649 documentos indexados para periódico REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM

El artículo analiza el procedimiento de aprobación senatorial de los tratados internacionales en México desde una perspectiva dinámica y multiorgánica, superando la visión tradicional que lo reduce al acto de aprobación o rechazo. Se sostiene que dicha aprobación no constituye ley ni decreto en sentido estricto, sino una autorización al Ejecutivo para obligar internacionalmente al Estado. Se examinan las etapas del procedimiento —recepción, dictaminación en comisiones, voto particular, debate, publicidad y votación en el Pleno— a la luz del Reglamento del Senado de 2010. El estudio evidencia deficiencias normativas y prácticas: un trámite exprés, indeliberado y con aprobación casi automática. Se concluye proponiendo el fortalecimiento del control democrático, la deliberación sustantiva y mayorías más estrictas para los tratados de mayor trascendencia.

O presente artigo tem como temática o julgamento do Tema n. 533 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1057258, que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei n. 12.965/2014, à luz das transformações contemporâneas no exercício do poder promovidas pelas plataformas digitais. O problema de pesquisa questiona: de que forma a tese firmada pelo (STF) pode ser interpretada como um reflexo das novas dinâmicas do poder identificadas por Byung-Chul Han como o psicopoder? Para tanto, elaborou-se como objetivo geral analisar de que forma a tese firmada pelo STF pode ser interpretada como um reflexo das novas dinâmicas do poder identificadas por Byung-Chul Han como o psicopoder. A metodologia adotada é qualitativa, de método analítico, com análise de decisão judicial e revisão bibliográfica interdisciplinar, especialmente nas obras de Han. Os principais resultados indicam que a decisão do STF representa um avanço em relação à responsabilização civil de provedores diante de conteúdos notoriamente ilícitos, mas ainda limitada frente à complexidade dos mecanismos algorítmicos que regem o fluxo comunicacional e afetam a esfera pública. Conclui-se que, embora o julgamento represente uma inflexão normativa relevante, a proteção à liberdade de expressão na era digital demanda enfrentamento direto do psicopoder exercido pelas plataformas, com ênfase em regulação algorítmica, dever de diligência e garantia da cidadania informacional.

Este artigo examina a desjudicialização como instrumento para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Estado Democrático de Direito. Parte-se do reconhecimento de que o Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma crise estrutural, caracterizada por lentidão e ineficiência na resolução de conflitos, o que exige a ampliação de vias adequadas e acessíveis para a tutela de direitos. A pesquisa investiga de que modo a desjudicialização, especialmente por meio de políticas legislativas, pode contribuir para a construção de um sistema de justiça multiportas. Em termos gerais, busca-se responder a seguinte indagação: Qual o papel e importância das medidas legislativas de desjudicialização para a construção de um sistema de Justiça Multiportas brasileiro que contribua para o efetivo acesso à justiça? O artigo divide-se em três partes: inicialmente, analisa a crise do Judiciário e a emergência da desjudicialização; em seguida, discute os fundamentos da teoria da justiça multiportas; por fim, aborda o papel do Poder Legislativo na promoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, ressaltando a importância da participação legislativa para fomentar a desjudicialização.

O devido processo legal assegura um julgamento justo, especialmente nos processos de apuração de atos infracionais, considerando a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Entre seus elementos essenciais, destacam-se o contraditório e a ampla defesa. Contudo, ao analisar a Lei nº 8.069/90, observa-se que a audiência de apresentação, prevista como ato inicial da instrução probatória, gera debate jurídico sobre seu impacto nos direitos dos adolescentes. O estudo analisou a efetivação do contraditório e da ampla defesa, propondo interpretação conforme a Constituição para que o interrogatório do adolescente ocorra como último ato da instrução. Distinguiu-se o ato infracional do conceito de crime e se exploraram as fases do processo previstas no ECA. Também foram abordadas as medidas socioeducativas, analisando sua natureza pedagógica ou sancionatória sob a ótica da doutrina da proteção integral. Por fim, discutiu-se a audiência de apresentação como ato inaugural e a necessidade de equiparar o interrogatório ao previsto no Código de Processo Penal. A pesquisa, fundamentada no método dedutivo, concluiu pela aplicação da interpretação conforme a Constituição, garantindo que o interrogatório ocorra após a produção probatória, evitando, portanto, tratamento mais gravoso ao adolescente e assegurando seus direitos.

Este trabalho tem como objetivo analisar discursos transfóbicos no âmbito judicial a partir da solicitação de retificação de nome, decorrente da mudança de sexo biológico de pessoas transexuais. A fundamentação teórica está alojada no campo dos estudos sobre identidades de gênero, com foco na discussão sobre pessoas transexuais. Por assumirmos uma postura interdisciplinar, estes estudos dialogam com diferentes áreas do saber humano, tais como a antropologia, a sociologia e a filosofia críticas. A metodologia é do tipo documental de abordagem qualitativa, uma vez que estamos entendendo como documento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, a qual versa sobre a decisão de julgamento (Lei 9.868/99) acerca da mudança de nome de pessoas travestis. A pesquisa revela indícios de discursos heteroformativos, o que aponta para um descompasso entre as demandas sociais emergentes e âmbito jurídico no Brasil.

O artigo analisa os impactos das mudanças climáticas sobre os direitos humanos e fundamentais, com ênfase na intensificação dos desastres ambientais e no crescente fenômeno dos migrantes do clima. A elevação das temperaturas globais, o aumento da frequência e gravidade dos eventos extremos e a intensificação de tragédias socioambientais revelam um cenário alarmante, especialmente para populações vulneráveis, que suportam de forma desproporcional os efeitos da crise climática. O texto destaca a relação entre pobreza, degradação ambiental e deslocamentos forçados, evidenciando a injustiça climática como uma das principais marcas dessa nova realidade. Defende-se que o direito a um clima estável é um direito fundamental e que a omissão do Estado no enfrentamento das causas e consequências climáticas configura grave violação constitucional. Por fim, enfatiza-se o papel do Poder Judiciário na proteção do mínimo existencial ecológico e climático, bem como na garantia da efetividade de políticas públicas que assegurem a dignidade humana frente aos riscos ambientais cada vez mais recorrentes. Trata-se de pesquisa de natureza teórico-jurídica, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, baseada em revisão bibliográfica, documental e normativa nacional e internacional.

O presente estudo tem por objetivo identificar os critérios necessários para a modulação temporal dos efeitos da declaração de nulidade dos contratos administrativos, à luz do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/21, que faculta ao administrador definir o momento em que a decisão produzirá eficácia, hipótese em que se mantém, por determinado período, a execução de um contrato reconhecidamente nulo. Indagou-se, contudo, se essa modulação pode ser aplicada a todas as hipóteses de invalidação contratual e quais parâmetros devem orientar sua utilização. Para tanto, realizou-se um panorama histórico da legislação e da doutrina sobre nulidades administrativas, constatando-se significativa abertura ao consequencialismo jurídico a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que romperam com o paradigma formalista segundo o qual a ilegalidade do contrato acarretaria sua imediata nulidade, admitindo, em contrapartida, o saneamento das irregularidades. Ao final, foram identificados quatro requisitos objetivos para a aplicação da modulação: a necessidade de continuidade da atividade administrativa, a decisão devidamente motivada, a limitação temporal e a determinação de responsabilização dos agentes que deram causa à ilegalidade. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e baseou-se em revisão bibliográfica da doutrina especializada em direito administrativo e da legislação pertinente.

O presente artigo visa analisar o potencial aumento drástico da expectativa de vida humana, frente às novas biotecnologias, buscando avaliar seus aspectos bioéticos e eventuais desafios regulatórios, utilizando como fonte de reflexão o romance As intermitências da morte (2005), de José Saramago, onde pessoas de um país pararam de morrer. Adota-se o método teórico, analítico e descritivo, a fim de revisar a literatura relacionada com biotecnologias médicas e filosofia moral, a partir da ética de Hans Jonas. Dada a incerteza que paira sobre as novas tecnologias aplicadas na saúde humana, especialmente quanto aos seus efeitos para o aumento da expectativa de vida, fundamental o estabelecimento de limites para a atuação científica, como condição de segurança e preservação das futuras gerações. E a harmonização entre os limites da vida humana e a capacidade de regeneração do planeta poderá contribuir para esse desiderato.

A morosidade na prestação da tutela jurisdicional revela as conseqüências da insuficiência do sistemaprocessual brasileiro. Não há dúvida de que o aparelho judiciário com raízes no racionalismo dos séculos XVIII não estáapto a suportar os avanços e promessas da modernidade. O presente estudo elucida a presença do racionalismo nas tutelasde urgência e aponta para o conceito das cautelares no direito processual brasileiro. Para tanto, partiu-se do direito romanoanalisando os interditos e o “acontecer” da predominância da plenarização e dos juízos de certeza. Desse modo, constatousea importância das tutelas cautelares para a sociedade contemporânea imersa em conflitos cada vez mais complexos. Porconseguinte, advém, a necessidade de reconhecer na tutela cautelar um direito substancial e não vincular somente suaproteção à garantia de um processo principal.PALAVRAS-CHAVE: Tutela de urgência, racionalismo.

O constitucionalismo moderno trouxe consigo para a contemporaneidade complexas questões consoante àsdiversas formas de entendimento de um texto constitucional, o que levou a uma “crise de sentido” dos comandos trazidospela Constituição. Em R. Dworkin, a compreensão da Constituição como integridade é peça central na estruturação de umasociedade aberta e plural de indivíduos que se consideram mutuamente iguais. É dessa comunidade que emanam princípios,sempre compreendidos como normas, e não como valores. Ante esse pano de fundo, o presente trabalho visa a demonstrarqual a inadequabilidade de se entender uma comunidade não como sendo constituída por princípios, mas comose fosse uma “ordem concreta de valores” (R. Alexy), demonstrando quais os riscos que tal concepção carrega e como talproposta gera elementos inadequados para esse paradigma do constitucionalismo.PALAVRAS-CHAVE: Constituição, Princípios, Robert Alexy, Ronald Dworkin.

Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nessecenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novodispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”.Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Nestesentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que

O presente trabalho analisa o texto da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e a necessidade de suaalteração, sugerindo nova redação para os artigos 1, 9, 15, 16 e 19, com a substituição nestes dispositivos, do termorecursos genéticos por recursos biológicos, de modo a incluir todas as demais moléculas biológicas de valor econômico ecientífico, real ou potencial, presentes na biodiversidade, principalmente no que se refere ao acesso e à repartição debenefícios, tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, detentores damaior parte da biodiversidade no planeta, via de regra países,

O presente estudo investiga as sucessivas alterações no texto do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, dispositivo queconcentra as possíveis vantagens das ações preferenciais, identificando em que medida elas incrementaram a efetiva tutelado acionista investidor, estimulando a formação de poupança popular e o crescimento do setor produtivo nacional. Asalterações realizadas em 2001 privilegiaram as ações preferenciais sem direito de voto, ou com direito de voto restrito,atribuindo-lhes benefícios patrimoniais. Entretanto, a redação atual deixa margem para que as companhias optem porconferir preferências pouco significativas àquelas ações.

Pela teoria da reparação integral, verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser reparado tanto na esferamaterial quanto na esfera extrapatrimonial (constituída por valores primordiais, como o bem-estar, o direito à vida, à saúde,à dignidade, etc). Todavia, quanto ao segundo ponto, surge uma indagação: esses valores, quando atingidos, merecemproteção jurídica? O ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a tese do dano extrapatrimonial ambiental? Neste sentido,o trabalho propõe uma reflexão acerca da legislação e jurisprudência nacionais, tendo como referencial teórico a Teoria daComplexidade de Edgar Morin.

O presente trabalho analisa dois modelos de integração regional que têm como base omercado comum, em uma parte o Mercosul (integração interestatal) e, por outra, a União Européia(integração supranacional). A análise centra-se numa das teorias parciais das relações internacionais, ateoria da integração, considerando-a em duas instâncias: enquanto estado e enquanto processo.Conclui-se que nos dois modelos a palavra integração adquiriu dimensões e significados diferentes,afetando, além das relações econômicas, aspectos sociais e políticos.

O artigo trata das possibilidades de soluções consensuais dos conflitos familiares, de consumidores, vizinhos,penais, e outros, de forma pacífica e diversa daquela com a qual a população está acostumada a lidar. Indica métodos nãoadversariais de resolução, tanto judiciais como extrajudiciais, como forma de se obter respostas céleres, uma justiça menosonerosa, e com capacidade de fornecer suporte para o desenvolvimento de um ser humano autônomo e mais feliz. Taissoluções vêm ao encontro dos anseios dos cidadãos e possibilitam, com isso, uma menor ingerência do Estado na vidaprivada. Apresenta variados métodos de resolução não adversariais de litígios utilizados em Portugal, Estados Unidos,Espanha, Argentina e Brasil.

Este trabalho tem o objetivo de apresentar a importância da promulgação da Lei 9099/95 como um órgãoinovador e que propicia um maior acesso à justiça pelos seus jurisdicionados. Para tanto, fez-se uma relação entre osJuizados Especiais Cíveis e Mito de Sísifo, como uma alusão a persistência no sentido de buscar uma satisfação aos anseiosde uma sociedade descrente com a justiça. Dessa forma, pretende-se mostrar a necessidade do direito processual não poder

A teoria dos sistemas e a hermenêutica apresentam-se como duas correntes doutrinárias complexas, queabordam assuntos polêmicos envolvendo direito, filosofia e sociologia. Dessa maneira, considerando a abrangência dotema, de forma alguma se objetiva esgotar a matéria, mas sim apontar noções introdutórias referentes ao papel do direitoenquanto práxis social efetiva e não apenas dogmática. Ademais, com esta exposição procura-se buscar alternativas viáveis,além da simples idéia “melhor ou pior” doutrina, para que o direito adquira uma perspectiva de abertura, relacionada asdemais áreas do conhecimento humano. O método de abordagem adotado será o dialético, pois sendo o mundo umconjunto de processos, propugna-se que no caso tome-se a ciência do Direito, que é histórica, a partir de suas contradiçõesinternas numa ação recíproca, levando em conta as constantes mudanças em sociedade.

O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, em tramitação na Câmara dosDeputados, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmáticaconstitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelosatores políticos no Congresso Nacional.

Este estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. A par disso, tem-se que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez  que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.

O presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e ação rescisória; analisar as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investidode jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da mesma forma, verificar a questão daomissão da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.

O presente artigo denota, primeiramente, a origem e a evolução das relações contratuais numa sociedade de consumo. Após, elenca as principais características dos contratos de adesão e a nova hermenêutica dada a esses, em consonância ao princípio da boa – fé objetiva e o  Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade pós-contratual, embora pouco difundida na doutrina e jurisprudência brasileiras, é de suma relevância quando o Poder Judiciário tem por finalidade a obtenção da justiça social. O presente trabalho foi embasado em pesquisas bibliográficas, com o objetivo de analisar a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa  sobre esse assunto no art. 422 do respectivo Código. Assim, o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional é de vasta importância, pois além de pacificar grande parte da doutrina,dará ensejo a que decisões judiciais possam dar provimento às questões em que tenha ocorrido lesão patrimonial decorrente de atos praticados após a extinção do contrato.

A evicção é uma figura jurídica admitida desde o direito romano. Porém a responsabilidade, diante de sua ocorrência em aquisições como a arrematação, sempre foi questão cabível de várias alterações e divergências ao longo do tempo. Geralmente atrelada aos contratos onerosos, sua ocorrência em aquisições através de hasta pública foi positivada apenas no Novo Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, os questionamentos a respeito da atribuição de responsabilidade em tais alienações continuam admitindo diferentes entendimentos de acordo com as correntes teóricas seguidas Estas, trazem alienante, adquirente e Estado, assumindo diferentes papéis, e com base nisso imputam suas responsabilidades. Partindo das divergências apresentadas é que se propõe o presente artigo, que objetiva discutir o tema.

O meio ambiente tem sofrido conseqüências devido ao progresso que ocasiona problemas na qualidade de vida da população, provoca degradação ambiental e causa diferenças sociais. No ordenamento jurídico brasileiro, existem diplomas legais que fixam padrões de emissão de ruídos e parâmetros para sua avaliação em ambientes e mencionam que as pessoas devem ter assegurado a sua saúde, segurança e sossego. O que deve sempre ser levado em consideração é o direito da pessoa humana, tais como, vida com dignidade, qualidade de vida e saúde pública, física e mental, podendo ser protegido o ser humano em quaisquer condições contra agentes produtores de causas agressoras, que possam importar em danos físicos e psíquicos, como os problemas decorrentes  da poluição sonora ambiental. O presente artigo apresenta, inicialmente, questões relativas a Legislação em âmbito federal e municipal. A seguir, apresenta Normas Técnicas da ABNT referentes à acústica e enfatiza a responsabilidade do construtor pela falta de isolamento acústico

A hediondez do delito de atentado violento gera o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas ao sujeito que pratica um simples “ato libidinoso” e aquele que “mata alguém”. A conduta descrita no art. 214 do Código Penal não atenta para o fato que o ato libidinoso se amolda a qualquer conduta, ensejando interpretações ofensivas a princípios constitucionais. Neste ponto a legislação penal não mantém o equilíbrio entre o fato narrado e a aplicação da sanção. Viola a isonomia, punindo com a mesma sanção indivíduos que se encontram em situações diversas e ignora a proporcionalidade da resposta estatal, podendo ofender o princípio da insignificância. Diante disso, para manter hígidos ospilares da isonomia e proporcionalidade propõe-se a isenção ou diminuição da responsabilidade penal doacusado a fim de que se tenha uma adequada a sanção estatal para cada conduta delitiva

Aborda uma visão geral da nova concepção contratual a partir do Código de Defesa do Consumidor, através de uma análise histórica e do resgate de alguns valores importantes como a boa-fé e como são tratados os contratos de adesão nesse contexto. Além disso, traz observações sobre o instituto da alienação fiduciária, as regulamentações e a sua conexão com a nova concepção contratual.

: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal.

A penhora  on-line  é um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que  tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias, e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. O sistema é fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho, e vem sendo cada vez mais utilizado. O Bacen-Jud ainda gera muita polêmica em torno da sua constitucionalidade, mas ganha força com sua previsão legal no artigo 655-A do Código de Processo Civil, através da entrada em vigor da Lei 11.382/2006. A discussão ainda vai continuar, mas aferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto, o arresto.

Após uma breve definição dos vícios redibitórios, utilizando-se dos requisitos elencados no dispositivo legal que o institui, aborda-se as quatro teorias mais elencadas como fundamento para tal instituto, analisando-as nos aspectos essenciais. Nessa perspectiva, o presente artigo tem o objetivo de realizar uma breve reflexão baseada na nova principiologia contratual estabelecida pelo Código Civil de 2002, visando à identificação da teoria que melhor desempenha este papel, sem que a natureza jurídica do instituto objeto de estudo sofra uma desconfiguração.

A estrutura estatal vem passando por uma desconstrução dos paradigmas que orientaram a organização de sua estrutura institucional. Há uma fragilização dos instrumentos sociais, políticos e jurídicos garantidores de uma ordem social ocasionados por transformações no poder do Estado, nos seus diversos setores, destacando no que concerne à promoção e proteção dos direitos humanos. Assim, a sociedade se torna díspar e as instituições protetivas sociais e jurídicas não estão alcançando a funcionalidade e a operatividade necessária para obter um efetivo controle social acarretando o que se chama de uma (in)

Os direitos e garantias fundamentais, que hoje são  pedra base dos diversos Estados Democráticos de Direito, apresentam-se como conquistas sociais, adquiridas através de árduo esforço. Todavia, muitas das suas previsões, principalmente  aquelas sobre direitos coletivos, não passam de conquistas formais, devido a sua ínfima aplicação. Na tentativa de alterar essa conjuntura, a universidade pode, através de projetos de extensão, influir na concretização de tais Direitos Coletivos, fazer valer seu conhecimento em benefício da sociedade. Para tanto o “Projeto de Direitos Coletivos” propõe, através deste artigo, um fortalecimento deste campo jurídico, através do estudo dos direitos e garantias fundamentais, dos instrumentos para concretização da tutela coletiva e do conseqüente auxílio na implementação dos mesmos.

Este trabalho tem por objetivo incitar a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, competeao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.

As novas alterações do CPC representam um avanço no sentido da perspectiva da satisfação do direito material nas ações judiciais. Entretanto, podem causar erros doutrinários relativos à classificação e à natureza da nova abordagem da sentença executiva e, até mesmo, desclassificar toda atécnica que envolve a atividade do Advogado com a fantasia da ausência dos honorários na fase de cumprimento de sentença.

O presente trabalho busca estabelecer um comparativo crítico entre a licitação pelo tipo menor preço e a maior vantagem tencionada pela Lei nº. 8.666/93, tratada aqui como o melhor preço. Numa exegese legal,pretende-se demonstrar que a visão de busca estrita pelo menor preço tem obtido indesejados resultadospráticos, incompatíveis com a eficiência pretendia  pela Administração Pública, onerando o erário com passivos trabalhistas, ficais e previdenciários que encarecem o custo real da contratação. Acredita-se, porém, ser tal quadro reversível em futuros certames se alterado o foco pretendido, levando-se em consideração a qualidade e a segurança jurídica da contratação.

Este artigo trata da relativização do direito do credor de resolver o contrato por inadimplemento, a partir da aplicação da doutrina do adimplemento substancial. Mostra-se ainda a relação desta teoria com o princípio da boa-fé objetiva,e como ela é aplicada no direito brasileiro. Será também analisada a origem da teoria do substancial performance, e como ela influenciou os tribunais brasileiros no julgamento de casos de resolução de contratos, primando pela conservação da relação obrigacional sempre que possível.

As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de direitos às famílias. Por meio da utilização do método de interpretação de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a mais adequada numa interpretação constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as famílias previstas no artigo 226 são enumerativas e não possuem diferença hierárquica entre elas. PALAVRAS-CHAVE: família; direito brasileiro; interpretação.

O presente estudo se propõe a analisar questões referentes ao princípio da reserva do possível como limitador das prestações estatais, bem como, a partir de apontamentos da doutrina, apresentar reflexões acerca da intervenção do Judiciário em impasses que esbarram na escassez de recursos. Dessa forma, estuda a sujeição de medidas de política social à disponibilidade de recursos e a competência do Judiciário em dispor sobre prestações positivas.

Este artigo é um breve estudo sobre a intervenção de terceiro em contrato em que este não é parte. Deste modo, primeiro foi feita uma análise de quem é o terceiro estudado, trazendo conceitos que o definam. Seguindo há demonstração das teorias existentes da intervenção de terceiro no direito comparado, o uso de um caso concreto para melhor exemplificar a teoria e, por fim, as possibilidades de adoção desta teoria no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa humana. Serão analisadas neste trabalho as espécies delituosas que mais ofendem o direito à saúde e segurança do consumidor, nas esferas individual e coletiva. Assim, o legislador reservou também ao braço armado do Estado a salvaguarda dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança. Estes direitos devem ser seguramente resguardados. A proteção efetiva da incolumidade física do consumidor, bem como formas de previnir e reprimir estes delitos serão desenvolvidos neste trabalho, além de serem apresentadas situações fáticas envolvendo o tema.

A paternidade biológica advinda da inseminação artificial heteróloga não deve ser confundida com a paternidade socioafetiva. Esta, construída através de laços de carinho, amor e atenção, prevalece sobre aquela. Ao tratar-se da geração de um filho através de procedimento efetuado com sêmen proveniente de um doador anônimo, deve-se saber que este não possui nenhuma relação, a não ser congênita, com o concebido. Portanto, o doador do sêmen não pode ser considerado “pai”, na atual conotação do termo, eximindo-se da obrigação de prestar alimentos ou até mesmo de conceder afeto ao indivíduo gerado a partir do seu material genético. No entanto, o concebido tem o direito de conhecer sua origem biológica paterna, mesmo a título de curiosidade, pois, de forma contrária, teria sua personalidade e autodeterminação atingidas, o que contrariaria princípio fundamental do Direito. Ademais, as probabilidades de relações incestuosas entre irmãos ou entre pai/doador e filha, da mesma forma, laboram para uma conclusão favorável à quebra do anonimato do indivíduo cedente do material genético masculino.

Este trabalho tem o objetivo de apresentar a importância da promulgação da Lei 9.099/95 como um órgão inovador e que propicia um maior acesso à justiça pelos seus jurisdicionados. Para tanto, fez-se uma relação entre os Juizados Especiais Cíveis e Mito de Sísifo, como uma alusão a persistência no sentido de buscar uma satisfação aos anseios de uma sociedade descrente com a justiça. Dessa forma, pretende-se mostrar a necessidade do direito processual não poder se afastar do material, o que, infelizmente, vem ocorrendo, na busca pela autonomia e independência destes institutos.

As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico,  em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar.

O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.

A evicção é uma figura jurídica admitida desde o direito romano. Porém a responsabilidade, diante de sua ocorrência em aquisições como a arrematação, sempre foi questão cabível de várias alterações e divergências ao longo do tempo. Geralmente atrelada aos contratos onerosos, sua ocorrência em aquisições através de hasta pública foi positivada apenas no Novo Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, os questionamentos a respeito da atribuição de responsabilidade em tais alienações continuam admitindo diferentes entendimentos de acordo com as correntes teóricas seguidas Estas, trazem alienante, adquirente e Estado, assumindo diferentes papéis, e com base nisso imputam suas responsabilidades. Partindo das divergências apresentadas é que se propõe o presente artigo, que objetiva discutir o tema.

No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia qualidade de vida). A Lei 7347/85, alterada pela Lei 8844/94, trouxe a possibilidade de danos a direitos difusos e coletivos, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais. Inobstante a positivação, há autores que rejeitam tal hipótese, defendendo que somente o ser humano, individualmente, pode sofrer dano moral. Por meio de uma visão dialética a respeito da relação homem-meio ambiente e da consideração do tempo social como construtor da identidade dos povos, com base na obra de François Ost, formulou-se uma base filosófica que possibilite a compreensão da moral ambiental em nível coletivo e, assim, o dano extrapatrimonial ambiental

Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

Muito há que se falar em direitos humanos, sob todas as óticas possíveis e imagináveis. Temos aqui, a intenção de demonstrar o entrelaçamento entre direitos humanos e as diversas culturas e ideologias; uma possível convergência. No aspecto político, a defesa global dos direitos humanos e a soberania dos Estados. O presente artigo também trata de uma problemática acerca da universalidade ou não dos Direitos Humanos, através de um diálogo intercultural. Tem por base uma metodologia que visa não a dar respostas certas e finais, mas suscitar as questões acerca do assunto. Discorre acerca da compreensão cultural, globalização; traça formas de se estabelecer o possível diálogo para uma concepção multicultural de Direitos Humanos, a qual é vislumbrada por Boaventura de Sousa Santos. Faz um paralelo entre relativismo e universalismo cultural, tendo como intrínseca a idéia de Direitos Humanos (lato sensu).

O presente artigo trata do aquecimento global e das responsabilidades comuns mas diferenciadas dos países partes da Convenção sobre Mudança do Clima, criada para combater a mudança climática. Relatando os principais mecanismos para a estabilização dos gases de efeito estufa, evitando a interferência perigosa para a humanidade e para o meio ambiente