45 resultados citaram: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS (ONLINE)

Contextualização: O presente artigo visa a analisar os impactos negativos decorrentes das profundas transformações sociais trazidas pelas revoluções tecnológicas, especialmente quando direcionadas às crianças e adolescentes, expostos indiscriminadamente à internet e redes sociais, refletindo diretamente no aumento dos registros de problemas de saúde mental desse público. Objetivos: Sob uma perspectiva bioética, o artigo tem por objetivo identificar quais os efeitos negativos das redes sociais sobre crianças e adolescentes e suas causas, bem como encontrar caminhos a evitá-los, como imperativo do dever de proteção integral infantojuvenil, refletindo acerca da atuação estatal e regulamentação existente para o uso de instrumentos tecnológicos direcionados a esse público, e sua eficácia no Brasil e no mundo. Método: Classificada como indutiva qualitativa (do micro para o macro, partindo-se de um estudo de caso) a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros, revistas científicas, documental legislativa e dados, com abordagem multidisciplinar do ponto de vista jurídico, filosófico, bioético, neurológico e psicológico. Resultados: Os resultados alcançados demonstram que a atuação estatal ainda se limita a debates quanto a regulamentação do uso das novas tecnologias, aquém do necessário, já que os instrumentos jurídicos existentes já se mostram legítimos e bastantes para a efetivação de tais direitos. O desafio maior está em avançar para a realização do que o panorama jurídico atual já estabelece, o que demandaria vontade política genuinamente comprometida com a ética.

Contextualização: O estudo justifica-se frente ao avanço galopante da inteligência artificial nos diver-sos domínios da vida humana, com reflexos e condicionamentos sobre os indiví-duos, as culturas e as formas de organização social, de modo que revela contribui-ção para as transformações globais em curso nos diversos âmbitos da vida e tem potencial para moldar o futuro. O texto articula-se do seguinte modo: em primeiro plano, busca-se compreender o paradigma da sustentabilidade, a perspectiva sistê-mica e a nova hermenêutica que introduz a análise dos múltiplos fenômenos soci-ais; em seguida, investiga-se mais diretamente uma das dimensões da sustentabili-dade, a chamada dimensão tecnológica, aclarando os fundamentos que justificam tratá-la como dimensão própria, apresentando as questões e os problemas suscita-dos pela tecnologia que dão contornos ao campo de reflexão e crítica para o qual se volta mais diretamente o seu significado; por fim, analisa-se o desenvolvimento da inteligência artificial e as condições de possibilidade para que seja benéfica para os indivíduos e as sociedades, momento em que se responde à hipótese suscitada Objetivos: demonstrar que a dimensão tecnológica da sustentabilidade consiste em uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica para que se desenvolva uma inteligência arti-ficial (IA) de confiança Método: A fim de alcançar o propósito estabelecido, elegeu-se o método indutivo e as técni-cas da pesquisa bibliográfica, da categoria e do referente. Resultado: conclui-se que a dimensão tecnológica da sustentabilidade é matriz conceitual pró-pria e adequada para construir uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica em relação à inteligência artificial (IA), dotando-a de confiança e centralidade nos seres humanos.

Resumo O presente artigo discute os discursos jurídicos sobre os modos pelos quais a “palavra da vítima”, ou seja, a prova testemunhal de uma vítima, é abordada em processos criminais. A partir do diálogo com a bibliografia, o artigo à pergunta: o que o discurso dos juristas sobre “palavra da vítima” nos fala sobre as disputas do campo jurídico? Argumento que o discurso do campo apresenta uma falsa dicotomia: de um lado, a hipótese de excessiva confiança nas palavras de vítimas do processo penal, organizada por percepções de experiência de profissionais e pela discussão dogmática sobre direitos e garantias no processo; de outro, uma tese de desconfiança estrutural do sistema de justiça criminal na palavra de vítimas mulheres, defendida a partir de acúmulos empíricos do campo de pesquisas com enfoque de gênero. Na sequência, entendo que ambas as teses agregam em contribuições para o campo, mas têm insuficiências derivadas do tipo de produção e do contexto de cada uma. Proponho que o avanço na discussão sobre o tema pode se beneficiar de dois reposicionamentos epistemológicos. Primeiro, que por meio da pesquisa empírica sejam mapeados os déficits de investigação dos processos e as dinâmicas contemporâneas de produção, registro e apropriação decisória da prova testemunhal de vítimas. Segundo, de um redesenho do objeto de pesquisa sobre palavra da vítima, para além de uma discussão sobre os crimes de gênero.

Contextualization: The European Green Deal, a set of environmental policies adopted by the European Union, projects effects that extend beyond its borders, directly affecting exporting countries such as Brazil. Municipalities whose economy depends on the forestry sector, such as Caçador (SC), face pressure to adapt their production to European environmental standards, especially in a context of global commitment to sustainable development aligned with the 2030 Agenda. Objectives: This article aims to analyze how the policies of the European Green Deal impact the economic sectors of Caçador, with an emphasis on forestry exports. It seeks to identify how these sectors can adapt to European requirements and, simultaneously, take advantage of new opportunities for sustainable growth. Methods: This research adopts a qualitative approach, based on document analysis and literature review. Economic reports, European environmental legislation, and case studies related to sustainable practices in related sectors were examined. The article is structured in two parts: the historical-political context of the European Green Deal and an analysis of the economic reality of Caçador, including possible adaptation strategies. Results: The results indicate that the requirements of the European Green Deal represent significant challenges for Caçador's forestry exports, especially regarding compliance with strict environmental criteria. However, they also reveal opportunities for the municipality to align its production with international sustainability standards, strengthening its competitiveness in the European market and promoting more responsible economic practices.

Contextualização: A sustentabilidade emerge como uma nova lente na hermenêutica constitucional, ampliando a interpretação da Constituição para abranger suas dimensões econômica, social e ambiental. Essa abordagem reforça uma concepção de desenvolvimento no contexto jurídico brasileiro que vai além da perspectiva do crescimento econômico, buscando uma visão abrangente e equitativa. Destaca-se, assim, a relevância que outros direitos adquirem no cenário nacional, como é o caso do direito ao acesso à água, reconhecido como um recurso vital para diversos aspectos do desenvolvimento humano. Objetivos: A pesquisa analisa como a interseção entre a perspectiva hermenêutica da sustentabilidade na Constituição Brasileira influencia o reconhecimento do acesso à água como elemento essencial para o desenvolvimento humano. O problema de pesquisa é se a incorporação da sustentabilidade como nova forma de interpretar a Constituição Brasileira influencia no reconhecimento do acesso à água como um direito fundamental essencial ao desenvolvimento. Método: A metodologia utilizada foi por meio do método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais. Resultados: Tem-se como hipótese de que a nova forma de interpretar a Constituição fortalece o reconhecimento de que o acesso à água é um direito fundamental, sendo este essencial para a promoção de um desenvolvimento equitativo e integral. Para tanto, a pesquisa está dividida em dois argumentos principais: I) a sustentabilidade como uma nova abordagem hermenêutica constitucional brasileira; II) o reconhecimento do acesso à água enquanto um direito fundamental para compreender a água como essencial ao desenvolvimento.

Contextualização: O artigo analisa em que medida o uso de ferramentas de policiamento preditivo pelo Ministério Público, como base para a formação da opinio delicti e para a produção da prova penal, é compatível com as garantias constitucionais e processuais penais no âmbito da jurisdição penal brasileira. Parte-se da expansão de tecnologias algorítmicas e de modelos estatísticos orientados à gestão de riscos, bem como da difusão da racionalidade da justiça atuarial no processo penal. Objetivos: Examinar como o policiamento preditivo, especialmente em sua vertente centrada em indivíduos, tensiona categorias clássicas do processo penal garantista – presunção de inocência, contraditório, fundamentação racional, proteção de dados pessoais e controle jurisdicional da prova – e delimitar o papel constitucional do Ministério Público, na jurisdição penal, entre a reprodução e a contenção dessa racionalidade atuarial. Método: Adota-se pesquisa jurídico-dogmática e crítico-prospectiva, articulando a análise da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e de parâmetros internacionais de direitos humanos com a criminologia crítica e com a literatura nacional e estrangeira sobre algoritmos, policiamento preditivo, justiça atuarial, inteligência artificial e discriminação algorítmica. Resultados: Demonstra-se que a opacidade dos sistemas preditivos, a natureza probabilística dos escores de risco e a ausência de uma cadeia de custódia algorítmica robusta podem intensificar práticas seletivas e discriminatórias, dificultar o controle judicial da prova e fragilizar o exercício da defesa na jurisdição penal. Ao mesmo tempo, reconhece-se a possibilidade de usos pontuais compatíveis com as garantias, como o apoio à identificação e à localização de foragidos por meio do cruzamento de bases de dados e de sistemas automatizados, desde que tais ferramentas sejam tratadas apenas como insumos investigativos e submetidas, pelo Ministério Público, a filtros rigorosos de legalidade, proporcionalidade e não discriminação.

Contextualização: O estudo que se apresenta é contemporâneo ao cenário de atos antidemocráticos que culminaram no assalto à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023, com invasão ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal designados por instituições estrangeiras como resultado do fascismo transnacional. Objetivo: O artigo objetiva contrastar as bases do pensamento político brasileiro que culminaram nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023, segundo as  ideias de Raymundo Faoro, com a atribuição de fenômenos de fascismo transnacional para fins de apontar os pressupostos ideológicos que nutriram os respectivos movimentos de assalto e sublevação. Metodologia: utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica. Resultado: Os atentados de 08 de janeiro de 2023 são frutos do pensamento político brasileiro endêmico. As reivindicações, as frustrações e as soluções dos envolvidos nos atos de sublevação decorrem de épocas passadas. Ao longo das manifestações dos envolvidos no assalto à Brasília não se observa lastro teórico e ideológico substancial de articulação transnacional.

Contextualização: A problemática da presente pesquisa gira em torno da compreensão da Política de Dados Abertos da Administração Pública federal, avançando para a questão da utilização de dados para elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o dever de proteção de dados no setor público. Objetivo: Objetiva-se discutir a tríade políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados no âmbito da Administração Pública federal no Brasil, identificando as características e potencialidades dessa relação para a construção de um setor público digital universal, acessível, transparente e eficaz. Metodologia: A pesquisa tem abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para contextualizar a noção de políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira e doutrina especializada. Resultados: Do estudo realizado, constata-se que a Administração Pública federal conta com uma política de dados abertos robusta e tais dados podem funcionar como matéria para elaboração de políticas públicas mais eficientes. A partir disso, identifica-se o dever de criação e manutenção de um ambiente público seguro para dados obtidos na racionalidade do Governo digital.

Resumo Este artigo analisa o discurso de fundamentação, na ADPF 186/DF, acerca dos direitos das minorias negras. A Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ), com ênfase nos efeitos ideológicos e políticos do discurso, revela, no corpus desta análise, indícios das matrizes teóricas pós-colonial e descolonial dos direitos humanos. Assim, como resultado, desaloja-se aquilo que se oculta ideologicamente no plano do posto, do pressuposto, do implícito ou do subentendido nessa decisão do STF. A partir daí, construímos um roteiro de indicadores, no discurso, do giro descolonial, com os seguintes conceitos-chave, a saber: alteridade, exterioridade, interculturalidade, pluriversalidade e empoderamento.

Abstract Law, as a set of norms designed to regulate social life, is a field of difficult change, being always behind its time. The case of international law is even harder due to the limits of its positivist normative structure, formulated not only by countries that hold military/economic power in the international arena, but also in a modern/colonial historical moment that has guaranteed their legitimacy for more than five centuries, which makes it extremely difficult to have rules that contemplate the desires of the Third World. Thus, what seems to exist is that, in addition to the colonialities of power, knowledge and being, there is also the “coloniality of doing”, limiting the development of international rules. Hence, this paper addresses this problem, since the existing norms have a high coloniality burden and will hardly be altered by the current formulas. To this end, by following an explanation of decolonialism as an epistemic approach and its relation to the Third World Approaches to International Law (TWAIL), the role of soft law will be addressed as a decolonial tool capable of solving the existing impasse. Based on the deductive method and a critical-explanatory approach, an applied research will be conducted using the bibliographic procedure for analysis with qualitative selection.

Resumo Partindo-se de um campo etnográfico dedicado à realidade da comunidade afro-equatoriana “La Chiquita”, nomeadamente quanto à sua luta pelo território ancestral que é-lhe de direito face à desterritorialização promovida pelo avanço do monocultivo de palma azeiteira, propomos: (I) compreender a dimensão da «colonialidade» do Estado no interior deste conflito, incluindo-se o ethos disciplinar e institucional que interpreta a negritude; e (II) identificar e analisar as diversas formas de resistência desta comunidade em resposta a tal estrutura sociopolítica vertical, trazendo à tona as narrativas do seu contexto desde uma crítica centrada na epistemologia e na sociologia jurídica.

Resumo Trata-se de um estudo sobre o redimensionamento na historicidade moderna que fundamenta o tema dos direitos humanos, problematizando-os a partir da perspectiva do giro descolonial nuestroamericano. Logo, busca-se refletir3 acerca do historicismo dimensional da temática, considerando a diferença colonial e, especificamente, questionando a perspectiva das chamadas dimensões dos Direitos Humanos como construções doutrinárias que representam um encobrimento histórico e uma invisibilidade das lutas e concepções humanistas na América Latina. Assim, a pesquisa explorou bibliograficamente a forma da manifestação sócio-histórica das estruturas coloniais na modernidade a partir do recorte dimensional proposto pelas doutrinas de direitos humanos, destacando o sentido da construção do poder hegemônico global e o encobrimento das experiências nas realidades classificadas como periféricas.

Resumo A audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) é anunciada como mecanismo que produz informação no controle de constitucionalidade e democratiza e legitima as decisões do Tribunal. A observação e a análise empírica de documentos ligados à sua prática revelam a imprecisão dessa narrativa. O artigo levanta dúvidas sobre as funções exercidas pelas audiências públicas e propõe visão alternativa do seu uso como espaço para lobby.

Resumo O presente artigo versa sobre o sistema binário de gênero adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão de determinados benefícios. Pretende-se analisar os procedimentos aplicáveis aos segurados transgêneros e abordar, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, a omissão legislativa e a judicialização de direitos, buscando-se possíveis soluções a serem adotadas pelo regime.

Resumo Esta pesquisa almeja teorizar e avaliar a influência da lógica liberal-colonial sobre o Direito da Antidiscriminação, propondo uma abordagem descolonial para sua análise. Busca-se identificar as consequências dessa influência sobre o mandamento antidiscriminatório, em especial a essencialização das identidades e a priorização do individual em detrimento do coletivo. Utilizando uma abordagem teórico-conceitual, este estudo destaca a necessidade de uma crítica descolonial contínua e aprofundada que refine a aplicação de normas antidiscriminatórias e a proteção de grupos vulnerabilizados para a proteção efetiva dos direitos humanos. Os resultados destacam a importância de uma reflexão sobre as bases colonizadas e colonizantes do Direito da Antidiscriminação para a promoção de uma transformação efetiva e inclusiva. Este trabalho representa um passo inicial para futuras pesquisas politicamente engajadas na descolonização do Direito da Antidiscriminação, como forma de fortalecer a cultura de direitos humanos a partir de uma perspectiva globalmente justa e equitativa.

Este artigo objetiva entender os riscos e possibilidades na busca por sustentabilidade a partir do desenvolvimento de novas tecnologias Objetivos específicos: a) compreender as premissas e dimensões da sustentabilidade; b) estudar e comparar conceitos como “quarta revolução industrial”, “sociedade de risco” e “indústria 4.0”; c) avaliar como as tecnologias disruptivas contemporâneas acarretam riscos inerentes de modo paralelo a contribuições para com a sustentabilidade; d) debater acerca do papel do Direito na sistemática de possíveis alternativas regulatórias para a tecnologia. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica.

Contemporaneamente, o direito é provocado, constantemente, a dar respostas para problemas inseridos na sociedade de risco, com isso, o paradigma clássico da segurança é revisitado, nas mais variadas áreas do direito. Nesse contexto, a ciência tem trazido contribuições relevantes quanto às informações relativas às vulnerabilidades e potenciais impactos associados às mudanças climáticas. Esses eventos extremos, dependendo dos impactos e consequências podem se transformar em desastres, com relevantes impactos socioambientais e econômicos. Assim, o problema de pesquisa que conduzirá a discussão é: quais são as possibilidades e estratégias de adaptação necessárias para enfrentar os desafios das mudanças climáticas na sociedade atual no contexto dos investimentos, créditos e subscrição de seguros? Diante disso, o objetivo geral é analisar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e seus desdobramentos jurídicos e ambientais, com especial destaque para a comunicação e gestão de riscos e a necessidade de políticas públicas robustas para a proteção climática e a gestão de desastres, levando em consideração os impactos econômico-financeiros relacionados aos eventos extremos ou desastres materializados, têm provocado alterações nos padrões de divulgação da gestão dos riscos climáticos, visando promover decisões mais eficazes de investimentos, crédito e subscrição de seguros. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, baseada na análise da literatura já publicada em forma de livros, artigos e literatura cinzenta (teses, dissertações, trabalhos apresentados em congressos, relatórios, dentre outros).

O presente artigo apresenta de forma breve a evolução jurisprudencial acerca do princípio da presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da pena no Brasil. A base do estudo é realizada por meio da exposição do desenvolvimento do princípio no ordenamento pátrio, bem como nas espécies recursais legais. A partir de pesquisa bibliográfica, além de análise da legislação e jurisprudência, analisar-se-á se os julgados recentes observaram teorias que versam sobre a interpretação constitucional, bem como qual a influência disto para que tenham ou não conseguido se firmar como precedentes no sistema jurídico brasileiro.  

O Poder Judiciário alcança cada vez mais relevo no cenário jurídico brasileiro, sendo palco de inúmeras decisões acerca de temas que são afetos a toda população ou a parte substancial dela. Neste cenário, as audiências públicas e o amicus curiae dentro do ambiente jurisdicional ganharam relevância, na medida que vigoram, cada uma com suas características, como uma forma da população auxiliar e participar das decisões judiciais. Assim, o presente artigo objetiva de forma geral fazer uma análise de ambos os institutos e a aplicabilidade dos mesmos na tutela dos direitos da personalidade, e de modo específico, analisar cada um dos institutos, suas características e aplicabilidade, bem como os distanciamentos e aproximações dos mesmos e, por fim, aferir qual a importância dos mesmos na tutela. Como problemáticas, questiona-se: qual a importância das audiências públicas e do amicus curiae no âmbito jurisdicional brasileiro? Quais os distanciamentos e quais as aproximações entre ambos os institutos? São importantes na tutela dos direitos da personalidade? Para tanto, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo e da metodologia pautada na revisão bibliográfica.

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre a possibilidade de adoção de um seguro ambiental trabalhista, como instrumento de gestão corporativa baseado nos princípios ESG (Environmental, Social and Governance), na busca de uma proteção mais eficaz ao meio ambiente do trabalho. Sabe-se que o modelo clássico da responsabilidade tem se tornado insuficiente para a ampla reparação ao meio ambiente laboral, uma vez que as empresas, muitas vezes, não dispõem de adequada capacidade econômica. Com base nisso, justifica-se a pesquisa pela necessidade, na atualidade, de se pensar em formas alternativas de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Faz-se necessário visitar os princípios da responsabilidade ambiental, social e de governança ASG, que aplicados às relações de trabalho, representam uma quebra de paradigma em modelos já consolidados. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental do Trabalho bem como da Administração, com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica, diante estudo do instituto do seguro ambiental trabalhista. Tem-se como resultados esperados ressaltar a importância de adoção de seguro ambiental capaz de criar relações de trabalho sustentáveis no Brasil.

Este estudo investiga os possíveis efeitos e limites do enquadramento da homotransfobia como crime, em face do julgamento proferido pelo STF na ADO 26, sobre a esfera de liberdade religiosa. Inicialmente, busca-se investigar, em face de críticas levantadas, o respaldo jurídico da decisão. Em seguida, contrapõe-se a liberdade religiosa como direito fundamental diante da proteção penal da população LGBTQIA+. Ao fim, pretende-se responder se o enquadramento da homotransfobia como espécie de racismo impõe limites, e em que medida o faz, à liberdade religiosa. A investigação é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e procedimento bibliográfico. Os métodos adotados são precipuamente dedutivo e dialético.

O constitucionalismo subnacional é elemento relevante em contextos multinível, embora ainda seja pouco explorado pela literatura especializada no Brasil. O presente artigo visa contribuir para a supressão parcial de tal lacuna no corpo do conhecimento, ao explorar a constituição ecológica subnacional no Brasil, identificando aspectos-chave, tais como sua extensão, seu desenvolvimento, suas inovações e os processos de circulação de modelos constitucionais verticais e horizontais, além do impacto que ela sofre do controle abstrato de constitucionalidade. Valendo-se de uma metodologia quantitativa e qualitativa e, notadamente, comparativa, examina o componente subnacional do bloco de constitucionalidade ecológico brasileiro, buscando identificar se o constituinte subnacional apenas mimetiza modelos federais ou se os aprimora e desenvolve. Após um panorama e mapeamento de tais elementos a título de contextualização, o artigo foca, em particular, na proteção subnacional da fauna e em recente repercussão, por “efeito cascata”, de um efeito backlash de origem federal. Por fim, explora a atuação pretoriana em matéria ambiental em sede de controle concentrado estadual e federal, com ênfase na atuação “desconstituinte” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre normas constitucionais estaduais em matéria ambiental. O artigo conclui que, em matéria ambiental, o Direito Constitucional subnacional brasileiro destaca-se por seu caráter analítico e inovador e, ainda, por ser uma área mais propensa à ocorrência de processos de circulação horizontal de modelos, e que o STF frequentemente opera, em relação às decisões constituintes subnacionais na matéria, como um veto player, sem demonstrar particular autocontenção em face do legislador ordinário ou constitucional subnacional.

A raça, enquanto marcador de diferença determinante de hierarquizações sociais, é um legado do processo de colonização europeia, que seguiu compondo o tecido social brasileiro sem que fossem desenvolvidos mecanismos para o seu enfrentamento. O intuito desse processo sempre foi atender aos objetivos do projeto político e de exploração econômica em curso, que usa as diferenças físicas dos indivíduos para classificá-los e, assim, justificar a manutenção de pretos e pardos em uma situação de inferioridade, submetendo-os a repetidas violações de direitos humanos. Considerando esse contexto, este estudo, orientado pela teoria descolonial, além de analisar a gramática moderna da diferença racial e as relações entre essa lógica e a do projeto colonial, buscando compreender as origens da divisão racializada da sociedade brasileira hodiernamente, questiona o papel e os limites da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento de tal racialização. Para tanto, são analisados dois casos envolvendo o Brasil, adotando-se como técnica de pesquisa a análise documental e a pesquisa bibliográfica: Favela Nova Brasília, de 2017, e fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, de 2020 – escolhidos justamente por avultarem a racialização das relações sociais no país. Ao cabo, conclui-se que a Corte Interamericana colabora, seja no reconhecimento de transgressões, na visibilização dos agressores ou mesmo na possibilidade de libertação da população negra no/do Brasil, a qual pode ser configurada como uma “segunda descolonização”, capaz de considerar e superar as diversas colonialidades internas que a primeira terminou por instituir.

O presente artigo visa analisar a participação das comunidades tradicionais no processo legislativo que culminou na edição da Lei nº 13.123/2015, sobre o acesso aos recursos genéticos, bem como verificar se as disposições desta lei atendem aos interesses de tais comunidades. Para tanto, dialoga-se com a teoria discursiva do Direito em Habermas, marco teórico do artigo. Por meio da utilização do método de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, percebeu-se que às comunidades tradicionais não foi proporcionado o direito de participação efetiva no processo legislativo, o que retira a legitimidade da Lei 13.123/2015, nos moldes da teoria de Habermas. Entretanto, a lei e o seu regulamento apresentam aspectos importantes para a garantia da autodeterminação desses povos, em que pese a existência de alguns retrocessos e relativização de institutos como a repartição de benefícios.

Pesquisa qualitativa baseada em linha de raciocínio dedutivo. Abordagem sobre o movimento teórico conhecido como Análise Econômica do Direito (AED). A investigação, focada no exame da dimensão do aproveitamento das premissas adotadas pela AED, foi conduzida em torno da seguinte questão: Critério (s) econômico (s) de eficiência deve (m) ser compreendido (s) como determinante (s) exclusivo (s) na apreciação e na justificação de escolhas normativas? O objetivo do artigo é demonstrar a necessidade de imposição de certos limites no processo de utilização do instrumental econômico pelo Direito. Conclui-se que os pressupostos econômicos não devem determinar as escolhas normativas, cabendo ao Direito importantes funções de articulador e coordenador crítico e valorativo dos inputs e informações vindos do campo da Economia.

Tecendo considerações preliminares sobre o fenômeno da quarta revolução industrial e seus impactos nas relações laborais, o presente artigo traz o registro de uma abordagem sobre os direitos fundamentais, em especial os sociais. Aborda-se, mais especificamente, desde a origem até a mitigação dos direitos fundamentais sociais trabalhistas. Sustenta-se, a partir da constatação da recente e cada vez mais crescente precarização, a necessidade de Estados fortes, que possam barrar os impactos negativos dos fenômenos de globalização da economia, bem como se argumenta pela necessidade de criação de espaços transnacionais aparelhados de modo a servir a defesa dos direitos fundamentais, além de sua constante concretização.

Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por meio de uma breve revisão doutrinária e de análise de alguns dados da jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, este ensaio irá abordar como caminha a abertura constitucional para os direitos humanos internacionais. Verificou-se que ainda há gargalos nesse processo que prejudicam a consolidação desses valores internamente e que, de certa forma, colaboram para a crise apontada. Ao final, traça-se um panorama do que se espera para os próximos 30 anos, principalmente no que se refere à adesão do Brasil a um Ius Constitutionale Commune, já presente no âmbito latino-americano.

O presente artigo tem o objetivo de identificar o estado atual da regulação da participação estrangeira em atividades econômicas, incluídas sujeitas a processo licitatório, bem como na aquisição de imóveis rurais, mapeando as principais controvérsias jurídicas que envolvem o tema. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à intervenção regulatória do Estado, promovendo-se, notadamente, uma análise rigorosa das normativas, constitucionais e infraconstitucionais, sobre a participação estrangeira.

O objetivo deste artigo é estudar qual proteção jurídica pode ser oferecida ao usuário da internet, no ordenamento jurídico europeu (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e brasileiro (Lei Brasileira de Proteção de Dados). O método é hipotético-dedutivo, utilizando-se do procedimento histórico, comparativo e de estudo de caso. Para construção da resposta, será abordada a evolução da privacidade, principais aspectos das legislações europeia e brasileira, penalidades administrativas impostas ao “Facebook” e as mutações da privacidade, a partir dos referenciais teóricos de Manuel Castells, Antonio Enrique Pérez Luño, Stefano Rodotà e Helen Nissenbaum. As legislações inovam ao estatuírem condutas de prevenção (responsabilidade pró-ativa) no âmbito das empresas, incentivando a transparência e as ferramentas de proteção ao usuário. Quando estas medidas não se mostram suficientes, resta a repressão com penalidades pecuniárias. A ausência na legislação brasileira da agência de proteção de dados enfraquece a proteção ao usuário.

Il 9 aprile 2020, a Bruxelles, l’Eurogruppo ha raggiunto l’accordo sintetizzato nel Report on the comprehensive economic policy response to the COVID-19 pandemic, nel quale si dichiara che “è necessaria una strategia coordinata e globale per far fronte alle esigenze dell’emergenza sanitaria, sostenere le attività economiche e preparare il terreno per la ripresa”, una strategia che “dovrebbe combinare iniziative a breve, medio e lungo termine, tenendo conto delle ricadute e delle interconnessioni” tra le diverse economie degli Stati dell’Eurozona, considerando altresì la “necessità di preservare lafiducia e la stabilità”. Tra queste iniziative, si distingue, per la sua rilevanza, ma anche per la sua problematicità e la conflittualità che ha scatenato tra le forze politiche nazionali e finanche all’interno della stessa maggioranza di governo, il ricorso al Meccanismo europeodi stabilità (MES) sotto la forma di una speciale linea di credito, denominata Pandemic Crisis Support (PCS), che dovrebbe basarsi sull’esistente Enhanced Conditions Credit Line (ECCL) e “adjusted in light of this specific challenge, as a relevant safeguard foreuro area Member States affected by this external shock”.

Diante dos desafios apresentados pela contemporaneidade e ao compreender a educação como um espaço de alargamento da consciência crítica, observa-se a necessidade de inovações por parte das Instituições de Ensino Superior quanto à formação de seus futuros profissionais. Considerando o papel dos cursos de pós-graduação lato sensu para a formação e atualização dos profissionais do Direito, compreende-se a necessidade que estes profissionais estejam preparados para resolver problemas reais e sejam capazes de conjecturar sobre o respeito à diversidade e de promover a cidadania e a dignidade humana. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo desenhar um modelo metodológico de formação jurídica que desenvolva estes profissionais. Como objetivos específicos, tem-se de compreender o perfil do profissionaldas carreiras jurídicas exigido pelo contexto e analisar os tipos de currículo adequados para o desenvolvimento deste perfil. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, que embasou a experiência a ser relatada. Na primeira seção do trabalho, apresentam-se os resultados referentes ao estudo do perfil do profissional de Direito para o século XXI, enquanto na segunda seção apresenta-se o modelo de currículo por competências como uma estratégia metodológica para o desenvolvimento desse perfil. Por fim, apresenta-se relato de experiência da Pós-Graduação Lato Sensu na Universidade de Fortaleza, com o Programa “Líderes que Transformam”, um modelo curricular orientado à resolução de problemas reais por meio da apresentação de ações, projetos ou produtos, tendo como meio o desenvolvimento de competências. Acreditase que a apresentação das fases de execução de desenho curricular poderá servir como potencial modelo para outras IES durante o processo de reflexão sobre suas práticas curriculares.

Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o pluralismo jurídico como possibilidade de regulação autônoma dos grupos sociais, enquanto direito social produzido pela sociedade, muitas vezes alheio ao Estado. Para fins de cumprir com o proposto o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Em linhas gerais, as principais conclusões apontam para o fato de que o pluralismo jurídico é uma das consequências da retração do Estado diante do surgimento de novas forças (paralelas) que fomentam a criação de um direito supra estatal. Então, a tendência é o aumento da organização e da aplicação de regras criadas pelo cidadão objetivando o tratamento de conflitos.

Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, o artigo analisa a monocratização do Supremo Tribunal Federal nas perspectivas quantitativa e qualitativa e demonstra como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser considerado como uma ferramenta de gestão processual a fim de dar vazão ao volume de demandas que chega ao Tribunal, passou a ser utilizado sob outro cenário: houve uma escolha deliberada de os Ministros não deliberarem coletivamente. Isso ocorre porque exacerbou-se o protagonismo individual, decorrente da adoção do comportamento estratégico dos Ministros. Nesse contexto, o Supremo está aprisionado em um formato decisório que despreza a coletividade e elogia o dissenso.

Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado, Instituição e relações Direito-História. Finalmente, discute-se a inclinação pelo pluralismo das fontes, corroborada pelas manifestações no contexto transnacional. Para testar essa hipótese de trabalho, utilizou-se, no estágio investigativo, o método de abordagem dedutivo, uma vez que se adotou, como ponto de partida, a teoria pluralística de fontes do Direito à luz da transnacionalidade jurídica. No momento da análise dos dados, recorreuse ao método analítico. A técnica utilizada nas fases citadas foi a biblliográfica. Como resultado, a título de considerações finais, verificou-se que a percepção plural do ordenamento jurídico ainda é acanhada, mormente em países de tradição legalista, como o Brasil. No entanto, o Direito Transnacional pode romper com esse viés unilateral, legado pelo positivismo jurídico exegético, a despeito de não ser algo necessariamente benéfico, pois foi forjado sobremaneira no ideário de romper barreiras para implantação da lógica de mercado, privilegiando coisas a pessoas.

Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e refúgio no Canadá, o estudo discorre sobre o questionamento judicial do sistema informatizado de vistos do Reino Unido, a fim de traçar um paralelo com as normativas editadas pela União Europeia sobre o uso da Inteligência Artificial nas mais variadas áreas, destacando a preocupação do “bloco” com possíveis e prováveis ofensas aos Direitos Humanos a partir da propagação de utilização da Inteligência Artificial sem a devida cautela e respeito às normativas internas e externas em vigor.Objetivos: este artigo tem como objetivo discorrer sobre a adoção de decisões automatizadas com o uso da Inteligência Artificial na apreciação e gestão da imigração e refúgio, com vistas a destacar potenciais riscos e ofensas aos Direitos Humanos dos envolvidos.Metodologia: quanto à metodologia empregada, na fase de investigação utilizou-se o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método cartesiano, e no relatório dos resultados foi empregada a base lógica indutiva.Resultados: verificou-se que a revolução tecnológica ora vivenciada representa uma promissora e positiva atuação para o futuro das mais variadas áreas da ciência e da própria humanidade. No entanto, notadamente quando o assunto envolve os Direitos Humanos, a IA pode se apresentar como uma ferramenta passível de questionamento, pois sua utilização não pode - e também não deve - desviar-se do comprometimento com o respeito a tais direitos, se apresentando, portanto, como uma questão não somente ética, mas também jurídica. 

Contextualização do tema: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico. Objetivos: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do seu trabalho. Metodologia: a metodologia é analítica, por meio da qual se descortina a estrutura básica do argumento de Dworkin. Resultados: como resultado, ilumina-se a sua célebre formulação de que o Direito seria um ramo da moralidade política.  

O presente trabalho propõe analisar o lugar do constitucionalismo no contexto do “Império” frente à normatividade “imperial” que se constrói a partir das normas técnicas e de gestão (standards e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas para além do Estado e da normatividade estatal (constitucional). Assim, procura-se desvelar o surgimento de novos atores privados e de novos centros de produção e aplicação de normas, bem como, de uma pluralidade normativa, trazendo à luz as suas características ocultas. Dessa forma, se objetiva compreender o processo de interação dessas normatividades com a normatividade constitucional (estatal), respondendo à pergunta sobre o “como” dessa interação, se por meio do diálogo ou da concorrência normativas, apontando o papel e a importância do constitucionalismo para a garantia e concretização dos direitos humanos face à esta normatividade “imperial”.               

Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não funcionando como um bloco moral coeso, como relacionar Ética Animal e Direito em um contexto democrático? Propõe-se a separação do artigo em dois capítulos, que correspondem a dois objetivos. (1) Entender e organizar o pensamento do movimento animal em suas correntes éticas e políticas; e (2) analisar a relação dos argumentos com o Direito, a fim de entender como o movimento animal (teórico) está influenciando ou não a esfera jurídica. Metodologia: Utilizou-se o método dialético, assim como pesquisa bibliográfica em revistas, periódicos, livros e teses e dissertações, buscando realizar uma análise comparativa e classificativa acerca das teorias existentes sobre o tema. Resultados: Ao final foi possível constatar que o movimento animal deve se desenvolver a partir de uma concepção de luta por direitos, que leve em consideração as características inscritas na realidade social e lance mão de mecanismos que possam efetivamente trabalhar em favor do movimento. Ainda, foi possível constatar um potencial de regulação mista, cuja latência encontra-se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos produzidos pelo movimento.

Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a ser utilizado no âmbito da governança corporativa nas empresas, é de suma importância para evitar ou mitigar a tríplice responsabilidade ambiental a que estão expostas. Objetivo: O presente estudo tem por objetivo elucidar se a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) revela-se eficiente, eficaz e efetiva para o cumprimento do dever de proteção do equilíbrio ambiental. Metodologia: Para tanto, foram realizadas análises acerca do risco e do dano ambiental, a partir de uma perspectiva da função socioambiental das empresas nos dias atuais; da necessidade de uma nova postura das empresas; e da questão da adequação ou da inadequação da AIA como modelo de gestão dos riscos e danos ambientais nas empresas. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, sendo a pesquisa realizada com o emprego do método de procedimento bibliográfico, por meio do qual foram realizadas pesquisas em livros, artigos científicos e legislações. Resultados: O resultado aponta a ineficiência, a ineficácia e a inefetividade da AIA para a gestão de riscos ambientais e, assim, para o cumprimento do dever de proteção do equilíbrio ambiental pelas empresas.

Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A seguir, desenvolve-se o estudo dos modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil no tocante à efetivação dos direitos da população LGBTQI+ e, finalmente, analisam-se as conexões e as diferenciações entre tais modelos. Objetivo: Tem-se como objetivo investigar aproximações e diferenças entre os modelos de jurisdição constitucional do Brasil e dos Estados Unidos. Metodologia: Vale-se da metodologia constitucional-comparatista, assim como da bibliográfica de cunho narrativo. Resultados: Ao se efetivar uma reflexão crítica dos modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil, entende-se que se descortina aportes que possibilitam o reconhecimento dos direitos à população LGBTQI+, alicerçados em concepções plurais e emancipatórias de direitos fundamentais e de uma vida digna.

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas. Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público. Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises. Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.

Contextualização: A era digital tem impactado as relações sociais e, consequentemente, o direito das pessoas. Nessa perspectiva, chama a atenção o uso de informações e dados por buscadores e as plataformas de mídias sociais que coletam e fornecem dados sensíveis que podem ser usados para os mais diversos fins, seja por empresas ou autoridades estatais. Objetivo: Este artigo busca analisar o direito ao esquecimento, abordando suas dimensões econômicas e seus impactos na soberania, diante da globalização digital. Método: A partir do estudo dos conceitos e dos parâmetros normativos e interpretativos brasileiros e internacionais sobre o direito à privacidade e ao esquecimento, será possível analisar a importância da proteção do direito ao esquecimento na internet, especialmente em face dos seus efeitos econômicos, debatendo seus impactos na soberania na era da globalização digital, para compreender quais os desafios e oportunidades que podem decorrer do tema. Emprega-se o método hipotético-dedutivo com auxílio de pesquisa bibliográfica.. Resultados: Com a presente análise, foi possível notar a importância do papel do Estado na proteção dos direitos humanos em um mundo globalizado que seja, ao mesmo tempo, inclusivo e que garanta o desenvolvimento econômico sustentável e equitativo.

Contextualização: O estudo se justifica porque o modelo de desenvolvimento sustentável, meio pelo qual se busca equilibrar os eixos econômico, social e ambiental, sob um paradigma antropocêntrico, não se mostrou capaz de conter o avanço da crise ecológica, seja em âmbito global, seja na esfera nacional. Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar se o reconhecimento dos Direitos da Natureza encontra amparo na Constituição Brasileira. Metodologia: A metodologia envolveu pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional, Ambiental e Econômico, mediante análise documental e revisão bibliográfica, quanto à compatibilização entre os ditames constitucionais e a inserção da natureza como sujeito de direitos. Resultados: Verifica-se que, por meio do princípio da integridade ecológica, a CF/88 apresenta abertura à interpretação ecocêntrica capaz de elevar o status jurídico da Natureza, de objeto para sujeito de direitos, como alternativa no desafio de efetivação do direito-dever de proteção ambiental.

Contextualização: O constitucionalismo tradicional brasileiro, trabalhado e replicado em seus manuais, consolidou o entendimento de que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu com o advento da República, na Constituição de 1891, o que se define como contexto de pesquisa. Objetivos: O artigo possui como objetivo investigar se, além das alterações do contexto cultural no século XIX, a hermenêutica enquanto filosofia contribuiu para a admissão formal do controle de constitucionalidade difuso pelos juízes, formalmente reconhecida apenas na Constituição de 1891. Métodos: A metodologia é qualitativa, pura quanto aos resultados, descritivo-analítica e se apoia em revisão de literatura, com suporte teórico em Martin Heidegger, Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin, sobre o processo de compreensão e interpretação humana e suas conexões com a interpretação do Direito. Resultados: Conclui-se que o fenômeno hermenêutico foi um fator determinante de convergência para o exercício do controle judicial de constitucionalidade no Brasil e que a compreensão, interpretação e aplicação do Direito tornam o controle difuso de constitucionalidade um desdobramento natural da função judicial, embora não exclusivo dessa atividade.