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O presente artigo visa analisar o potencial aumento drástico da expectativa de vida humana, frente às novas biotecnologias, buscando avaliar seus aspectos bioéticos e eventuais desafios regulatórios, utilizando como fonte de reflexão o romance As intermitências da morte (2005), de José Saramago, onde pessoas de um país pararam de morrer. Adota-se o método teórico, analítico e descritivo, a fim de revisar a literatura relacionada com biotecnologias médicas e filosofia moral, a partir da ética de Hans Jonas. Dada a incerteza que paira sobre as novas tecnologias aplicadas na saúde humana, especialmente quanto aos seus efeitos para o aumento da expectativa de vida, fundamental o estabelecimento de limites para a atuação científica, como condição de segurança e preservação das futuras gerações. E a harmonização entre os limites da vida humana e a capacidade de regeneração do planeta poderá contribuir para esse desiderato.

The research aims to know the representation of gender in Law teaching at the Stricto Sensu Post-Graduate level (M.Phill and J.S.D). It starts from the hypothesis of the absence of gender equality in this organization, especially in the hierarchical ascension and occupation of leadership positions. It is experimental quantitative research. The research statistically analyzed 39 Brazilian Programs with ME and DO, from the information available on the websites of each of the Programs, to characterize the gender of the occupants of coordination positions and the gender of the permanent faculty members. The research considered the five Regions with Brazil, participating Programs from a random and non-probabilistic choice of five federal states, each representing a Region of the country. The sample size compared to the 90% confidence level results in a 10.62% margin of error for the study. The study results show women's under representativeness in Stricto Sensu Law education and leadership positions, revealing gender bias and vertical segregation in this career. By data crossing, in all regions and public and private institutions, women under representativeness remained below 40%. The results corroborate the research hypothesis. The results indicate the need for specific and multisectoral policies that guarantee equity and greater women's representativeness, including the participation on science's interpretative and political schemes.

Hodiernamente, o Direito necessita de novas roupagens no que se refere a sua interpretação e argumentação e nesse diapasão, a filosofia da linguagem teve um papel importante para a hermenêutica jurídica. Habermas desenvolveu a Teoria do Agir Comunicativo, pondo a comunicação em foco, por meio da democracia participativa. Ante essa circunstância, a arquitetura de escolhas vem ganhando espaço em vários ramos do Direito, mas ainda pouco abrangido pelo Direito Penal e Processual Penal. Assim, este estudo tem como objetivo geral a aplicação do conceito de nudges, advindo da Economia Comportamental ao Direito Penal e Processual Penal. Como objetivos específicos há a análise da Teoria do Agir Comunicativo; uma explicação sobre os nudges e como o conceito foi formulado. Por fim, demonstrar-se-á sua aplicabilidade em temáticas, bem como análise de leading cases. Para tanto, a metodologia a ser utilizada é o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Ao final, verificar-se-á a influência dos nudges no discurso jurídico, tanto em termos de legislação, quanto a aplicabilidade  por meio do convencimento da parte que decidirá a lide.

Contextualização: O fenômeno da desinformação vem sendo alvo de preocupação na esfera mundial, especialmente quando se trata de eleições e ameaças à democracia. Em 2018, nos Estados Unidos, a Deepfake começou a ganhar destaque por ser ainda mais manipuladora do que as Fake News, já que, enquanto a primeira utiliza imagens, vídeos e áudios modificados por inteligência artificial, a segunda é produzida por pessoas e de forma escrita. No entanto, o que pouco se fala é que as Deepfakes de cunho pornográfico são as que mais circulam na internet, tendo como vítimas as mulheres cujas imagens são utilizadas sem consentimento. Assim, inicia-se um debate acerca de como responsabilizar civilmente os causadores do dano de acordo com as normas do ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: Identificar os problemas, impactos e preocupações relacionado a prática de Deepfakes. Metodologia: Análise de casos e de isntrumentos legislatiovos internacionais aliados a análise da legislação nacional pertinente ao caso das Deepfakes. Resultados: Como resultado da presente pesquisa, foi proposto a autorregulação das plataformas como solução rápida e eficaz no combate à propagação de Deepfakes.

Contextualização do tema: O presente estudo aproxima a técnica da análise do discurso do campo de estudo direito e literatura. Objetivos: apresenta-se a análise do discurso em suas especificidades, discutindo-se a possibilidade de uso e as vias de instrumentalização. Ao final, à luz do poema Partida, de Yasmin Nigri, ilustra-se o enquadramento que se deseja defender. Metodologia: quanto à metodologia de pesquisa, possui natureza de pesquisa básica, pura. Respeitante à abordagem do problema, trata-se de pesquisa qualitativa. Do ponto de vista de seus fins, a pesquisa foi descritiva. O método de abordagem foi indutivo. A técnica de pesquisa teve amparo no procedimento analítico discursivo. Resultados: conclui-se que análise do discurso e direito e literatura conectam em seu escopo de trazer a superfície questões discursivas não expressas diretamente, fato que evidencia o uso associado. Palavras-chave: Análise do discurso; Direito; Yasmin Nigri; Literatura

Apresentação do dossiê temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito no Brasil"

Resumo A família monoparental é uma entidade familiar constitucionalmente protegida no artigo 226, § 4°, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pairam ainda, sobretudo na doutrina, algumas dúvidas quanto à possibilidade de uma pessoa intencionalmente constituir uma família monoparental, fazendo uso das técnicas de reprodução humana assistida, a chamada “produção independente”. A partir de tal perspectiva, pergunta-se: seria legítimo escolher desempenhar individualmente uma paternidade ou maternidade? Com a finalidade de responder tal indagação, o presente trabalho objetivou analisar a legitimidade de uma pessoa solteira em empreender um projeto particular de parentalidade, recorrendo-se ao auxílio das modernas técnicas de procriação medicamente assistida. Para tanto, utilizou-se do método analítico-dedutivo, mediante o uso de revisão bibliográfica, com o intuito de buscar as formulações doutrinárias acerca da temática, analisando-as em conformidade com uma metodologia bioética-civil-constitucional. Assim, observou-se que, sob a ótica do planejamento familiar e de suas limitações legais, não há como se obstar legalmente à concretização de tais projetos de paternidade ou maternidade. Afinal, o ideal de família previsto pelo ordenamento brasileiro preserva a afetividade e o cuidado nas relações familiares, acima de qualquer padrão de constituição familiar predeterminado.

Abstract Before the 2018 Brazilian presidential elections, candidate Jair Bolsonaro offered a bold message on corruption control. Among his promises, Bolsonaro vowed to promote government transparency, dismiss any member of his team accused of corruption, and defend the country’s institutions of accountability. Bolsonaro also offered to support a once-popular legislative reform proposal known as the Ten Measures Against Corruption. However, it is worth cautioning that anticorruption as a rhetorical device has been a near-permanent feature of the Brazilian political landscape. In this article, we seek to compare Bolsonaro’s campaign promises with his early actions as president. The evidence shows that, months after the 2018 elections, President Bolsonaro has failed the anticorruption mandate on which he was elected.

Summary This editorial takes stock of the Revista Direito GV’s 2021 year based on general data regarding the flow of manuscripts submitted to the journal in 2021, as well as presents the 2022 outlook for the review, which highlights the changes the community of authors, reviewers, and readers can look forward to. Since 2017, we have presented, through quantitative data, the various dimensions of editorial work, mainly: submissions received, geographic distribution, and the number of opinions issued. More recently, we have sought to incorporate the gender of those responsible for each submission. The objective is to provide information to the journal’s community and maintain a history of the review’s main milestones, providing wide transparency regarding our editorial processes, while preserving the principle of anonymous peer review. Finally, in this, as in previous editorials, we share information about future changes that the journal intends to implement in an effort to continuously improve the editorial processes and raise the quality of published articles.

Resumo Este editorial faz um balanço do ano de 2021 na Revista Direito GV a partir de dados gerais relativos ao fluxo dos manuscritos submetidos ao periódico nesse ano, bem como apresenta as perspectivas para 2022, salientando quais mudanças a comunidade de autoras e autores, avaliadoras e avaliadores e leitoras e leitores pode esperar. Desde 2017 apresentamos, por meio de dados quantitativos, as várias dimensões do trabalho editorial, principalmente: submissões recebidas, distribuição geográfica e número de pareceres emitidos. Mais recentemente, buscamos incorporar a dimensão de gênero dos responsáveis pela submissão. O objetivo é prestar informações à comunidade da revista e manter um histórico de seus principais marcos, dando ampla transparência aos nossos processos editoriais, porém, preservando o princípio da avaliação anônima por pares. Por fim, neste, assim como nos editoriais anteriores, compartilhamos informações sobre as futuras mudanças que a revista pretende implementar, sempre com vistas ao aperfeiçoamento dos processos editoriais e à elevação da qualidade dos artigos publicados.

Resumo Baseada na análise econômica do Direito, a teoria da litigância propõe um modelo teórico em que são identificados os fatores que influenciam a tomada de decisão acerca do acionamento ou não do Poder Judiciário quando os agentes se encontram diante de um cenário de conflito. De acordo com esse modelo normativo, o baixo custo para o acionamento dos tribunais pode constituir em um incentivo à judicialização. O objetivo desta pesquisa é verificar se a variação do valor das custas forenses pode influenciar a quantidade de litígios. Especificamente, é testada empiricamente a existência de correlação entre a alteração da regulação estadual das custas forenses e o nível de judicialização, medido sobre a variação percentual da quantidade de processos no ano subsequente. A pesquisa adotou abordagem quantitativa e descritiva, tendo sido considerados dados sobre as custas forenses e o número de processos dos tribunais estaduais brasileiros entre os anos de 2009 e 2018. Por meio de um teste estatístico de diferença de médias, foi possível identificar que reduções das custas estão relacionadas a um aumento médio de 6% na quantidade de processos no ano seguinte. Já para os aumentos das custas, não foi possível identificar relação com reduções dos números de processos.

Resumo A discussão sobre programas de pós-graduação stricto sensu profissionais é relativamente recente no Brasil. O primeiro programa jurídico do tipo, um mestrado, foi implementado na Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) em 2013. Apesar de terem enfrentado alguma resistência no início, programas de pós-graduação profissional são hoje parte da realidade acadêmica jurídica: atualmente, há 22 programas do tipo no Brasil e discute-se a possibilidade do doutorado profissional em Direito. Nesse contexto, torna-se importante refletir sobre a pesquisa jurídica realizada nesses espaços, buscando delimitá-la e contribuir para seu aperfeiçoamento. Este artigo visa a fazer isso. Com base na experiência de quase uma década da FGV DIREITO SP, busca-se identificar problemas comuns em projetos de pesquisa e trabalhos de conclusão apresentados ao programa, apontando suas possíveis causas e discutindo meios de evitá-los. Foram constatados dois grandes problemas: a falta de domínio de metodologia de pesquisa e o desconhecimento quanto ao papel da pesquisa jurídica no contexto mais amplo das ciências humanas. Como decorrência do primeiro, foram encontrados os seguintes problemas: (i) a ampliação exagerada dos temas, (ii) o mau uso das fontes e (iii) um desajuste de expectativas; do segundo: (iv) o sincretismo teórico, (v) o essencialismo jurídico e (vi) o reverencialismo.

Resumo Este artigo trata de um tema pouco explorado na literatura sobre ensino jurídico: os processos de orientação acadêmica. Se, por um lado, há muitos estudos sobre o ensino em sala e sobre como redigir boas pesquisas jurídicas, há, por outro lado, um déficit de materiais acerca da função de orientador. Como consequência, não é raro constatar que orientadores frequentemente se limitam a reproduzir práticas dos processos de orientação pelos quais eles próprios passaram e a aprimorar suas estratégias por meio de “tentativa e erro”. A fim de examinar o tema e remediar essa situação, foram feitas entrevistas semiestruturadas com docentes da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP), com o objetivo de identificar um conjunto de práticas bem-sucedidas que possam servir de referência para orientadores, orientandos e instituições de ensino. Embora os entrevistados sejam todos ligados à FGV, argumenta-se que os resultados podem ser úteis para outros programas e instituições. Ao final, as boas práticas identificadas foram sistematizadas e expostas na forma de uma lista de boas práticas de orientação acadêmica.

Abstract The article brings the debate about Global Justice to the centre stage of the Sovereign Debt Restructuring (SDRs) field. The judicial system that intervenes in sovereign debt conflicts was not on the agenda of the last reform processes activated in this field. In the NML Capital vs. Argentina (NML) trial, judges from different instances and different jurisdictions issued declarations of the same dimensions related to the same object of litigation. The article makes a comparative analysis of the argumentative strategies that judges used at the time of justifying their positions in order to show the tensions in which they incurred. It is explained that: a) these tensions are the result of agents -the judges- that must take decisions in a context of crossroads where the expected option in accordance with usual legal practices would undermine their own position in the field of sovereign debt market; b) these crossroads are rooted in the structural limits of the judicial system in which these agents operate. Contrary to what official statements postulate, it is argued that these limits conspire against the possibility that state courts provide Justice in transnational disputes, in which they must judge another equally sovereign State.

Resumen A partir de un abordaje etnográfico, comparamos dos casos judiciales emblemáticos de la Argentina en los cuales fueron discutidas, en el marco de audiencias públicas judiciales, los umbrales de dignidad de animales humanos y no humanos con condiciones de vida precarias: un habeas corpus presentado a favor de la orangutana Sandra resuelto favorablemente y un amparo en el cual la Corte Suprema de Justicia evita que un niño con una gravísima enfermedad y su madre queden nuevamente en situación de calle.

Resumo O artigo analisa a proteção legal dos povos indígenas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o nível de observância desses parâmetros dentre os países da América do Sul. Ele analisa o reconhecimento judicial, constitucional e legal dos países que ratificaram a Convenção Americana, a Convenção n.169 da OIT e aceitaram a jurisdição da Corte. Objetiva-se detalhar o diálogo entre o sistema legal desses países e o SIDH, aplicando a teoria da cadeia de eficácia.

Resumo A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da determinação de um combo de medidas cautelares, que invisibiliza as demandas apresentadas por elas. Para exame dessas questões, foram utilizadas as observações anotadas no caderno de campo e as entrevistas semiestruturadas realizadas com três agentes responsáveis por serviços das audiências de custódia. Constatamos que há um enquadramento das experiências trans a partir da cisgeneridade; posicionamento que reforça a precariedade da visibilidade do público trans e de suas demandas.

Resumo Neste artigo, reescrevemos, a partir de uma perspectiva decolonial, a sentença do caso COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (“Favela Nova Brasília) v. BRASIL, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de fevereiro de 2017. Mobilizamos, teórica-epistemologicamente, as ideias de “antinegritude” (VARGAS, 2017; 2020); da imbricação entre raça, classe, gênero e territorialidade (LUGONES, 1008; CURIEL, 2019); do estupro como “arma de guerra” (SEGATO, 2018); do terror sexual como genocídio (VARGAS, 2021) e da crítica à matriz de direitos humanos (PIRES, 2019) para reescrever a decisão originária e refletir sobre os limites e as possibilidades de atuação da Corte IDH em casos que esgarçam a violência antinegra como um projeto político de Estado.

Resumo O fenômeno da mobilização social do Direito é caracterizado pela busca de diversos grupos sociais pelo Poder Judiciário a fim de concretizar direitos ameaçados ou extintos por outros poderes. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, enquadrada em tal fenômeno, os direitos da mulher ao trabalho e à família foram destacados quando o órgão determinou o dever imediato dos entes municipais de oferecerem vagas em creches e pré-escolas públicas diante da omissão estatal destes, no julgamento do Recurso Especial 1008166. As políticas públicas de educação infantil desempenham importante papel na desestruturação da jornada múltipla de trabalho das mulheres, um problema relacionado à divisão sexual do trabalho e à desigualdade de gênero. Tendo em vista a pertinência de tal tema, este artigo buscou explorar essa relação através de uma pesquisa documental e teórica, com enfoque dedutivo. Também se buscou aprofundar as questões levantadas no julgamento mencionado ligadas à discriminação de gênero, alcançando conclusões que ressaltam a essencialidade do Direito nas lutas feministas por reconhecimento social e jurídico.

Resumo Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Resumo Esta pesquisa almeja teorizar e avaliar a influência da lógica liberal-colonial sobre o Direito da Antidiscriminação, propondo uma abordagem descolonial para sua análise. Busca-se identificar as consequências dessa influência sobre o mandamento antidiscriminatório, em especial a essencialização das identidades e a priorização do individual em detrimento do coletivo. Utilizando uma abordagem teórico-conceitual, este estudo destaca a necessidade de uma crítica descolonial contínua e aprofundada que refine a aplicação de normas antidiscriminatórias e a proteção de grupos vulnerabilizados para a proteção efetiva dos direitos humanos. Os resultados destacam a importância de uma reflexão sobre as bases colonizadas e colonizantes do Direito da Antidiscriminação para a promoção de uma transformação efetiva e inclusiva. Este trabalho representa um passo inicial para futuras pesquisas politicamente engajadas na descolonização do Direito da Antidiscriminação, como forma de fortalecer a cultura de direitos humanos a partir de uma perspectiva globalmente justa e equitativa.

Resumen Este trabajo tiene por objeto realizar una relectura con perspectiva de género de algunos relatos tradicionales sobre el proceso de codificación civil moderno. Se parte de considerar que aún los estudios más críticos adoptan una perspectiva androcéntrica por defecto. El análisis se focaliza en dos dimensiones del proceso codificatorio que permiten mostrar los sesgos patriarcales de los relatos históricos. En primer lugar, se explora la articulación del movimiento codificatorio con la revolución científica y sus efectos de exclusión de las mujeres de los ámbitos de saber legitimados. Segundo, se cuestiona la noción de sujeto moderno resaltando los silencios y contradicciones en el discurso de los derechos universales. Finalmente, se ofrecen algunas reflexiones acerca de la necesidad de abordar la investigación jurídica con perspectiva de género.

El Derecho, como conjunto de normas que tiene como objetivo regular la vida social, es un campo de cambios difíciles, que siempre está atrasado en relación con la sociedad. En lo que respecta al Derecho Internacional, los cambios son aún más difíciles, ya que su estructura normativa positivista se estableció no solo por los Estados que tienen el poder militar/económico a nivel internacional, sino también debido a un momento histórico/colonial que garantizó su legitimidad durante más de cinco siglos. En este sentido, es extremadamente difícil tener normativas que contemplen los deseos y necesidades del Tercer Mundo, y mucho menos del Cuarto Mundo. Por lo tanto, a través del método deductivo de enfoque exploratorio, este artículo tiene como objetivo analizar cómo las agendas traídas por la realidad actual de constantes injusticias que sustentan el status quo global pueden ser realizadas a través del diálogo propuesto por el Derecho Internacional Descolonial, entre TWAIL y pensamiento descolonial, y los debates de Fourth World Approaches to International Law (FWAIL) o Original Nation Approaches to International Law (ONAIL).

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a operacionalização de incentivos fiscais adotados pelo estado Rio Grande do Sul na mitigação de impactos ambientais. Para alcançar o referido objetivo os autores optaram pelos procedimentos metodológicos de revisão teórica crítica e levantamento documental em bases acadêmicas como SCOPUS, SCIELO e SPELL, bem como na legislação estadual concernente. Complementarmente, ao longo da pesquisa foi examinado o impacto do ICMS Ambiental e Ecológico no Brasil, além de analisar a aplicação de princípios ESG nas políticas tributárias estaduais. No Rio Grande do Sul, destacou-se a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), que administra programas como o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS, voltados à expansão industrial sustentável. Em resposta às enchentes de 2024, foi instituído o FUNDOPEM RECUPERA, garantindo apoio à recuperação econômica das empresas afetadas, com incentivos adaptados à necessidade de reconstrução da matriz produtiva do estado. A pesquisa apontou que a SEDEC tem papel fundamental no fomento de políticas fiscais voltadas ao desenvolvimento sustentável. Seus incentivos fiscais impulsionam a inovação e fortalecem a economia regional, evidenciando como uma tributação ambiental bem estruturada pode equilibrar crescimento econômico e preservação ambiental.

Pesquisa qualitativa, este estudo objetivou confrontar decisões e posições doutrinárias relativas ao abandono afetivo, com vistas a elaborar um entendimento fundamentado. Juridicamente, a afetividade pode ser considerada um dever parental? Para atingimento desse propósito, optou-se metodologicamente pelo método de estudo multicascos, procedendo-se a uma sistemática análise documental amparada em acórdãos judiciais, sem recorte de procedência, e na literatura especializada. Sem se prestar à finalidade de generalização, a discussão de resultados encaminhou à conclusão da fragilidade do argumento de negativa de afeto como motivo à exigência de reparação por dano moral. Outrossim, revelou a necessidade de se distinguir a ausência de afetividade e desdém acintoso, o que configura prática discriminatória. As análises remetem à relevância de se considerar na avaliação das situações jurídicas, a tipologia do abandono, material e afetivo. A construção do desamor é inacessível a terceiros, não podendo ser controlada socialmente. Tratos motivados exclusivamente por decisões judiciais não dissimulam o que se instala na intimidade da pessoa humana, não desnaturando quem se é verdadeiramente. Enquanto amar é faculdade, o cuidado erige-se como dever. As argumentações postas não remetem à negação da existência do fenômeno-objeto desta pesquisa, questionando-se apenas o alcance do Direito, que segundo o entendimento delineado incide apenas na exterioridade do abandono afetivo. Por essa lógica, trata-se de um vetor primário ou gatilho para outras formas de violação cuja responsabilidade civil é cabível.

O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscam estabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise metodológica sobre a dinâmica da participação social, que se revelou bastante distinta na construção dos dois atos normativos, bem como um estudo sobre as previsões contidas nos documentos. Sustenta que o Decreto 9.571/2018 se limitou a fazer remissão aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, enquanto a Resolução nº 5 do CNDH está em maior consonância com os princípios internacionais de direitos humanos. Conclui que a Resolução abarca um espectro maior de proteção e desnaturaliza uma lógica de impunidade empresarial, tendo em vista suas expressas previsões de supremacia dos direitos humanos, de obrigações para as empresas e de uma lógica de reparação norteada pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima.

O presente artigo científico visa examinar, de forma geral, como normas materiais e processuais de Direito Administrativo Sancionador integram o regime jurídico das empresas estatais, no direito brasileiro, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição, do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (EJEE) (Lei 13.303/2016) e demais legislações aplicáveis. Objetiva-se apresentar as possibilidades e limitações jurídicas no exercício de competências administrativas sancionadoras, moldadas em sistemas de responsabilização administrativa, que funcionam no âmbito de empresas estatais, em sua condição de sujeitos auxiliares do Estado no cumprimento de sua função administrativa, analisando-se destacadamente os dispositivos do EJEE sobre matéria licitatória e contratual.

A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da eficiência administrativa. A hipótese é de compatibilidade com a Constituição, sem violação da anualidade orçamentária com base na eficiência administrativa nas contratações públicas. A pesquisa propõe abordar a relação causal entre as mudanças no regramento das contratações públicas e o princípio da eficiência administrativa. O estudo se propõe a investigar como o novo modelo de contratação, que transcende o exercício fiscal, se relaciona com as normas brasileiras de Direito Financeiro. Objetiva-se identificar as alterações introduzidas, expor os princípios orçamentários relacionados e destacar o impacto dessas mudanças sob a perspectiva da anualidade e da eficiência administrativa. Destaca, ao final, a relevância dessas mudanças para a eficiência administrativa nas contratações públicas.

A raça, enquanto marcador de diferença determinante de hierarquizações sociais, é um legado do processo de colonização europeia, que seguiu compondo o tecido social brasileiro sem que fossem desenvolvidos mecanismos para o seu enfrentamento. O intuito desse processo sempre foi atender aos objetivos do projeto político e de exploração econômica em curso, que usa as diferenças físicas dos indivíduos para classificá-los e, assim, justificar a manutenção de pretos e pardos em uma situação de inferioridade, submetendo-os a repetidas violações de direitos humanos. Considerando esse contexto, este estudo, orientado pela teoria descolonial, além de analisar a gramática moderna da diferença racial e as relações entre essa lógica e a do projeto colonial, buscando compreender as origens da divisão racializada da sociedade brasileira hodiernamente, questiona o papel e os limites da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento de tal racialização. Para tanto, são analisados dois casos envolvendo o Brasil, adotando-se como técnica de pesquisa a análise documental e a pesquisa bibliográfica: Favela Nova Brasília, de 2017, e fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, de 2020 – escolhidos justamente por avultarem a racialização das relações sociais no país. Ao cabo, conclui-se que a Corte Interamericana colabora, seja no reconhecimento de transgressões, na visibilização dos agressores ou mesmo na possibilidade de libertação da população negra no/do Brasil, a qual pode ser configurada como uma “segunda descolonização”, capaz de considerar e superar as diversas colonialidades internas que a primeira terminou por instituir.

Este artigo apresenta uma revisão sistemática mediante a qual se analisou a utilização da Constelação Familiar no Judiciário, com o objetivo de compreender sua aplicação e as justificativas teóricas e jurídicas, especialmente nas varas de família e em casos de violência doméstica. O estudo foi conduzido em quatro etapas. Na primeira delas, foi realizada uma busca de artigos em bases de dados, utilizando-se descritores e strings específicos para o período entre 2016 e 2021. A segunda etapa envolveu o screening e a seleção de títulos e resumos dos artigos encontrados. Na terceira etapa, os pesquisadores realizaram a leitura completa e a avaliação dos artigos selecionados, seguindo critérios de inclusão e exclusão. Ao final dessa etapa, 40 artigos foram selecionados para uma análise crítica e detalhada. Na quarta etapa, foram compiladas informações básicas dos artigos selecionados, que passaram por um processo de codificação e categorização qualitativa conforme os objetivos da revisão. A maioria dos artigos selecionados é de natureza dogmática e/ou teórica, publicada por profissionais do Direito e não apresenta evidências científicas que corroborem a adoção da prática no Judiciário. Os artigos revelaram: a) confusão teórica e operacional em relação à prática da Constelação Familiar; b) pretensas universalidade, inequivocabilidade e eficácia da Constelação Familiar dentro e fora do Judiciário; e c) uma visão despotencializada sobre as famílias (e suas dinâmicas) e as relações conjugais marcadas por violência doméstica. Em vista desses resultados, propõe-se a adoção de princípios de inovação responsável na implementação de políticas judiciárias.

A teoria contemporânea dos direitos humanos é marcada pelo debate entre abordagens ortodoxas e políticas. Teorias ortodoxas ou morais aceitam as seguintes teses: tese da natureza, segundo a qual os direitos humanos são direitos morais, cuja titularidade é de todo ser humano em razão, exclusivamente, da sua humanidade, e tese da fundamentação, para a qual a existência e o conteúdo dos direitos humanos são identificados por meio do raciocínio moral natural, ainda que este possa vir a ser auxiliado por outras formas de raciocínio. As teorias políticas rejeitam integralmente ou em parte essas teses. Em contraste com ambas as vertentes, Jay Bernstein propõe uma compreensão da dignidade humana fundada na experiência da vítima, entendida como momento negativo capaz de revelar aspectos constitutivos da existência humana e, assim, gerar conteúdo normativo para a dignidade. O objetivo deste trabalho é analisar filosoficamente o conceito de dignidade humana a partir de sua relação com a negatividade social, definida como experiências de sofrimento, humilhação e violação. O método consiste em uma investigação crítica das duas correntes predominantes da teoria dos direitos humanos, articulada com os aportes teóricos de Bernstein. Os resultados indicam que a dignidade pode ser concebida não apenas como fundamento da prática institucional dos direitos humanos, mas também como categoria capaz de incorporar experiências de negatividade social em sua definição. Conclui-se que essa concepção amplia o alcance crítico da dignidade, permitindo denunciar injustiças e formas de sofrimento que se configuram como negação de um valor intrínseco essencial.

Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme “Uma prova de amor” (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento jurídico atual; em um segundo momento, utiliza-se o método dedutivo, de modo a evidenciar a compreensão do debate do tema na esfera internacional e, de modo mais verticalizado, no Brasil. Para tanto, faz-se uso do raciocínio interdisciplinar próprio da Bioética e do Biodireito e da análise de aproximação entre o Direito e o Cinema, esta inspirada no movimento conhecido por Law and Literature. São objetivos específicos: examinar a temática central do filme e casos reais de irmão salvador; estabelecer o patamar atual da controvérsia ética e jurídica; traçar as discussões e entraves no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, aponta-se que no Brasil é possível a utilização do recurso médico denominado “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de sangue, diante de autorização e justificativa médica; no tocante à medula óssea, somente mediante procedimento judicial, observando-se, ainda, a lógica familiar, para visar o melhor interesse do irmão salvador.

Contextualization: The new model of State, which is based more on the stereotype of a constitutional State, imposes an objective of not allowing any constitutional directive to be distorted by the Public Administration. Thus, a recent discussion has been raised among Brazilian academics, following the presentation by the new Law of Acquisition of Public Services and Products; Law 4.253/2020, already approved, which focuses on the requirement of governance by state suppliers, in the same way as is already required of private companies. Objectives: This article aims to demonstrate how the concept of Public Administration is constantly changing in the face of the various state models adopted. Thus, a requirement such as governance by State suppliers cannot be considered inexcusable, especially in light of the principle of neutrality that should permeate the entire Public Administration. Methodology: This is a dogmatic study using the dialectical-inductive method of discourse analysis, and content provided by the availability bibliography. Result: This study discusses how, in the 21st Century any governance requirement that results in a restriction of competitiveness it is considered inconceivable. The assumption of a governance requirement, despite its compatibility with the transparency of the contracts of the century, can never result in a reduction in competitiveness between public providers. This new law should ensure that a certain certifi cate of governance can only be one that is already provided by the Public Administration itself, unless this requirement is imposed after the contractual agreement with the Administration.

Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da história, que hoje tornam-se flexíveis diante do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que retrata em seu romance o paradoxo de um professor de história que descobre a perda da identidade na sociedade globalizada. Metodologia: Utilizou-se do método hipotético dedutivo, bem como, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados, obra literária, e demais referências que destacaram o caso exemplificado, fazendo assim, uma análise comparativa de teorias contemporâneas.

Contextualización: Este artículo aborda el fenómeno emergente del "Juez Algoritmo" en el contexto de la digitalización y automatización. La tecnología, especialmente la inteligencia artificial (IA), plantea la posibilidad de que las decisiones judiciales puedan ser adoptadas por algoritmos. Objetivos: El objetivo general es examinar la intersección entre la implementación de la justicia digital y la protección de los derechos constitucionales, especialmente en el contexto de la pandemia. Métodos: La metodología utilizada es cualitativa, buscando una comprensión profunda del "Juez Algoritmo" y sus complejidades. La técnica de recolección de información se basa en la revisión documental, con un enfoque minucioso en fuentes relacionadas con el uso de algoritmos en decisiones judiciales y sus consecuencias en derechos constitucionales. Resultados: Dotar de valor a los algoritmos y comprender más a fondo la justicia algorítmica y su influencia en el sistema judicial puede ayudar a garantizar mayor agilidad en la adopción de decisiones. Esto implica la necesidad de que ante el uso de algoritmos en el proceso judicial se puedan desarrollar políticas y regulaciones que protejan los derechos fundamentales de los ciudadanos y aseguren la transparencia y la rendición de cuentas.