218 resultados citaram: REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Contextualização: A formação jurídica no Brasil, especialmente no âmbito das instituições federais de ensino superior, desempenha papel relevante na difusão e na consolidação de valores democráticos e de proteção aos Direitos Humanos. Contudo, observa-se que a integração desses direitos nos currículos e nas práticas de assistência jurídica oferecidas pelas faculdades de Direito ainda é incipiente e carece de maior atenção acadêmica e institucional. Objetivos: o artigo tem como objetivo investigar de que forma os Direitos Humanos são abordados na assistência jurídica prestada por faculdades de Direito de universidades federais, identificando lacunas e potencialidades desse processo formativo. Metodologia: a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento de dados disponíveis nos sites institucionais, analisados com o apoio do Microsoft Excel e do software IRAMUTEQ, valendo-se da análise documental e da interpretação crítica do material coletado. Resultados: os achados demonstram que há escassez de referências explícitas aos Direitos Humanos em muitos cursos de graduação, o que compromete a formação dos futuros profissionais do Direito e evidencia uma fragilidade institucional na promoção de um tema fundamental. Além disso, verificou-se a ausência de estudos específicos sobre o tema, o que reforça a necessidade de maior atenção da literatura acadêmica e da formulação de estratégias que fortaleçam o ensino jurídico voltado à defesa e à promoção dos Direitos Humanos.

Este artigo trata das relações conceituais entre hospitalidade, lazer e turismo, das vantagens heurísticas dessa articulação e das suas decorrências para os estudos nessas três áreas, hoje próximas mas ainda separadas. Para tanto, após estabelecer as semelhanças e diferenças entre esses conceitos, pretende mostrar como a articulação desses conceitos pode enriquecer a análise dos casos hoje bastante discutidos do overturismo, da escola e do turismo sexual. Finalizando, mostra que a emergência dos estudos de mobilidade e da economia da felicidade tendem a contribuir ainda mais para a integração dessas áreas.

ABSTRACT Purpose: To identify the relevance of attributes associated with pick-up points where consumers collect their orders from online purchases (e-commerce) in the metropolitan region of São Paulo. Originality/value: A systematic search of the Web of Science and EBSCO databases and an initial literature review revealed that studies on e-commerce consumer preferences regarding attributes related to pick-up points are scarce despite the large volume of studies on last-mile logistics. Thus, this study presented the following research problem: Which attribute associated with pick-up points is considered the most convenient for e-commerce consumers in São Paulo metropolitan region? Design/methodology/approach: A stated preference survey was applied to respondents, with different hypothetical scenarios associated with pick-up points. We developed a data collection instrument and applied it to a sample of 124 respondents, who were asked to make a compensatory analysis of the trade-offs of the attributes present in each alternative. A Conjoint Analysis model was developed from the questionnaire data collection, which generated a utility function, thus enabling to identify the relevance of the attributes associated with pick-up points. Findings: The Security attribute was indicated by respondents as a priority, given the social, political, and economic circumstances of 2022. The accessibility and availability attributes were indicated next in relevance.

Resumo A vedação ao trabalho infantil é uma norma consagrada no direito internacional dos direitos humanos, na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. No entanto, indicadores sociais demonstram a prevalência da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, em diferentes tipos de atividades. Esse trabalho investiga a utilização do trabalho infantil em contexto de profunda desregulamentação das relações de trabalho, por meio do que passou a ser conhecido como uberização e plataformização do trabalho, especialmente quando vinculado ao serviço de entrega de refeições prontas (e demais insumos) solicitadas por aplicativos. Com base em levantamento na imprensa e dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS), analisamos a prevalência do trabalho infantil nos aplicativos de entregas, a categorização da atividade como uma das piores formas de Trabalho Infantil e seus riscos. Argumenta-se que a atual desregulamentação das relações trabalhistas pela lógica da uberização contribui para um novo tipo de exploração do trabalho infantil.

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental das contratadas do Estado de preservarem o patrimônio público, por meio do gerenciamento de riscos construtivos nas obras de barragens públicas, a partir da aplicação das novas tecnologias digitais, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Investiga-se se, diante do dever fundamental mencionado, é juridicamente possível exigir o gerenciamento de riscos nos contratos administrativos, visando à construção de barragens públicas para reservação hídrica, a partir do uso de tecnologias digitais. Admite-se a existência desse dever fundamental e a violação do mesmo, pelas parceiras contratuais do Estado, pode ensejar danos aos cidadãos e às cidades, com vulneração, direta e imediata, de diversos direitos e deveres fundamentais, bem como interesses públicos relacionados à indispensável segurança e à eficiência das barragens públicas, em razão dos desastres por defeitos construtivos nessas infraestruturas essenciais.

Este trabalho tem como objetivo analisar discursos transfóbicos no âmbito judicial a partir da solicitação de retificação de nome, decorrente da mudança de sexo biológico de pessoas transexuais. A fundamentação teórica está alojada no campo dos estudos sobre identidades de gênero, com foco na discussão sobre pessoas transexuais. Por assumirmos uma postura interdisciplinar, estes estudos dialogam com diferentes áreas do saber humano, tais como a antropologia, a sociologia e a filosofia críticas. A metodologia é do tipo documental de abordagem qualitativa, uma vez que estamos entendendo como documento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, a qual versa sobre a decisão de julgamento (Lei 9.868/99) acerca da mudança de nome de pessoas travestis. A pesquisa revela indícios de discursos heteroformativos, o que aponta para um descompasso entre as demandas sociais emergentes e âmbito jurídico no Brasil.

Contextualização do tema: O impacto da inteligência artificial na sociedade é um assunto latente, diante da expansão exponencial dessa tecnologia. Explicar e descrever a evolução da IA sinalizando os benefícios percebidos na vida cotidiana e os riscos, levará a sociedade minimizar os impactos, bem como, através de políticas públicas diminuir a discriminação algorítmica e desinformação. Objetivos: Analisar a proposta publicada pelo novo órgão consultivo criado pela ONU, quanto às questões de representatividade das nações. Olhando para o cenário atual, aborda a fragmentação normativa, as tentativas de regulação unilaterais e a necessidade da construção de medidas efetivas. Metodologia: A partir de uma revisão bibliográfica, e através do método dialético, o estudo buscará demonstrar o avanço da governança global da IA com enfoque no relatório do órgão consultivo de alto nível sobre inteligência artificial da ONU. Resultados: Conclui-se que a ausência de diretrizes globais e a falta de representatividade dos países fomenta as desigualdades sociais.

Resumo Em uma sociedade brasileira caracterizada como machista e racista, questionamos: existe desigualdade de gênero e de cor/raça nos ganhos ocupacionais e salariais entre egressos das universidades federais brasileiras? Para responder a essa pergunta, o objetivo do artigo foi analisar a influência do gênero e da cor/raça sobre os ganhos de egressos das universidades federais brasileiras no mercado de trabalho. Para tanto, aplicamos um questionário eletrônico, respondido por 11.458 egressos, de 18 universidades federais brasileiras. Para a análise dos ganhos ocupacionais e salariais dos egressos, utilizamos o Teste do Qui-Quadrado e a Regressão Logística Multinomial. Os resultados sugerem que egressas do gênero feminino e egressos negros, em geral, apresentam maior probabilidade de ocupar cargos ou empregos considerados mais qualificados, mas, paradoxalmente, têm menor probabilidade de auferir salários mais altos, respectivamente, quando comparados aos egressos do gênero masculino e aos brancos. Os achados sugerem avanços em relação aos ganhos ocupacionais de grupos mais vulneráveis socialmente, mas também evidenciam que gênero e cor/raça são fatores de desigualdade no mercado de trabalho, mesmo entre profissionais altamente qualificados.

Resumo O artigo tem como tema a reconstrução pós-2024 no Rio Grande do Sul (RS), averiguando, sob a sociologia dos desastres, como emerge uma governança caracterizada por opacidades e assimetrias de poder. O estudo observa as dinâmicas sócio-históricas de produção de vulnerabilidades ambientais e as respostas legais e institucionais por meio do Plano Rio Grande. Ao mapear arenas e atores, o estudo revela como respostas institucionais podem, paradoxalmente, catalisar a formação de novos riscos socioambientais.

Resumo O objetivo deste artigo consiste em analisar a leitura de Anselm Jappe a respeito da articulação entre a teoria do fetichismo e a constituição psíquica da subjetividade contemporânea, cujo traço mais marcante é o narcisismo. Após estabelecer a relação simbiótica entre a forma do valor e o desenvolvimento do fenômeno narcísico, desnuda-se o caráter autodestrutivo do fetichismo e seu impacto sobre a subjetividade, o que conduz o capitalismo a um estado de colapso. Ao final, busca-se desenvolver os aproveitamentos da análise de Jappe, especialmente acerca do fetichismo e da crise, para a crítica de Evguiéni Pachukanis à subjetividade jurídica.

Resumo O artigo analisa o julgamento do caso Ellwanger pelo Supremo Tribunal Federal, que abordou uma condenação criminal por publicações literárias ofensivas a judeus, definindo o antissemitismo como crime de racismo imprescritível. Metodologicamente, examina as posições majoritária e minoritária a que aderiram os Ministros, comparando conceitos e argumentos sobre raça, racismo, discriminação e preconceito, avaliando sua aplicação desde a perspectiva do Direito e das Relações Raciais. Conclui que o julgamento refletiu o contexto social e político da época, especialmente frente ao debate iminente sobre ações afirmativas para negros, gerando impactos práticos e simbólicos e influenciando decisões posteriores. No entanto, aponta-se que o julgamento adotou uma abordagem mais abstrata e conceitual do racismo, em detrimento de uma análise concreta das discriminações enfrentadas pela população negra. Embora reafirme o compromisso do STF com os direitos humanos, o caso evidenciou tensões quanto à efetividade das normas penais, ressaltando a necessidade de avanços mais concretos e eficazes no combate ao racismo no Brasil.

Resumo O presente artigo discute os discursos jurídicos sobre os modos pelos quais a “palavra da vítima”, ou seja, a prova testemunhal de uma vítima, é abordada em processos criminais. A partir do diálogo com a bibliografia, o artigo à pergunta: o que o discurso dos juristas sobre “palavra da vítima” nos fala sobre as disputas do campo jurídico? Argumento que o discurso do campo apresenta uma falsa dicotomia: de um lado, a hipótese de excessiva confiança nas palavras de vítimas do processo penal, organizada por percepções de experiência de profissionais e pela discussão dogmática sobre direitos e garantias no processo; de outro, uma tese de desconfiança estrutural do sistema de justiça criminal na palavra de vítimas mulheres, defendida a partir de acúmulos empíricos do campo de pesquisas com enfoque de gênero. Na sequência, entendo que ambas as teses agregam em contribuições para o campo, mas têm insuficiências derivadas do tipo de produção e do contexto de cada uma. Proponho que o avanço na discussão sobre o tema pode se beneficiar de dois reposicionamentos epistemológicos. Primeiro, que por meio da pesquisa empírica sejam mapeados os déficits de investigação dos processos e as dinâmicas contemporâneas de produção, registro e apropriação decisória da prova testemunhal de vítimas. Segundo, de um redesenho do objeto de pesquisa sobre palavra da vítima, para além de uma discussão sobre os crimes de gênero.

Resumo O ano de 2024 foi marcado, no Rio Grande do Sul, por eventos climáticos extremos, especialmente nas regiões do Vale do Taquari e Metropolitana. As chuvas intensas evidenciaram agressões ambientais, a insuficiência das políticas públicas e a interdependência climática em escala global. Nesse cenário, impuseram-se novos desafios às instituições e à sociedade. O artigo analisa o papel da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul diante da crise climática.

Resumo O presente artigo analisa a audiência pública realizada em 21 de junho de 2023 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, que teve como tema principal a transgeneridade em crianças e adolescentes. Parte-se da premissa de que o evento foi transformado em palco para o ativismo neoconservador, encenado por discursos que promovem o pânico moral. O estudo adota como método a análise qualitativa de um caso emblemático, o qual se insere em uma arquitetura sistêmica na produção de inimigos e vulnerabilização de pessoas LGBTQIAPN+. Ao conjugar a análise do caso com a literatura crítica sobre políticas antigênero e conservadorismo, é possível concluir que a audiência funcionou como um vetor de desinformação e moralização do debate público, ao naturalizar determinadas formas de existência em detrimento de outras. Mais do que isso, a pesquisa demonstra a relação entre as práticas parlamentares locais e a dinâmica global do neoconservadorismo, as quais instrumentalizam afetos para justificar políticas de exclusão.

Resumo Este estudo surge de um pedido apresentado pela Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Volkswagen AutoEuropa, em Portugal, motivado por problemas como ritmos, turnos, adoecimentos e impacto sociofamiliar na vida dos trabalhadores. Tem o objetivo de analisar as condições de vida e trabalho na empresa. A investigação acedeu a uma ampla base de dados (quantitativos e qualitativos) recolhidos de documentos, entrevistas e observação participante. Está apoiado nas categorias analíticas intensificação do trabalho e horários e turnos. Os modos de gestão e organização da produção na empresa conflitam com o direito à saúde e à vida sociofamiliar dos trabalhadores. A utilização intensiva e extensiva da força de trabalho nos turnos contínuos, rotativos, noturnos e nos fins de semana impõe perda efetiva ou potencial para o desenvolvimento das capacidades biopsicossociais, bem-estar, saúde e a vida dos trabalhadores e de seus familiares.

Resumo O desastre do Rio Grande do Sul comprova que já estamos vivenciando os efeitos do colapso climático produzido pelo capitalismo. A gravidade desses acontecimentos põe em risco o futuro da humanidade na Terra e nos coloca em uma encruzilhada histórica. Diante disso, defende-se a importância das insurgências e lutas por justiça socioambiental, o reconhecimento de que estamos em Estado de Emergência Climática e que precisamos responsabilizar as grandes corporações transnacionais do agro-hidro-minero-negócio pela emissão de GEE e pela violação de DHESCA no Brasil.

Este artigo apresenta uma análise empírica sobre o comprometimento das principais plataformas de redes sociais com as obrigações de transparência estipuladas pela legislação brasileira e em compromissos voluntários assumidos com a Comissão Europeia. Utiliza-se a metodologia de análise de conteúdo, para examinar os documentos institucionais dessas plataformas, políticas de uso e interfaces públicas. A partir de duas dimensões do conceito de transparência, visibilidade e compreensibilidade, a pesquisa avalia o nível de aderência das plataformas a essas obrigações. A investigação identifica deficiências no cumprimento da dimensão de compreensibilidade, com resultados insatisfatórios relacionados à clareza e precisão das informações fornecidas aos usuários. Diante dessas conclusões, sugere-se que o regulador estabeleça diretrizes específicas que definam padrões mínimos de clareza e precisão, com o objetivo de orientar e direcionar a atuação das plataformas no cumprimento efetivo das obrigações de transparência.

Contextualização: O avanço acelerado da inteligência artificial ocorre em um cenário de intensas transformações sociais, jurídicas e econômicas, marcado por disputas por supremacia tecnológica. Apesar de seus benefícios, permanece pouco debatido o papel do microtrabalho humano no treinamento da IA e os impactos desse modelo sobre as estruturas sociais e laborais. Objetivos: Analisar o fenômeno do microtrabalho no treinamento da inteligência artificial, identificando suas implicações nas relações de trabalho e os riscos de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais nos sistemas de IA. Método: Utilizou-se o método indutivo, com análise de literatura científica, documentos, entrevistas e outros materiais relevantes, aliada ao método cartesiano para organização lógica e sistematização das ideias. Resultados: Constatou-se que o treinamento da inteligência artificial depende de trabalho humano precarizado e invisibilizado, o que contribui para a reprodução de desigualdades e vieses sociais, afastando a IA de ideais de justiça, imparcialidade e equidade.

The purpose of this article is to contribute to the reflection of the criminalization of travestites in Brazil. The aim is to show how transvestite enters the “radar” of law via criminalization; and that the control of the travestite gender experiences via criminal law was crucial to construct this experiences in stigmatization and repression that materialize in the murders and incarceration of this population.

Taking the repercussions of the antidemocratic invasion of Brasília in January 8th 2023 as a reference point for the debate on platform regulation in Brazil, this paper has three objectives. First, to evaluate the theoretical foundations of disinformation campaigns and assess the equilibrium between freedom of speech and content moderation online, especially in the US and Brazil. Second, to explore potential avenues offered by the literature on digital constitutionalism for the discussion around platform regulation. Third, in light of the theoretical foundations mentioned above, to critically analyze the actions that the national government is considering in Brazil as an answer to the events of January 8th, with a focus on the actions that aim to modify the structure of platform governance. The paper comes to the conclusion that some Brazilian authorities are suggesting changes that may bring an adverse effect to our legal system, such as the chilling effect on public debate and the delegation of legal interpretation to the platforms, emphatically increasing their power. As a possible solution, the paper suggests that different actors should coordinate their efforts from a global and multistakeholder perspective to, alongside different digital platforms, promote changes based on strategies of co-regulation.

O presente artigo faz análise dos princípios balizadores da Administração Pública, para que por intermédio deles se possam melhor compreender as ações de improbidade administrativa. O descumprimento dos preceitos fundamentais da Administração Pública quando incorrem em conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quando há a incidência da conduta inadequada o emprego da punição resta configurada, mas as alterações ocorridas com a Lei n. 14.230/2021 referente a administração pública, em que se passou a exigir dolo como intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados, nesse contexto, a punição para tal conduta gera reflexões acerca da (im)possibilidade do emprego da Justiça Restaurativa nesses casos. Desse modo, a pesquisa trouxe informações relevantes que foram coletadas pelo levantamento bibliográfico, sendo a pesquisa de cunho qualitativo para concluir se é possível ou não o emprego da justiça restaurativa nas ações de improbidade administrativa.

O presente artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.

O presente artigo tem como objetivo geral compreender qual deve ser o tratamento jurídico a ser destinado à desinformação que afete as informações necessárias para o exercício da democracia. O problema de pesquisa foi sintetizado na seguinte pergunta: “a desinformação pode ser combatida por meio das categorias jurídicas tradicionais”? O desenvolvimento do artigo ocorreu por meio de quatro seções, quando se estudou o fenômeno da era da pós-verdade, explicou-se a complexidade do problema da desinformação e sua percepção pelo direito comparado, verificou-se o tratamento da desinformação no ordenamento jurídico brasileiro e analisou-se possibilidades e limites do Projeto de Lei 2.630/2020. Em linhas gerais, conclui-se que as normas existentes para o combate à desinformação necessitam de aperfeiçoamento e reflexão. A pesquisa foi realizada por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, em livros, artigos jurídicos em revistas especializadas, normas constitucionais e infraconstitucionais, brasileiras e internacionais.

Contextualização do tema: O trabalho aqui exposto se propõe a investigar a influência da racionalidade econômica neoliberal no sistema de justiça criminal latino-americano, notadamente considerando as particularidades e experiências próprias à realidade brasileira. Objetivos: Partindo do pressuposto de que o neoliberalismo consiste em uma lógica econômica altamente heterogênea e capilarizada, com elevado potencial de influenciar os mais diversos segmentos da vida em sociedade, não escapando destes influxos a atuação do Estado diante do fenômeno criminal, pretende-se aqui verificar de que forma o neoliberalismo engendrou a formação de uma política voltada aos interesses mercadológicos, e como tal política conduziu ao fenômeno do encarceramento massivo no Brasil. Metodologia: Para tanto, desenvolver-se-á uma pesquisa fundamentalmente bibliográfica e qualitativa, com a utilização de métodos predominantemente históricos, genealógicos e comparativos. Resultados: Conclui-se das reflexões desenvolvidas neste trabalho, corresponde a uma racionalidade econômica que influencia diretamente na forma como o Estado responde ao fenômeno criminal. Nesse sentido, do ponto de vista criminológico, verificou-se que o neoliberalismo se aproxima da perspectiva do neorrealismo de direita, edificando um conjunto de premissas voltadas à maximização do controle social e à formulação de uma política de tolerância zero, baseada nos preceitos da lei e ordem (law and order).

Contextualização do tema: A sociedade contemporânea é protagonizada, cada vez mais, pela diversidade étnica, cultural e religiosa, onde a temática do multiculturalismo se afigura como um aspecto de grande relevância, principalmente no que diz respeito ao problema de moralidade e da aplicação da ciência jurídica. Objetivo: Diante da pluralidade de culturas autônomas presentes em um mesmo território, esta pesquisa procura transcorrer acerca da problemática da hermenêutica jurídica no que tange às inúmeras possibilidades de interpretações realizadas pelo Poder Judiciário. Para isso, parte-se de uma análise da noção de Direito como integridade, proposta por Ronald Dworkin e da crítica hermenêutica do direito, apresentada por Lenio Streck. Metodologia: O método empregado é o hipotético dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental. Resultado: Os resultados apontam que a ciência jurídica não é capaz de tecer soluções pré-definidas para o problema que se apresenta, mas que a propositiva destacada por Streck pode conduzir a um ambiente próspero para a coexistência de várias formas de cultura em um mesmo território.

Contextualização: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5617, declarou inconstitucional partes da Lei nº 13.165/2015, determinando, na mesma ocasião, que os partidos destinassem, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Partidário para o financiamento das campanhas femininas. Posteriormente, o Poder Legislativo promulgou a Emenda Constitucional nº 117/2022, mantendo os 30%, mas contrariando parte das deliberações do Supremo, ao permitir, por exemplo, anistia aos partidos que, porventura, não houvessem cumprido o referido percentual. A polêmica em torno dessas legislações revela um conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário, especialmente o STF, em torno desse financiamento. Objetivos: Este artigo objetiva discutir a relação entre os poderes no Brasil, tendo como objeto de análise a controvérsia entre o Supremo Tribunal Federal e o Legislativo acerca da política de financiamento das campanhas femininas, de modo a analisar os limites de atuação da Corte Constitucional ao estabelecer parâmetros legislativos para esse financiamento. Método: Objetivando examinar os questionamentos acima apontados, utilizou-se o método dedutivo. Também se utilizou de análise de dados, uma vez que foram examinados os possíveis resultados positivos da destinação dos recursos citados ao longo do referido estudo. Resultados: Ao final, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal ultrapassou os seus limites constitucionais-institucionais ao criar parâmetros legislativos para o financiamento de campanhas femininas, em oposição ao que fora decidido pelo Legislativo. Efetivamente, diante de duas formas de apoiar e incentivar a participação política das mulheres – programas de formação política ou financiamento de candidaturas – o Congresso, a quem cabe as decisões políticas do país, optou por favorecer uma delas, sem desamparar a outra.

Contextualização: A problemática da presente pesquisa gira em torno da compreensão da Política de Dados Abertos da Administração Pública federal, avançando para a questão da utilização de dados para elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o dever de proteção de dados no setor público. Objetivo: Objetiva-se discutir a tríade políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados no âmbito da Administração Pública federal no Brasil, identificando as características e potencialidades dessa relação para a construção de um setor público digital universal, acessível, transparente e eficaz. Metodologia: A pesquisa tem abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para contextualizar a noção de políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira e doutrina especializada. Resultados: Do estudo realizado, constata-se que a Administração Pública federal conta com uma política de dados abertos robusta e tais dados podem funcionar como matéria para elaboração de políticas públicas mais eficientes. A partir disso, identifica-se o dever de criação e manutenção de um ambiente público seguro para dados obtidos na racionalidade do Governo digital.

Este estudo tem o objetivo de investigar como é possível estabelecer uma conexão através de algumas características pertinentes nas empresas contemporâneas quanto a abordagem da temática das mulheres negras por meio do estudo da interseccionalidade, como (re)produtor das desigualdades estruturais e sociais na obra “Quarto de despejo: diário de uma favelada”, de Carolina Maria de Jesus. Apresentando uma abordagem qualitativa, com enfoque exploratório e explicativo, este estudo visa reconstruir, através das reflexões e da prática ao pensamento decolonial, a subjetividade identitária das mulheres negras. Por essa razão, considera-se como o primeiro ponto de partida deste estudo as narrativas de mulheres negras, profissionais de empresas multinacionais, cujas entrevistas foram analisadas segundo a perspectiva da interseccionalidade e da decolonialidade. Quanto à segunda etapa, compreende a legitimidade da escrita concebida por Carolina Maria de Jesus e a sua primeira obra “Quarto de despejo: diário de uma favelada” (1960). A metodologia aplicada é fundamentada no que se almeja aprender com a pesquisa, partindo da análise do conteúdo em ancoragem, por meio da definição das categorizações e alocação das transcrições dos textos em cada uma das categorias estabelecidas em espécie de agrupamento. Assim, as questões enunciadas na obra “Quarto de despejo: diário de uma favelada” e nas narrativas das entrevistadas, levam a refletir as características da decolonialidade e da interseccionalidade, que estariam presentes nas relações sociais ao longo do tempo. Por fim, cabe registrar que os resultados alcançados contribuem para a perspectiva desta temática nos estudos organizacionais.

Diante da crescente necessidade de disponibilizar energias limpas e acessíveis aos cidadãos no mundo digital e da relação dessas energias com novas formas de pobreza e desigualdade, o presente estudo tem como objetivo analisar a interseção entre os conceitos de pobreza energética, pobreza multidimensional, transição energética e vulnerabilidade, e seu impacto jurídico nos estudos multidisciplinares sobre o acesso à energia. O objetivo geral é compreender, num primeiro momento, a pobreza sob a perspectiva multidimensional. A partir dessa base, o trabalho explora a pobreza energética, a vulnerabilidade e a transição energética, destacando suas possíveis intersecções. Esse estudo também adota uma abordagem dialógica com a transição energética, à medida que a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa surge como uma oportunidade para mitigar situações de vulnerabilidade, especialmente entre os grupos mais afetados pelas mudanças climáticas. No entanto, o foco principal é demonstrar a articulação entre a transição energética e a interpretação jurídica e regulatória, visando a construção de políticas que reduzam a pobreza energética. Metodologicamente, o trabalho parte de uma revisão bibliográfica para delimitar os conceitos de pobreza energética e realizar uma análise crítica, relacionando-os aos objetivos da Constituição Federal e à formulação de políticas públicas. Além disso, revisa-se os indicadores utilizados para medir os conceitos abordados, com ênfase na pobreza energética. Os referenciais teóricos incluem as obras de Sen (2000), bem como o trabalho de Day, Walker e Simcock (2016). PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética do Cidadão; Pobreza Multidimensional; Transição Energética; Vulnerabilidade; Políticas Públicas.

O artigo tem como objetivo analisar se e como o Poder Executivo federal brasileiro implementa a produção normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito interno. Para tanto, inclui um estudo empírico que emprega uma metodologia que identifica menções diretas e precisas às normas da OMS como referências à autoridade normativa. Os resultados são apresentados de acordo com sua relação com a COVID-19. São analisados a frequência temporal das menções; as normas que são implementadas pelo Poder Executivo Federal; os órgãos internos que mais as implementam; a menção em atos normativos e não normativos; o local das menções nos documentos internos; as razões para sua implementação; a relevância da distinção entre normas vinculantes (hard) e não vinculantes (soft) e se os atos não vinculantes são citados em atos domésticos vinculantes. Em conclusão, o artigo destaca o uso limitado da autoridade normativa da OMS pelo Executivo.

Resumo Este artigo tematiza o papel do constitucionalismo feminista para a possibilidade da inclusão de uma perspectiva de gênero nas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse panorama, o constitucionalismo feminista permite compreender os discursos e os enunciados de gênero que são incorporados nos processos constituintes e nas constituições, resultando tanto na emancipação e no empoderamento jurídico ou em formas de subordinação. Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto do constitucionalismo feminista, qual o papel do STF na construção e na inserção de uma perspectiva de gênero na jurisprudência brasileira? O objetivo deste trabalho é mapear decisões da Suprema Corte brasileira que desenhem uma prospectiva dessa teoria constitucionalista. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Os resultados alcançados indicam que, apesar dos muitos avanços dessa Corte na promoção e na inclusão de uma visão do constitucionalismo feminista na jurisprudência, existem muitos liames jurídicos e culturais que impossibilitam ou retardam o amadurecimento da emancipação e do empoderamento jurídico das mulheres.

Abstract The first introductory manual of the IMF framework for Sovereign Debt Restructurings (SDRs) is introduced in this article. SDR processes, in which billions of dollars are negotiated, constitute key elements for the healthy recovery of an over-indebted economy. However, there are no academic works that analyze in depth the way in which the Fund organizes them. Based on official documents, this paper aims to bridge this gap by explaining how the components that shape the IMF SDR framework are articulated. To this end, the article analyzes: 1) the framework substantial and procedural rules in order to show it as an abstract normative structure as well as an action procedure applicable to specific cases; 2) the framework evolution, synthetically presenting the discussions that gave rise to its main components and justified its principal changes; 3) the framework latest updates, which modified sensitive areas of the Fund’s surveillance and financing functions. This analytical perspective closes a logical circle that shows the IMF SDR framework in a historical and integral manner and also gives an idealistic insider view to what the Fund is and how it operates.

Resumo Como os desembargadores minoritários reagem a derrotas? Os desembargadores mantêm seus entendimentos iniciais, a despeito de serem derrotados pela maioria, ou deferem em algumas ocasiões para a maioria, abrindo mão de suas decisões iniciais, com a finalidade de maximizar certos objetivos? A partir de uma base de dados original contendo uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, observou-se que, dos 30 desembargadores analisados, 24 se afastaram do seu posicionamento inicial em pelo menos uma decisão, e que, dos 233 votos contabilizados, 86 foram deferentes. Além disso, a partir de um modelo de regressão logística, foram identificados três fatores que contribuem para o aumento da chance de o desembargador deferir para a maioria, afastando-se do seu posicionamento inicial: 1) oposições majoritárias estáveis; 2) assumir a função de vogal no julgamento (vs. relator); 3) ingressar no tribunal através de promoção na carreira (vs. Quinto Constitucional).

Resumo No período de oito anos, o Supremo Tribunal Federal realizou dois julgamentos particularmente emblemáticos sobre direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT): o caso de união homoafetiva (2011) e o da criminalização da homofobia e transfobia (2019). A pesquisa no presente artigo analisa esses casos sob a perspectiva do pluralismo político de Robert Dahl, concentrando-se na análise (i) do Poder Judiciário como arena decisória, (ii) da mudança dos atores que figuraram como amici curiae, marcada pela inédita presença da Bancada Evangélica e uma maior representatividade das pessoas LGBT no caso da criminalização da homofobia e transfobia, e (iii) dos interesses aparentes dos atores contrários ao julgamento de procedência dos pedidos, revelados pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Bancada Evangélica.

Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.

Resumo O artigo discute a atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social do Ministério Público de São Paulo no combate à discriminação. Por meio de um estudo etnográfico, analisa o modo como a Promotoria se posiciona em relação a quatro tensões que instituições jurídicas enfrentam na luta antidiscriminatória: entre solucionar conflitos pontuais ou buscar transformações de caráter estrutural (pontual/estrutural); entre utilizar instrumentos de repressão ou realizar medidas de prevenção de violações de direito (repressão/prevenção); entre definir estruturas internas para os cidadãos, entendidos de forma abstrata, ou direcionar práticas institucionais para grupos específicos de maior vulnerabilidade social (universal/específico); e entre uma visão tecnicista e neutra do profissional do Direito ou uma percepção do profissional como indutor de mudanças sociais a partir do diálogo com a sociedade civil (técnico/político). Foi possível concluir que, apesar de inúmeros desafios e limitações, a Promotoria possui uma sensibilidade inovadora para o enfrentamento da discriminação, tanto no âmbito do Ministério Público quanto no sistema de justiça como um todo: dialoga e estabelece acordos com diferentes organizações, promove eventos de capacitação e busca o reconhecimento de necessidades específicas de grupos discriminados em políticas públicas.

Abstract Gender and sexuality have become a focal point of the political divide in Latin America. In many countries, religious actors, political leaders, pro-life and pro-family nongovernmental organizations (NGOs), among others, have come together to promote a neoconservative shift in contemporary regional politics. Despite the constant public presence of religious actors and their long-standing influence on public policies in the region, recent challenges to sexual and reproductive rights have come from a field in transformation. The anti-abortion mobilization shows important signs of adaptation and mutation on different fronts – networks, alliances, strategies, and frameworks. Finally, this process of renovation has led to the expansion of this dispute towards a broader anti-gender alliance, and the increasing importance of legal strategies and tools by anti-abortion actors is remarkable. The transformations in the anti-abortion field were globally put into action after the conservatives’ defeat in the UN Conference in Cairo, and they also interacted with different local processes, in response to the relational dynamics between movement and countermovement. However, we can see important convergences among Latin-American cases. Drawing on evidence from case studies of countries in the region, this article analyses the main characteristics of contemporary anti-abortion activism in Latin America. It identifies significant commonalities among the cases and raises the hypotheses that shifts in the composition of the anti-abortion networks, in mobilization strategies and frames are inserted in a trend that has been transnationally diffused and subject to different processes of vernacularization. This article ultimately calls attention to the need for more empirical research to address the regional dynamics of transnational actors, diffusion processes, and local adaptations.

Resumo Este artigo é fruto de uma pesquisa de cunho bibliográfico que teve como objetivo entender os impactos decorrentes do uso da videoconferência nas audiências de custódia no Brasil. Para tanto, fez-se, inicialmente, um balanço sobre essas audiências, sete anos após o seu início, apontando para seus principais problemas e desafios no que toca à tomada de decisão, ao combate e à prevenção à tortura e à proteção social. Em seguida, refletiu-se sobre a virtualização das audiências criminais em geral, trazendo dados secundários de pesquisas empíricas realizadas nos Estados Unidos (país no qual essa prática está sedimentada há algum tempo) que apontam para as dificuldades que trouxeram, sobretudo para os acusados e para a defesa. Em um terceiro momento, passamos à problematização central do trabalho, isto é, o uso da videoconferência nas audiências de custódia, sugerindo que esse formato tem um grande potencial de vulnerar direitos básicos de custodiados e de esvaziar as finalidades centrais das audiências de custódia, especialmente a de controlar a atividade policial e prevenir a tortura.

Resumen Los fondos buitre atacan los Estados endeudados cuando sus poblaciones más vulnerables sufren en carne propia los efectos de la crisis. Su accionar contra Argentina, sirvió de marco para que el Consejo de Derechos Humanos (DD. HH.) se involucre de lleno en el debate de cuestiones financieras hasta entonces cuasi-monopolizadas por el Fondo Monetario Internacional (FMI). Este artículo analiza el diagnóstico y las soluciones propuestas a la problemática de estos fondos por parte de dicho Consejo entre 2014-2015 con el objeto de mostrar empíricamente las potencialidades y dificultades del enfoque de DD. HH. para penetrar en el campo financiero. A estos efectos, el trabajo da cuenta de las condiciones que posibilitaron la actuación de este órgano en el caso concreto y, a su vez, de la reacción que suscitó tal actuación por parte de los agentes dominantes de este campo. Se argumenta que la efectividad del “poder de veto” de estos agentes a iniciativas alternativas al orden financiero vigente, como la analizada, descansa, en buena medida, en el alto grado de concentración material del mercado de deuda soberana en el que estos fondos se desenvuelven.

Resumo O presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. As decisões coletadas foram organizadas e classificadas nos seguintes temas: distanciamento social; medidas diversas de combate à pandemia; uso de máscara; requisição administrativa; leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); vacinação; e acesso a dados. As decisões dentro de cada um desses temas foram analisadas para entender quais questões foram decididas pelo STF e como foram julgadas. A organização e a análise de 253 decisões nos permitem chegar, com nuances e detalhes, a algumas conclusões gerais sobre o papel da Corte em matéria de medidas para prevenção e tratamento da covid-19: parte significativa das decisões foi monocrática e em sede de liminar, o STF buscou proteger a capacidade de entes estaduais responderem à covid-19, foram manifestadas opiniões críticas à atuação do governo federal, em diversos casos houve explícita sobreposição entre questões formais de competência federativa e avaliações substantivas sobre a melhor política, e houve hesitação do STF em determinar a realização de medidas muito complexas para o combate à pandemia de covid-19.

Abstract In 1921, Decree 4,294 defined prohibitionism as the referential model of state response to drugs in Brazil. One century later, not only is the approach still enshrined in national legislation but also materialized in a complex institutional and bureaucratic network of governance and public policies. This paper examines the evolution of drug policies in Brazil over the past century, exploring how a web of normative, political, and institutional devices converged to entrench the hegemony of the prohibitionist approach in public responses to drugs. A systematic analysis of national and international legislation reveals that the prohibitionist enterprise was successful in Brazil due to two factors: i) as an ideational set, it was integrated into structuring discursive fields of Brazilian political culture, dialoguing with the stigmatization of marginalized populations and criminalization of their practices; and ii) as an ordering principle of public policy, it has demonstrated remarkable resilience and adaptability, incorporating elements of alternative models into its framework without compromising its fundamental structures. Political innovations implemented in Brazil since the 1990s (especially decriminalization and damage reduction models) have been able to neither shake the definition of drugs as a moral and criminal problem, nor prevent its instrumentalization as a policy of socio-spatial control of lower classes.

Abstract Brazil and Colombia are outstanding cases of rights recognition through courts. However, when it comes to comprehensive sex education (CSE), the legal battles in these countries have experienced notably different moments. Drawing on judicial cases from the Brazilian Federal Supreme Court and the Colombian Constitutional Court, we identify the actors involved in the legal battles over CSE and show how the legal opportunity structure (i.e., the configuration of power, the access to the courts, the systems of alliance and conflicts, and the availability of legal frames) shaped the course and outcomes of the legal mobilization that took place in these countries in different ways. For this, we work with document analysis of court case files and consider a sample established in February 2023 containing 9 cases from Brazil and 24 cases from Colombia. We argue that (i) the Colombian court is much more open to civil society than the Brazilian court, resulting in a broader and more diversified use of litigation, and that (ii) the different configuration of political power has led the Brazilian mobilization to assume a feature of resistance to conservative attacks on CSE, while in Colombia, litigation has become a tool for expanding the right to sex education and protecting LGBTQ students.

Resumo O presente artigo tem por objetivo apresentar as contribuições do pensamento social brasileiro negro para o campo jurídico brasileiro recente. Adotamos como método a revisão de literatura. Primeiro, apresentamos como o debate racial é abordado no pensamento social brasileiro clássico. A seguir, utilizamos as categorias centrais no pensamento de Lélia Gonzalez e Guerreiro Ramos, especificamente os conceitos de “amefricanidade”, “pretuguês” e “negro-vida”, destacando as suas contribuições fundamentais para o pensamento social negro. Em seguida, a partir de pesquisa em bases de dados de periódicos, demonstramos como as produções desses intérpretes são mobilizadas, atualmente, por pesquisadores no campo do Direito e das relações raciais. Concluímos que, nos últimos seis anos, o pensamento social brasileiro negro tem sido utilizado para atualizar as pesquisas acadêmicas no campo do Direito e das relações raciais, principalmente por meio de artigos científicos e dissertações de mestrado, sendo, assim, fundamental para a racialização do debate jurídico.

Abstract This paper seeks to highlight the contributions of Black feminist thought in challenging gendered and racialized discrimination, with a focus on the criminalization of abortion. It examines the significance of the 2023 Brazilian Federal Supreme Court’s ruling in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept No. 442 (ADPF 442), which contested the criminalization of abortion. Specifically, it analyzes how the ruling not only presents an intersectional approach to reproductive needs but also challenges the individualist paradigm of rights, proposing a framework that guarantees both reproductive freedom and access to health. By drawing on Black feminist theory and praxis, and conducting a case study analysis, this paper underscores the historical and ongoing contributions of activists and academics in advancing legal frameworks, such as reproductive justice, and critically transforming rights discourses and policies.

Resumo O artigo analisa como lésbicas e/ou lesbianidades aparecem em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de compreender como essas identidades são (re)produzidas juridicamente. Para tanto, discute aspectos da cis-heteronormatividade no Direito e no sistema de justiça, com ênfase na crítica lesbofeminista, assim como analisa decisões monocráticas e acórdãos do STJ relacionados a demandas judiciais que envolvem lésbicas ou lesbianidades em contextos de violência para identificar e categorizar como lésbicas e/ou lesbianidades aparecem na jurisprudência selecionada. O método adotado foi a análise de conteúdo, aplicado a 40 espelhos de acórdãos e decisões proferidas entre 2013 e 2023. Foram identificadas oito categorias: naturalização da lesbofobia familiar; falocentrismo; heterossexualidade como parâmetro; apagamento identitário lésbico; identidade lésbica como xingamento; lésbicas como grupo minorizado; adjetivação criminalizante; e sapatão como cognome no tráfico de drogas. Os resultados revelam como a cis-heteronormatividade jurídica se manifesta nos significados atribuídos às lesbianidades em situações que envolvem relações conjugais e familiares, sexualidade na infância e na adolescência, impropérios e criminalidade.

Resumen El Estado de Derecho actual se explica desde la prevalencia de la norma escrita, la cual puede ser interpretada desde diferentes teorías del derecho. Una de estas teorías es el antiformalismo, la cual comprende que el derecho tiene una naturaleza abierta y que debe ser complementada desde la realidad, a través de la interpretación auténtica de múltiples fuentes. En relación con el antiformalismo, al Estado de Derecho se le ha dado un alcance social e implica que debe primar el interés general sobre el particular. Esto se asegura desde la movilidad social, que toma como base la garantía de los derechos humanos fundamentales de todas las personas, para que a partir del trabajo se pueda configurar un ciclo de desarrollo apoyado en la solidaridad. En tal sentido, el objetivo de determinar si el Estado de Derecho con alcance social, acogido actualmente por las normas superiores de diferentes países, tiene relación directa con las pretensiones de desarrollo materializadas con la movilidad social. El artículo se fundamenta en un enfoque de investigación hermenéutico crítico, que implementa métodos de investigación cualitativa cuya principal estrategia de recolección de información es la revisión documental.

Resumo Neste artigo, analisamos decisões proferidas pelos tribunais superiores brasileiros sobre pessoas trans, para identificar distintas representações de corpo(s) no debate jurídico, especialmente na relação entre o estatuto jurídico do corpo e o direito à identidade. As representações hegemônicas do corpo no Direito são inspiradas em discursos biológicos e médicos, mas elas são tensionadas por reivindicações relativas a identidades, vulnerabilidades, exclusões e preconceitos. Esta pesquisa, com abordagem interdisciplinar, questiona essa concepção dominante e parte da premissa de que o corpo é um locus de construção de identidades mutáveis e provisórias. Organizamos a análise em torno de duas questões centrais: a oposição entre sexo biológico e identidade de gênero psicossocial, e a relação entre autodeterminação pessoal e direito à identidade de gênero. Nos acórdãos examinados, essa confrontação entre naturalidade do “biológico” e sua dissociação da identidade psicossocial está sempre presente, seja de modo patologizante ou não. A construção dos direitos das pessoas trans está, portanto, marcada por essa tensão, que revela armadilhas e desmoronamentos das dicotomias fundantes da modernidade jurídica, como a separação entre pessoa e corpo. Pensar os corpos dissidentes no discurso jurídico requer, portanto, politizar sexo e gênero e contestar a própria diferença sexual.

Abstract Public defender’s offices are institutions that work to guarantee access to justice through legal assistance, promote human rights and offer legal aid to vulnerable populations. Evaluating the performance of public defender’s offices is a complex task, but it is necessary to ensure adequate provision of the services offered and to provide greater benefits to the service users. This research aimed to identify the performance of public defenders and public defender’s offices, how it is measured and the factors associated with this performance. To this end, a review of scientific studies was carried out using the PRISMA protocol. The results allowed the systematization of indicators and factors associated with the performance of the two dominant dimensions of public defender’s offices: internal output and user satisfaction. Each dimension was categorized in relation to the different groups, with institutional, individual, subjective and objective perspectives. Next, all the indicators used in the literature to measure the performance of public defenders and public defender’s offices were presented and discussed. Finally, the research presents the explanatory factors associated with performance. The paper highlights the main theoretical, managerial and social contributions of the reviewed studies and offers a research agenda for future studies on the topic.

Resumo Os conflitos agrários compõem a narrativa das desigualdades sociais no Brasil e cristalizam, atualmente, as lutas contemporâneas no estado de Rondônia. Particularmente, analisa-se os fatores que acentuam a luta pela terra realizada pelos movimentos sociais frente à pressão do agronegócio. Articula-se, no debate, o direito à terra e ao território como questões centrais para a reprodução social do campesinato.