O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS - comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114

O critério de seletividade positiva determina que a alíquota do ICMS aplicada pelas unidades da federação a bens ou serviços de caráter essencial, como o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação, será inferior às alíquotas incidentes sobre os bens comuns.
Documento completo

Sobre o periódico

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "name" on null

Filename: documentos/ver.php

Line Number: 88

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/ver.php
Line: 88
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 129
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once