27 resultados citaram: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (UFPR)

ABSTRACT Purpose: The present study aims to understand how biopower is manifested in the organization of the Carnival of Olinda. For this, Carnival is studied as a complex organization, comprehending this concept beyond formal organizations, and power is studied under the Foucaultian perspective, which constitutes the theoretical lens of this investigation, allowing us to understand it even in its most diffuse manifestations, at the level of micro-practices, articulating the dimensions of security and wealth in the organization of the festivity. Originality/value: The notion of biopower in the management of big events shows itself to be a relevant theoretical construction, at a time when popular folksies have been increasingly permeated by business and tourism logics. The intensive use of public space requires technologies that allow freedom and entertainment while providing security and risk minimization to the patrimony and the population. The Carnival investigated has great media and touristic visibility, but it is little contemplated in the organizational studies. Design/methodology/approach: A Foucauldian Discourse Analysis was carried out on the journalistic coverage of four Carnivals in a 10-year interval (1986, 1996, 2006, 2016) in two local newspapers, the only ones circulating during throughout the study period. Findings: The results point to a growing market order, in which tourism and entertainment demands generate economic results for the city, while at the same time demanding a standardization, vigilance and loss prevention, resulting in a biopolitical production.

A Teologia Política de Carl Schmitt expõe a existência de analogias sistemáticas e metodológicas entre direito e teologia. Para ele, o paralelismo existente entre teologia e direito reflete a necessária unidade da religião e da política na representação de ordens concretas (normativas), uma vez que tanto na teologia quanto no direito, a representação da unidade política é que possibilita a existência de uma ordem jurídica concreta. Dessa correlação, a presente pesquisa busca investigar o caráter teológico contido na construção do conceito de “guardião da Constituição”. Em uma pesquisa desenvolvida a partir de uma análise dedutiva, teórica e contextual das obras do autor e de seus comentaristas, validou-se a hipótese proposta, segundo a qual as interfaces entre direito e religião evidenciadas por Schmitt permitem estabelecer uma relação entre a defesa de um “guardião da Constituição” com a existência de um Deus-todo-poderoso no mundo religioso, concluindo-se na afirmação da possibilidade de uma espécie de analogia em que o soberano assume o papel místico de proteger a constituição material, isto é, a unidade política do povo, tal como Deus protege seus fiéis e guarda as leis divinas.

Contextualização do tema: No atual cenário da sociedade do consumo, os conflitos sociais tendem a aumentar exponencialmente. Rente a isso, as demandas consumeristas expressam, no mundo jurídico, o sentimento de judicialização da vida moderna. Em paralelo às demandas em massa, têm-se decisões repetitivas, precedentes judiciais que, apesar de técnicos, muitas das vezes se preocupam na métrica de solver a relação processual, mas não o conflito social em si. Objetivos: Assim, objetiva-se evidenciar a importância da formação de tais precedentes de maneira democrática como ideia a conferir maior participação dos setores sociais, moldando o precedente para além da contenda processual, preocupando-se, pois, com o real cenário dos conflitos humanos. Metodologia: Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo, através da exposição de dados oriundos de Instituições oficiais sobre o cenário fático para, a partir daí, viabilizar reflexões e análises lógico-jurídicas por meio de temas relacionados na doutrina e jurisprudência. Resultados: Ao final, chega-se à reflexão de que a construção dos precedentes judiciais, neste atual cenário de demandas repetitivas, pode ocorrer de maneira dialógica entre o Poder Judiciário e as diversas Instituições públicas e privadas como mecanismo de conferir maior legitimidade ao entendimento fixado.

Resumo Este artigo busca oferecer uma nova interpretação de certas distinções clássicas entre o direito dos contratos romano-germânico e anglo-saxônico. Desta análise surge um padrão claro, mas até então negligenciado. O sistema de civil law impõe mais limitações ao conteúdo das obrigações contratuais, valorizando o papel da boa-fé como standard de conduta obrigatório e impondo um maior número de cláusulas de natureza cogente. O sistema de common law, em contrapartida, estabelece limitações mais contundentes aos remédios disponíveis em caso de inadimplemento contratual, invalidando cláusulas penais, qualificando a execução específica como remédio excepcional e concedendo mais generosamente um “novo começo” (fresh start) na insolvência. Não obstante, os diferentes papéis do Estado na fiscalização das cláusulas do contrato e na imposição de consequências jurídicas para o inadimplemento são, em larga medida, substitutos funcionais, o que torna os resultados concretamente obtidos em ambos os sistemas mais próximos do que se esperaria ao se examinar os diferentes institutos de forma isolada.

Abstract This article analyzes the opinions of judges of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in child neglect cases from a feminist perspective by “asking the woman question” to identify implicit male bias in legal concepts and standards that are apparently gender neutral. Several sexist arguments can be found both in opinions against awarding damages for child neglect and in opinions in favor of it. Sexist bias is shown in the disregard of legal doctrine, as well as of the ambivalent character of family relations and their hierarchical structure. This bias is further expressed in the devaluation of women’s interests and life experiences, stereotyping, problems of logical reasoning as well as in the disregard of statutory rules. The article concludes that the STJ was unable to take into account the point of view of women and the circumstances in which child neglect actually takes place in Brazilian society today. The court developed a concept of harm that, although apparently gender neutral, is based on discriminatory reasons and has greater negative impact on women than on men.

Resumo O presente artigo busca analisar a responsabilização normativa, no sistema brasileiro, dos provedores de redes sociais pelo conteúdo publicado on-line. Nesse âmbito, almeja perquirir os reflexos de uma possível responsabilização de tais agentes pela sua recusa em excluir determinada publicação após receberem uma notificação que aponta para sua ilegalidade. Para tal fim, em um primeiro momento, o artigo expõe o atual regime de responsabilização de provedores de aplicação no Brasil, consagrado pelo Marco Civil da Internet. Em seguida, a pesquisa recorre ao direito comparado, valendo-se do método funcional para estudar a regulação alemã nesse sentido (o Netzwerkdurchsetzungsgesetz - NetzDG), que foi um dos primeiros e mais influentes diplomas a trazer uma exigência mais rigorosa para que os provedores de redes sociais exerçam um controle mais efetivo sobre o conteúdo publicado on-line. A conclusão a que se chegou é a de que o sistema brasileiro não deve modificar seu atual regime, mas pode incorporar exigências de formalização e transparência que o regime alemão adota.

Resumo O presente artigo aborda o imaginário jurídico brasileiro no início da República Velha tomando como chave-interpretativa a insurreição popular do Arraial de Canudos. Utilizando como metodologia de interpretação das fontes a relação entre imaginação e direito, a análise de elementos da cultura jurídica no período e dos escritos de Antônio Conselheiro revela indícios da permanência, às portas do século XX, de um imaginário jurídico de fortes tendências pré-modernas.

Resumo O artigo discute o modo como a Lei n. 13.467/2017 impactou as negociações coletivas no Brasil. Por meio de subsídios empíricos e teóricos e amparando-se no método materialista histórico e dialético, a investigação demonstra que (i) a extinção da contribuição sindical acarretou a redução das negociações coletivas, bem como ensejou retração qualitativa desde a referência da classe trabalhadora; (ii) que as negociações coletivas concentraram-se em categoriais com maior tradição e articulação sindical; (iii) que a fragilização das entidades sindicais e a consequente redução da abrangência das proteções trabalhistas individuais não proporcionou esperado aquecimento da economia capitalista no país em período de crise, fato que demonstra o papel funcional à reprodução da relação social do capital cumprido pelo direito do trabalho.

Resumo Nosso objetivo é analisar a relação entre gênero e atuação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), composto, majoritariamente, por desembargadoras, em termos de efetivação de direitos humanos de mulheres. Buscamos problematizar a hipótese de uma “voz diferente”, recorrente em pesquisas sobre mulheres na profissão jurídica: afinal, a maior presença de mulheres no Judiciário pode trazer uma perspectiva diferente? A metodologia utilizada é qualitativa, tendo como instrumento privilegiado de coleta de dados entrevistas semiestruturadas com as desembargadoras do órgão. Concluímos que a atuação jurisdicional das entrevistadas é influenciada por uma leitura androcêntrica do princípio da imparcialidade, que suprime quaisquer sinais de diferença, seja das próprias juízas, seja dos jurisdicionados. Esses resultados apontam para a necessidade de se repensar não apenas a cultura masculina imbricada na profissão jurídica, mas, principalmente, os fundamentos capazes de servir como sólida base teórica para assegurar a igualdade de gênero (e de outros marcadores de diferenças sociais) no Poder Judiciário.

Resumo O texto que segue é uma contribuição para imaginar uma antropologia da abolição e das insurgências, com base na análise de casos de encarceramento, tortura e massacres ocorridos contra os Guarani e Kaiowá desde a ditadura militar brasileira e seus desdobramentos, no que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Demonstraremos que as bases deste mesmo Estado são estruturalmente racistas, a partir da análise documental e pesquisa etnográfica. O enfoque será o estudo da prisão de Leonardo de Souza, indígena Guarani Kaiowá preso em dezembro de 2018 acusado de crimes relacionados à insurreição deflagrada no contexto do Massacre de Caarapó. Discutiremos 4 processos que o enquadram. Buscaremos evidenciar, com contextualização histórica do sarambi/esparramo que acometeu territórios Kaiowá e Guarani no sul do Mato Grosso do Sul, a permanência e mobilização de dispositivos relacionados ao complexo sistema-industrial-empresarial-prisional pelo Estado brasileiro, com vistas ao sufoco de levantes indígenas pela retomada de suas terras. Uma das estratégias contra-insurgentes aqui debatida será a seletividade penal, como parte de ampla engrenagem de defesa da propriedade privada em detrimento da reprodução da vida nos Tekoha, em disputa frente ao avanço das monoculturas e das tipificações penais. Seria o Estado, afinal, hiperpresente em sua omissão?

O financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) por meio de cobranças é um desafio para as governanças municipais brasileiras. Mesmo com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio da Lei nº 12.305, em 2010, e de normativas que regulam a cobrança pelo manejo de RSU, a tributação específica tende a não existir ou a ser insuficiente no Brasil. Nesse contexto, esse artigo realiza uma revisão bibliográfica da cobrança pelos serviços de manejo de RSU no Brasil, visando identificar formas de se garantir a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços. Inicialmente, é abordado o histórico legislativo por trás da matéria, apresentando as evoluções normativas brasileiras até se chegar nas legislações sobre o saneamento básico e então na PNRS. Em sequência, discute-se a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de RSU, apresentando as atuais conjunturas de cobranças no país, suas validações legais e seus problemas. Por fim, para além das soluções que perpassam pelo ânimo do Poder Público, propõe-se a judicialização da pauta para os Municípios em que a cobrança é ausente ou insuficiente/ineficaz. Dessa forma, garantir-se-ia a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de RSU e a perpetuação do serviço, posto inclusive que é dimensão do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O norte substantivo da limitação da judicialização da politica é a fundamentação constitucional rigorosa de suas decisões, como legitimador político das decisões judiciais, através de uma compreensão hermenêutica circular dos dados normativos e da realidade, num processo de concretização vinculado ao caso  concreto, sob o paradigma do giro ontológico-linguístico operado em Heidegger e a fenomenologia hermenêutica de Müller.  Limita-se o poder criativo dos juízes, para conferir controlabilidade jurídica e social das decisões judiciais, resguardar sua legitimidade democrática e promover a eficácia dos direitos fundamentais. Através de compreensão circular hermenêutica, com lastro em pesquisa bibliográfica, tratar-se-á do tema numa perspectiva da hermenêutica constitucional.

Las crisis migratorias contemporáneas se presentan con características distintas de aquellas que se observaron a lo largo de la historia, a pesar de que sus factores determinantes o impulsores son idénticos a aquellos verificados en el pasado. El contexto actual revela una situación de fragilidad de las relaciones sociales y de la desconstitución de los vínculos comunitarios. En ese sentido, la percepción del "otro", también denominado "el extraño", por Hannah Arendt, se convierte en una construcción distorsionada, lanzada al anonimato o, en hipótesis extremas, a la simbología del enemigo. De ese modo, tenemos por imperiosa el análisis de ese panorama migratorio, a partir de la lógica de sus efectos, especialmente con relación a la edificación de discursos de polarización sistémica entre los nacidos y residentes en el país de recepción y los desplazados (in) voluntariamente de su territorio de origen. Esta incursión se realizará por medio de una investigación exploratoria, con estudio de documentos normativos nacionales e internacionales y obras que abordan la temática, a partir de un análisis inductivo. Se trata, por lo tanto, de una investigación cualitativa.

O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma ampla na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e caracterizado como direito da personalidade que possibilita o pleno desenvolvimento da pessoa, frente à tipificação do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva, assim, refletir sobre a incompatibilidade dos delitos de desacato com o direito à liberdade de expressão e pensamento, analisando, para tanto, o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos sobre o tema. Como problema, questiona-se a efetivação do direito à liberdade de expressão no Brasil, por meio do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais competentes, via controle de convencionalidade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, o artigo conclui que, nas Cortes superiores brasileiras (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), as recentes decisões tomadas via alegação de inconvencionalidade pelo controle difuso e concentrado desenham o cenário de manutenção do tipo penal do desacato, ensejando a possibilidade de futura condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presente artigo tem por objeto uma análise da inconvencionalidade e da inconstitucionalidade do marco temporal sobre terras indígenas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Petição 3.388-4 de Roraima. Examina-se os dispositivos constitucionais, ambientais e internacionais em torno do direito dos povos indígenas à posse e à propriedade de suas terras, bem como os fundamentos históricos e socioambientais como base fundamental para a demonstração das violações dos direitos dos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e de seleção qualitativa de casos nacionais e das Cortes de Direitos Humanos internacionais, sustenta-se que o marco temporal é uma tese judicial incompatível com o sistema de controle convencional e constitucional das leis no ordenamento jurídico brasileiro e no sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

A admissibilidade das gravações clandestinas como meio de prova no processo penal proporcionou inúmeras discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir da Constituição de 1988 que, dentre outros direitos e garantias individuais, previu o direito à intimidade (art. 5.º, X). A partir do RE n.º 583.937-RG-QO/RJ, o Plenário do Excelso Pretório passou a admitir, de forma ampla e irrestrita, a utilização das gravações ambientais como meio de prova, ignorando a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para a sua utilização. O presente estudo busca, assim, por meio do método dedutivo, refletir acerca do entendimento fixado pela Suprema Corte, bem como a utilização das gravações clandestinas, evitando-se, em consequência, arbitrariedades e a validação de provas que são, por regra, flagrantemente ilícitas.

O artigo tematiza os direitos da personalidade e a possibilidade de que eles sejam objetos de negócios jurídicos existenciais. Parte-se da seguinte problematização de pesquisa: são cabíveis as limitações decorrentes da ingerência de normas de ordem pública no que tange ao objeto que o negócio jurídico pode perseguir, especialmente quando versa sobre direitos personalíssimos? A pesquisa se faz necessária tendo em vista a delimitação da doutrina majoritária, quanto ao objeto da relação negocial, versar unicamente sobre bens de natureza patrimonial. Como hipótese, entende-se que seria possível, diante dos avanços sociais e da teoria contratual, que os direitos personalíssimos se apresentem como objeto de relações negociais. O estudo apoiou-se no método hipotético-dedutivo para a busca e obtenção de respostas a tal indagação, com recurso à técnica de pesquisa bilbiográfica e documental.

This study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation of the limits of the working time had already been rapidly implemented in the world and that, within the context of neoliberalism and technological revolution and, from the point of view of what happened in Brazil, such deregulation was opportunistically deepened with respect to the Covid-19 pandemic. The dialectical materialistic approach method was used for the research, carried out by an eminently bibliographic and statistical procedural methodology.

A pandemia de Covid-19 trouxe a telemedicina ao foco da discussão sobre a ética, os limites da Lei do Ato Médico e a sua regulamentação. A telemedicina foi autorizada em caráter emergencial afim de reduzir os custos e possibilitar o acesso a um grande número de pacientes. A telemedicina inclui diferentes tipos de assistência mediada por dispositivos ligados à Internet. A IoMT e a inteligência artificial já estão presentes em nosso dia a dia, estando integradas à telemedicina e seu desenvolvimento precisa ser cuidadosamente acompanhado quanto aos aspectos legais envolvidos. A falta de regulamentação no Brasil nos levou a estudar a legislação em diversos países e concluir que a regulamentação existente na União Europeia é mais parecida com a realidade brasileira e deve ser adotada como parâmetro.

Embora se diga que o novo coronavírus é um vírus democrático, atingindo ricos e pobres, a realidade demonstrou que a pandemia “escolhe” como suas vítimas preferenciais as pessoas mais pobres. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar a injustiça ambiental no contexto da Covid-19, sobretudo como as violações sistemáticas dos direitos socioambientais das populações vulneráveis contribuem para a contaminação e o aumento do número de mortes entre esse grupo. Igualmente, é objetivo demonstrar que o mínimo existencial socioambiental - núcleo essencial dos direitos humanos fundamentais -, é condição para a garantia do princípio da dignidade humana, e como tal, não pode ser objeto de discricionariedade e relativizado. Logo, diante da omissão do Estado na sua implementação, esse direito pode ser reivindicado em Juízo. Por fim, conclui-se que em curto prazo o imperativo ético exige “fazer o que for necessário” para preservar vidas humanas e garantir uma vida com dignidade a todos. Contudo, em um pós-pandemia, a reconstrução econômica do país deve ser fazer em novas bases – mais sustentável, inclusivo e promotor de justiça. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.

O presente artigo objetiva investigar a existência de fundamentos para que Estados, no caso Brasil e Portugal, imprimam caráter de obrigatoriedade à vacinação contra Covid-19, e, em caso positivo, identificar medidas cabíveis diante de eventual recusa em aceder à imunização. Pretende-se contextualizar a vacinação dentro do cenário de um estado de necessidade administrativa, decorrente da Pandemia de COVID-19, a justificar uma atuação autoritária; explorar o aspecto da saúde como dever fundamental, bem como os limites de tal vertente;  apontar meios para que, mediante o resgate de uma postura de diálogo, seja possível à Administração Pública lograr a adesão do maior número de pessoas ao programa vacinal e, por fim, alertar sobre os perigos de um “Estado Biométrico”. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e exploratória, de base bibliográfica, com recurso às legislações brasileira e portuguesa, doutrina, bem como a julgados do Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, proferidos diante do conflito, abstrato ou concreto, entre o dever fundamental à saúde (e a aceitação de vacinação) e a liberdade, em suas múltiplas formas. Concluiu-se que, no contexto de riscos como o de epidemias, atualiza-se o dever fundamental de se vacinar, mas sem perder de vista as garantias de um Estado de Direito. Não se pode aceitar a vacinação coercitiva, mas se admitem restrições a quem se recusa a tomar o imunizante, sob a perspectiva de se evitar danos à saúde coletiva. Na superação do desafio da ignorância, atualiza-se também o papel informativo da administração.

O presente artigo examina o contido no §5º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e no §9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021 que impulsionam os gestores públicos a fazerem “especial uso do seu poder de compra” – como política pública que é – para transformação da realidade social de grupos vulneráveis por meio de acesso a empregos adequados junto a seus parceiros contratuais. Ou seja, como instrumento para promoção do desenvolvimento nacional em sua faceta social. A temática é esmiuçada, por primeiro, a partir do reconhecimento do trabalho adequado como essencial para a identidade e dignidade da pessoa e, na sequência, de sua relevância e proteção no contexto constitucional. A isso se segue breve exame de algumas experiências legislativas e administrativas na discriminação afirmativa de vulneráveis sociais, em particular das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dos apenados ou egressos do sistema prisional e das pessoas em situação de rua, para fins de demonstrar que é possível emancipá-las social e financeiramente pelo facilitado acesso a trabalho adequado nas  parcerias contratuais da Administração Pública. Por fim, apresentam-se, para refutação, as teses contrárias a essa prática e conclui-se pela sua constitucionalidade e exigibilidade na praxe administrativa.

A Colômbia estabelece, em seu texto constitucional, uma espécie de controle preventivo de constitucionalidade sobre propostas de modificação constitucional, efetivado mediante o controle das leis convocatórias de referendo para alteração da constituição e exercido pela Corte Constitucional da Colômbia (CCC). Embora a Constituição Política de 1991 (CP/91) preveja que esse controle seja apenas procedimental, estudiosos apontam que a CCC tem também exercido um controle material (ou substancial) dessas leis. Diante disso, parte-se da seguinte pergunta de pesquisa: — De que modo esse comportamento judicial da CCC pode ser avaliado a partir do(s) conceito(s) de ativismo judicial e o que justificaria sua eventual postura ativista? O objetivo do artigo é analisar a atuação da Corte à luz das concepções de ativismo judicial. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental-qualitativa centrada nas Sentenças C-551 de 2003 e C-141 de 2010, complementada por investigação bibliográfica voltada à compreensão da atuação da CCC. Os resultados apontam que a Corte tem adotado uma postura ativista, ao ultrapassar os limites do controle procedimental previsto na CP/91. As conclusões indicam que esse ativismo judicial tem sido justificado, em parte, pela necessidade de conter postura expansiva adotada pelo Poder Executivo colombiano.

O pensamento jurídico crítico é um tema com várias fontes de fundamentação, muitas delas inseridas no contexto da racionalidade moderna ou na racionalidade pós-moderna. Assim, delimitando a questão da fundamentação do pensamento jurídico crítico, cabe referir que este é arquitetado desde a relação interdisciplinar que lhe caracteriza como criticidade; por essa razão, a filosofia e a ética ocupam um papel fundamental para consolidação destas vertentes de pensamento. No entanto, as variadas perspectivas éticas acompanham um desenvolvimento centrado na realidade histórica em que são construídas. Logo, algumas éticas são forjadas no projeto da modernidade como universais, mesmo que partindo de contextos particulares, os quais se tornam cânones para verificação da validade e são impingidos como verdades a todas as partes do mundo ocidental. Isso pode ser exemplificado na centralidade e na potência auferida ao indivíduo e a sociedade egoísta fruto da modernidade norte-eurocêntrica. Assim, o problema central que ocupa a presente reflexão se dá no sentido de que as éticas fundamentadoras do projeto da modernidade encontraram esgotamento e, juntamente a isso ocorre a emergência de outras perspectivas éticas desestabilizadoras criticamente, que se apresentam como alternativas. Diante disso, a ética da libertação latino-americana, elaborada por Enrique Dussel é uma destas hipóteses que emergem como possibilidade de crítica ao pensamento moderno, com isto o objetivo do texto é verificar as potencialidades da ética da libertação como crítica jurídica, especificamente analisando os materiais e categorias que auxiliam na reflexão e na consolidação de uma proposta ética fundamentadora. Tais objetivos serão buscados por meio de uma pesquisa bibliográfica e Analética, que irá privilegiar uma metodologia interdisciplinar. Portanto, o presente estudo revela desde a crise da modernidade em sua perspectiva ética, um fundamento alternativo e crítico, que contribui com materiais para refletir uma ética jurídica da libertação latino-americana.

Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução de ferramentas tecnológicas e de precedentes obrigatórios em um sistema processual sobrecarregado. Toma-se como ponto de partida o sistema judicial brasileiro, do qual se traça um panorama. Realizam-se estudos quantitativos em três tribunais nacionais, por meio de uma pesquisa empírica amostral e de julgados, averiguando prevalência de teses restritivas de demanda. Analisam-se, qualitativamente três casos que denotam formas, por intermédio das quais os precedentes obrigatórios podem ser utilizados para desestimular a propositura de novas ações. Também se verifica que o discurso judicial fomenta a preocupação com a quantidade de decisões, em detrimento da qualidade. Conclui-se que esses fatores são capazes de induzir vieses cognitivos favoráveis a julgamentos de improcedência, privando os autores de direitos que, em outras circunstâncias, lhes poderiam ser reconhecidos.

Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões. Metodologia: Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental. Resultado: Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de stare decisis.

As crises migratórias contemporâneas colocaram como destaque da preocupação internacional, a necessidade de cooperação dos países para a ajuda humanitária de acolhimento dos migrantes e refugiados, a fim de garantir a esses indivíduos as condições essenciais à vida digna, com respeito aos direitos humanos. No entanto, diante do contexto de fragilidade das relações sociais e da desconstituição dos vínculos comunitários contemporâneos, surgiram conflitos migratórios decorrentes da percepção distorcida que se faz dos migrantes e refugiados, que são subjugados e invisibilizados, dentro do seio social, como inimigos. Desse modo, a presente pesquisa propõe um debate crítico sobre a atuação brasileira dentro do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, com o intuito de desmistificar as raízes que norteiam os preconceitos contra o estrangeiro, que são, simbolicamente, marginalizados dentro da sociedade brasileira. Nesse desiderato, o estudo buscará analisar a possibilidade de aplicação dos métodos restaurativos, por meio da política pública criada no âmbito do Poder Judiciário com a publicação da Resolução nº. 225/2016, pelo Conselho Nacional de Justiça, como instrumentos de pacificação social para os conflitos migratórios, por meio da desconstrução dos estigmas contra os refugiados e migrantes, com vistas a garantir a edificação de bases sólidas para a efetividade dos direitos humanos a todos os indivíduos. Tal estudo se fundamentará no uso de pesquisa exploratória, com procedimentos bibliográficos e documentais acerca da Justiça Restaurativa e seus métodos de aplicação.