33 resultados citaram: REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO IMED

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The FRAND transparency paradox: non-discrimination, confidentiality and comparable licences in standard essential patent litigation

Standard Essential Patent (SEP) litigation increasingly relies on comparable licenses to determine fair, reasonable and non-discriminatory (FRAND) terms. Yet the contractual information required for comparison is frequently protected by confidentiality clauses, non-disclosure agreements, trade secrets and procedural restrictions on access. This article examines how the non-discrimination limb of FRAND can remain legally verifiable under those conditions. Using a qualitative, comparative, and doctrinal legal approach, it analyses recent EPO, WIPO, and UKIPO materials together with a deliberately limited set of judicial decisions, particularly InterDigital v. Optis, Samsung v. ZTE, and MediaTek v. Huawei, complemented by recent Brazilian SEP litigation. The article identifies a FRAND Transparency Paradox: the law increasingly requires comparison while simultaneously protecting the information necessary to perform it. It argues that resolving this tension does not require unrestricted disclosure of comparable licenses, but rather institutional verifiability—procedural conditions under which materially relevant confidential information can be examined and meaningfully challenged without unnecessary public disclosure. The article proposes three parameters for that architecture: protected access, contextual verification and public reasoning. Confidentiality may remain legitimate; it should not operate as evidentiary blindness.
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Artificial Intelligence (AI) applied to tax enforcement: an evaluation of the OSIRIS project in the face of the paradox of judicial inefficiency.

The Brazilian judicial system faces a major challenge with tax enforcement proceedings, characterized by a massive volume of lawsuits, high delays, and low efficiency in the recovering public credit. This article analyzes the dichotomy between the apparent simplicity of the TE legal procedure and the factual complexity faced in practice, based on data from the  report "Justice in Numbers 2024" (CNJ) and research on the cost of TE in the Federal District (FDRP-USP/IPEA). To address these challenges, the article examines the potential use of artificial intelligence through the OSIRIS Project, developed by the University of Brasília (UnB) in partnership with the Attorney General's Office of the Federal District (PGDF) and the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT). OSIRIS proposes an architecture guided by procedural logic, demonstrating high accuracy in identifying procedural phases, states, and acts, along with a significant reduction in computational costs. It is concluded that AI has great potential to optimize TE, reduce delays, and increase revenue collection, although further research is needed to precisely quantify these gains. The OSIRIS architecture also presents itself as a replicable model for other areas of law.
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PRIVACIDADE EM CRISE: REGULAÇÃO ALGORÍTMICA NA SOCIADE DE VIGILÂNCIA

Contextualização do tema: A sociedade digital contemporânea consolidou os dados pessoais como ativos estratégicos, frequentemente comparados ao “novo petróleo”. Nesse cenário, episódios como o escândalo Cambridge Analytica e vazamentos em redes sociais demonstram a vulnerabilidade dos indivíduos diante do uso massivo e, por vezes, indevido de informações pessoais. Tal realidade desafia a proteção da privacidade e exige uma reflexão sobre os direitos da personalidade à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Objetivos: este artigo tem por objetivo analisar a proteção de dados pessoais como dimensão dos direitos da personalidade, destacando sua relação direta com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de mudanças institucionais capazes de equilibrar inovação tecnológica, desenvolvimento econômico e tutela efetiva da privacidade. Metodologia: adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica especializada, análise legislativa da Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e LGPD, além do exame de julgados sobre a proteção de dados e os limites do consentimento informado. Resultados: constatou-se que, embora a LGPD represente um avanço normativo, sua efetividade depende de mecanismos institucionais de fiscalização e transparência algorítmica, pois o consentimento individual se mostra insuficiente diante da assimetria informacional. Verificou-se ainda que a proteção de dados pessoais deve ser compreendida como um direito fundamental e como instrumento de efetivação do constitucionalismo contemporâneo, garantindo que a centralidade da pessoa humana não seja corroída pelas dinâmicas de uma economia baseada na vigilância. Palavras-chave: Dados pessoais. Direito da personalidade. Privacidade. Mudanças institucionais. Sociedade de Vigilância.  
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Exploração abusiva de SEPs: uma análise concorrencial sobre a recusa de contratar sob termos FRAND

The refusal to license standard essential patents (SEPs) under FRAND terms by a dominant rightsholder is subject to increasing scrutiny by competition authorities in Brazil and abroad. This paper examines the conditions under which such conduct constitutes an abuse of dominant position under Article 36, §3, IV, of Brazilian Competition Law (Law No. 12,529/2011). Based on a bibliographic and documentary analysis of national and international literature on SEPs and FRAND commitments, it examines the landmark Huawei v. ZTE ruling of the Court of Justice of the European Union and analyses the nascent experience of CADE, with particular attention to the administrative inquiry opened against Ericsson in April 2025. The paper concludes that Brazilian competition law already provides the normative tools to address such abuse but lacks systematic case law and clear analytical standards. Based on these findings, the paper proposes a concrete agenda for CADE, including the adoption of a procedural standard analogous to the European model and an institutional coordination with INPI for the issuance of a sector-specific guidance document.
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A solução de controvérsias no sistema de proteção jurídica de patentes essenciais a padrão de tecnologias de informação e comunicação no judiciário do Brasil

This article examines the legal treatment of Standard Essential Patents (SEPs) in the field of information and communication technologies (ICTs) within the Brazilian judicial system, with particular emphasis on disputes involving standards such as 5G and HEVC. It starts from the premise that SEPs protect technologies that are indispensable for the implementation of technical standards and, therefore, must be licensed under FRAND terms (fair, reasonable, and non-discriminatory) so as to reconcile patent exclusivity with competition law, technological interoperability, and the public interest. The study analyzes Brazilian case law and procedural practice regarding issues such as patent infringement, patent invalidity, jurisdiction, injunctive relief, confidentiality, and technical evidence, highlighting the increasing specialization of the business courts of Rio de Janeiro in SEP-related litigation. It identifies a judicial trend toward requiring more robust proof of patent essentiality, infringement, and compliance with FRAND licensing obligations. By comparing the Brazilian experience of the JVC v. Multilaser and Hisense (2025) with a foreign reference, especially the precedent Huawei v. ZTE (2015), the article concludes that the adequate resolution of disputes involving SEPs requires a balance between valid patent exclusivity, legal certainty, good business faith, competition and technological development.
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CRIMINOLOGIA DOS DANOS SOCIAIS E AS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR EM HOME OFFICE

O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país.
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DIREITO E LITERATURA EM SUA ARTICULAÇÃO TEÓRICA

Este artigo, cujo escopo é sintetizar as possibilidades, condições e limites da interpretação na teorização de Umberto Eco, inscreve-se no campo do Direito e Literatura e tem como objetivo tão-somente oferecer subsídios para impulsionar a reflexão de acadêmicos e de pesquisadores do Direito sobre questões que, embora oriundas da semiótica literária, são basilares também para a hermenêutica jurídica e, consequentemente, para a teoria da decisão. Para tanto, serão explicitadas as formulações mais relevantes de U. Eco sobre a atividade interpretativa, recorrendo a algumas das suas principais produções: Opera aperta, Trattato di semiótica generale, Lector in fabula, I limiti dell’interpretazione e Interpretatio and overinterpretation. Evidencia-se, assim, a tensão entre a fidelidade e a liberdade interpretativa, em sua articulação com a busca da intentio auctoris, a busca da intentio operis e a imposição da intentio lectoris. Tal percurso possibilita constatar tanto a relação do ativismo judicial com a supremacia da subjetividade do intérprete quanto a fonte da crise de superinterpretação que atinge a esfera jurídica em todos os níveis.
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PROVISIONAL COMPLIANCE WITH THE JUDGMENT HANDED DOWN IN ACTION OF REMOVAL OF FAMILY POWER

Objectives: The research aims to analyze the possibility of placing the child or adolescent welcomed in a surrogate family, in the case of an injunction that suspends the family power or a sentence not yet finalized that extinguishes that power. In order to reach this objective, the evolution through which the family institution has passed, the institution of provisional compliance with a decision or sentence, the suspension and extinction of family power, from the point of view of personality rights, especially familiar coexistence will be analyzed. Methodology: Through the hypothetical-deductive method, with research in the doctrine and jurisprudence, it will be verified that the placement of the child or adolescent in a new familiar nucleus, when its legal situation has not yet been defined, effectively meets the right to family life and above all the principle of human dignity. Results: It will be concluded that, in addition to not finding an obstacle in the technical procedural aspect, the measure is appropriate to combat the negative effects of institutional fostering, in addition to meeting the best interests of the child and adolescent, thus effecting the right to family life.
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O PENSAMENTO POLÍTICO NOSSO DE CADA DIA E O FASCISMO TRANSNACIONAL

Contextualização: O estudo que se apresenta é contemporâneo ao cenário de atos antidemocráticos que culminaram no assalto à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023, com invasão ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal designados por instituições estrangeiras como resultado do fascismo transnacional. Objetivo: O artigo objetiva contrastar as bases do pensamento político brasileiro que culminaram nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023, segundo as  ideias de Raymundo Faoro, com a atribuição de fenômenos de fascismo transnacional para fins de apontar os pressupostos ideológicos que nutriram os respectivos movimentos de assalto e sublevação. Metodologia: utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica. Resultado: Os atentados de 08 de janeiro de 2023 são frutos do pensamento político brasileiro endêmico. As reivindicações, as frustrações e as soluções dos envolvidos nos atos de sublevação decorrem de épocas passadas. Ao longo das manifestações dos envolvidos no assalto à Brasília não se observa lastro teórico e ideológico substancial de articulação transnacional.
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CORRELAÇÕES ENTRE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E DEMOCRACIA SUBSTANCIAL NO BRASIL

Contextualização: A teoria crítica do constitucionalismo não deve-se cingir à organização política do Estado mediante a estruturação de seus órgão e funcionamento, mas sim desafiar a situação de subcidadania impingida à grande parcela do povo brasileiro, sendo propositiva em sua alteração e na promoção da dignidade da pessoa humana e dos valores democráticos, tendo o Constitucionalismo Dirigente como teoria propícia a tanto. Objetivo: Analisar, pelo método dialético, a viabilidade da Teoria da Constituição Dirigente Adequada aos Países de Modernidade Diferenciada (TCDAPMD) como forma de concretização, no Brasil, da democracia substancial aos moldes ferrajolianos. Metodologia: Empregou-se o método dialético e o procedimento eleito foi a revisão bibliográfica de artigos e livros escritos, em maioria, por doutores ou doutorandos, isoladamente ou em coautoria. Visando à análise, o primeiro capítulo serviu como tese ao trazer os principais conceitos da teoria política da TCDAPMD e o segundo como antítese, repetindo igual procedimento para o exame da democracia substancial nos moldes ferrajolianos.  Resultados: A síntese de ambas foi exposta na conclusão, que culminou no alto grau de semelhança – quiçá identidade – de suas teorias políticas, de modo que, neste aspecto, a TCDAPMD é propícia à concretização da democracia substancial. Deveras, observou-se que o pleno cumprimento do plano político desta teoria resultará, invariavelmente, na realização do plano político da democracia substancial. Como marco para futuros estudos, estabeleceu-se a importância de verificar a proximidade da teoria jurídica de ambas, com ênfase na Teoria da Decisão Judicial.   Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Democracia substancial; Direitos e garantias fundamentais; Teoria da Constituição Dirigente Adequada aos Países de Modernidade Diferenciada.
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Os “imperativos da revolução de março” e a fundamentação da ditadura

Resumo A ditadura, por mais violenta que seja, busca sua justificação na edição de normas aparentemente legítimas, que se pretendem democráticas por algum movimento retórico. O discurso sobre a “Revolução de Março” vai desde o tom panfletário até o de argumentos acadêmicos, como os escritos de Miguel Reale. Embora aclamado como um dos mais importantes juristas brasileiros do século XX, seus trabalhos e teorias, como a Teoria Tridimensional do Direito, têm sido normalmente dissociados de uma mais adequada compreensão do contexto de seu desenvolvimento. Este artigo supre esta lacuna ao localizar Miguel Reale na história. Como um dos juristas mais proeminentes para a formação do pensamento autoritário no Brasil, este artigo procura, diacronicamente, analisar o discurso de justificação da ditadura em seus textos políticos de três períodos diferentes de nossa História, investigando em que medida há continuidade nos projetos autoritários levados a cabo em nosso país.
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?

Resumo Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo período, o STF não se aproveitou do potencial ganho de legitimidade proporcionado pelo “novo começo constitucional” de 1988. No processo de transformação desse tribunal tímido no STF que temos hoje, Ellwanger pode ser lido como um ponto de virada na narrativa dos ministros. Ao longo do julgamento, o tribunal se apresentou, pela primeira vez desde a Constituição de 1988, como representante local de uma tarefa global: a proteção de direitos fundamentais de indivíduos ou grupos social ou politicamente vulneráveis. Com o voto do ministro Celso de Mello traçando a diferença entre o “velho” STF e a “nova” lógica de atuação, Ellwanger dá ao tribunal a chance de construir um “novo começo”, afirmando-se – no discurso, ainda que não necessariamente na prática – como um protetor de direitos fundamentais.
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso

Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Resumo Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da interdependência, dimensão dos direitos fundamentais explorada para reconectar a legislação da antidiscriminação LGBTQIA+ em múltiplas dimensões e como um corpo normativo; e, por fim, da progressividade social e vedação ao retrocesso, como direcionamento jurídico chave diante de potenciais ataques legislativos a esses direitos.
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Alteridade, justiça e pessoa em Lévinas: reflexões a partir da covid-19 ou a pandemia do mesmo

Resumo O artigo analisa o conceito de alteridade na filosofia de Emmanuel Lévinas. Tal análise leva em consideração o cenário descortinado pela pandemia da Covid-19 no Brasil. O problema de pesquisa que orienta a investigação pode ser sintetizado da seguinte forma: de que forma a alteridade e a justiça alterística levinasiana podem abrir novas leituras éticas perante a pandemia decorrente da Covid-19? A hipótese que se testará ao longo do trabalho é que a dificuldade de estabelecimento da alteridade decorre da própria construção de realidade a partir do Eu. O objetivo geral é de estabelecer uma análise entre a pandemia e a alteridade. Os objetivos específicos, que se refletem na estrutura do artigo em duas seções, são: analisar o conceito de alteridade levinasiana, e verificar como este conceito pode viabilizar novas leituras éticas do fenômeno da Covid-19. O método utilizado no trabalho é o fenomenológico, a fim de emergir com melhor delineamento a análise da percepção subjetiva desencadeada pelos fenômenos sociais, em especial do Eu em relação ao Outro da leitura levinasiana. Ao final do trabalho os resultados apontam para a necessidade de uma reflexão quanto às estruturas filosóficas e jurídicas como condição de possibilidade da alteridade.
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Uma análise dos argumentos orais do Poder Executivo na audiência pública sobre o projeto de lei 7.735/2014: o caso do marco legal da Biodiversidade

Resumo Este trabalho busca analisar os argumentos expostos sobre a Lei n. 12.123/2015 pelos representantes dos Ministérios do Governo Federal envolvidos na sua elaboração como projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, em audiência pública realizada no Senado Federal. Neste trabalho, a partir dos dados coletados e da teoria da colonialidade do poder e do saber de Aníbal Quijano, a pergunta de pesquisa é a seguinte: como podem ser analisadas as divergências nas falas dos representantes do Governo Federal, relativas à discussão do Projeto de Lei n. 7.735/2014, no que se refere ao seu conteúdo e à participação dos povos e comunidades tradicionais em processos legislativos que os afetem? Para isso, foram utilizados os dados coletados a partir das notas taquigráficas e vídeos das duas audiências públicas realizadas em âmbito do Senado Federal. Em conclusão, a pesquisa constatou indícios de que o Estado brasileiro pode ter falhado nos processos de consulta aos povos e comunidades tradicionais e de que não houve um consenso uniforme dentro do Governo Federal sobre o conteúdo do projeto de lei.
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O Direito Administrativo contemporâneo e a regulação assimétrica nos serviços públicos

O presente artigo trata de temática bastante atual e relevante na seara do Direito Administrativo e da regulação. Na medida em que se evoluiu para um Estado regulador, que deixou de centralizar tudo em si, inclusive a prestação de serviços públicos e a gestão de uma infinidade de contratos decorrentes dessa atividade, descentralizando referida tarefa para entidades reguladoras, estas passaram a assumir de uma forma mais eficiente a regulação do seu setor. Assim, diante da variada gama de atividades a serem prestadas, verificou-se a possibilidade de se estabelecerem diversos vínculos entre o Poder Público (por intermédio das agências setoriais) e os prestadores particulares, o que deu origem à assimetria regulatória como forma de inclusão de novos players no mercado.
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El bitcoin: análisis desde el Derecho internacional y nacional de su funcionamiento, fiscalización y viabilidad

Este artículo emplea una metodología analítico-descriptiva para entender el Bitcoin por medio de una investigación exhaustiva de su definición, funcionamiento y regulación; explora, a su vez, las legislaciones nacionales e internacionales para comprender su fiscalización, ventajas y desventajas. Además, analiza los resultados de El Salvador tras establecer el Bitcoin como moneda de curso legal y examinando una posible aplicación en Colombia y evaluando los desafíos que se podrían presentar en ese contexto.
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O ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIO E O DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DOS OPRIMIDOS DAS BACIAS DOS RIOS DOCE E PARAOPEBA

Este trabalho analisa as dimensões das violações ao patrimônio cultural das populações afetadas pelos crimes ambientais perpetrados pelas empresas de mineração Samarco Mineração S. A. e a Vale S. A. Propõe-se a partir do tema produzir ideias que atuem na diminuição de impactos gerados por novos rompimentos das barragens restantes no Estado de Minas Gerais que estão em níveis críticos de alerta. Assim, formula-se o seguinte problema de pesquisa: qual a extensão e os tipos de direitos patrimoniais culturais foram violados nas duas maiores tragédias recentes envolvendo o rompimento de barragens de rejeito de minério no Estado de Minas Gerais e referentes às populações historicamente oprimidas nos processos de mineração? Quanto à metodologia, para a realização do estudo, utilizou-se a indutiva com a utilização de livros, textos e artigos doutrinários, além de leis que possuam relação direta ou indireta com o assunto, tendo em vista que a construção do debate teórico  relacionados aos conceitos de ordem dogmática.
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O FIM DO (JUS)POSITIVISMO?

Este trabalho explora as possibilidades de ser do (jus)positivismo, a partir de um enfoque fenomenológico-hermenêutico. Visa a perquirir uma resposta ativa ao problema formulado por Streck, no locus da jurisdição constitucional, que questiona as condições de possibilidade do positivismo jurídico diante do fenômeno da virada linguística. Pergunta-se se se trata efetivamente do fim do (jus)positivismo ou se a doutrina fenomenológico-existencial do direito traduziria uma expressão mais autêntica daquele modo de pensar, a partir de uma reflexão sobre a polissemia da palavra fim. Objetiva, assim, constatar que, com a aludida viragem, o deslocamento, na linguagem, da relação epistemológica sujeito-objeto para a relação hermenêutica sujeito-sujeito, e sobretudo com o recurso aos estudos de Martin Heidegger, a justeoria passa a habitar um novo lugar, que se cumpre na pesquisa fenomenológica pelo justo concreto, enquanto proposta hermenêutica. O fenômeno jurídico, tido sob os horizontes de uma ontologia fundamental, encontra o seu fim, isto é, tem-lhe descortinado, ao revés de seu término, um novo lugar e uma nova finalidade. A pergunta pelo que o direito é, instada pela fenomenologia existencial, permite que se inaugure um novo modo de ser do juspositivismo, que indaga sobre o jurídico posto não como o ser em sua totalidade, mas como fenômeno. Em última instância, constata-se a inauguração um novo telos para a justeoria, que poderá traduzir a revisão de um projeto prévio compreensivo subjetivista. Em sentido amplo, emprega o método especulativo-hermenêutico. Administra o método antropofágico, como proposto por Oswald de Andrade. Utiliza a técnica bibliográfica, desde um enfoque exploratório.
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A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

O presente artigo analisou a atuação do terceiro setor para a promoção, tutela e efetivação do direito ao desenvolvimento regional pela perspectiva do patrimônio cultural local, estabelecendo-se um paralelo entre a valorização da identidade cultural e o direito ao desenvolvimento, para tanto, elegeu-se como referencial teórico o Desenvolvimento Regional. Nesse sentido, na abordagem utilizou-se os métodos dialético jurídico, sistêmico e comparativo, categorizando a pesquisa como exploratória e empregando-se, como procedimentos, o bibliográfico e documental. Dividiu-se a pesquisa em três tópicos, o primeiro foi dedicado a uma digressão histórica das ONGs brasileiras e sua relação com o aumento do IDH Municipal. O segundo tópico apontou a eficácia dos modos de produção de bens culturais e sua viabilidade como mecanismos de desenvolvimento regional. O tópico final examinou a possibilidade de se conjugar de modo novo, razão e vontade, criticismo e coerência, no que tange ao tema. A justificativa para o estudo da temática cultural é paradoxo existente entre a ineficácia da legislação para a promoção do desenvolvimento cultural e a incessante busca social por mais Estado e mais leis, mesmo que ainda inefetivas. Constatou-se que as ONGs tiveram competência em efetivar o direito ao desenvolvimento de locais em vulnerabilidade socioeconômica, o que se comprovou mediante o resultado do relatório do PNUD, o qual avaliou o aumento do IDHM dos municípios que sediaram essas ONGs. Comprovou-se, nessas localidades, que a efetivação do direito ao desenvolvimento econômico, social e cultural ocorreu sem a necessidade de produção legislativa, positivação das normas ou intervenção estatal.
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO E UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL E CIDADANIA DIGITAL

O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informação, o papel da internet na efetivação de direitos e a atuação estatal no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização e na garantia da cidadania digital. Objetiva-se compreender o cenário da universalização do acesso a internet no Brasil, bem como realizar um levantamento para compreensão e verificação das políticas públicas voltadas a tais questões. Para tanto se utiliza do método dedutivo, aliado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e compreensão de normas (leis, regulamentos e pareceres administrativos) voltados a implementação de políticas públicas no Brasil.
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O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.
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O uso de sistemas black-box pela administração pública: compatibilidade com o regime jurídico administrativo de publicidade e motivação

O Direito Administrativo vem tentando acompanhar as evoluções tecnológicas ocorridas nos últimos anos, importantes questões surgiram nesses cenários, tais como: qual o tipo de regulação a ser feita, os princípios aplicáveis, se os princípios atuais devem ser revistos, qual deve ser e como deve se dar a transparência e a clareza da decisão administrativa que faça o uso de sistemas de informações baseados em modelos black-box. O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade do atual regime jurídico administrativo com o uso de sistemas black-box pela administração pública, valendo-se do método de revisão bibliográfica para apresentar os conceitos, e o método crítico dedutivo para análise de conformidade.
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Superlegality, global law and the transnational corruption combat

A pesquisa que se apresenta objetiva estudar o problema do combate transnacional à corrupção e os fluxos de normatização global, a partir da teoria de superlegalidade de Carl Schmitt. Em que pese Carl Schmitt não ter enfrentado o tema da transnacionalidade, dos atores transnacionais e da corrupção, seu pensamento sobre a revolução legal mundial e superlegalidade propiciam um espaço qualificado para o espelhamento com o tema do transnacionalismo e do combate à corrupção. Para tanto, o texto principia pela abordagem sobre a teoria de superlegalidade, perpassa o estudo sobre o combate à corrupção desde a lógica do transnacionalismo e do Direito Global para, ao fim, concluir que os meios de prevenção e repressão aos atos de corrupção podem ser qualificados como expedientes de superlegalidade que condicionam a legitimidade e a legalidade do Direito, seja ele nacional ou global. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
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É possível estruturar a ponderação por meio de critérios racionais? O caso busca de dados

O recurso à ponderação como método de decisão em casos de colisão entre direitos fundamentais tem sido debatido com frequência pela literatura jurídica assim como tem sido adotado por cortes em nível nacional e internacional. A expansão do método levanta muitas objeções e perguntas a respeito de sua estrutura e racionalidade. Neste artigo, o método será analisado por meio de (1) sua definição, (2) principais objeções contra a sua aplicação, (3) sua estrutura por meio da fórmula do peso, e (4) um estudo de caso, a fim de se analisar a possibilidade de se estruturar o método por critérios racionais de decidibilidade em um caso concreto. O caso escolhido corresponde a uma decisão da Tribunal Constitucional alemão sobre a permissão de cortes locais para a realização de busca de dados pessoais, a fim de se procurar terroristas em potencial que poderiam estar planejando ataques na Alemanha após os ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos.
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A autoridade simbólica do Supremo Tribunal Federal: elementos para compreender a supremacia judicial no Brasil

Nos últimos tempos, o exercício da jurisdição constitucional vem sendo associado com a ideia de supremacia judicial, argumento que assume papel de destaque no debate norte-americano. Uma leitura possível sobre o tema supremacia judicial no Brasil é a que compreende o Supremo Tribunal Federal exercendo três autoridades: interpretativa, política e simbólica. O presente artigo objetiva explorar os elementos para compreensão da supremacia judicial no Brasil, dando ênfase ao significado da autoridade simbólica concedida ao STF.
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A EMERGÊNCIA DA COVID-19 NAS EXPERIÊNCIAS FEDERAIS: O CASO DO BRASIL

 Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos.Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial para a compreensão dos textos (normativos e jurisprudenciais) através da reconstrução do contexto, não só jurídico, mas também cultural, constituído por elementos histórico-geográficos, socioeconômicos, bem como – neste momento histórico – estatísticos.Metodologia: aplica o método comparativo  com uma análise baseada no estudo dos formantes.Resultados: o Supremo Tribunal Federal decidiu os conflitos federativos com base na predominância do interesse comum de preservar a saúde mediante a adoção de soluções específicas de acordo com cada necessidade verificada nas realidades locais. A descentralização, por um lado, permitiu o combate à pandemia de acordo com as feições das dimensões continentais do Brasil, mas, por outro lado, revela a carência de coordenação da cooperação entre os entes federativos em face dos desafios gerados pela pandemia.
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ENTENDENDO DWORKIN: A UNIDADE DO VALOR E O DIREITO COMO UM RAMO DA MORALIDADE POLÍTICA

Contextualização do tema: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico. Objetivos: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do seu trabalho. Metodologia: a metodologia é analítica, por meio da qual se descortina a estrutura básica do argumento de Dworkin. Resultados: como resultado, ilumina-se a sua célebre formulação de que o Direito seria um ramo da moralidade política.  
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ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas. Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público. Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises. Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.
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SEPARAÇÃO DOS PODERES, EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL E O CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL: A RELAÇÃO ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Contextualização: A presente pesquisa parte da hipótese segundo a qual o Supremo Tribunal Federal brasileiro pode contribuir para o desenvolvimento do constitucionalismo multinível na América Latina ao promover diálogos funcionais com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Objetivo: O objetivo do presente trabalho é estudar como Supremo Tribunal Federal Brasileiro pode contribuir para o desenvolvimento do constitucionalismo multinível na América Latina e fortalecer a rede e o sistema regional multinível de proteção dos direitos humanos. Método: Como metodologia, realizou-se pesquisa empírica mediante às análises de conteúdos e de dados documentais coletados a partir de amostras e levantamento bibliográfico. Resultados: os resultados atingidos com a pesquisa foram demonstrar a correção da hipótese e explicitar que foi no velho continente que as relações entre as funções governamentais sofreram abalos e necessitaram ser revisitadas em face das não adaptações tanto do modelo montesquiano, quanto do modelo americano à nova realidade oriunda da União Europeia. Para a reorganização das relações do triângulo institucional (Parlamento, Conselho e Comissão) na comunidade europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia utilizou-se do princípio do equilibro institucional. Nesse contexto, o constitucionalismo multinível traduz-se em uma abordagem que introduz a dimensão vertical do princípio do equilibro institucional e a função de proteção dos cidadãos, configurando restrição à governança multinível. Palavras-chave: Separação dos Poderes; Equilíbrio Institucional; Constitucionalismo Multinível.
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AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO

Contextualização: O presente trabalho analisa a relação do desenvolvimento com as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, enquadradas no grupo dos vulneráveis que recebem atenção diferenciada pelos direitos humanos, além de demandarem especial atenção para a concretização de seus direitos, em especial, o direito fundamental à acessibilidade. Objetivo: O objetivo é verificar como as políticas públicas podem implementar dignidade às pessoas com deficiência. Método: O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético tridimensional, de Miguel Reale, combinado com os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Resultados: Concluiu-se que políticas com cunho meramente redistributivo não se tornam suficientes para modificar o cenário de vulnerabilidade das pessoas com deficiência.
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O mito do presidencialismo brasileiro. E o presidencialismo do mito.

JURIDICAS , v. 21, n. 2, p. 81-95, 2024, 15 página(s)
O presente artigo objetiva elencar os precedentes que culminaram nos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, em 08 de janeiro de 2023, com recorte no funcionamento do presidencialismo brasileiro, especialmente no contexto inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e análise de relatórios nacionais oficiais. A investigação se justifica em razão do necessário debate que deve acontecer sobre a estrutura e o sentido dos problemas do presidencialismo brasileiro para ofertar meios de racionalização e responsabilização do sistema político, evitando e/ou mitigando efeitos de crises típicas de modelos democráticos. Logo, os atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023 apontam para o dilema de governabilidade e responsabilidade do Presidencialismo brasileiro: ou ser refém das maiorias parlamentares e de ampla coalizão de partidos sem responsabilidade política alguma ou, flertar com o populismo autoritário que serve de convite para rupturas institucionais.