadamente analítica da Carta de 1988em relação a outras matérias. Negando a possibilidadede admitir a permanência de fossilizações autoritárias no corpo da Carta da República de 1988, a proposta de nosso artigo é estabelecer algumas reflexões acerca da (re)construção das bases da segurança pública na Constituição Federal de 1988, através dos esforços para densificar o seu conteúdo jurídico de um direito fundamental à segurança pública consentâneo com os ditames do novel Estado Democrático de Direito inaugurado pela Nova República. DOI:10.5585/rdb.v1i1.57

O estudo analisa os institutos jurídicos voltados para o afastamento compulsório de pessoas de um país. Trata-se de tema relevante, em qualquer época. São referidos institutos do passado, hoje considerados desumanos, assim como os admitidos atualmente pelos Estadosdemocráticos: deportação, expulsão, mandado de detenção europeu e entrega. A extradição, por ser o instituto mais relevante nessa temática, merece capítulo especial, sendo estudado sua conceituação, requisitos e sua extensão aos nacionais. O trabalho se completa com reflexões sobre a extradição ativa no Brasil, a extradiçãoinadmitida, as razões invocadas pelos extraditandos na busca de se manterem no País e o caso Stangl, pela sua importância no direito extradicional brasileiro. DOI:10.5585/rdb.v1i1.65

O trabalho é baseado na revisão de fontes bibliográficas e documentais, e analisa as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito do Mercosul e busca analisar a influência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no andamento do processo desenvolvimento integrativo e de consolidaçãodas políticas públicas regionais, uma vez que a livre circulação, estabelecimento e prestação de serviços estão elencados como objetivos a serem alcançados pelo Tratado de Assunção para a consolidação do mercado comum entre seus membros. Analisa, neste contexto, a cultura jurídica dos membros do bloco, buscando verificar a eficácia do Acordo na concretização dos direitos humanos. DOI:10.5585/rdb.v1i1.61

O exame do trabalho prestado por imigrante em condição de irregularidade migratória revela a disparidade de posições existentes a respeito da questão. De um lado, ordens jurídicas nacionais de caráter meramente repressivo silenciam sobre a especificidade da questão trabalhista ou simplesmente privam trabalhadores imigrantes de proteção como forma de sanção e inibição dos movimentos migratórios. De outro, a normativa internacional de direitos humanos dedica-se à matéria, proclamando a necessidade absoluta da proteção em relação ao trabalho prestado. Nesse cenário, o ensaio propõe um cotejo crítico entre o marco regulatório da imigração no Brasil, consolidado pelo Estatuto do Estrangeiro, e a abordagem da questão no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para concluir pela necessária proteção da dignidade do trabalhador, que não pode ser preterida. DOI:10.5585/rdb.v1i1.64

O direito de recesso nas sociedades limitadas representa o direito do sócio sair da sociedade, exigindo da própria sociedade o pagamento por suas quotas. Os limites para o exercício desse direito são discutidos pela doutrina, sendoo objetivo do presente trabalho definir quando e em que condições tal direito pode ser exercido. Para tanto, é feita uma análise doutrinária do tema a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, em razão do fenômeno da constitucionalização do direito empresarial, tomando-se a liberdade de associação como parâmetro de solução da divergência doutrinária. Dentro dessa análise, são definidas as hipóteses para o direitode recesso nas sociedades por prazo determinadoe nas sociedades por prazo indeterminado. DOI:10.5585/rdb.v1i1.58

Este estudo procura definir quais são as possibilidades e formas de conceituar a pessoa com deficiência com base em conceitos jurídicos e doutrinários. O texto propõe uma nova abordagem conceitual a ser estabelecido para a pessoa com deficiência após a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. DOI:10.5585/rdb.v3i2.29

Esse artigo dispõe sobre a influência do direito ambiental internacional na construção de uma nova soberania dos Estados. O ponto de partida é a análise circunstanciada do conceito de soberania, desde a sua clássica conceituação no século XVI até os dias atuais, em que aprogressiva ampliação das normas tendentes à proteção do meio ambiente tem contribuindo para uma nova abordagem do poder soberano dos Estados, que favoreça a proteção do ser humano contra seus próprios impulsos destrutivos. Ante esse contexto, o trabalho busca enfocar a interdependência entre os Estados nacionais perante as questões ambientais globais, que, por suas próprias características, desconhecem as fronteiras geográficas, realidades essas determinadas pelo homem e que se expressam pela delimitação de espaços territoriais. É reforçado o imperativo de proteção do meio ambiente dentro de uma perspectiva global que, ultrapassando a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado soberano, projeta-se no plano das declarações e legislações internacionais que buscam garantir a higidez do ambiente e a proteção da própria humanidade. Nesse aspecto, a consagração do meio ambiente como patrimônio universal modifica a atuação dos Estados no cenário internacional, exigindo soluções conjuntas e inovadoras que garantam a proteção do planeta contra a destruição e a poluição. À luz das questões ambientais, cai por terra o conceito clássico de soberania absoluta dos Estados, evoluindo para uma conjuntura de cooperação internacional em prol de finalidades comuns. O poder soberano do Estado ainda existe, mas com limitações impostas pelo Direito ambiental internacional. DOI:10.5585/rdb.v3i2.32

O trabalho analisa as variações da jurisprudência do STF na matéria de recepção e incorporação dos documentos de direito internacional, especificamente dos Tratados que envolvem o conteúdo de Direitos Humanos. Há a apresentação de conclusões de que as decisões do Tribunal migraram de um padrão de hierarquia legal dos documentos de direito internacional sobre Direitos Humanos para a inserção de documentos de Direitos Humanos com a posição hierárquica supralegal e constitucional, como forma decisória após o advento da EC 45/2004. A pesquisa é teórica e problemático-casuística com a análise dos julgados no período de 1971 a 2009, com fundamento metodológico na análise das decisões judiciais como forma de compreensão do texto constitucional. DOI:10.5585/rdb.v3i2.30

Este trabalho irá analisar o direito à liberdade religiosa sob a perspectiva da jurisprudência do STF, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Partindo da sua consagração como direito fundamental, será determinado os contornos e o alcance desse direito por meio da análisedos diplomas normativos que o preveem e pela forma como os litígios sobre ele vem sendo decididos. Será ainda observado a posição do Estado e seus deveres nesse campo, bem como a relação entre democracia e a liberdade de expressão com o direito à liberdade religiosa, além da presença de símbolos religiosos em espaços públicos. Com isso, objetiva-se delimitar o estabelecimento de parâmetros a serem seguidos em eventuais controvérsias sobre esse direito. DOI:10.5585/rdb.v3i2.31

Cuida o presente trabalho da análise do contexto social em que países que vivenciaram períodos totalitários, após restauração de um ambiente democrático, carecem de mecanismos destinados à consolidação do regime enunciado por suas Cartas Políticas cunhadas sob nova inspiração jurídico-política. Diante do legado autoritárioque se põe como herança a esse novo Estado, surge a justiça de transição como mecanismo apto a promover a transformação social que tem por objetivo a superação dos traumas que lhe foram impostos, buscando igualmente a consolidação dos direitos humanos. O texto considera ainda a problemática da falta de cultura democrática no Brasil e analisará se o mecanismo da persecução penal se mostra indispensávelpara a consolidação desse déficit. DOI:10.5585/rdb.v3i2.44

O trabalho pretende colocar em pauta uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade. Problematizando esse tema, busca-se inicialmente expor o regime jurídico que fundamenta o direito à moradia e odireito à cidade; procedendo-se em seguida uma abordagem sobre o instituto da desapropriação –em face tanto do domínio quanto da posse – em seus elementos centrais (onde se coloca o requisito da justa indenização), enfocando-se o tratamento da doutrina e da jurisprudência sobre a questão e colocando em pauta o novo tratamento ao direito fundamental à moradia posto na Constituição Federal de 1988 e o marco regulatório do direito à cidade, com foco na população de interesse social. Tratando da inaplicabilidade do Dec.-lei 3.365/1941 em face da Carta Magna de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a discussão traz o foco para o contexto dos megaeventos esportivos (Copado Mundo – 2014 e Olimpíadas – 2016), onde o Estado– ente que tem o dever objetivo de concretizar/ efetivar o direito fundamental à moradia – não visualiza a situação de vulnerabilidade de uma população de interesse social, para a qual, em razão de sua exclusão do acesso ao mercado imobiliário formal, o conceito de justa indenização deve ser visto de forma ampliada, relacionando-se, de maneira intrínseca, com o direito à moradia (art. 6.º, caput, da CF/1988, com o direito à cidade posto legalmente no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e com o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1.º, III, da CF/1988). DOI:10.5585/rdb.v3i2.39

Este artigo busca sumarizar algumas teorias desenvolvidas ao longo dos últimos anos que procuram explicar o processo de justiça transicional no Brasil. Foca-se nos desenvolvimentos, disputas e mudanças do conceito de“anistia”. Começa por apontar o paradoxo da Lei de Anistia de 1979 que permite, a um só tempo, uma ideia de “anistia enquanto liberdade” e  de “anistia enquanto impunidade”, naquilo que referimos como uma primeira fase da luta pela anistia. A segunda fase caracteriza-se pela ideia de “anistia enquanto reparação e memória” e desenvolve-se principalmente pelo trabalho das comissões encarregadas dos programas de reparação, que constituem o eixo estruturante de nossa justiça transicional. Finalmente, analisa a insurgência de uma terceira fase, na qual a sociedade demanda uma leitura da anistia enquanto “verdade e justiça”. DOI:10.5585/rdb.v3i2.43

Nosso objeto de estudo compõe-se na análise das mudanças trazidas com a informatização fiscal nos deveres instrumentais e quais seus impactos no instituto da denúncia espontânea, tema que gera ainda muita discussão na doutrina e na jurisprudência. Para isto, tomamos o direito como um conjunto de normas jurídicas válidas, que se materializam na forma de enunciados prescritivos. O modo de nos aproximarmos do direito é interpretando tais enunciados, ou seja, construindo o sentido dos textos. Faremos uma interpretação sistemática dos enunciados que prescrevem os deveres instrumentais e suas sanções, para mostrar como se dá a construção das respectivas normas jurídicas. O método adotado é o dogmático, e a técnica é a hermenêutica-analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico. DOI:10.5585/rdb.v3i2.37

A concretização de direitos fundamentais tem um custo com o qual a sociedade deve arcar mediante o pagamento de tributos. Com o pagamento de tributos são formados recursos públicos que serão geridos pelo Estado, por meio da Administração Pública, a qual deverá alocar einvestir esses recursos tanto para manter o funcionamento do maquinário estatal quanto para concretizar direitos. Assim, o Estado funciona como uma empresa gestora de recursos públicos, que devem, principalmente, ser utilizados para, mediante ações prestacionais, concretizar direitos sociais cujo exercício permite o melhor exercício das liberdades. Observando-se esses aspectos subjaz uma imensa gama de questões que ainda são objeto de discussão pelos juristas, como o “mínimo existencial”, a “reserva do possível” e a “proibição do retrocesso social”. Sem pretender esgotar o assunto, este trabalho traz algumas reflexões sobre essas questões com o intuito de trazer um contributo para repensar o tema da concretização dos direitos fundamentais. Assim, apresenta-se uma breve contribuição sobre o papel da Administração Pública contemporânea quanto ao uso dos recursos arrecadados para a concretização e manutenção dos direitos fundamentais. DOI:10.5585/rdb.v3i2.36

O presente trabalho tem por objetivo investigar a fixação da processualística (civil) clássica na busca pelo encontro de certezas e verdades, local habitado pelo juiz solipsista, cuja solidão se manifesta diante do (complexo) binômioneutralidade-protagonismo. Como o modelo de processo civil de que se dispõe atualmente encontra-se num evidente déficit de realidade, é preciso repensar a atividade processual para fazer cumprir a Constituição. Dessa forma, esse direito processual civil adstrito ao espírito dogmático, distante das ciências da compreensão, deve dar lugar a um repensar da atividade cognitivo-processual. Um novo exercício jurisdicional que não renuncie à historicidade, à própria hermenêutica (enquanto atividade compreensiva). Por isso é preciso compreender quais os principais elementos filosóficos e políticos que representa(ra)m os ideais de um processo focado na satisfação do binômio certeza e segurança e que continua a buscar, em pleno século XXI, e diante de um paradigma estatal que se expressa enquanto meio transformador da realidade, o desvelar (ficcional) de verdades eternas. DOI:10.5585/rdb.v3i2.34

O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental àInformação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais. DOI:10.5585/rdb.v3i2.45