17 resultados citaram o autor: Caio Tácito

O presente ensaio teórico propõe uma compreensão dos determinantes da autonomia universitária em sua dimensão financeira como sendo um processo dependente de sua trajetória, com fundamentos no Institucionalismo Histórico. Foram elaboradas quatro proposições mostrando que: 1) A autonomia universitária é um processo político em que mudanças graduais e contingentes têm grande relevância na explicação de sua trajetória, sendo estas influenciadas por agentes externos; 2) Eventos relevantes, como a promulgação da Constituição de 1988, influenciam, mas não são, necessariamente, determinantes de uma trajetória de evolução da autonomia universitária no Brasil, uma vez que as universidades públicas dos estados aplicam o princípio constitucional da autonomia de acordo com o contexto e influenciado pela agência dos atores relacionados com o campo; 3) Tais diferenças são acentuadas pela inexistência de uma lei que regulamente os princípios constitucionais da autonomia universitária em nível nacional; e 4) O aparato legal de cada estado é um fator determinante nas trajetórias da autonomia financeira das universidades. Estas proposições têm o potencial de subsidiar pesquisas empíricas, cujos resultados podem ser utilizados pelas universidades públicas como fundamentos para a elaboração de ações que potencializam os fatores que possam contribuir para elevar suas autonomias em prol do alcance de seus objetivos institucionais no ensino, pesquisa e extensão. Trabalhos futuros podem ampliar a análise às universidades federais do Brasil, assim como desenvolver trabalhos com abordagens intraestados e interestados, a fim de compreender como o Path Dependence explica a autonomia da gestão financeira das universidades.

Este artigo analisa os aspectos jurídicos da exportação de eletricidade no contexto da integração regional, comparando as experiências da União Europeia e do Mercosul. A investigação centra-se em como a harmonização regulatória, a governança institucional e a coordenação supranacional influenciam o desenvolvimento de mercados regionais integrados de eletricidade. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa e comparativa, com base em fontes documentais, incluindo tratados, regulamentos, documentos de políticas públicas e relatórios técnicos elaborados por agências reguladoras, instituições regionais e organizações internacionais. Em vez de propor a replicação do modelo europeu, a análise identifica contrastes estruturais e normativos que revelam os fatores facilitadores e os entraves à integração em diferentes contextos geopolíticos. Os resultados evidenciam o êxito da União Europeia na integração de mercados por meio de mandatos vinculativos e objetivos comuns, ao passo que o Mercosul permanece dependente de acordos bilaterais e carece de um marco regulatório unificado. O artigo conclui com recomendações para o desenvolvimento de uma estratégia de governança energética regional adaptada ao Mercosul, fundamentada na convergência jurídica, na coordenação institucional e na promoção da justiça energética como base para fortalecer a resiliência regional e promover uma transição energética inclusiva.

O presente artigo faz análise dos princípios balizadores da Administração Pública, para que por intermédio deles se possam melhor compreender as ações de improbidade administrativa. O descumprimento dos preceitos fundamentais da Administração Pública quando incorrem em conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quando há a incidência da conduta inadequada o emprego da punição resta configurada, mas as alterações ocorridas com a Lei n. 14.230/2021 referente a administração pública, em que se passou a exigir dolo como intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados, nesse contexto, a punição para tal conduta gera reflexões acerca da (im)possibilidade do emprego da Justiça Restaurativa nesses casos. Desse modo, a pesquisa trouxe informações relevantes que foram coletadas pelo levantamento bibliográfico, sendo a pesquisa de cunho qualitativo para concluir se é possível ou não o emprego da justiça restaurativa nas ações de improbidade administrativa.

Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação.

Este artigo examina as transformações por que vem passando o Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, relacionando-as à sua reconfiguração institucional ocorrida por ocasião da Constituição de 1988. essas transformações são apresentadas como respostas a um duplo fenômeno (impulsionado por essa mesma reconfiguração institucional) de incremento do papel político do tribunal, por um lado, e de sobrecarga extraordinária de seu volume de trabalho, por outro. Essa tensão reflete no modelo misto de controle de constitucionalidade no Brasil e parece apontar para mudanças iminentes nesse mesmo modelo, algumas das quais já vêm sendo concebidas pelo próprio tribunal.

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 5549 e 6270 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o novo marco regulatório desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 6033/2023). Na sequência, foi descrito o estado da arte do tema no Estado de São Paulo, analisando-se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade 7364, movida em face dos Decretos estaduais 29.912/1989 e 29.913/1989, bem como o conteúdo do Projeto de Lei Complementar Estadual 56/2023 e o atual posicionamento da agência reguladora estadual. Ao final, elaborou-se capítulo de natureza propositiva, a fim de lançar referenciais para a implantação de um modelo de autorizações rodoviárias no território paulista que possa ser utilizado como estudo de caso a ser replicado em outros entes federados.

O controle social das políticas públicas de segurança pública como instrumento que permite auxiliar na verificação do cumprimento do dever estatal de promoção dos direitos fundamentais além de fortalecer os mecanismos de cidadania no que tange a repressão da violência é o tema posto em debate. Analisa-se o papel de centralidade assumido pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito que impõe obrigações aos poderes públicos e, em específico, deveres de concretização pelo Estado-Administração através da realização de políticas públicas. Após, aborda-se o direito fundamental à segurança e as políticas públicas normativas e administrativas de garantia da incolumidade aos bens e pessoas, verificando a necessidade de exercício proporcional do poder de polícia e o importante papel do controle social no que tange à garantia de fiscalização das medidas contra a violência e do exercício da cidadania em matéria de segurança pública.

En España, en el contexto laboral donde trabajadores y sus organizaciones junto con los empresarios son protagonistas, observamos como se está desarrollando la normativa que regirá sus relaciones. Respecto al consumo, sin embargo, es el Estado el que, siguiendo las directrices de la Unión Europea, está desarrollando una legislación que pretende cubrir la táctica necesidad que se refiere a su ámbito procedimental. En el presente artículo, revisaremos cuál es la situación normativa actual de esta figura en las materias señaladas y su importancia en la práctica, tanto a nivel estatal como la experiencia particular de la Región de Murcia.

Este trabalho tem por objetivo analisar as relativamente recentes reformas do processo executivo português, de modo a se extrair seu modelo de desjudicialização colaborativa tal qual consubstanciado pelas reformas legislativas de 2003 e 2008, bem como pelo Código de Processo Civil de 2013, à luz das experiências de outros Estados europeus, caracterizando uma hodierna quebra de monopólio quanto às atividades judiciárias até então conduzidas por parte do Estado-juiz. Dada esta circunstância, a abordagem empreendida foca no papel que passa a ser desempenhado pelo agente de execução, em uma necessária quadrilarização (e não mais uma triangularização) da relação jurídica para a deflagração do novel processo de excussão lusitano, o que, no estudo em questão, é tomado como objeto de análise comparativa com a realidade pátria, de modo a se poder adotar de lege ferenda, ainda que em parte, algumas das medidas lá adotadas para se galgar, aqui, maiores celeridade, eficiência e efetividade processuais e procedimentais para a satisfação dos créditos em pretensão judicialmente deduzida. Assim, este trabalho dá notícias, ao final, da pioneira experiência desjudicializante pátria, fomentada por incentivo do CNJ - Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça do Trabalho em seu respectivo processo de execução para satisfação dos crédito laborais, concluindo-se, na sequência, pela possibilidade de que certas atividades colaborativas de excussão atribuídas ao agente de execução portugueses possam ser também transferidas ao oficial de justiça brasileiro.

Trata-se de estudo focando a sustentabilidade dos contratos administrativos, enquanto um instrumento de concretização de políticas públicas e de promoção do desenvolvimento nacional, em expressão da teoria do triple bottom line (dita teoria dos 3P’s) incrementada e em somatório aos demais alicerces da Agenda 2030 com seus ODS’s (devidamente potencializada pelo Pacto Global), quais seja, concertação e pacificação social. Nesse sentido, a análise perpassa a transição evolutiva da Lei n.8.666/93 para a atual Lei n. 14.133/21, revelando quais as preocupações de sustentabilidade que encerram, bem como a ampliação da transversalidade horizontal sistêmica e integrativa do viés ambiental nas disposições desta atual legislação sobre licitações e contratações públicas, além de verificar quais os instrumentos regulatórios que viabilizam a efetividade das contratações administrativas sustentáveis em âmbito nacional e também federal. Para tanto, o método empregado é o histórico-dedutivo, valendo-se da técnica de abordagem de cunho bibliográfico e documental, mediante uma metodologia a centrar-se nos aspectos principais estabelecidos para uma pesquisa interdisciplinar que envolve temas de Direito Ambiental e seu tratamento pelo Direito Administrativo, devido especialmente ao caráter específico e singular que deve estar presente em toda análise de um sistema jurídico cujo foco se baseia em conferir maior proteção ambiental e responsabilidade social com benefícios econômicos, além de prestigiar a concertação e um ambiente de governança regulatória pacificadora de conflitos. 

O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional. 

O texto tem como objetivo analisar se existe ou não grau de vinculação entre regras técnicas e as decisões discricionárias de autoridade pública competente em situação de epidemia, mormente a partir do marco normativo trazido pela Lei nº 13.979/2020. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica (documental), valendo-se do método dedutivo, que resultou no reconhecimento de que as regras técnicas consistem em uma das limitações do espaço discricionário do Poder Executivo no escolher e adotar medidas que possam combater epidemias e, ao mesmo tempo, manter a saúde e a vida dos administrados. A partir da resposta encontrada, foram feitas inferências a respeito do controle exercido pelas normas técnicas médico-sanitárias sobre limites e possibilidades do ato administrativo discricionário, editado em matéria de saúde pública e, mais especificamente, em situação de combate à grave calamidade pública (enfrentamento a epidemias e pandemias). Em síntese, concluiu-se que a apreciação da conveniência e oportunidade para edição do ato administrativo no contexto acima informado demanda, sob pena de ferir de morte o bem público e sacrificar bens jurídicos individuais (como vida e saúde), a atenta observância da autoridade competente às diretrizes técnico-científicas.

A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.

Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.

O presente ensaio se pretende a analisar as diferentes configurações do Estado Brasileiro durante o período republicano que antecedeu ao período da Ditadura Militar, período esse já estudado com mais atenção, uma vez que formou o contexto histórico do qual emergiu a Constituição de 1988. Analisam-se, assim, os anos da República da Espada, da República do Café-com-Leite, a Era Vargas, os anos do Populismo a partir de Dutra, com suas devidas Constituições.

No presente artigo cotejamos a natureza jurídica das atividades lotéricas, bem como detalhamos os modelos de delegação da sua prestação à iniciativa privada. Mais especificamente, adentremos, no presente artigo, na noção de serviço público assimilada pelo nosso Direito para constatarmos que as atividades lotéricas são qualificadas como serviços públicos. Ao final, debruçar-nos-emos sobre os modos de delegação dos serviços públicos lotéricos e concluiremos que a concessão de serviço público, ao contrário de outros mecanismos de trespasse, inclusive precários, tais como a permissão, não são juridicamente adequados à transferência, para a iniciativa privada, da exploração das referidas atividades.

Este artigo tem como objetivo investigar como reduzir as extinções de contratos administrativos devido a falhas técnicas, considerando a nova Lei 14. 133, de 2021. O Brasil tem enfrentado prejuízos consideráveis, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, devido a obras paralisadas nos últimos anos. No entanto, o estudo sobre contratações de serviços e obras descontinuadas ainda é limitado. Busca-se responder à seguinte pergunta: se a Administração Pública adotar um planejamento mais rigoroso nas contratações de obras, poderá reduzir as extinções de contratos administrativos, conforme as normas estabelecidas na nova lei? Utilizando o método dedutivo e consultando fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras, jurisprudência e elementos da análise econômica do direito. Os resultados revelam que o princípio do planejamento não é apenas uma formalidade, conforme defendido por certas correntes doutrinárias. Aqueles que causarem danos podem ser submetidos a medidas sancionatórias ou serem responsabilizados por perdas e danos. De acordo com a Teoria de Ronald Coase, em contratos de longo prazo, soluções arbitrais podem prevenir litígios e garantir a continuidade de serviços e obras de grande porte. Portanto, este estudo contribui para a compreensão de como reposicionar a gestão de contratos administrativos atualmente, visando à retomada do desenvolvimento econômico e social.