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O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes.

Resumo: Com o uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial, agrava-se a posição da mulher consumidora pela manipulação de suas escolhas, pelo assédio discriminatório, grave opacidade na difusão de vieses preconceituosos, escalando o problema da desigualdade de gênero nas relações de consumo digitais. Nesse sentido, o presente estudo discute a estruturação da discriminação algorítmica sexista, bem como as falhas de representatividade feminina no ambiente tecnológico das plataformas eletrônicas, sugerindo, por consequência, que a responsabilidade social corporativa poderá ser uma ferramenta importante na mitigação desses riscos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com pesquisa exploratória qualitativa de natureza teórico-bibliográfica. Palavras-chave: Discriminação Algorítmica de Gênero; Relações de Consumo; Vulnerabilidade.  Responsabilidade Social Corporativa. 

Este estudo busca analisar o Estado social como um fenômeno moldado pelas transformações do capitalismo entre os séculos 19 e 20, quando mudanças profundas na acumulação capitalista alteraram as estruturas estatais, adaptando-as a novas lógicas de produção material e reprodução da vida social. A pesquisa também examina as particularidades do Estado social na América Latina, destacando os desafios do capitalismo dependente. Por fim, sugere-se que os conceitos de capacidades estatais e políticas públicas podem oferecer respostas adequadas aos problemas regionais. Conclui-se que um Estado institucionalmente fortalecido é essencial para enfrentar as pressões do capitalismo global e implementar políticas que atendam às necessidades locais. Quanto à metodologia, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, pelo método analítico e pela abordagem dialética, ferramentas que permitem uma análise teórica consistente da problemática.

Este artigo apresenta uma análise empírica sobre o comprometimento das principais plataformas de redes sociais com as obrigações de transparência estipuladas pela legislação brasileira e em compromissos voluntários assumidos com a Comissão Europeia. Utiliza-se a metodologia de análise de conteúdo, para examinar os documentos institucionais dessas plataformas, políticas de uso e interfaces públicas. A partir de duas dimensões do conceito de transparência, visibilidade e compreensibilidade, a pesquisa avalia o nível de aderência das plataformas a essas obrigações. A investigação identifica deficiências no cumprimento da dimensão de compreensibilidade, com resultados insatisfatórios relacionados à clareza e precisão das informações fornecidas aos usuários. Diante dessas conclusões, sugere-se que o regulador estabeleça diretrizes específicas que definam padrões mínimos de clareza e precisão, com o objetivo de orientar e direcionar a atuação das plataformas no cumprimento efetivo das obrigações de transparência.

Vinte e oito povos e comunidades tradicionais foram reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. Apesar disso, ainda enfrentam dificuldades para exercer seus direitos humanos. Diante disso, pesquisa busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado os direitos previstos na Convenção nº 169 da OIT, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI), às comunidades tradicionais não indígenas, como quilombolas e fundo e fecho de pasto. Embora o STF tenha reconhecido a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que a sua jurisprudência ainda se concentra majoritariamente nos povos indígenas. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com base em decisões do STF. Os resultados demonstram que há 3 decisões recentes – ADIs 3239, 4269 e 5783 – que sinalizam o reconhecimento progressivo da CLPI e do direito ao território para essas comunidades. Conclui-se, portanto, que a consolidação dos direitos humanos previstos na Convenção nº 169 da OIT, para além dos povos indígenas, é fundamental para efetivar a justiça socioambiental e étnico-racial no Estado brasileiro.

Contextualização: O avanço acelerado da inteligência artificial ocorre em um cenário de intensas transformações sociais, jurídicas e econômicas, marcado por disputas por supremacia tecnológica. Apesar de seus benefícios, permanece pouco debatido o papel do microtrabalho humano no treinamento da IA e os impactos desse modelo sobre as estruturas sociais e laborais. Objetivos: Analisar o fenômeno do microtrabalho no treinamento da inteligência artificial, identificando suas implicações nas relações de trabalho e os riscos de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais nos sistemas de IA. Método: Utilizou-se o método indutivo, com análise de literatura científica, documentos, entrevistas e outros materiais relevantes, aliada ao método cartesiano para organização lógica e sistematização das ideias. Resultados: Constatou-se que o treinamento da inteligência artificial depende de trabalho humano precarizado e invisibilizado, o que contribui para a reprodução de desigualdades e vieses sociais, afastando a IA de ideais de justiça, imparcialidade e equidade.

Contextualização: O artigo analisa em que medida o uso de ferramentas de policiamento preditivo pelo Ministério Público, como base para a formação da opinio delicti e para a produção da prova penal, é compatível com as garantias constitucionais e processuais penais no âmbito da jurisdição penal brasileira. Parte-se da expansão de tecnologias algorítmicas e de modelos estatísticos orientados à gestão de riscos, bem como da difusão da racionalidade da justiça atuarial no processo penal. Objetivos: Examinar como o policiamento preditivo, especialmente em sua vertente centrada em indivíduos, tensiona categorias clássicas do processo penal garantista – presunção de inocência, contraditório, fundamentação racional, proteção de dados pessoais e controle jurisdicional da prova – e delimitar o papel constitucional do Ministério Público, na jurisdição penal, entre a reprodução e a contenção dessa racionalidade atuarial. Método: Adota-se pesquisa jurídico-dogmática e crítico-prospectiva, articulando a análise da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e de parâmetros internacionais de direitos humanos com a criminologia crítica e com a literatura nacional e estrangeira sobre algoritmos, policiamento preditivo, justiça atuarial, inteligência artificial e discriminação algorítmica. Resultados: Demonstra-se que a opacidade dos sistemas preditivos, a natureza probabilística dos escores de risco e a ausência de uma cadeia de custódia algorítmica robusta podem intensificar práticas seletivas e discriminatórias, dificultar o controle judicial da prova e fragilizar o exercício da defesa na jurisdição penal. Ao mesmo tempo, reconhece-se a possibilidade de usos pontuais compatíveis com as garantias, como o apoio à identificação e à localização de foragidos por meio do cruzamento de bases de dados e de sistemas automatizados, desde que tais ferramentas sejam tratadas apenas como insumos investigativos e submetidas, pelo Ministério Público, a filtros rigorosos de legalidade, proporcionalidade e não discriminação.

O presente artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.

Contextualização do tema: Os trabalhadores por plataforma muitas vezes não têm a possibilidade de estudo e qualificação, ou não pertencem às camadas mais nobres da sociedade que detém recursos financeiros que possibilitem o investimento de capital, depararam-se com o desemprego. Como forma de buscar soluções, recorrem a cenários de trabalhos informais e precários - como é o caso dos entregadores por plataforma - no sentido de não possuir uma regulamentação que confira direitos e garantias aos trabalhadores. Assim, além de estarem esses trabalhadores expostos à desigualdade no trabalho, sofrem também com uma assimetria pelo sistema de acumulação de riqueza Objetivos: O presente paper tem como objetivo verificar o problema de desigualdade social e econômica no Brasil como fruto do trabalho por plataforma digital. Metodologia: Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, levanta-se como hipótese do estudo a necessidade de serem criadas medidas de proteção dos trabalhadores por plataforma para amenizar as desigualdades sociais e econômicas no Brasil Resultados: Conclui-se, a partir do desenvolvimento do trabalho, que a adoção de políticas públicas, em conjunto com a colaboração internacional, seriam uma alternativa para garantir direitos aos trabalhadores.

Contextualização: este artigo é resultado de uma pesquisa desenvolvida no município de Caçador, do Estado de Santa Catarina, Brasil sobre a percepção dos estudantes do Ensino Médio acerca dos temas da sustentabilidade e dos direitos humanos. Objetivo: a pesquisa aqui apresentada foi financiada pela Fapesc (Fundação de Amparo à pesquisa e inovação do Estado de Santa Catarina) e teve como escopo fundamental a investigação acerca da compreensão geral dos estudantes deste nível de ensino sobre a existência da Agenda 2030 e seus 17 ODS. Metodologia: o artigo está dividido nos seguintes elementos: a) um levantamento rápido acerca do histórico da sustentabilidade principalmente desde o século 20; b) os desafios do ODS 4 (educação de qualidade) no Brasil; c) A metodologia adotada na pesquisa; d) os dilemas da educação no município de Caçador, principalmente no Ensino Médio, e) alguns gráficos resultantes da pesquisa desenvolvida e f) considerações finais. É precípuo apresentar que a pesquisa aqui apresentada teve caráter metodológico bibliográfico, com análise quanti-qualitativa de dados. Resultados: o desenvolvimento deste trabalho é de caráter analítico, mas sem querer apontar respostas definitivas acerca do problema principal, pois o verdadeiro escopo das discussões aqui apontadas nos levam a perceber que a educação em nosso país é um problema nacional e que a realidade vivida pelos estudantes do Ensino Médio de nosso município, nada mais é que um eco de um problema mais global. Compreende-se ainda que a educação é um dos elementos fulcrais para a transformação social com vistas ao atendimento das demandas e exigências que Agenda 2030 nos coloca e que o não-cumprimento dessas cobranças poderá comprometer nosso presente e nosso futuro enquanto humanidade.

Este artigo investiga o impacto da pandemia de Covid-19 no trabalho feminino, com foco nas interseccionalidades de raça, gênero e classe social. Utilizando a História do Tempo Presente (HTP), a revisão sistemática da literatura (entre 2020 e 2024) revela três eixos principais de hipervulnerabilidade: a sobrecarga e precarização de trabalhadoras essenciais, como as domésticas e as da área de saúde; o aumento da desigualdade de gênero no meio acadêmico, afetando principalmente professoras e cientistas negras; e a expansão da informalidade, expondo mulheres negras a maiores riscos e à invisibilidade social. Por fim, sugere-se caminhos para pesquisas futuras, como estudos longitudinais para acompanhar a trajetória dessas mulheres, aprofundamento em narrativas pessoais por meio da história oral e a análise comparativa de políticas públicas.

RESUMO: No Brasil, a política pública de universalização do acesso à energia elétrica obteve avanços significativos; entretanto, a pobreza energética ainda persiste, especialmente na região do semiárido. Alterar essa realidade, por meio de políticas públicas sustentáveis, é um desafio atual para o desenvolvimento econômico e social da região. Este estudo tem como objetivo apresentar a política de universalização do acesso à energia elétrica no Brasil, com destaque para o Programa “Renda do Sol” no Estado do Ceará, no contexto da persistência da pobreza energética, especialmente em áreas rurais. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e documental de fontes acadêmicas e governamentais, além de consultas a legislação relacionadas às políticas de universalização da produção, acesso, distribuição e uso da energia elétrica. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, os desafios na implementação de uma matriz energética sustentável e inclusiva permanecem. Conclui-se que o programa cearense, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para promover um desenvolvimento sustentável e equitativo, busca reduzir a pobreza em comunidades rurais por meio da microgeração de energia solar, além de capacitar jovens para atuarem no setor de energias renováveis.   PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética; Desenvolvimento Sustentável; Energia Renovável; Microgeração; Política Pública.

O artigo tem como objetivo analisar se e como o Poder Executivo federal brasileiro implementa a produção normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito interno. Para tanto, inclui um estudo empírico que emprega uma metodologia que identifica menções diretas e precisas às normas da OMS como referências à autoridade normativa. Os resultados são apresentados de acordo com sua relação com a COVID-19. São analisados a frequência temporal das menções; as normas que são implementadas pelo Poder Executivo Federal; os órgãos internos que mais as implementam; a menção em atos normativos e não normativos; o local das menções nos documentos internos; as razões para sua implementação; a relevância da distinção entre normas vinculantes (hard) e não vinculantes (soft) e se os atos não vinculantes são citados em atos domésticos vinculantes. Em conclusão, o artigo destaca o uso limitado da autoridade normativa da OMS pelo Executivo.

El Derecho, como conjunto de normas que tiene como objetivo regular la vida social, es un campo de cambios difíciles, que siempre está atrasado en relación con la sociedad. En lo que respecta al Derecho Internacional, los cambios son aún más difíciles, ya que su estructura normativa positivista se estableció no solo por los Estados que tienen el poder militar/económico a nivel internacional, sino también debido a un momento histórico/colonial que garantizó su legitimidad durante más de cinco siglos. En este sentido, es extremadamente difícil tener normativas que contemplen los deseos y necesidades del Tercer Mundo, y mucho menos del Cuarto Mundo. Por lo tanto, a través del método deductivo de enfoque exploratorio, este artículo tiene como objetivo analizar cómo las agendas traídas por la realidad actual de constantes injusticias que sustentan el status quo global pueden ser realizadas a través del diálogo propuesto por el Derecho Internacional Descolonial, entre TWAIL y pensamiento descolonial, y los debates de Fourth World Approaches to International Law (FWAIL) o Original Nation Approaches to International Law (ONAIL).

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

O presente trabalho possui como foco os impactos ambientais no direito à saúde a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Habitante de la Oroya vs. Perú (2024). Em decorrência da análise do caso, busca-se responder: é possível identificar e inter-relacionar, a partir do estudo do caso Habitantes de La Oroya vs. Peru, que os impactos ambientais acabam por violar o direito à saúde? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, a analítica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar se há uma inter-relação entre os impactos ambientais e a violação ao direito à saúde, e como a questão está sendo protegida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente frente aos standards protetivos fixados pela Corte IDH no caso Habitantes de La Oroya vs. Peru. Os resultados obtidos a partir da pesquisa realizada permitiram concluir que há uma inter-relação entre os impactos ambientais e os danos à saúde, visto que, no caso analisado, foi possível identificar que a contaminação do solo, água e ar ocasionaram problemas de saúde na população, restando incontroverso que a violação do direito ao meio ambiente repercute nos demais direitos, como o direito à saúde, objeto deste estudo.

No presente estudo nos propomos a efetuar uma análise do Supremo Tribunal Federal e sua atuação de efetivar as políticas públicas educacionais. Pretende-se perpassar pela estrutura e forma de atuação do mesmo, bem como compará-lo às demais Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais Internacionais, com ênfase na aplicação de medidas garantidoras de políticas públicas. O trabalho, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e utilizando-se dos métodos de procedimento histórico e bibliográfico, segue com um estudo comparativo e tecemos ilações no sentido de buscar um alinhamento de conduta que permita entender como agem esses órgãos judicantes ao buscarem efetivar os direitos e garantias fundamentais. Destacamos as limitações legais e materiais enfrentadas pela Corte, bem como o efeito denominado backlash e as consequências sociais advindas, finalizando o estudo com julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, que demonstram a interferência do órgão em decisões governamentais no âmbito da educação e suas consequências sociais, políticas e econômicas.

Este artigo objetiva compreender as inter-relações entre os sistemas de proteção internacional aos direitos humanos e do meio ambiente, bem assim analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente o seu potencial para fortalecer o reconhecimento dos “direitos da Natureza” e impulsionar a sua tutela pelas Cortes Internacionais (global e regionais) e os órgãos judiciais brasileiros, à luz de um novo paradigma jurídico ecocêntrico. Concluiu-se que a partir desse paradigmático documento, e o reconhecimento do valor intrínseco da natureza, houve uma “ecologização” da Corte IDH, passando a admitir a judiciabilidade direta de casos contenciosos que envolvam à sua violação, superando o fenômeno denominado greening da Convenção Americana. Essas inovações já começaram a surtir efeito no panorama internacional, bem como na justiça brasileira, notadamente no STF. Assim, através do  diálogo de fontes (normativa e de Cortes) e o controle de convencionalidade ambiental, os órgãos judiciais no Brasil estão ainda mais munidos de instrumentos para a efetiva proteção ambiental. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.

Análisis del impacto de la sentencia de la CIDH en el caso "Oroya vs. Perú" sobre el derecho ambiental saludable, destacando los desafíos para el desarrollo sustentable en el Estado y las empresas, con paralelismos al sistema jurídico de Argentina. Derecho al medio ambiente como derecho humano derivado de la Convención Americana de DDHH. Necesidad de una aproximación eco-céntrica a la protección ambiental, solidaridad intergeneracional y mayor cooperación internacional frente al cambio climático.

O presente trabalho analisa o uso de Inteligência Artificial Generativa, especificamente dos LLMs (Large Language Models), no apoio a realização de atividades jurídicas mediante a testagem sistemática de quinze dos principais modelos de IA fornecidos no mercado (ChatGPT o1, ChatGPT 4o, ChatGPT 4.5, ChatGPT o3-mini, ChatGPT o3-mini-high, Claude Sonnet 3.5, Claude Sonnet 3.7, Grok 3, Gemini Pro 2.0 Experimental, Gemini Pro 2.5 Experimental, DeepSeek R1, Qwen 2.5 Max, Perplexity, Sabiá-3 e Copilot). A partir da teoria do duplo canal de correção, a pesquisa foi multidisciplinar, sendo que para a análise dos LLMs foram desenvolvidos seis testes tipicamente jurídicos para avaliar o desempenho das IAs nas tarefas de: a) conhecimento de legislação brasileira; b) aplicação da legislação; c) aplicação de princípios jurídicos; d) solução de hard case; e) identificação da ratio decidendi de precedentes judiciais; e f) organização de dados/informações de um caso. Este estudo se pauta em pesquisa qualitativa-quantitativa com método descritivo-exploratório, mediante análise de resultados inerentes ao entrelaçamento entre Direito e Inteligência Artificial. Os resultados demonstram: a) o estabelecimento de um framework básico para a testagem jurídica dos LLMs; b) os modelos IA generativa atualmente mais adequados para cada uma das tarefas testadas; c) as tarefas jurídicas em que não é recomendada a utilização de LLMs (ou nas quais são necessários maiores cuidados); d) as tarefas em que os LLMs têm melhor performance no Direito. As conclusões são: a) não é recomendada a utilização das IAs generativas (LLMs) para acessar conhecimento jurídico sistematizado (textos normativos, por exemplo); b) não é recomendada a utilização de IA generativa para uma interpretação das normas jurídicas de maneira livre de controles adicionais; c) a maioria dos LLMs tem dificuldades para, a partir do texto normativo, inferir todas as proposições normativas corretas; d) a utilização de técnicas de Retrieval-Augmented Generation (RAG) ou de IAs auxiliares baseadas em representação do conhecimento se monstra necessária; e) os melhores LLMs apresentaram criatividade e pretensão de correção jurídica ao aplicar princípios jurídicos; f) os melhores LLMs podem ser utilizados para auxiliar na geração de argumentação juridicamente correta; g) modelos de IA generativa não são bons repositórios de conhecimento previamente existente, mas têm capacidade de criar conhecimento novo (paradoxo conhecimento/criação da IA); h) os melhores modelos de IA generativa já podem ser utilizados na exploração argumentativa de precedentes judiciais (identificação de ratio decidendi); i) LLMs podem recuperar dados e informações em documentos jurídicos; j) a engenharia de prompts adequada nem sempre evita alucinações; k) não existe um modelo de IA generativa com desempenho superior ou perfeito para todos os problemas jurídicos; l) nem sempre o LLM de última geração é o mais eficiente em determinada tarefa jurídica.

Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor. Resultados: Restou claramente demonstrado que a indústria automotiva de nova energia global no que se refere à extração do lítio, bem ambiental estratégico e fundamental para o desenvolvimento dos veículos elétricos, está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º,IV e 170,I e VI da CF) encontrando no princípio da prevenção os mecanismos concretos destinados a dar efetividade à gestão do denominado “ouro branco”  em proveito de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que a indústria automotiva de nova energia global para que efetivamente possa desenvolver de forma satisfatória e lícita a produção de veículos elétricos necessita obedecer ao balizamento normativo estabelecido pelo direito ambiental constitucional.

Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões. Metodologia: Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental. Resultado: Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de stare decisis.