Aspectos Jurídicos da Exportação de Eletricidade no Contexto da Integração Regional:

Este artigo analisa os aspectos jurídicos da exportação de eletricidade no contexto da integração regional, comparando as experiências da União Europeia e do Mercosul. A investigação centra-se em como a harmonização regulatória, a governança institucional e a coordenação supranacional influenciam o desenvolvimento de mercados regionais integrados de eletricidade. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa e comparativa, com base em fontes documentais, incluindo tratados, regulamentos, documentos de políticas públicas e relatórios técnicos elaborados por agências reguladoras, instituições regionais e organizações internacionais. Em vez de propor a replicação do modelo europeu, a análise identifica contrastes estruturais e normativos que revelam os fatores facilitadores e os entraves à integração em diferentes contextos geopolíticos. Os resultados evidenciam o êxito da União Europeia na integração de mercados por meio de mandatos vinculativos e objetivos comuns, ao passo que o Mercosul permanece dependente de acordos bilaterais e carece de um marco regulatório unificado. O artigo conclui com recomendações para o desenvolvimento de uma estratégia de governança energética regional adaptada ao Mercosul, fundamentada na convergência jurídica, na coordenação institucional e na promoção da justiça energética como base para fortalecer a resiliência regional e promover uma transição energética inclusiva.