ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas. Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público. Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises. Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.