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Ao partir da premissa de que o direito disciplinar é um poder-dever da Administração Pública e instrumento fundamental para a promoção da integridade, este estudo investigou como sua instrumentalização pode gerar o efeito reverso, fomentando sistemas de poder informais e legitimando a arbitrariedade. Por meio da análise doutrinária e de estudos de caso centrados no regime disciplinar de servidores públicos e, com especial atenção, ao regime disciplinar penitenciário, visou-se demonstrar como a hipertrofia normativa e a seletividade punitiva tornam-se ferramentas de coação e desvio de finalidade. Como conclusão são propostas medidas para mitigar os efeitos da Administração paralela com o escopo de reconectar o sistema disciplinar à sua função de garantidor da moralidade e do interesse público.

O presente estudo tem como objetivo compreender a estrutura da Lei nº 12.846/2013 no Direito Administrativo Sancionador (DAS) brasileiro. Pretende explorar a sua interpretação sistemática de ambos, no bojo do Sistema Brasileiro Anticorrupção, revisitando literatura no campo do Direito Administrativo. Para tal, analisa as Convenções Internacionais contra a Corrupção, os aspectos centrais do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção e o Sistema de Responsabilização da Lei nº 12.846/2013.

O editorial apresenta o volume 10, número 37, da Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – RDAI, destacando a organização temática da edição e a diversidade de contribuições nacionais e estrangeiras. A publicação reúne estudos sobre regulação, contratações públicas, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado, controle da Administração Pública, integridade empresarial, doutrina estrangeira, pareceres jurídicos, conferências, comentários à jurisprudência e memória do Direito Administrativo. Entre os temas abordados estão a regulação das redes sociais, a evolução das contratações públicas para uma perspectiva incentivadora, a judicialização dos concursos públicos, a responsabilidade estatal na proteção de dados pessoais, o papel da advocacia pública, o Estado de Coisas Inconstitucional e as políticas de integridade nos negócios públicos. O editorial também ressalta a presença da doutrina estrangeira, com contribuições de autores de Portugal, Uruguai e Espanha, reforçando a dimensão comparada e internacional da revista. A edição contempla ainda parecer jurídico sobre concurso público, conferência sobre o princípio da legalidade administrativa, análises de decisões recentes do STF e do TCU e a republicação de estudo clássico de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre as competências dos Tribunais de Contas. Ao final, os coordenadores reafirmam a missão da RDAI de contribuir para o aprimoramento científico do Direito Administrativo e registram agradecimentos aos colaboradores responsáveis pela publicação da edição.

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental das contratadas do Estado de preservarem o patrimônio público, por meio do gerenciamento de riscos construtivos nas obras de barragens públicas, a partir da aplicação das novas tecnologias digitais, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Investiga-se se, diante do dever fundamental mencionado, é juridicamente possível exigir o gerenciamento de riscos nos contratos administrativos, visando à construção de barragens públicas para reservação hídrica, a partir do uso de tecnologias digitais. Admite-se a existência desse dever fundamental e a violação do mesmo, pelas parceiras contratuais do Estado, pode ensejar danos aos cidadãos e às cidades, com vulneração, direta e imediata, de diversos direitos e deveres fundamentais, bem como interesses públicos relacionados à indispensável segurança e à eficiência das barragens públicas, em razão dos desastres por defeitos construtivos nessas infraestruturas essenciais.

Propõe-se um modelo de regulação setorial modular para serviços de redes sociais no Brasil, estruturado por fases que conciliam liberdade de expressão e privacidade com transparência, accountability e segurança. A investigação adota metodologia jurídico-dogmática (CF/88, Marco Civil da Internet e LGPD), análise comparada do Digital Services Act da União Europeia, revisão da virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade de intermediários e exame de viabilidade institucional e política orientado por princípios de avaliação regulatória. Pergunta-se quais módulos e qual desenho institucional maximizam transparência, accountability e tutela de direitos fundamentais no ordenamento brasileiro. O objetivo geral consiste em apresentar roteiro modular exequível; os objetivos específicos compreendem: definir prioridades da Fase 1 (transparência algorítmica auditável, acesso a dados para autoridades e pesquisadores credenciados e salvaguardas para publicidade digital com dados sensíveis), detalhar requisitos da Fase 2 (devido processo de moderação, interoperabilidade/portabilidade e medidas proporcionais contra desinformação) e propor arranjo institucional híbrido com coordenação interagências. Conclui-se que a estratégia modular é juridicamente sólida e politicamente factível; recomenda-se a implementação imediata da Fase 1 com preservação de pseudonimato mediante verificação proporcional ao risco e salvaguardas de direitos, seguida da Fase 2 após avaliação de resultados.

Este estudo examina as peculiaridades do controle jurisdicional de validade das leis e dos atos normativos municipais e, em decorrência dele, a importância da vinculação às interpretações jurídicas estabelecidas pela Advocacia Pública Municipal. O controle jurisdicional concentrado do ordenamento jurídico municipal é bastante diminuto comparado ao do ordenamento federal e estadual. Consequentemente, raras são, no âmbito municipal, as vinculações jurisdicionais formais. Não se pode considerar que a decisão judicial difusa prevalece sempre, para além do respectivo caso concreto, sobre a interpretação da advocacia pública municipal porque isso importaria em atribuir às decisões difusas do Judiciário uma vinculação formal que elas não possuem. Consequentemente, a prevalência de uma decisão judicial difusa, não formalmente vinculante, às interpretações da Advocacia Pública, para além do respectivo caso concreto, depende de uma ponderação administrativa, na qual vários fatores devem ser avaliados

O presente artigo faz análise dos princípios balizadores da Administração Pública, para que por intermédio deles se possam melhor compreender as ações de improbidade administrativa. O descumprimento dos preceitos fundamentais da Administração Pública quando incorrem em conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quando há a incidência da conduta inadequada o emprego da punição resta configurada, mas as alterações ocorridas com a Lei n. 14.230/2021 referente a administração pública, em que se passou a exigir dolo como intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados, nesse contexto, a punição para tal conduta gera reflexões acerca da (im)possibilidade do emprego da Justiça Restaurativa nesses casos. Desse modo, a pesquisa trouxe informações relevantes que foram coletadas pelo levantamento bibliográfico, sendo a pesquisa de cunho qualitativo para concluir se é possível ou não o emprego da justiça restaurativa nas ações de improbidade administrativa.

A análise dos diversos instrumentos jurídicos europeus e internacionais revelam a existência de um importante arcabouço normativo, que prevê os princípios da igualdade e da não discriminação, realidade jurídica esta que deveria garantir o completo acesso das mulheres às mais diversas atividades e funções, inclusive às funções públicas. Nada obstante, a realidade ainda demonstra dificuldade na efetivação de tal direito, em especial em determinadas atribuições, por força, essencialmente, de estigmas e preconceitos que subsistem na sociedade e na vida pública. Trata-se de marcada constatação da ocorrência das chamadas discriminações proibidas, por se fundarem num critério suspeito: o de gênero. Justamente em razão de tal realidade, ainda é necessária a densificação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 05, já que embora haja avanços na equalização entre homens e mulheres, em matéria de trabalho – no que se engloba, sem dúvida, o exercício de funções públicas - ainda há um longo caminho a percorrer para que se possa concluir por uma efetiva igualdade de gênero na sociedade complexa, plural e multicultural do século XXI.

Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.

El presente trabajo tiene como objetivo analizar el aparente conflicto entre la preservación del medio ambiente y la instalación de infraestructura, así como la repercusión de esta disputa en el escenario jurídico. Se parte, por tanto, del aspecto conceptual para, a través de lo que se entiende por buena administración, comprender cómo el desarrollo nacional debe llevarse a cabo de manera capaz de dialogar tanto el desarrollo económico como la responsabilidad ambiental, percibiendo lo que puede llamarse infraestructura sustentable. A modo ilustrativo, se analiza el aspecto procedimental de las políticas públicas de datos en Uruguay como base de las políticas de desarrollo sostenible, así como los compromisos asumidos por las naciones latinoamericanas.

En este estudio se introducen los distintos procedimientos de decisión legislativa, centrándonos en el procedimiento. Lo que nos lleva a analizar y estudiar los distintos ejemplos de actos típicos y atípicos de la Unión Europea en materia de contratación pública, todos ellos reflejados y reflejo de la contratación pública. Dentro de estos últimos, los actos atípicos, merece especial mención, por su mensaje ínsito, la reseña a los principios generales de la contratación pública, atendiendo especialmente a los distintos grupos o estadios de clasificación en que podemos incardinar a los principios generales y, específicamente, al principio general de vigencia tecnológica.

O critério de seletividade positiva determina que a alíquota do ICMS aplicada pelas unidades da federação a bens ou serviços de caráter essencial, como o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação, será inferior às alíquotas incidentes sobre os bens comuns.

Trata-se de comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.971.883/RS, que discutiu a respeito da existência de legitimidade ativa do Sistema S para cobrança em juízo de suas contribuições específicas diretamente dos contribuintes. Traça-se breve síntese do julgado e realizam-se comentários em defesa da tese contrária.

O presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais.

O presente artigo científico visa examinar, de forma geral, como normas materiais e processuais de Direito Administrativo Sancionador integram o regime jurídico das empresas estatais, no direito brasileiro, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição, do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (EJEE) (Lei 13.303/2016) e demais legislações aplicáveis. Objetiva-se apresentar as possibilidades e limitações jurídicas no exercício de competências administrativas sancionadoras, moldadas em sistemas de responsabilização administrativa, que funcionam no âmbito de empresas estatais, em sua condição de sujeitos auxiliares do Estado no cumprimento de sua função administrativa, analisando-se destacadamente os dispositivos do EJEE sobre matéria licitatória e contratual.

Este estudo tem por objetivo fixar diretrizes para a compreensão de um sistema normativo presidido por uma Constituição rígida. As normas infraconstitucionais devem ser compreendidas tendo em vista a supremacia constitucional e, por força dela, a filtragem constitucional; sua interpretação deve ser conforme a Constituição e orientada para ela. A Constituição possui uma ideologia, que vincula o intérprete. Da compreensão da Constituição como texto decorrem três postulados: prioridade do texto, prioridade do sentido técnico e prioridade do sentido pretérito. O intérprete deve verificar quando está diante de um silêncio constitucional, de uma lacuna constitucional ou de uma omissão constitucional. As emendas constitucionais devem ser compreendidas tendo em vista o postulado da estabilidade constitucional, por força do qual a alteração do texto só é válida quando reforçar o programa originário.

Propõe-se neste estudo uma teoria jurídica da justiça. O ordenamento jurídico tem como postulado a pretensão de justiça. Sua violação, pela adoção de um conteúdo intoleravelmente injusto, configura uma contradição performativa e gera inexistência jurídica. A incorreta ponderação dos valores jurídicos, considerados os princípios formais, resulta em uma decisão injusta, existente, mas inválida. A decisão justa decorre de uma análise técnica e exige o respeito à competência discricionária. É apurada mediante ponderação, realizada em um processo observante de exigências racionais, entre elas a motivação. A apuração da justiça pressupõe sensibilidade para as questões humanas e, por isso, é facilitada pela maturidade e pela neutralidade. Respostas definitivas pressupõem um processo justo, obediente ao devido processo legal. A coisa julgada, regra geral, faz a decisão injusta ser assimilada como justa pelo Direito.

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental de proteger o patrimônio público, por parte das pessoas jurídicas de Direito Privado, enquadradas como startups, por meio da preservação de dados aos quais tenham acesso em razão de parcerias contratuais firmadas com o Estado. Admite-se juridicamente a existência de um dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio do cumprimento da obrigação legal de tratamento adequado dos dados aos quais tenham acesso em razão dos contratos firmados com o Estado. Essa obrigação legal decorre, também, do dever fundamental digital de não violar dados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Este trabajo tiene como objetivo analizar la relación entre el derecho administrativo y las nuevas tecnologías, considerando el impacto en la dignidad de los administrados. Para ello, analiza la administración electrónica y la relaciona con el principio de buena administración. Realiza un análisis entre la tecnología y el Estado de Derecho, especialmente cuando se trata de derecho procesal administrativo. Finalmente, relaciona la dignidad humana con las nuevas tecnologías, así como con la sociedad del conocimiento y la organización administrativa.

Este estudo examina a justiça na dogmática analítica, na ciência do direito como teoria da norma. Normas intoleravelmente injustas são normas juridicamente inexistentes. Utilizou-se a teoria pragmática da norma jurídica para explicar a inexistência normativa decorrente da intolerável injustiça. Essa intolerabilidade pode ocorrer implicitamente, pelo abuso do exercício da autoridade, ou explicitamente, pelo próprio conteúdo normativo. O conteúdo é intoleravelmente injusto quando configurar uma violação não justificável do núcleo essencial de um direito humano básico. Regra geral, essa violação é intuitiva por violação da consciência coletiva decorrente da não efetividade normativa, o que faz com que o pressuposto da não concretização de intolerável injustiça seja desnecessário. Quando não houver consciência coletiva sobre a intolerável injustiça ou quando essa consciência se configurar após a edição da norma, o pressuposto é útil, caso em que são invocáveis as duas leis doutrinárias da intolerável injustiça.

A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da eficiência administrativa. A hipótese é de compatibilidade com a Constituição, sem violação da anualidade orçamentária com base na eficiência administrativa nas contratações públicas. A pesquisa propõe abordar a relação causal entre as mudanças no regramento das contratações públicas e o princípio da eficiência administrativa. O estudo se propõe a investigar como o novo modelo de contratação, que transcende o exercício fiscal, se relaciona com as normas brasileiras de Direito Financeiro. Objetiva-se identificar as alterações introduzidas, expor os princípios orçamentários relacionados e destacar o impacto dessas mudanças sob a perspectiva da anualidade e da eficiência administrativa. Destaca, ao final, a relevância dessas mudanças para a eficiência administrativa nas contratações públicas.

O presente artigo analisa se as parcerias jurídico-administrativas transnacionais com as startups, no âmbito da União Europeia, podem ser instrumentos para o alcance da integração e do desenvolvimento sustentável europeu, a partir dos 17 objetivos fixados pela Organização das Nações Unidas para os anos de 2015-2030, com a implementação do guia para a década digital da União Europeia. Admite-se que as parcerias transnacionais aludidas podem ser instrumentos de integração para o alcance do desenvolvimento sustentável europeu, desde que se observem certos limites e possibilidades jurídicas, a partir da concretização do guia aludido.

Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.

É conhecido que a evolução que vem vivenciado a sociedade veio a provocar inúmeras mudanças no Estado e no seu relacionamento com os cidadãos. O fenômeno reflete-se, indiscutivelmente, na e perante a Administração Pública. Por essa razão, o presente texto se volta ao exame das novas tendências que vêm repercutindo no âmbito do direito administrativo. Daí que restaram examinadas questões como a do direito administrativo sem Estado, da convergência dos sistemas jurídicos nacionais (globalização), da direção pelo direito constitucional, da influência nas relações jurídico-administrativas do direito privado, a existência de direitos dos administrados no seu relacionamento com a administração, o procedimento administrativo e os desafios que resultam da adoção das novas tecnologias. Quando do desenvolvimento do texto, não faltou uma correlação com as transformações que vêm se operando no plano do direito brasileiro, bem como enfatizou que o passo para o futuro não há que desconsiderar a energia do passado.

Ao longo do tempo, os critérios de nomeação para os cargos de chefia, direção e assessoramento na estrutura da administração pública passaram por poucas mudanças. Com exceção da regra antinepotismo oriunda da súmula vinculante 13 do STF, o costume de se tomar decisão sobre essas nomeações sem qualquer transparência e motivação nada se alterou nas últimas décadas. Mesmo com a previsão do artigo 37 da Constituição da República prevendo impessoalidade, publicidade, e posteriormente, eficiência, nada de alteração significativa ocorreu na forma de eleição para os cargos comissionados, muito pelo fato de se alargar a discricionariedade administrativa em contrariedade ao comando constitucional. Contudo, a integridade e governança pública trazem novas balizas para a nomeação dos cargos comissionados, sendo esse o objeto do estudo. Traz-se como exemplo o caso Marielle Franco, no qual se demonstra que se houvesse um sistema de integridade com foco em autofiscalização e anticorrupção, a engenharia criminosa se tornaria mais custosa. Na estrutura da advocacia pública analisa-se o regramento da Procuradoria da Fazenda Nacional o qual adotou o sistema de votação pelos pares como critério para a nomeação de funções de direção. Constatou-se que a adoção de um critério transparente e participativo para a tomada de decisão gera uma maior legitimidade na escolha, em conformidade com os objetivos da governança pública, além de priorizar a autofiscalização e fortalecimento do sistema anticorrupção.

O presente estudo investiga se a responsabilização de agentes públicos que exercem controle de convecionalidade no desempenho de suas funções está de acordo com o sistema jurídico brasileiro vigente. Isso porque na medida em que se desenvolveu a doutrina do controle de convencionalidade, a Corte IDH passou a sustentar o caráter erga omnes das suas sentenças, vinculando não apenas as partes diretamente interessadas, mas também todas as autoridades e os funcionários públicos, judiciais, legislativos e administrativos do Estado acionado. No entanto, não existe no Brasil, uma lei mandamental em sentido estrito que proteja o servidor público do temor da responsabilização por recusar a aplicação de lei inconvencional. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo analisar se o agente público que exercer o controle de convencionalidade, recusando a aplicação de lei inconvencional, poderá ser responsabilizado.

A justiça na dogmática hermenêutica ou na teoria da interpretação, ao contrário do que ocorre na dogmática analítica ou na teoria da norma jurídica, diz respeito às normas injustas, mas não intoleravelmente injustas. Norma injusta é a decorrente de uma ponderação equivocada dos princípios materiais e formais incidentes. Ela existe no mundo jurídico, mas é inválida, pois inconstitucional. Existem interpretações cientificamente corretas: são as que cumprem mais adequadamente as exigências da teoria do legislador racional, de Santiago Nino, ou da teoria da interpretação criativa, de Ronald Dworkin. Ambas as teorias permitem enfrentar o desafio kelseniano, e, pois, estabelecer, sem sair da dogmática jurídica, a interpretação justa. Toda norma abstrata é prima facie, de modo que sua aplicação depende da análise das circunstâncias concretas. A ponderação abstrata, a depender das circunstâncias do caso, pode ser parcial ou totalmente afastada pela ponderação concreta.

This work seeks to investigate the changes made to the current legislation on the financing of infrastructure projects by Bill No. 2,646/2020, as well as possible innovations brought about and impacts resulting from this new class of debentures. Through documentary research, legislative texts and scientific articles were analyzed considering both the 2011 regulations and the new proposal and its possible influence on the current conjuncture. The results indicate that the target investors of the new legislative proposal are different from those currently covered by the current tool, pointing to a greater diversity of financing means, as well as the possible complementarity between the types of bonds for each moment of the project in which capitalization is necessary. This fact denotes that the current instrument of incentivized debentures was well adhered to, which resulted in growth possibilities. It was not possible to identify studies and projections of fiscal or market impact in the case of the advent of the new legislation on infrastructure debentures. Among the findings, the apparent relationship between the historical context and the Basic Interest Rate (SELIC) about the role and weight that incentivized debentures play in a given project stands out. Such findings are useful in the scientific field of financing and investments in infrastructure, since they must be considered by public agents and other economic agents interested in the sector for the structuring and financing of infrastructure projects.

El contrato administrativo en Argentina se sitúa en la intersección entre la soberanía estatal y la libertad contractual propia del derecho privado. Su evolución refleja cambios en la estructura del Estado y su relación con los particulares, generando debates sobre su naturaleza y régimen jurídico. Argentina adopta un modelo en el que la Administración Pública posee prerrogativas exorbitantes, como la modificación unilateral del contrato, con el fin de garantizar la primacía del interés público. Si bien esta característica es fundamental para la continuidad de los servicios públicos, también genera interrogantes sobre la seguridad jurídica de los contratistas. Este estudio analiza la evolución normativa en Argentina y la contrasta con el modelo brasileño, donde la contratación administrativa es más flexible, con mayor descentralización y la introducción de mecanismos modernos. La reciente sanción de la "Ley Bases" ha introducido reformas significativas que impactan la contratación estatal en Argentina, impulsando un debate sobre el equilibrio entre eficiencia administrativa y control jurídico.

O presente artigo analisa como o dever fundamental de sustentabilidade multidimensional das startups, previsto na Constituição brasileira de 1988, se concretiza sob a forma de obrigações jurídicas específicas durante toda a dinâmica licitatória e contratual desenvolvida perante o Estado-administrador, nomeadamente, na fase preparatória e de disputa na licitação, projetando-se, em seguida, nas obrigações contratuais das startups. O descumprimento do dever fundamental de sustentabilidade multidimensional das startups, pela inobservância das obrigações legais densificadoras do aludido dever constitucional, são passíveis de ensejar as sanções previstas na forma do marco jurídico das licitações e contratações públicas brasileiras de startups, sempre que a solução consensual da controvérsia não se apresente possível.

Nesta terceira e última parte do estudo da justiça deôntica ela é examinada na dogmática da decisão ou na teoria da argumentação jurídica. A justiça, como argumento, consiste em um metacódigo que confere sentido à codificação e à decodificação normativa, e, por conseguinte, legitimidade ao Direito. É um metacódigo fraco nas organizações sociais presididas pela prestância e pela rivalidade e um metacódigo forte nas organizações sociais presididas pela competição e pela cooperação. A justiça, enquanto sentimento, está associada tanto à busca de uma reparação proporcional como à busca de vingança. Daí o modelo horizontal de retribuição, associado a Diké, e modelo vertical, associado a Themis. Por mais que o sistema jurídico tente incorporar apenas o sistema horizontal, subsistem resquícios do sistema vertical. O desprezo pela necessidade de uma resposta à violência implica o risco, perigoso, de o Direito deixar de funcionar como um sistema de controle social.

Se trata de un análisis del concepto jurídico de la ética y su impacto normativo en el ejercicio de la función empresarial del Estado, así como de la manera en que esta nueva tendencia de "juridicización" de la ética incide en los agentes que actúan en las empresas estatales, dentro del marco del derecho positivo uruguayo.

É com grande felicidade que apresentamos o número 35 da Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, dividido em quatro seções. A primeira seção, destinada à Infraestrutura, traz o trabalho intitulado “O direito administrativo da infraestrutura: repensando o conceito clássico de bens públicos em prol do desenvolvimento econômico e social”, de autoria do Doutor Augusto Neves Dal Pozzo, coordenador da RDAI e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, e desenvolve o conceito jurídico de ativos públicos. A segunda seção, destinada ao Direito administrativo, divide-se em quatro subseções. A primeira tem por objeto a teoria geral e traz dois trabalhos. O primeiro, intitulado “Limites circunstanciais e procedimentais à reforma constitucional”, de autoria do Doutor Ricardo Marcondes Martins, coordenador da RDAI e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, examina o processo de reforma constitucional e a forma como vem sendo deturpado com o beneplácito do STF. O segundo, intitulado “A ‘Jornada do Herói’ e a dificuldade de aplicação do art. 28 por parte dos tribunais superiores após cinco anos de vigência da Nova LINDB”, de autoria do Doutor André Castro Carvalho, Professor do Ibmec-SP, e do Mestre Murilo Ruiz Ferro, discute a responsabilidade de agentes públicos à luz da teoria da “jornada do herói” de Joseph Campbell. A segunda subseção tem por objeto a licitação e os contratos administrativos e  traz o trabalho intitulado “O princípio do planejamento licitatório como alternativa para a redução das extinções de contratos administrativos”, de autoria dos Doutores Benjamin Miranda Tabak, Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo, da Fundação Getúlio Vargas - DF, e Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo, que trata da redução da extinção de contratos administrativos por meio do adequado planejamento licitatório. A terceira subseção tem por objeto os servidores públicos e traz o trabalho intitulado “Pessoa com deficiência e concurso público: o caso do transtorno do espectro autista”, de autoria do Doutor Raimundo Márcio Ribeiro Lima, Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, que examina a reserva de vagas para os portadores de TEA em concursos públicos. A quarta subseção tem por objeto o direito administrativo sancionador e traz o trabalho intitulado “A detração administrativa em sentido estrito: entre a cautelaridade e a sanção”, de autoria do Doutor Flávio Garcia Cabral, que examina a figura da detração administrativa.

Este artigo tem como objetivo investigar como reduzir as extinções de contratos administrativos devido a falhas técnicas, considerando a nova Lei 14. 133, de 2021. O Brasil tem enfrentado prejuízos consideráveis, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, devido a obras paralisadas nos últimos anos. No entanto, o estudo sobre contratações de serviços e obras descontinuadas ainda é limitado. Busca-se responder à seguinte pergunta: se a Administração Pública adotar um planejamento mais rigoroso nas contratações de obras, poderá reduzir as extinções de contratos administrativos, conforme as normas estabelecidas na nova lei? Utilizando o método dedutivo e consultando fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras, jurisprudência e elementos da análise econômica do direito. Os resultados revelam que o princípio do planejamento não é apenas uma formalidade, conforme defendido por certas correntes doutrinárias. Aqueles que causarem danos podem ser submetidos a medidas sancionatórias ou serem responsabilizados por perdas e danos. De acordo com a Teoria de Ronald Coase, em contratos de longo prazo, soluções arbitrais podem prevenir litígios e garantir a continuidade de serviços e obras de grande porte. Portanto, este estudo contribui para a compreensão de como reposicionar a gestão de contratos administrativos atualmente, visando à retomada do desenvolvimento econômico e social.

O artigo discute os aspectos prático-procedimentais da Pessoa com Deficiência (PcD) no concurso público, com destaque ao candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A investigação conclui que, precisamente no ambiente competitivo dos concursos públicos, a expansão no reconhecimento de hipóteses de deficiência, mormente depois da Convenção de Nova York, tende a criar situações de desequilíbrio no acesso aos cargos ou empregos públicos, pois os candidatos com deficiência leve, para além da situação natural de maior autonomia na convivência comunitária, podem conquistar benefícios que assegurem uma vantagem competitiva em detrimento dos candidatos com deficiência grave. O artigo adota método dedutivo e abordagem de pesquisa qualitativa, mediante técnica bibliográfica, mas sem prejuízo de dados quantitativos decorrentes de fontes oficiais do Estado. 

Este estudo tem por objeto o processo de reforma da Constituição Federal. Nele, examinam-se as limitações circunstâncias e procedimentais à reforma. Estudou-se o poder de iniciativa, o quórum de aprovação, o princípio do bicameralismo puro, a quebra do interstício, a regra da irrepetibilidade absoluta. Verificou-se que essas limitações vêm sendo violadas com o beneplácito do STF. O menoscabo aos limites ao Poder de Reforma explica a razão pela qual, em 36 anos de vigência da CF/88, foram editadas 135 emendas de reforma e 6 emendas de revisão, com alteração de boa parte do texto constitucional.

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas. Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público. Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises. Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.