1 resultado citou: A LEI DO GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E À CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

Contextualização: A problemática da presente pesquisa gira em torno da compreensão da Política de Dados Abertos da Administração Pública federal, avançando para a questão da utilização de dados para elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o dever de proteção de dados no setor público. Objetivo: Objetiva-se discutir a tríade políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados no âmbito da Administração Pública federal no Brasil, identificando as características e potencialidades dessa relação para a construção de um setor público digital universal, acessível, transparente e eficaz. Metodologia: A pesquisa tem abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para contextualizar a noção de políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira e doutrina especializada. Resultados: Do estudo realizado, constata-se que a Administração Pública federal conta com uma política de dados abertos robusta e tais dados podem funcionar como matéria para elaboração de políticas públicas mais eficientes. A partir disso, identifica-se o dever de criação e manutenção de um ambiente público seguro para dados obtidos na racionalidade do Governo digital.