24 resultados citaram: REVISTA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental das contratadas do Estado de preservarem o patrimônio público, por meio do gerenciamento de riscos construtivos nas obras de barragens públicas, a partir da aplicação das novas tecnologias digitais, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Investiga-se se, diante do dever fundamental mencionado, é juridicamente possível exigir o gerenciamento de riscos nos contratos administrativos, visando à construção de barragens públicas para reservação hídrica, a partir do uso de tecnologias digitais. Admite-se a existência desse dever fundamental e a violação do mesmo, pelas parceiras contratuais do Estado, pode ensejar danos aos cidadãos e às cidades, com vulneração, direta e imediata, de diversos direitos e deveres fundamentais, bem como interesses públicos relacionados à indispensável segurança e à eficiência das barragens públicas, em razão dos desastres por defeitos construtivos nessas infraestruturas essenciais.

O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país.

O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

Este trabalho visa, através de uma pesquisa bibliográfica, avaliar se o Supremo Tribunal Federal adota o método de ponderação proposto por Robert Alexy, e qual seria o papel da Corte Suprema na contenção do direito penal, garantindo que somente sejam criminalizadas condutas com o fim de proteção de um bem jurídico. A função precípua do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos especialmente relevantes. Considerando a gravidade da sanção cominada, que vulnera direitos fundamentais como a liberdade, a atuação do Direito Penal somente é legitimada se os bens jurídicos possuírem origem também constitucional. Assim, a escolha pela criminalização ou não de uma conduta é uma ponderação entre a liberdade e a necessidade de intervenção, podendo, portanto, ser avaliada pelo método de ponderação proposto por Robert Alexy, o que, conforme verificado, seria plenamente possível, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já lança mão do método proposto por Robert Alexy.

O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões.

O debate democrático é relevante para a tomada de decisões transparentes, mas sua concretização é um desafio em ambiente marcado por milícias digitais, discursos de ódio e manipulações de informações. Este estudo defende o debate popular democrático como argumentação pública racional, separando matérias, espaços e sujeitos: assuntos associados a valores (éticos, morais, padrões comportamentais e assemelhados) devem ser submetidos a todos com a utilização de ferramentas eletrônicas, em redes sociais e em portais estatais, sem restrição de sujeitos; temas técnicos (científicos, empíricos e de experiência) devem discutidos por todos que tenham conhecimento útil em postais estatais qualificados (especialmente por agências reguladoras), mantendo neutralidade ideológica legitimidade e imparcialidade; e matérias com áreas de intersecção (concomitantemente valorativas e técnicas) devem ter debate também segmentado e transparente, e a decisão final precisa conciliar os elementos por ponderação. O sistema jurídico brasileiro é compatível com essa segmentação. Embora o pensamento moderno seja construído a partir do uso da razão, critérios técnicos e aspectos valorativos ambos devem ser respeitados dada a complexidade do ser humano, e o debate segmentado mediante argumentação pública racional permite enfrentar demagogos, populistas, fanáticos, e outras degenerações que comprometem as instituições democráticas e pluralistas. O método de investigação é o indutivo com técnicas de pesquisa documentais.

Neste ensaio, exploramos as noções de corrupção organizacional e sua respectiva denúncia (whistleblowing), a partir do olhar decolonial trazido pelo filósofo Enrique Dussel. Visamos responder a seguinte pergunta: Como a noção de Parousía, de Enrique Dussel, pode prover uma justificação teórica para as práticas de whistleblowing? Apresentamos a visão das organizações como instâncias de mediação, que possuem existência delegada e que devem cumprir certos requisitos para serem legitimadas. Em seguida, exploramos como a corrupção organizacional deriva de um exercício fetichizado do poder. Observamos que o ato de whistleblowing pode ser visto como um impulso de alteridade em que o sujeito, ainda que a custo de sua própria vida e bem-estar, é guiado pela responsabilidade com o outro. Práticas de whistleblowing, quando analisadas à luz do pensamento de Dussel, podem ser justificadas como o desejo de superação das injustiças individuais por um dever ético de servir ao coletivo.

Resumo Inserido no campo da sociologia das elites, procura-se compreender como e por que a magistratura no Brasil reproduz em suas estruturas uma dinâmica aristocrática e elitista que parece ser incompatível com os discursos que compõem suas próprias justificativas teóricas e com os princípios democráticos que regem suas funções. Os magistrados se estabelecem como um grupo especial que reserva para si um espaço sociopolítico exclusivo por meio de uma série de características e disposições que compõe seu habitus específico, o que produz reflexos no campo jurídico em que atuam. A magistratura distingue-se das outras carreiras do funcionalismo público e, radicalmente, da maioria da população. Para compreender esse cenário, este artigo propõe um exame das contradições presentes na estruturação do Judiciário, notadamente, na permanência de privilégios adquiridos em âmbito histórico, em seu modelo de recrutamento e progressão e nos altos salários pagos aos magistrados brasileiros. Considerando essas distorções, conclui-se que o compartilhamento de espaços de socialização exclusivos entre a elite jurídica e as elites política e econômica distancia-os drasticamente da população e influi de modo decisivo na produção de uma prática judicial que tende a conservar as relações de poder como estabelecidas.

Resumo O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”, nos termos do art. 5º, X, da Lei n. 13.684/2018. O método empregado examina o conjunto de leis aplicáveis (e os princípios nelas subjacentes) e o interpreta tanto sistematicamente, buscando suplantar inconsistências e incoerências, quanto literalmente, dando contornos rigorosos às definições utilizadas nas normas. A partir disso, a tese desenvolvida é de que esse direito de interiorização, conforme disposto na lei, poderia ser vindicável por qualquer sujeito (estrangeiro migrante ou nacional) e em qualquer situação de crise humanitária (provocada por processos migratórios internacionais ou internos ou outras situações de deslocamento descontrolado). A ampliação de sua incidência não frustraria, mas antes promoveria os propósitos últimos que mobilizaram a formulação da política de interiorização, a saber, os de aliviar a pressão do incremento demográfico sobre o sistema público de seguridade social e o de possibilitar a inserção laboral do excedente populacional em outras regiões do país. Mais que um direito migratório, seria a interiorização um direito social, devendo por isso se ajustar aos princípios da universalidade e da progressividade.

Resumo O acesso ao crédito tem funções econômicas e sociais relevantes diante das desigualdades brasileiras. Apesar do papel vital, a regulação jurídica no Brasil sobre discriminação no acesso ao crédito é esparsa em diversos diplomas jurídicos nas áreas de direito do consumidor, regulação financeira, direito internacional e legislações antidiscriminatórias. Considerando esse caráter fragmentado, o presente artigo, descritivamente, apresenta um mapeamento das normas que proíbem a discriminação no acesso ao crédito no Brasil e, analiticamente, avalia os riscos de discriminação associados ao uso de dados para concessão de crédito. Para isso, utilizam-se a literatura e a regulação dos Estados Unidos da América (EUA) como base comparativa, por existir nesse país legislação, práticas institucionais e mobilização social a respeito do tema há pelo menos meio século. A pesquisa sugere a possibilidade de discriminações direta e indireta contra pessoas negras nas decisões de concessão de crédito, incluindo o uso de algoritmos. A principal contribuição deste artigo é a apresentação de uma classificação dos dados em três categorias de risco de discriminação racial: risco baixo (dados de utilização a princípio aceitáveis), risco alto (dados a princípio inaceitáveis para avaliação do crédito) e risco incerto (dados que se enquadram em uma zona cinzenta).

Resumo O presente trabalho tem por propósito principal discutir os papeis das supremas cortes e tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Procura demonstrar que essas cortes desempenham, além do papel contramajoritário tradicionalmente a elas reconhecido pela teoria constitucional, dois outros papeis: representativo e, esporadicamente, iluminista. Na construção do argumento, o artigo analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial, assim como o tema da difícil demarcação da fronteira entre direito e política nas sociedades plurais e complexas da atualidade. Embora apresente diversos exemplos da experiência constitucional dos Estados Unidos, o texto procura analisar os papeis das supremas cortes e cortes constitucionais na perspectiva de um constitucionalismo global, trabalhando com categorias que se tornaram correntes nas principais democracias do mundo.

Resumo O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime de 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e documentais, especialmente analisando-se os discursos políticos veiculados por meio de jornais e de registros do Congresso Nacional brasileiro. Concluiu-se pela aproximação no uso da teoria dos dois demônios em ambos os países, embora isso tenha ocorrido em períodos diferentes e com fins distintos.

Abstract This article explores a subject, which is still absent in Brazilian legal research: the intersection between law, global economic governance, and gender inequality. It critically examines how international organizations, mainly the World Bank and the International Monetary Fund (IMF), are gender mainstreaming their recommendations on economic rules and policies. The article also builds a theoretical framework that draws on two institutionalist approaches: feminist and legal institutionalism.

Resumo Este artigo explora a intersecção entre direito, governança econômica global e desigualdade de gênero, tema ainda pouco tratado pela pesquisa jurídica brasileira. O texto investiga de forma crítica como organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), têm incorporado a estratégia de transversalização de gênero em suas recomendações de regras e políticas públicas a países membros. O artigo também constrói uma proposta de arcabouço teórico destinado à contribuição própria da pesquisa jurídica, que se vale da combinação de duas correntes do institucionalismo: o feminista e o jurídico.

O desenvolvimento de tecnologia junto ao Sistema Único de Saúde demonstrou ser essencial para se atender aos preceitos da integralidade, igualdade e universalidade, estabelecidos no artigo 196, Constituição (Brasil, 1988), uma vez que, a partir dessa estratégia, almeja-se aperfeiçoar atendimentos e demais serviços ligados a tal política pública. Para tanto, verificou-se que o programa institucional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) é um instrumento objetivo para desenvolver maquinários e softwares, por exemplo, a partir da estrutura de Estado (instrumento de política pública), a fim de se alcançar autonomia (soberania nacional) em relação a empresas privadas (especialmente internacionais) e nações desenvolvidas. Nesse contexto, buscou-se verificar se o CEIS possui o adequado estímulo (financiamento) para se desenvolver a ferramenta tecnológica da telemedicina e inseri-la no SUS. Constatou-se, mediante as estratégias metodológicas de pesquisa qualitativa e dedutiva, além da análise crítico-reflexiva das fontes indiretas de produções teóricas, bem como da pesquisa empírica na modalidade análise de dados, que houve a redução do direcionamento de investimentos ao setor, segundo os preceitos econômicos do contexto do Neoliberalismo de Austeridade, o que ocasiona a dependência em relação a países desenvolvidos. Esses, por sua vez, encontram na saúde setor fundamental para o fomento ao neocolonialismo.

O artigo objetiva estudar a compatibilidade dos pressupostos da Análise Econômica do Direito com os fins da pena aplicada à pessoa jurídica, enquanto instrumento de sustentabilidade ambiental a partir de uma noção de Ciência conjunta do Direito Penal. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, a par de todas as polêmicas doutrinárias que ainda hoje suscita no Direito Penal positivo brasileiro, é uma realidade reconhecida pelo ordenamento jurídico-constitucional e, para além disso, um compromisso político-criminal assumido pelo Brasil no cenário internacional, especialmente como uma medida de promoção da sustentabilidade ambiental que faz da prevenção delitiva um norte de atuação. Neste contexto, supõe-se que, sob a influência da Teoria Econômica do Crime, as penas aplicadas às pessoas jurídicas na esfera ambiental devem incorporar fins preventivos de natureza pecuniária. A pesquisa se utiliza do método dedutivo e aplica a técnica de revisão bibliográfica com ênfase nas doutrinas nacional e estrangeira, para afirmar que a utilização dos postulados da Análise Econômica do Direito, enquanto instrumento teórico destinado à prevenção delitiva no âmbito do Direito Penal ambiental, pode ser uma possibilidade de enfrentamento ao problema do déficit de imputação em face da criminalidade corporativa. Na verdade, as tentativas de prevenção desta espécie de criminalidade revelam-se como oportunas e necessárias, tendo em vista o alto potencial de dano social que acarreta. Este debate, entretanto, deve ser essencialmente crítico, ponderando eventuais pontos positivos e, também, negativos da experiência comparada nas tradições europeia continental, latino-americana e norte americana.   

O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito.

O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade.

O presente artigo realiza estudo dos RE 566.471 (Tema 6), RE 657.718 (Tema 500) e RE 1.165.959 (Tema 1161) como principais precedentes da Suprema Corte brasileira acerca da concessão judicial de medicamentos, cotejando os argumentos abordados pelos Ministros com alguns elementos das obras de Jeremy Waldron, Ronald Dworkin e outros autores constitucionalistas contemporâneos acerca do papel das Cortes na definição de direitos fundamentais. O crescente acionamento do Poder Judiciário para demandas relativas ao direito à saúde gera impactos nos contornos desse direito, ao afetar o gerenciamento das políticas públicas que o efetivam. O artigo objetiva, por meio do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e internacional, contribuir para o debate acerca do melhor processo para a definição do direito à saúde no Brasil, buscando formas para aprimorar o processo decisório que culmina na definição desse direito social e das políticas públicas que o implementam.

ABSTRACT Context: in the administration literature, it is possible to identify several occurrences of the term enforcement, mainly related to studies of corruption. These mentions, however, are not uniform and often refer to different types of the phenomenon. In addition, they occur without connection to regulation studies, in which enforcement is a central concept. Objective: the objective of the present study is to identify the types of anti-corruption enforcement present in the administration literature in the light of the regulatory literature. Methods: we carried out a reflective thematic analysis on 31 articles in the administration area, selected in the Web of Knowledge database and published until 2017, in which corruption and enforcement appear in a related way. Results: at the end of the analysis, it was possible to identify four types of occurrence of the term in the literature: punitive, market, competitive, and cultural enforcement. These four types have unique characteristics in the light of the regulatory literature. Conclusions: the identification of types of anti-corruption enforcement contributes to differentiate the many ways in which the term is used in the literature. Furthermore, as a study of a typological nature, it offers a way to develop new theories, as well as to carry out empirical studies.

ABSTRACT Context: in the administration literature, it is possible to identify several occurrences of the term enforcement, mainly related to studies of corruption. These mentions, however, are not uniform and often refer to different types of the phenomenon. In addition, they occur without connection to regulation studies, in which enforcement is a central concept. Objective: the objective of the present study is to identify the types of anti-corruption enforcement present in the administration literature in the light of the regulatory literature. Methods: we carried out a reflective thematic analysis on 31 articles in the administration area, selected in the Web of Knowledge database and published until 2017, in which corruption and enforcement appear in a related way. Results: at the end of the analysis, it was possible to identify four types of occurrence of the term in the literature: punitive, market, competitive, and cultural enforcement. These four types have unique characteristics in the light of the regulatory literature. Conclusions: the identification of types of anti-corruption enforcement contributes to differentiate the many ways in which the term is used in the literature. Furthermore, as a study of a typological nature, it offers a way to develop new theories, as well as to carry out empirical studies.

A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta no estado brasileiro investiga-se se há, na Constituição de 1988, apenas uma ideologia determinante da racionalização normativa ou se há, no texto constitucional, múltiplas ideologias nacionalizantes de modo a ser possível acomodar a possibilidade de propriedade e gestão do sistema financeiro por parte do Estado brasileiro. Constatando a possibilidade jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro é estudado com o intuito de se apontar o instituto jurídico capaz de instrumentalizar a tomada de propriedade do sistema financeiro pelo Estado brasileiro. Conclui-se que de acordo com a ideologia constitucionalmente adota (pluralismo ideológico) é possível a propriedade e gestão do sistema financeiro por via da encampação.

Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.

O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento.