15 resultados citaram: DIREITO DA CIDADE

Este estudo investiga a coopetição social como estratégia de gestão de recursos comuns no Turismo de Base Comunitária (TBC), fundamentando-se nas contribuições de Elinor Ostrom em Governing the Commons: The Evolution of Institutions for Collective Action. Com base em uma revisão narrativa com caráter interpretativo e integrativo, examina-se como as interações entre cooperação e competição podem gerar valor social, fortalecer o protagonismo comunitário e promover o desenvolvimento sustentável. Propõe-se um Framework integrativo que articula o ciclo de valor social (criação-apropriação-devolução de valor social) aos princípios de design de Ostrom, destacando a importância da governança participativa e da autogestão para impactos socioeconômicos e socioambientais positivos. O estudo contribui ao: (i) apontar a coopetição social como estratégia regenerativa em nível de sociedade; (ii) propor a aplicabilidade dos princípios de Ostrom em contextos complexos e dinâmicos; (iii) aprofundar a compreensão das dinâmicas coopetitivas no TBC; e (iv) apresentar o conceito de Coopetição Social Regenerativa, que integra coopetição, Teoria dos Comuns e práticas regenerativas. Os achados oferecem subsídios para pesquisadores e agentes comunitários interessados em políticas públicas para comunidades turísticas e no avanço de práticas regenerativas em contextos locais.

ABSTRACT Purpose: This article aims to understand the controversies present from the insertion of a disruptive technology in a new business model, Uber, in the urban mobility market of Belo Horizonte-MG. Originality/value: The actor-network theory allows us to describe innovation as technical and social, as well as to identify the sociomaterialities that enact and multiple realities from controversies in dispute. The proposal is original in investigating how a disruptive innovation is built as a “fact”, accompanying its stabilization processes. Design/methodology/approach: The research was operationalized from the actor-network theory itself, using cartography to follow the actors in their controversies. The data came mainly from newspapers, postings on social networks and legal materials accessed through the internet (from December 2014 to July 2017). For the presentation of the results, the mandala of actors who dispute positions in controversies and the hierarchical tree of the controversies were used. Findings: The arrangement was marked by several controversies that deal with the legitimacy of the application, the labor relations established by the innovation and the quality of the services provided, each supported by different actors, positions and arguments. Four types of technology identified in this arrangement were identified: 1. user technology; 2. service provision; 3. economic issues; and 4. Uber driver. It is understood, therefore, that the technology has multiple dimensions and is enacted of different forms, and that this arrangement has not yet stabilized.

A competitividade trazida pelas empresas de aplicativos, tais como a Uber, para o mercado de transporte individual, é frequentemente enfatizada. No entanto, uma pergunta importante segue sem resposta: quais as estratégias implementadas pelas empresas de táxi, em termos de melhorias e inovações, para se manterem competitivas no mercado? O presente estudo buscou responder essa pergunta ao identificar como a uberização causa a ruptura na dependência de trajetória das empresas de táxis, segundo preceitos da Teoria da Dependência da Trajetória e de Estratégia Competitiva. Nesse sentido, a presente investigação é um estudo de caso que aborda o Distrito Federal, um dos pioneiros da uberização no Brasil. Para tanto, dados qualitativos secundários foram coletados via pesquisa documental em jornais locais de grande circulação. Aplicou-se a Análise de Conteúdo e a Análise Processual de Dados nas 178 reportagens coletadas, as quais englobaram o período de 2008 a 2017. Os resultados sugerem que, antes da entrada das empresas por aplicativos, as empresas de táxis implementavam inovações de sustentação voltadas para si mesmas. Após a uberização, os táxis passaram a adotar inovações disruptivas voltadas para os passageiros, rompendo a dependência de trajetória vigente até então.

O presente estudo consiste na observação e análise de novas teorias filosóficas e sociais do direito que possibilitam a criação de instrumentos de governança climática mais eficazes e resilientes. O contexto é de risco e as mudanças climáticas são a externalidade destes que se constituem como um dos fatores de aumento de volume, intensificação e severidade dos eventos catastróficos em nível global. Uma das atuais propostas de governança para a mitigação dos riscos são os créditos de descarbonização. O artigo tem por objetivo analisar reflexivamente as teorias sobre o risco e emergência climática com a possibilidade de sua operacionalização em conjunto com a aplicação da responsabilidade civil objetiva internacional em caso de dano ambiental e com a recente medida de redução de emissão de CO2 e metano através da política de descarbonização. O método sistêmico funcional orienta o desenvolvimento argumentativo da pesquisa. Entre as possibilidades de conclusão insere-se que a reponsabilidade civil objetiva no que se refere aos danos ambientais, assim como os créditos de descarbonização se mostram como importantes ferramentas para a prevenção do risco. Todavia, estes necessitam de um aperfeiçoamento para que sejam amplamente difundidos e aplicados pela sociedade, auxiliando de forma efetiva na manutenção do direito ambiental ecologicamente equilibrado, haja vista que os danos climáticos atualmente estão no patamar de irreversibilidade. PALAVRAS-CHAVE: Descarbonização; Direito Climático; Mudanças Climáticas; Responsabilidade Civil; Sustentabilidade.

Resumo O artigo objetiva discutir a concepção de direito à cidade colocado em prática nos projetos urbanoambientais e nos discursos e ações dos agentes das distintas instituições do sistema de justiça na Amazônia brasileira, particularmente na cidade de Belém, estado do Pará.A pergunta orientadora do artigo é: “quais são as concepções de direito à cidade na Amazônia dos agentes pertencentes ao sistema de justiça que atuam administrativamente e judicialmente nas grandes intervenções urbanas de macrodrenagem na cidade de Belém, estado do Pará?”. Metodologicamente o estudo está alicerçado no estudo de caso, de caráter exploratório e abordagem qualitativa. Os agentes públicos entrevistados são os que atuam hodiernamente nos casos envolvendo os projetos de macrodrenagem das bacias do Una, Tucunduba e Estrada Nova, e que estão vinculados aos seguintes órgãos: Ministério Público do Estado do Pará (MPE), Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB), Procuradoria do Estado do Pará (PGE) e Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE). A principal conclusão é a de que o exercício do direito à cidade está dentro do sistema político e que o sistema jurídico atua na mediação dos conflitos que insurgem nas disputas políticas e de concepções de desenvolvimento que se expressam na cidade.

Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual política de regionalização de ações de saúde, no âmbito do atendimento básico e considerando a realidade orçamentária dos municípios, impacta no atendimento das demandas de saúde pública locais. A análise será aplicada à realidade dos municípios que constituem o território de identidade da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia, com base em dados públicos referentes aos orçamentos municipais e aos indicadores de saúde de cada municipalidade. Serão abordados os conceitos de federalismo de cooperação; financiamento público municipal; território de identidade; dignidade da pessoa humana; e ações de saúde. O trabalho baseou-se nas obras de Milton Santos (1987) e Jairnilson Paim (2015), bem como em dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Economia Aplicada (IPEA), departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI).

O presente artigo trata de temática bastante atual e relevante na seara do Direito Administrativo e da regulação. Na medida em que se evoluiu para um Estado regulador, que deixou de centralizar tudo em si, inclusive a prestação de serviços públicos e a gestão de uma infinidade de contratos decorrentes dessa atividade, descentralizando referida tarefa para entidades reguladoras, estas passaram a assumir de uma forma mais eficiente a regulação do seu setor. Assim, diante da variada gama de atividades a serem prestadas, verificou-se a possibilidade de se estabelecerem diversos vínculos entre o Poder Público (por intermédio das agências setoriais) e os prestadores particulares, o que deu origem à assimetria regulatória como forma de inclusão de novos players no mercado.

Contemporaneamente, o direito é provocado, constantemente, a dar respostas para problemas inseridos na sociedade de risco, com isso, o paradigma clássico da segurança é revisitado, nas mais variadas áreas do direito. Nesse contexto, a ciência tem trazido contribuições relevantes quanto às informações relativas às vulnerabilidades e potenciais impactos associados às mudanças climáticas. Esses eventos extremos, dependendo dos impactos e consequências podem se transformar em desastres, com relevantes impactos socioambientais e econômicos. Assim, o problema de pesquisa que conduzirá a discussão é: quais são as possibilidades e estratégias de adaptação necessárias para enfrentar os desafios das mudanças climáticas na sociedade atual no contexto dos investimentos, créditos e subscrição de seguros? Diante disso, o objetivo geral é analisar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e seus desdobramentos jurídicos e ambientais, com especial destaque para a comunicação e gestão de riscos e a necessidade de políticas públicas robustas para a proteção climática e a gestão de desastres, levando em consideração os impactos econômico-financeiros relacionados aos eventos extremos ou desastres materializados, têm provocado alterações nos padrões de divulgação da gestão dos riscos climáticos, visando promover decisões mais eficazes de investimentos, crédito e subscrição de seguros. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, baseada na análise da literatura já publicada em forma de livros, artigos e literatura cinzenta (teses, dissertações, trabalhos apresentados em congressos, relatórios, dentre outros).

O financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) por meio de cobranças é um desafio para as governanças municipais brasileiras. Mesmo com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio da Lei nº 12.305, em 2010, e de normativas que regulam a cobrança pelo manejo de RSU, a tributação específica tende a não existir ou a ser insuficiente no Brasil. Nesse contexto, esse artigo realiza uma revisão bibliográfica da cobrança pelos serviços de manejo de RSU no Brasil, visando identificar formas de se garantir a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços. Inicialmente, é abordado o histórico legislativo por trás da matéria, apresentando as evoluções normativas brasileiras até se chegar nas legislações sobre o saneamento básico e então na PNRS. Em sequência, discute-se a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de RSU, apresentando as atuais conjunturas de cobranças no país, suas validações legais e seus problemas. Por fim, para além das soluções que perpassam pelo ânimo do Poder Público, propõe-se a judicialização da pauta para os Municípios em que a cobrança é ausente ou insuficiente/ineficaz. Dessa forma, garantir-se-ia a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de RSU e a perpetuação do serviço, posto inclusive que é dimensão do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 5549 e 6270 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o novo marco regulatório desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 6033/2023). Na sequência, foi descrito o estado da arte do tema no Estado de São Paulo, analisando-se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade 7364, movida em face dos Decretos estaduais 29.912/1989 e 29.913/1989, bem como o conteúdo do Projeto de Lei Complementar Estadual 56/2023 e o atual posicionamento da agência reguladora estadual. Ao final, elaborou-se capítulo de natureza propositiva, a fim de lançar referenciais para a implantação de um modelo de autorizações rodoviárias no território paulista que possa ser utilizado como estudo de caso a ser replicado em outros entes federados.

O presente trabalho tem como objetivo identificar limitações a que se submete o financiamento público da saúde no nível municipal no Brasil, decorrentes do modelo de organização política-administrativa vigente. Será exposta a forma como tal modelo termina por implicar na concentração de recursos financeiros em favor da União em detrimento dos demais entes públicos, em especial os entes municipais. De maneira mais precisa, a forma como se dá a transferência de riqueza da sociedade brasileira, termina por criar uma relação de dependência dos entes federativos menores com relação à União. O estudo será realizado de forma aplicada à realidade dos municípios que compõem o chamado Território de Identidade do Extremo-Sul da Bahia e por meio dele serão analisados, tanto o direito fundamental à saúde, como também a sua estrutura e dinâmica de financiamento, com vistas à efetividade nos moldes previstos na Constituição Federal de 1988. A proposta do trabalho vai no sentido de realizar uma análise-crítica com vistas à formulação de alternativas à efetividade da atenção à saúde no plano municipal, em especial no que se refere aos municípios do Extremo Sul da Bahia.

Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.

No contexto do que se convencionou nomear de “judicialização na saúde”, surge emblemática a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.645/DF, que determinou a liberação do valor necessário ao custeio do tratamento com o “remédio mais caro do mundo”, estimado em 12 milhões de reais. Dada sua relevância, o artigo pretende analisar o referido julgado, a fim de investigar se a instância judicial pode extrair da Constituição de 1988 um direito definitivo ao recebimento do medicamento a qualquer custo, sem considerar a competência orçamentária dos Poderes políticos. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, realizada com base na doutrina nacional e estrangeira, e documental, com base em consultas à legislação brasileira e à jurisprudência dos tribunais superiores. De início, dedica-se ao entendimento do fenômeno da “judicialização na saúde” e do ativismo judicial. Na seção seguinte, faz-se um estudo sobre as restrições impostas pelos limites do orçamento. Finalmente, trata-se de fixar critérios para definir o campo próprio da competência judicial de revisão e da competência em matéria orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo. O presente estudo conclui que a restrição do direito ao custeio público do fármaco, justificada pelo custo extraordinário do tratamento, é legítima, sobretudo quando o sistema público já disponibiliza outro tipo de tratamento.

Contextualização: As mudanças ocorridas no mundo trabalho, agravadas após a crise financeira de 2008, demonstram que o capitalismo cada vez mais reforça suas contradições e, no intento de superar suas crises, reorganiza-se, sob o aspecto da financeirização do capital, fazendo uso de ferramentas como a tecnologia digital e a internet, para aprofundar a precarização nas relações de trabalho. Objetivos: Diante das transformações tecnológicas em curso, este estudo tem por objetivo investigar em que medida alternativas, como a economia compartilhada, podem ser vistas como uma utopia transformadora no sentido de dar aos trabalhadores uma condição de vida e trabalho dignos. Busca-se algumas concepções de utopia, com o fim de refletir acerca do papel da Economia Compartilhada, analisando como esta poderá influenciar nas relações de trabalho. Investiga-se um dos casos mais conhecidos, o da empresa Uber, pois esse modelo tem potencial de se replicar rapidamente para todo o mercado de novos serviços. Metodologia: A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, com o aprofundamento da compreensão de um grupo social, os motoristas de apps e de uma organização, a empresa Uber, bem como a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório. Resultados: O artigo mostra que está ocorrendo uma apropriação da essência da economia compartilhada, camuflando uma relação trabalhista, afetando cada vez mais o trabalhador. O crescente número de pessoas sem emprego ou subempregados e o forte aumento da informalidade contribuem sobremaneira para a manutenção e expansão do fenômeno da uberização, pois sem colocação no mercado de trabalho, os trabalhadores se submetem a condições cada vez mais precárias de renda e de trabalho.

Neste artigo, busca-se apresentar que os objetivos estabelecidos para o desenvolvimento sustentável devem abranger todas as necessidades sociais, econômicas e ambientais, especificamente das minorias, que são os grupos em condição desfavorecida em razão da estrutura e formação do Estado. Com isso, a Nova Agenda da ONU/Habitat III determinou que a partir do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 11, as cidades devem ser includentes e elaborar políticas urbanas que promovam a inclusão social. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou entre 2015 a 2024 a década do afrodescendente, em razão da profunda desigualdade racial entre pessoas brancas e pessoas negras, motivo pelo qual reconhece a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas que combatam essa realidade. Para tanto, utilizou-se os documentos da ONU-Habitat, dos ODS e da década dos Afrodescendentes, além de autores que discutem a questão urbana e a segregação para evidenciar a relação entre cidades sustentáveis e inclusão dos negros nas cidades.