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Contextualization: Rapid technological development, marked by the digital age and artificial intelligence, poses multifaceted challenges to the Angolan tax system, which has proven insufficient to address new economic realities. Objectives: Outline a set of actions across legislative, administrative, and international cooperation spheres to adapt Angolan taxation to this scenario, ensuring the duty to contribute with effectiveness, equity, and respect for constitutional principles of ability to pay and benefits received.. Method: A reflective and analytical study conducted from the perspectives of the legislator, the tax authority, and the legal academy, taking into account the complexity of the technological phenomenon and the absence of simple or universal solutions. Results: Proposal of pathways for the modernization and adaptation of Angola's fiscal system, securing fair and effective tax collection without hindering technological innovation or the productive adoption of AI in the country.

Contextualização: como consequência da necessidade de respeito ao princípio da separação e independência entre os poderes, desenvolveu-se na doutrina a ideia de que o Executivo possui um espaço de decisões fundamental para o desempenho de suas competências institucionais, não sujeito à interferência do Judiciário ou do Legislativo, denominado reserva de Administração. A interferência do Legislativo sobre tal reserva manifesta-se através da edição de leis de autoria parlamentar que dispõem sobre aspectos da Administração Pública vinculada ao Executivo, reputadas inválidas mesmo quando não se constata ofensa à iniciativa legislativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal. Objetivo: compreender como o conceito de reserva de Administração é interpretado e aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às leis do Poder Legislativo que impõem determinações ao Poder Executivo. Metodologia: o método de abordagem adotado foi o dedutivo, com vertente de pesquisa qualitativa. A técnica de pesquisa se deu por revisão bibliográfica, que consistiu no levantamento e análise de obras teóricas nacionais e estrangeiras sobre o tema. Houve, ainda, etapa de pesquisa jurisprudencial, tomando-se por base a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam, em sua fundamentação, da reserva de Administração. Resultados: verifica-se que o STF utiliza o conceito de reserva de Administração em sentido estrito e amplo para fundamentar decisões que declaram a inconstitucionalidade de leis parlamentares que interferem na Administração Pública, promovendo, porém, uma distinção conceitual em relação à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, da CF.

Contextualização do tema: O Hidrogênio Verde tem atraído o interesse da comunidade internacional como alternativa na transição energética, tendência associada a uma urgência no fortalecimento das suas políticas regulatórias voltadas à segurança energética e à viabilidade econômica. O estudo das experiências normativas internacionais serve de base à construção do regime brasileiro do Hidrogênio Verde.  Objetivos: O artigo analisa as experiências regulatórias da América Latina e da União Europeia, buscando identificar nesses cenários desafios e iniciativas efetivas que possam orientar a formulação de políticas brasileiras para o Hidrogênio Verde.  Metodologia: Adota-se um método qualitativo, jurídico-teórico e descritivo, amparado em bibliografia especializada, relatórios técnicos, fontes normativas e documentos institucionais relacionados à transição energética e aos marcos regulatórios internacionais do Hidrogênio Verde.  Resultados: A pesquisa demonstra cenários contrastantes: a América Latina tem priorizado políticas voltadas à atração de investimentos e ao aproveitamento do potencial renovável regional, enquanto a União Europeia consolidou balizas regulatórias rígidas e maduras, com padrões ambientais e de certificação exigentes para a cadeia internacional. Para o Brasil, conclui-se que as duas experiências oferecem lições essenciais para converter o seu potencial energético em vantagem econômica, delineando um marco normativo que concilie rigor ambiental, atração de investimentos e operabilidade comercial no projeto da transição energética do Hidrogênio Verde. 

Contextualização: A mobilidade urbana segura, sob a perspectiva dos direitos fundamentais das mulheres, enfrenta obstáculos estruturais decorrentes das múltiplas formas de violência de gênero presentes no transporte público. Mulheres negras, periféricas e de baixa renda constituem a maioria das usuárias do sistema e, ao mesmo tempo, são as mais vulneráveis às violências física, simbólica e institucional. Objetivo: O objetivo geral é analisar os limites das políticas de transporte público atuais frente às diretrizes da Nova Agenda Urbana e propor alternativas fundadas na sustentabilidade social e no paradigma do bem viver, concebido como projeto ético-político orientado pela equidade de gênero e justiça urbana. Metodologia: A metodologia adotada é de natureza investigativa, com base em revisão de literatura especializada, análise de documentos normativos e dados empíricos produzidos por agências especializadas. Resultados: O modelo atual de transporte público, tal como estruturado, reproduz padrões patriarcais e excludentes, exigindo uma reformulação profunda das políticas de mobilidade coletiva. A construção de uma mobilidade urbana segura, acessível e justa requer a adoção de um novo paradigma de cidadania, pautado na centralidade do bem viver das mulheres e na formulação de políticas públicas interseccionais e equitativas.  

Contextualização: A formação jurídica no Brasil, especialmente no âmbito das instituições federais de ensino superior, desempenha papel relevante na difusão e na consolidação de valores democráticos e de proteção aos Direitos Humanos. Contudo, observa-se que a integração desses direitos nos currículos e nas práticas de assistência jurídica oferecidas pelas faculdades de Direito ainda é incipiente e carece de maior atenção acadêmica e institucional. Objetivos: o artigo tem como objetivo investigar de que forma os Direitos Humanos são abordados na assistência jurídica prestada por faculdades de Direito de universidades federais, identificando lacunas e potencialidades desse processo formativo. Metodologia: a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento de dados disponíveis nos sites institucionais, analisados com o apoio do Microsoft Excel e do software IRAMUTEQ, valendo-se da análise documental e da interpretação crítica do material coletado. Resultados: os achados demonstram que há escassez de referências explícitas aos Direitos Humanos em muitos cursos de graduação, o que compromete a formação dos futuros profissionais do Direito e evidencia uma fragilidade institucional na promoção de um tema fundamental. Além disso, verificou-se a ausência de estudos específicos sobre o tema, o que reforça a necessidade de maior atenção da literatura acadêmica e da formulação de estratégias que fortaleçam o ensino jurídico voltado à defesa e à promoção dos Direitos Humanos.

Contextualização: O artigo analisa o uso do Lawfare como estratégia geopolítica, com foco no conflito Rússia-Ucrânia. O Lawfare, definido como a utilização do direito como substituto ou complemento da guerra, é empregado para enfraquecer economicamente adversários por meio de sanções e confisco de ativos. Embora eficaz, essa prática levanta questões éticas e jurídicas, como a manipulação do Direito Internacional e o impacto sobre a soberania estatal. Objetivo:  Analisar o Lawfare, como mecanismo do Direito Internacional. Método: Como metodología de investigación se adoptó un enfoque cualitativo exploratorio basado en la descripción de las características de un fenómeno determinado a partir de una revisión bibliográfica. Resultados: A partir análise do Lawfare no contexto do conflito entre Rússia e Ucrania, que vivemos um cenário de fragmentação jurídica dentro do contexto internacional, no qual alguns Estados possuem legitimidade para a utilização de manobras jurídicas prejudiciais a outros. Além disso, entende-se que é possível a realização de reformas para equilibrar poder e legitimidade de nas relações internacionais.

Contextualização do tema: A violência doméstica contra mulheres e a degradação ambiental configuram desafios relevantes ao constitucionalismo contemporâneo, evidenciando limites na efetividade dos direitos fundamentais e na capacidade regulatória do Direito. Objetivos: Analisar a relação entre tais fenômenos, propondo que ambos se estruturam a partir de uma lógica comum de apropriação, com impactos na produção e aplicação do Direito. Metodologia: Abordagem qualitativa de natureza teórica e interdisciplinar, com base no método indutivo, análise bibliográfica crítica e exame do ordenamento jurídico brasileiro e de sua interpretação jurisprudencial. Resultados: Verifica-se que a dinâmica doméstica contra mulheres e a exploração ambiental compartilham uma mesma matriz de objetificação do outro, impactando a efetividade do ordenamento jurídico. Propõe-se o conceito de economia psíquica da apropriação como ferramenta analítica para compreender tais limites. Conclui-se que o enfrentamento dessas dinâmicas exige reconfiguração dos fundamentos do Direito orientada pela alteridade.

Contextualização: O artigo analisa os impactos jurídicos, econômicos e sociais da nova modalidade de empréstimo consignado que utiliza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A pesquisa se insere no contexto da financeirização da economia brasileira e do aumento do superendividamento das camadas populares, com especial atenção à judicialização em massa e à prática da advocacia predatória. Objetivos: Busca-se verificar se a implementação do empréstimo consignado com a garantia do FGTS é uma medida salutar à economia popular ou se representa um agravamento do quadro de vulnerabilidade social e financeira dos trabalhadores. Para isso, a análise parte da hipótese de que a medida, embora apresentada como benéfica, pode intensificar o endividamento estrutural e a litigância abusiva. Método: A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método indutivo e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Utiliza dados secundários extraídos de fontes oficiais, como do Banco Central do Brasil e do DataJud, sob a análise normativa e doutrinária da financeirização, superendividamento e da práticas predatórias no sistema de justiça brasileiro. Resultados: Conclui-se pela natureza perniciosa da nova modalidade de crédito, ao evidenciar que sua implementação amplia a fragilidade econômica dos trabalhadores, desvirtua a função social do FGTS e contribui para o aumento da judicialização de demandas fundadas em práticas abusivas. Destaca-se a necessidade de regulação mais rigorosa, proteção de dados sensíveis e políticas públicas voltadas à educação financeira e à contenção do superendividamento.

Contextualização do tema: O capitalismo de plataformas transforma as relações de trabalho por meio da uberização e da pejotização, modalidades contemporâneas de precarização. No Brasil, essa transformação atinge um sistema de proteção social com uma particularidade histórica: ao contrário dos Estados de bem-estar social europeus, o país constitucionalizou direitos sociais sem ter consolidado previamente as estruturas do Estado liberal, tornando o vínculo empregatício formal o canal quase exclusivo de acesso da população trabalhadora à proteção social. Objetivos: O artigo analisa a uberização e a pejotização à luz da função social do trabalho consagrada na Constituição Federal de 1988, verificando a hipótese de que a dissolução e o mascaramento do vínculo empregatício promovidos pelas plataformas não representam apenas uma transformação tecnológica, mas uma ruptura com o projeto constitucional de Estado social. Metodologia: Adota-se abordagem teórico-documental, com análise da produção legislativa, doutrinária e jurisprudencial pertinente, incluídos os Temas 1.291 e 1.389 do Supremo Tribunal Federal, ambos pendentes de julgamento. Recorre-se à transição inconclusa entre o Estado liberal e o Estado social em Paulo Bonavides e à sociologia do trabalho de Ricardo Antunes e Ludmila Costhek Abílio para compreender o controle algorítmico como subordinação sem reconhecimento jurídico. Resultados: Conclui-se que a ausência de marco regulatório para o trabalho por plataformas transfere ao Poder Judiciário a tarefa de suprir uma lacuna que é antes de tudo constitucional, e que a função social do trabalho, enquanto princípio estruturante da ordem econômica, deve orientar tanto a interpretação judicial quanto a construção legislativa sobre o tema.

Contextualização: O estudo aborda a história de Mianmar, investigando a complexa dinâmica entre os budistas birmaneses e a minoria étnica muçulmana Rohingya. A análise parte do pressuposto de que as tensões étnicas historicamente presentes foram impulsionadas por raízes coloniais. Todavia, traz-se que o Facebook tem se destacado como uma plataforma que contribui para a escalada das hostilidades da comunidade budista em face dos Rohingya, acirrando esse conflito étnico. Objetivo: O presente texto tem por objetivo central analisar os impactos do papel do Facebook na sociedade birmanesa e sua contribuição para a supressão da minoria étnica Rohingya. Metodologia: Quanto à metodologia, utilizou-se dos procedimentos bibliográfico e documental, aplicados à pesquisa teórica e qualitativa, sendo as informações interpretadas de acordo com o método dedutivo. Resultados: Concluiu-se, no que concerne ao tema, que as mídias sociais agem tanto efetivando quanto violando direitos humanos. Todavia, não cometem abusos de direitos humanos diretamente, mas desempenham um papel significativo (não) regulando o tipo de discurso que aparece em sua plataforma e a frequência com que aparece. Foi demonstrado que os impactos das informações online são vistos offline por meio do papel do Facebook como condutor de discurso de ódio e fake news em Mianmar.

Contextualização: O uso da tecnologia de reconhecimento facial vem sendo apregoado no Brasil como uma ferramenta de suma importância para a segurança pública, seja no que se refere à proteção dos cidadãos e à prevenção de crimes, seja quanto a identificação e localização de pessoas procuradas pela estrutura policial. Apesar de todos os supostos benefícios advindos do seu emprego, a introdução dessa tecnologia no cotidiano da segurança pública brasileira tem gerado diversas críticas, em especial por conta do alegado viés discriminatório da tecnologia, que estaria direcionada majoritariamente para grupos tradicionalmente marginalizados e criminalizados, e, ainda, pela violação a direitos e liberdades fundamentais a partir de fiscalização massiva e ostensiva por parte de instituições do Estado. Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar como se dá o funcionamento da tecnologia de reconhecimento facial a fim de responder à seguinte pergunta: quais são os principais problemas resultantes do uso da tecnologia de reconhecimento facial na segurança pública brasileira e como superá-los? Metodologia: A pesquisa utilizou metodologia hipotético-dedutiva com revisão e levantamento bibliográfico. Resultados: Como resultado, ficou demonstrado que a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no Brasil se dá de forma desordenada, pouco transparente e apresenta significativas falhas, fatores estes que servem para evidenciar tanto seu desacordo com os direitos fundamentais quanto a premente necessidade de regulação em nível federal.

Contextualização: A internet inovou e inova, de inúmeras formas, as relações sociais, inclusive no que diz respeito ao exercício de direitos fundamentais ligados à participação democrática. As redes sociais e os serviços de mensageria privada, nesse sentido, passaram a ocupar importante espaço no cenário da democracia brasileira. Contudo, surgem novos desafios e barreiras nesse cenário, tais como discursos de ódio, bolhas de opinião, fake news e exclusão digital. Objetivos: Este artigo tem como objetivo principal avaliar a necessidade de regulamentação das redes sociais e dos serviços de mensageria privada, à luz do contexto democrático brasileiro e dos marcos teóricos de Jürgen Habermas e de Axel Honneth. Objetiva, ainda, analisar as disposições do Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, de modo a constatar se oferecem soluções adequadas às barreiras mencionadas. Método: Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa e predominantemente analítica, baseada em uma revisão bibliográfica de livros e artigos científicos. Resultado: Constatou-se que é necessária uma regulamentação estatal clara dessas plataformas digitais, sob pena de transferir essa função ao setor privado, desprovido de legitimidade democrática para tanto. O Projeto de Lei analisado não representa uma solução definitiva para esses desafios, porém simboliza um avanço importante rumo à proteção e promoção da participação democrática no espaço virtual.

Contextualização: O estudo compara as leis de mineração de ouro em propriedade privada no Brasil e no Canadá. A relevância reside em como a história, a tradição jurídica (Civil Law vs. Common Law) e a estrutura de governança (centralizada vs. descentralizada) influenciam a regulação de minerais e os direitos indígenas em cada nação. Objetivos: O principal objetivo é comparar os marcos legais de mineração de ouro no Brasil e no Canadá em propriedade privada. A pesquisa foca nas diferenças cruciais no controle e propriedade dos recursos minerais e na proteção dos territórios indígenas. O estudo busca entender como esses sistemas equilibram os direitos de propriedade privada, a soberania indígena e o desenvolvimento sustentável.   Método: Foi utilizado o método de direito comparado para contrastar as estruturas jurídicas e os fatores históricos que moldaram as regulamentações de mineração. A análise comparou as leis, considerando variáveis como fatores econômicos e culturais, e as implicações do federalismo na divisão de jurisdição. Resultados: Ambos os países consideram os minerais como ativos públicos. O Brasil adota um sistema centralizado (Controle Federal) com proteções constitucionais estritas para terras indígenas, mas com fraca fiscalização. O Canadá possui um sistema descentralizado (Controle Provincial) que exige consulta legal às comunidades indígenas (dever de consulta) e oferece regulamentações regionalmente adaptadas. O sistema brasileiro é uniforme, mas o canadense é legalmente complexo e regionalizado.

Contextualization: L'articolo affronta il persistente e irrisolto problema dei pregiudizi non patrimoniali di modesta entità, i cosiddetti "danni bagatellari", nel sistema giuridico italiano. La questione centrale è la difficoltà nel trovare strumenti adeguati per risarcire tali danni senza sovraccaricare o paralizzare il sistema giudiziario con quello che viene percepito come un abuso della giurisdizione. L'articolo critica l'introduzione di filtri (come la gravità della lesione) da parte della giurisprudenza italiana, un approccio che è stato contraddetto dalla chiara giurisprudenza della Corte di Giustizia dell'Unione Europea, specialmente in materia di protezione dei dati personali. Objectives: L'obiettivo principale dell'articolo è evidenziare la necessità di individuare e valorizzare strumenti di riparazione alternativi al modello tradizionale del risarcimento in denaro. Nello specifico, si cerca di analizzare l'opportunità di ricorrere a forme di tutela civilistica della persona già previste ma poco utilizzate nell'ordinamento italiano, come la pubblicazione della sentenza di condanna, e di proporre, de iure condendo (nella prospettiva di una futura legge), l'introduzione formale di misure riparatorie sostitutive al risarcimento monetario. Methodology: L'articolo utilizza una metodologia di analisi giuridica e diritto comparato, confrontando le aporie del sistema italiano con le soluzioni e le tendenze adottate in altri ordinamenti, in particolare nelle corti sovranazionali (Corte Europea dei Diritti dell'Uomo e Corte di Giustizia dell'Unione Europea). L'approccio comporta la critica alla giurisprudenza interna, la reinterpretazione di disposizioni del Codice Civile italiano (come gli artt. 2057 e 2058) per favorire la riparazione in forma specifica, e l'analisi di normative settoriali (come il Codice del Consumo e il GDPR) che già prevedono forme di compensazione non monetaria. Results: I risultati dell'analisi evidenziano la superiorità e la preferibilità di misure alternative e rapide per garantire le legittime pretese dei danneggiati e il rispetto delle regole giuridiche, senza compromettere la funzionalità del sistema giudiziario. L'articolo conclude che la pubblicazione della sentenza di condanna può assumere un ruolo centrale, con una funzione riparatoria, preventiva e di dissuasione sociale, e che le decisioni delle Corti sovranazionali confermano la possibilità di compensare integralmente danni non patrimoniali, anche se di modesta entità, mediante strumenti alternativi o simbolici, come le scuse pubbliche o un risarcimento minimo. Il suggerimento finale è l'introduzione formale di misure sostitutive, ispirate alla giustizia riparativa penale, per promuovere la responsabilità e la giustizia sostanziale.

Contextualização do tema: A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção do acesso à justiça, especialmente para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Com base na teoria das capacidades de Amartya Sen, o estudo explora como a instituição vai além da assistência técnico-jurídica, exercendo funções extrajudiciais, educacionais e estratégicas para lidar com diferentes tipos de vulnerabilidade para reduzir desigualdades estruturais. Objetivos: O artigo busca analisar a atuação constitucional da Defensoria Pública na ampliação das liberdades substantivas, considerando a diversidade de vulnerabilidades que impactam o acesso à justiça. Metodologia: A pesquisa é de caráter bibliográfico e adota uma abordagem dedutiva, que se irá partir de premissas gerais a fim de chegar a uma conclusão particular. A investigação focalizou em doutrinas jurídicas e estudos acadêmicos que analisam a relação entre a Defensoria Pública, as vulnerabilidades e o acesso à justiça. Resultados: O estudo demonstra que a Defensoria Pública desempenha um papel essencial na democratização do acesso à justiça. Ao adotar uma concepção ampla de vulnerabilidades, a instituição contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, consolidando-se como um instrumento indispensável na promoção da cidadania e na superação das desigualdades.

Contextualização: Diante da crescente gravidade dos desaparecimentos no México, com mais de 110.000 pessoas desaparecidas até 2024, as ações geradas por grupos de familiares de pessoas desaparecidas para conscientizar, disseminar informações e encontrar soluções para esse problema tornaram-se fundamentais para a formação de uma sociedade civil engajada na geração de formas alternativas de participação diante de instituições sobrecarregadas e ineficientes. Objetivos: Esta pesquisa busca estabelecer conexões teóricas a partir da sociologia jurídica, observando e analisando as experiências de familiares de pessoas desaparecidas no desempenho das diversas tarefas que empreendem coletivamente na busca por justiça e na garantia do direito à verdade. Isso é alcançado por meio do apoio e da orientação de consultores jurídicos, que lhes fornecem informações relevantes sobre os processos a serem seguidos nessa busca. Método: Com base em uma análise dedutiva dos marcos jurídicos mexicanos que fundamentam os direitos humanos, propõe-se uma definição do direito à verdade, gerada a partir das experiências e da compreensão de familiares de pessoas desaparecidas e seus advogados a respeito desse direito. Reconhece-se que os marcos legais apenas conseguem representar a verdade jurídica necessária para manter o funcionamento do sistema judicial. Resultados: Diante disso, o direito constitucional, na perspectiva do direito positivo, surge como o meio necessário para uma reforma efetiva na concretização do direito à verdade, legitimado pelas experiências dos familiares de pessoas desaparecidas, bem como para sua proteção, garantia, disseminação e acessibilidade por meio de instrumentos internacionais de direitos humanos.

Contextualização: O estudo justifica-se frente ao avanço galopante da inteligência artificial nos diver-sos domínios da vida humana, com reflexos e condicionamentos sobre os indiví-duos, as culturas e as formas de organização social, de modo que revela contribui-ção para as transformações globais em curso nos diversos âmbitos da vida e tem potencial para moldar o futuro. O texto articula-se do seguinte modo: em primeiro plano, busca-se compreender o paradigma da sustentabilidade, a perspectiva sistê-mica e a nova hermenêutica que introduz a análise dos múltiplos fenômenos soci-ais; em seguida, investiga-se mais diretamente uma das dimensões da sustentabili-dade, a chamada dimensão tecnológica, aclarando os fundamentos que justificam tratá-la como dimensão própria, apresentando as questões e os problemas suscita-dos pela tecnologia que dão contornos ao campo de reflexão e crítica para o qual se volta mais diretamente o seu significado; por fim, analisa-se o desenvolvimento da inteligência artificial e as condições de possibilidade para que seja benéfica para os indivíduos e as sociedades, momento em que se responde à hipótese suscitada Objetivos: demonstrar que a dimensão tecnológica da sustentabilidade consiste em uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica para que se desenvolva uma inteligência arti-ficial (IA) de confiança Método: A fim de alcançar o propósito estabelecido, elegeu-se o método indutivo e as técni-cas da pesquisa bibliográfica, da categoria e do referente. Resultado: conclui-se que a dimensão tecnológica da sustentabilidade é matriz conceitual pró-pria e adequada para construir uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica em relação à inteligência artificial (IA), dotando-a de confiança e centralidade nos seres humanos.

Contextualização: Inicialmente, delineamos os principais elementos estruturais da ordem jurídica pós-nacional. Em seguida, destacamos duas visões opostas, o constitucionalismo e o pluralismo, alinhavando suas propostas a respeito do direito pós-nacional, bem como as críticas que lhe são endereçadas. Finalmente, investigamos a existência de interpretações cruzadas entre contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de outras instâncias de solução de conflitos internacionais, por meio de referências explícitas e implícitas. Portanto, o presente estudo limita-se a questões pertinentes à estrutura da ordem jurídica pós-nacional, como o relacionamento entre diferentes direitos e jurisdições.   Objetivos: O objetivo deste artigo é analisar a internacionalização do Direito a partir do diálogo entre juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os de outras instâncias de solução de conflitos internacionais.   Método: Para isso, realizamos uma pesquisa dogmático-jurídica, consoante o método hipotético-dedutivo, a partir da análise qualitativa e mediante a revisão da literatura especializada a respeito do assunto.   Resultados: Concluímos que as novas relações entre o local e o global implicaram uma mudança para uma ordem jurídica pós-nacional em que diferentes direitos e jurisdições operam em esferas separadas, mas que se misturam, cujos antagonismos podem ser minimizados pelo processo de fertilização cruzada como ferramenta para a construção de uma ordem no direito internacional a partir do preenchimento de eventuais lacunas oriundas do processo de fragmentação desse direito. Sem manifestar pretensões de identificar o conteúdo desse direito, tampouco de exaurir o tema, o trabalho destina-se a aventar o debate pela comunidade jurídica ao trazer contribuições teóricas e empíricas.

Contextualização do tema: O impacto da inteligência artificial na sociedade é um assunto latente, diante da expansão exponencial dessa tecnologia. Explicar e descrever a evolução da IA sinalizando os benefícios percebidos na vida cotidiana e os riscos, levará a sociedade minimizar os impactos, bem como, através de políticas públicas diminuir a discriminação algorítmica e desinformação. Objetivos: Analisar a proposta publicada pelo novo órgão consultivo criado pela ONU, quanto às questões de representatividade das nações. Olhando para o cenário atual, aborda a fragmentação normativa, as tentativas de regulação unilaterais e a necessidade da construção de medidas efetivas. Metodologia: A partir de uma revisão bibliográfica, e através do método dialético, o estudo buscará demonstrar o avanço da governança global da IA com enfoque no relatório do órgão consultivo de alto nível sobre inteligência artificial da ONU. Resultados: Conclui-se que a ausência de diretrizes globais e a falta de representatividade dos países fomenta as desigualdades sociais.

Contextualização: Embora o problema do planejamento sucessório ocupe cada vez mais o centro das atenções do jurista contemporâneo, os instrumentos voltados a viabilizar esse planejamento frequentemente são obstados por regras drasticamente restritivas de sua validade, não raro produzindo resultados contrários aos valores do ordenamento. Objetivos: O presente estudo objetiva demonstrar de que modo o desenvolvimento da teoria contemporânea da invalidade do negócio jurídico, com destaque para a modulação das consequências da invalidade, pode contribuir para o crescente campo do planejamento sucessório. Metodologia: A partir da técnica de pesquisa bibliográfica, adota-se uma metodologia dedutivo-argumentativa, em consonância com o pensamento civil-constitucional e, em particular, com a análise funcional e valorativa do instituto da invalidade negocial. Resultados: O trabalho exemplifica como valores como a proteção da autonomia privada (conservação do negócio jurídico) e a segurança jurídica podem influenciar a modulação da (in)validade de atos voltados a esse planejamento, além de analisar perspectivas atuais sobre o princípio da intangibilidade da legítima e a vedação ao pacto sucessório no que diz respeito à referida modulação.

Contextualização do tema: A sociedade digital contemporânea consolidou os dados pessoais como ativos estratégicos, frequentemente comparados ao “novo petróleo”. Nesse cenário, episódios como o escândalo Cambridge Analytica e vazamentos em redes sociais demonstram a vulnerabilidade dos indivíduos diante do uso massivo e, por vezes, indevido de informações pessoais. Tal realidade desafia a proteção da privacidade e exige uma reflexão sobre os direitos da personalidade à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Objetivos: este artigo tem por objetivo analisar a proteção de dados pessoais como dimensão dos direitos da personalidade, destacando sua relação direta com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de mudanças institucionais capazes de equilibrar inovação tecnológica, desenvolvimento econômico e tutela efetiva da privacidade. Metodologia: adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica especializada, análise legislativa da Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e LGPD, além do exame de julgados sobre a proteção de dados e os limites do consentimento informado. Resultados: constatou-se que, embora a LGPD represente um avanço normativo, sua efetividade depende de mecanismos institucionais de fiscalização e transparência algorítmica, pois o consentimento individual se mostra insuficiente diante da assimetria informacional. Verificou-se ainda que a proteção de dados pessoais deve ser compreendida como um direito fundamental e como instrumento de efetivação do constitucionalismo contemporâneo, garantindo que a centralidade da pessoa humana não seja corroída pelas dinâmicas de uma economia baseada na vigilância. Palavras-chave: Dados pessoais. Direito da personalidade. Privacidade. Mudanças institucionais. Sociedade de Vigilância.  

Contextualization: The study is justified in light of the accelerated expansion of digital technologies across all dimensions of human life, whose essentially transnational character reconfigures individual existence, social relations, and political institutions, challenging the traditional instruments of state governance and demanding new forms of coordination among a multiplicity of public and private actors. The text is structured as follows: initially, it characterizes the digital society and its implications for governance, drawing on the concept of digital metamorphosis as articulated by Ulrich Beck; subsequently, it undertakes a conceptual delimitation of governance, global governance, and transnational governance, arguing for the terminological and operational distinction among these categories; finally, it examines the specific challenges of Internet governance and presents practical examples of existing acts of transnational governance applicable to the digital society, at which point it responds to the central hypothesis advanced. Objectives: The research aims to demonstrate that transnational governance constitutes the most adequate framework for addressing the regulatory demands of the digital society, particularly regarding Internet governance, given the inherently borderless and polycentric nature of digital phenomena. Methodology: To achieve the established purpose, the Inductive Method was employed in the investigative phase and the Cartesian method in the data processing phase, complemented by the techniques of bibliographic research, categorization, and referencing. Results: It is concluded that the digital society, characterized by the entanglement of online and offline life and by the proliferation of non-state actors operating beyond the reach of national legal systems, demands acts of transnational governance capable of coordinating a multisectoral and interdisciplinary approach to Internet governance — one that respects the contextual particularities of different regions while ensuring a safe, inclusive, and efficient digital environment.

Contextualização: Em tempos de ilegalidades e em nome da preservação da democracia, o direito pode ser um instrumento de arbitrariedade. Partindo-se de uma conexão entre direito e democracia, Jeremy Waldron procurou estabelecer a premissa de que a aplicação do direito não pode ser uma questão de sorte. Ao contrário, um direito que se pretende democrático deve ser previsível, não-arbitrário e aplicado de forma que as regras do jogo existam, e sejam as mesmas, para todos (fairness/equanimidade). Objetivos: Em que medida esse pensamento pode ser vinculado ao pensamento de Lenio Streck, jurista que fundou, no Brasil, a Crítica Hermenêutica do Direito? É isso que se procura estabelecer nesta contribuição, sugerindo-se que a decisão como ato de vontade, retratando a consciência do julgador, deve ser substituída pela interpretação que respeite os limites semânticos do texto, o que contribui para um direito cuja aplicação não implique ao cidadão/jurisdicionado depender da sorte. Método: Utiliza-se o método dedutivo de pesquisa, utilizando-se como base-teórica os estudos do (pós-)positivismo, a teoria da crítica hermenêutica do direito e na revisão da literatura dos principais textos de Jeremy Waldron. Resultados: Conclui-se que é necessário respeitar os acordos legitimamente postos na legislação, sem aplicação subjetivista do ordenamento, situação que tornaria o destinatário da interpretação oficial um refém da sorte. Igualmente, não é admissível o deslocamento da discussão política para esfera judicial por representar perigoso caminho para arbitrariedade.

Contextualização: A governança de fluxos informacionais e infraestruturas digitais (5G, IA) redefine soberania, segurança e democracia no capitalismo de dados, expondo vulnerabilidades a ciberataques e desinformação.Objetivo: Analisar como essas infraestruturas articulam ciberataques, desinformação e governança algorítmica, reconfigurando soberania, democracia, privacidade e regimes de verdade.Metodologia: Pesquisa qualitativa e documental, com análise temática e crítica do discurso em fontes de organizações internacionais, governos, literatura acadêmica e imprensa.Resultados: Ciberataques a infraestruturas críticas evidenciam a guerra no capitalismo de dados. Redes 5G ampliam vetores de ataque. Desinformação opera como guerra epistêmica, monetizando atenção e corroendo consensos democráticos. Governança algorítmica privada impõe colonialidade digital e desigualdades informacionais. O capitalismo de vigilância captura comportamentos e aprofunda assimetrias cognitivas. Conclui-se que a crise da governança digital requer governança tecnopolítica global em justiça epistêmica, soberania informacional e alfabetização digital crítica.

Contextualização do tema: O eleitor entende o sistema proporcional de lista aberta adotado pelo Brasil nas eleições para os parlamentos? A resposta a esse questionamento deve ser o primeiro diálogo a ser travado quando se fala em processo eleitoral, uma vez que não se pode combater os efeitos sem eliminar a causa. O não conhecimento dessas regras provoca a distorção no sistema e, em consequência, a distorção do voto, ou vice-versa? Objetivos: O que se pretende neste estudo é refletir sobre como os eleitores se comportam frente às regras dos sistemas eleitorais adotados pelo Brasil, mais precisamente, se o sistema é inteligível aos eleitores e se estes consideram, ao votar, as diretrizes que compõem esses sistemas e que determinam o destino do seu voto. Sendo assim, pesquisou-se o voto de legenda, tentando avaliar se ele é um possível responsável pela ininteligibilidade do voto, ao menos no Brasil. Metodologia: Este estudo foi realizado por métodos estatísticos simples e métodos cartográficos elaborados por coleções de mapas. Estes utilizaram-se de uma discretização, no qual, os patamares visuais foram determinados por gradação da intensidade da cor verde (do claro ao escuro). Resultados: Como resultado, sugere-se que o sistema proporcional é ininteligível para o eleitor, provocando a efemeridade do voto e a distorção das regras do sistema.

Contextualização: o artigo investiga a reificação da pessoa negra como mecanismo de negação da condição humana, articulando a teoria do reconhecimento de Axel Honneth com contribuições hermenêuticas, filosóficas e jurídicas. Parte-se da compreensão da reificação como processo de instrumentalização das habilidades humanas, no qual o sujeito racializado é destituído de sua dignidade e reduzido à condição de “coisa”. Objetivos: Objetiva-se sustentar que essa dinâmica racialista afeta não apenas quem sofre a discriminação, mas também quem a pratica, instaurando uma experiência compartilhada de abjeção e desumanização mútua. Metodologia: Partindo de uma metodologia crítico-hermenêutica centrada na teoria crítica de Honneth, em diálogo com autores como Mbembe, Gadamer, Saavedra e Barzotto, demonstra-se que a negação do reconhecimento gera implicações éticas, ontológicas e jurídicas, tornando o direito um campo decisivo para a reconstrução da dignidade negada. Resultados: Sustenta-se, ao final, que superar a lógica da reificação racial exige mais do que reconhecimento formal: demanda a escuta ética do outro e a reconstrução de vínculos intersubjetivos baseados na alteridade e na solidariedade.

Contextualização do tema: O artigo aborda como fatores históricos profundamente enraizados, especialmente o colonialismo, continuam a afetar a estabilidade política, o desenvolvimento econômico e a coesão social em várias nações em desenvolvimento. A pesquisa destaca que a relação de interdependência criada entre colonizador e colonizado persiste muito além do fim da colonização formal, moldando a identidade atual da América Latina e influenciando suas dinâmicas na ordem global contemporânea. Objectivos: O principal objetivo do artigo é explorar os legados duradouros do colonialismo na América Latina, examinando sua profunda influência em áreas fundamentais: sociedade, política e economia. A pesquisa busca analisar como as interconexões dessas três áreas ajudam a compreender a formação da identidade latino-americana e de que maneira as práticas coloniais impactam problemas modernos da região, como a desigualdade social, a instabilidade política e a dependência econômica. Método: A pesquisa adota uma abordagem pós-colonial, que serve como um modelo teórico crítico para desafiar as suposições tradicionais e eurocêntricas sobre as relações internacionais. A metodologia envolve a análise do conceito de região (espaço, população e valores compartilhados) e o exame histórico de três eixos estruturais: a formação hierárquica e multiétnica da sociedade, a dinâmica política (focando no fenômeno do caudilhismo) e a estrutura econômica (sob a ótica das teorias da dependência e do neo-colonialismo). Resultados: O colonialismo não é apenas um episódio histórico, mas uma condição duradoura do presente. No entanto, a região possui capacidade de transformação por meio de projetos de integração, cooperação regional e uma reconfiguração da imaginação política que vise a soberania coletiva e a justiça.

Contextualização: Neste artigo, parte-se de um pensamento meditativo para se refletir sobre a nossa casa comum. Argumenta-se ser a racionalidade centrada, conforme compreendida por Jacques Derrida, e a lógica mercadocêntrica, responsáveis pela totalização dos sujeitos e pela degradação ambiental.  Nesta reflexão, interliga-se a cultura do mesmo à crise ecológica que, mescladas, assombram na contemporaneidade. O pensamento filosófico de Emmanuel Lévinas e os estudos de Enrique Leff são integrados como referenciais teóricos pertinentes para se inaugurar e para fazer emergir uma consciência do cuidado com a casa comum, uma consciência de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade pelo Outro. Objetivo: O objetivo central da pesquisa é investigar a multiplicidade de dimensões que constituem o ser humano e propor a consciência do cuidado como alternativa face aos cenários desumanos e degradantes da contemporaneidade. Método: A pesquisa foi realizada pelo método indutivo. Resultado: Como resultado, espera-se contribuir para uma hermenêutica jurídica que represente uma transição justa e equilibrada para a superação da crise ecológica.