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Esse artigo pretende investigar, a partir do conceito de manipulação judicial (Castagnola, 2016), quais foram as justificativas, apresentadas pelos deputados, para julgar a admissibilidade da acusação contra juízes da suprema corte argentina em 1946, 2002 e 2003. Ao fazê-lo, pretende testar a hipótese de que razões políticas, principalmente as associadas à orientação decisória desses juízes, foram as principais justificativas adotadas por parte dos congressistas para legitimar as remoções dos juízes. Por meio da análise de conteúdo categorial, foram categorizados 379 argumentos presentes em 108 votos de parlamentares em 2 grandes classificações: razões políticas (fundamentos classificados em orientação decisória, consequências e prestígio popular) e jurídicas (fundamentos classificados em procedimental, escopo do impeachment e tipificação). As razões políticas, especialmente baseadas nos julgados da corte, foram a principal fonte de legitimação da tentativa de impeachment. Os resultados testam os limites das atuais teorias da manipulação judicial e sugerem, como conclusão, que o impeachment é utilizado como forma de avaliar politicamente a corte, constituindo-se instituto de julgamento político do desempenho de seus juízes. 

Com marco teórico centralizado em Bickel e Friedman, não sem localizar os seus críticos, o presente estudo tem por abordagem metodológica a construção interlocucional entre os autores norte-americanos, para contribuir ao entendimento dos comportamentos institucionais assumidos pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo da pesquisa é trabalhar dois elementos comuns à atuação deliberativa comparada da suprema corte americana com a brasileira: a tese da dificuldade contramajoritária e a objeção a ela contida no cerne do constitucionalismo popular mediado. O trabalho conclui pela possibilidade de movimentação político-jurídica da corte, como elemento da estrutura constitucional, em que a compreensão das virtudes ativas e passivas auxiliam no entendimento do animal político.

A presente pesquisa utiliza da vulnerabilidade como objeto de estudo. A proposta consiste em investigar a potencialidade crítica dessa categoria para maior efetivação dos Direitos Humanos. Parte-se da seguinte questão: omo a vulnerabilidade contribui para uma epistemologia jurídica contra-hegemônica? Utilizando de um suporte em literatura de campos diversos, é desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, com suporte em pesquisas empíricas para investigar a aplicação da categoria. O referencial teórico provém dos estudos realizados por Judith Butler em torno do sujeito vulnerável perante um caráter ético político. Ao avançar reconhecendo juridicidade na categoria, infere-se que a lente da vulnerabilidade põe em xeque a concepção hegemônica de pessoa humana, levando a superar a universalidade homogênea proposta pelos Direitos Humanos. Oferecendo uma visão alternativa, também destaca a importância do cuidado com os outros e com o meio ambiente.

La complejidad, diversidad y relevancia social de los Cuidados se elevan en el contexto de la policrisis global, en tanto se trata de la sostenibilidad de la vida. Tras una polémica trayectoria este tema se ha desplazado desde los puntos ciegos de las políticas al centro del debate y se ha concretado en legislaciones nacionales e instrumentos jurídicos internacionales. Emergen acciones, políticas y sistema de cuidados. El artículo sobre esta base de/construye el enfoque desde una perspectiva afrofeminista decolonial. Sostiene la tesis de que los Cuidados son una plataforma de Derechos que se construye en lucha del movimiento feminista y las academias para promover y garantizarlos. Un elemento fundamental que propone este artículo es el análisis de cómo el racismo sistémico y estructural violenta estos derechos, por lo que fundamenta desracializar los cuidados como parte de la estrategia feminista en este campo, en función de la Reparación histórica de los pueblos afrodescendientes en y más allá de su Segundo Decenio Internacional. Palabras claves: Cuidados, Derechos humanos, mujeres afrodescendientes, Racismo, Reparación histórica.  

O artigo tem como objetivo apresentar os aspectos gerais do perfil do facilitador em Justiça Restaurativa. Dessa forma, analisou-se o perfil do facilitador, a formação e a percepção que possuíam de sua formação; e, a atuação desses profissionais. Para atingir tais objetivos, adotou-se, metodologicamente, a coleta de dados, entrevistas e, posteriormente, a análise das entrevistas. Pelos dados coletados nesta pesquisa, em síntese, constatou-se que, de forma geral, o facilitador em Justiça Restaurativa do Poder Judiciário brasileiro é: mulher, branca, com ensino superior, que atua de forma voluntária (ou não remunerada exclusivamente para isso, no caso de servidora judicial), que utiliza como prática principal a metodologia do círculo, não tem formação específica para atendimento de casos complexos, que despende recursos próprios para financiar a sua formação permanente, bem como para a compra de materiais que utiliza para a execução da prática.

Este artigo discute, sob uma perspectiva teórica, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua regulamentação no serviço público federal. Seu surgimento se insere no paradigma do constitucionalismo democrático, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana do servidor e no princípio da eficiência, especialmente quanto à economicidade do instrumento. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, e realiza análise documental das normas que autorizam a celebração do TAC na esfera disciplinar. De forma subsidiária, são examinados dados quantitativos sobre a aplicação do TAC na Corregedoria-Geral do INSS. As conclusões indicam que o TAC representa uma mudança de paradigma na administração pública federal.

El artículo analiza el desmantelamiento de las políticas dirigidas a los y las afrodescendientes en el contexto de avance del autoritarismo, el antiwokismo, y de derechización de un segmento de la sociedad argentina bajo las políticas de ajuste neoliberal y contra la igualdad social impulsadas por el gobierno de Javier Milei. Examina cómo, en este escenario, se busca restaurar la blanquitud como pilar ideológico de la argentinidad y se reconfiguran discursos y prácticas racistas que afectan los derechos de las y los afrodescendiente en la Argentina. Asimismo, analiza las implicancias de este proceso para las luchas antirracistas y para las políticas de reconocimiento cultural y equidad racial en el país.   

O artigo escopa investigar a relação entre interdisciplinaridade e direito comparado, partindo da hipótese da “tese da inevitabilidade”, apontando bases para uma abordagem interdisciplinar na pesquisa jurídica. Para tanto, a interdisciplinaridade é examinada como uma atitude, um procedimento e um método, evidenciando sua relevância visando superar o “paradigma da autoridade” e reconfigurar o pensamento jurídico a partir dos desafios e benefícios de integrar conhecimentos de diferentes disciplinas, como psicologia, sociologia, história e outros saberes. Para, assim, compreender a normatividade e as culturas jurídicas, especialmente no direito comparado, que demanda uma abordagem epistemológica aberta, valorizando a pluralidade de perspectivas e a contextualização para a produção de inovações. O estudo adota metodologia descritiva e analítica, priorizando referencial qualitativo bibliográfico, com natureza “jurídico descritiva” e “jurídico-propositiva” na busca de confirmar ou refutar a “tese da inevitabilidade” traçada.

Este artigo investiga a tensão entre nacionalidade e naturalidade como categorias fundamentais para a compreensão das disputas em torno da identidade, do pertencimento e da cidadania nas sociedades contemporâneas. O problema de pesquisa parte da seguinte questão: como a nacionalidade, enquanto construção jurídica promovida pelo Estado moderno, se contrapõe à naturalidade, entendida como expressão cultural, ancestral e identitária dos indivíduos e povos? O objetivo geral é analisar criticamente como o aparato jurídico estatal, ao definir a nacionalidade, frequentemente ignora ou subordina as raízes culturais dos sujeitos, reproduzindo uma lógica de poder herdada do colonialismo. A pesquisa é qualitativa, de cunho teórico-crítico, fundamentada em revisão bibliográfica interdisciplinar nos campos do direito, da filosofia política, da sociologia e dos estudos pós-coloniais. Os resultados indicam que a cidadania legal não é suficiente para garantir o reconhecimento pleno das identidades culturais, especialmente em contextos marcados por heranças coloniais, como os vividos por africanos e seus descendentes, povos indígenas e migrantes. Conclui-se que o reconhecimento pleno do pertencimento demanda um diálogo entre direito e cultura, de modo a superar a lógica colonial que ainda estrutura os critérios de inclusão e exclusão nas sociedades contemporâneas.

O objetivo deste trabalho é traçar linhas gerais para a compreensão do fenômeno da governança global, mostrando como seus processos determinam novas práticas de colaboração internacional no âmbito jurídico e judicial-policial, destinadas à luta contra as novas formas globais de criminalidade. Esta reflexão intenta relacionar os estudos sobre a governança global e a cooperação internacional para examinar a repercussão desses fenômenos no âmbito judicial-policial, nomeadamente a partir da criação de organismos internacionais destinados a esse fim. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo as principais fontes advindas das instituições internacionais envolvidas nessas ações. Conclui-se que o mundo globalizado não é completamente regulado, determinado e ordenado. Pensá-lo criticamente exige um câmbio na mentalidade acadêmica, porque, ainda se possui dificuldades em reconhecer os novos objetos de estudo que surgiram com a globalização e transformaram quantitativamente e qualitativamente a abordagem das ciências sociais.

Este artigo pretende analisar criticamente os estilos de racionalidade identificados nas duas atitudes comuns dos juristas quanto ao modo de lidar com a relação entre o direito e a expertise (técnica) extrajurídica, no contexto da análise jurídica de políticas públicas: (i) ou o jurista subordina o direito à expertise extrajurídica; (ii) ou o jurista subjuga a expertise ao direito. Nenhuma dessas duas atitudes, entretanto, mostra-se capaz de produzir conexões que possam resultar em aprimoramentos das políticas públicas ou aprofundamento democrático de suas elaborações. Diante da necessidade de estimular a criação de conexões entre o direito e a expertise, este artigo contribuir em prol desse esforço de reimaginação da racionalidade administrativista, apontando desde já para o que considera ser os dois principais focos dessa empreitada: (i) a problematização da expertise contida nas políticas públicas; e (ii) a imposição de requisitos que confiram um caráter democrático a tal problematização.

Este artigo apresenta uma introdução ao Problema do Ritmo, a ideia de que as instituições regulatórias têm dificuldade de acompanhar o ritmo da mudança tecnológica. Ele se justifica pois o tema é pouco tratado de forma organizada na literatura brasileira, mas merece estudo aprofundado por estar se tornando mais relevante conforme a mudança tecnológica acelera. A partir de uma exploração da literatura internacional que define o problema, este trabalho discorre sobre os principais desafios regulatórios decorrentes da frequente mudança tecnológica, apontando, em particular, para questões em aberto que podem motivar uma agenda de pesquisa organizada sobre a temática. O texto é dividido em duas partes. Na primeira, são apresentadas as características da mudança tecnológica que a tornam tão difícil de acompanhar pela regulação em comparação com outros tipos de mudança social. Em particular, será explicado que a mudança tecnológica costuma ser altamente complexa, imprevisível e cada vez mais frequente. Na segunda, são apresentadas as abordagens propostas pela literatura para solução do Problema do Ritmo, tendo destaque a demanda por maior adaptabilidade das instituições regulatórias. Ao fim, a conclusão sintetiza as principais dúvidas que permanecem e sugere caminhos para pesquisas futuras.

Pretende-se discorrer, na presente pesquisa, acerca do século XX como berço das Constituições Democráticas e da centralidade constitucional do meio ambiente, levando-se em consideração que no atual cenário político e jurídico não há, ainda, um novo Contrato-Juramento garantido por um Estado e por um Constitucionalismo mundiais, bem como sobre a Revolução e a Metamorfose, o constitucionalismo global, a proteção das gerações presentes-futuras e a salvaguarda da terra-natureza. Para o desenvolvimento desse trabalho-contribuição, será utilizada, como metodologia, a abordagem fenomenológico-hermenêutica, método de procedimento monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Como preliminares conclusivas, o estudo verificou a necessidade da refundação, por meio de todos a favor de todos, do Contrato, não mais social, e sim natural, é dizer, do Estado e do Constitucionalismo com vistas a promoção da metamorfose do político e do jurídico, uma vez que o modo de habitar-morar global na Terra, que é tecnológico, tornou o modelo político-jurídico da modernidade obsoleto.

Este artigo busca compreender como a imagem pública do Poder Judiciário foi impactada pela pandemia de COVID-19 na imprensa. Para tanto, foram usados três termos chave, “ativismo judicial”, “judicialização” e “judiciário brasileiro” na busca por notícias em dois jornais de grande circulação nacional. A partir de uma análise feita para os doze meses anteriores à pandemia e em seus primeiros doze meses, os objetivos foram apreender dos jornais: i) a concepção dos termos “ativismo judicial” e “judicialização”; ii) a valoração da atuação judicial; iii) o enquadramento temático das notícias. Os resultados da análise de conteúdo e de enquadramento temático sugerem uma judicialização enquanto ajuizamento de pautas a um Poder de Estado; um ativismo judicial como sinônimo de usurpação de um poder que não lhe cabe. A imagem pública do Judiciário construída a partir da mídia é bastante negativa e crítica à atuação judicial. As críticas foram direcionadas às decisões concretas, indicando falta de apoio específico. Já as aprovações voltaram-se à importância do Poder Judiciário para a democracia, apontando a existência de um apoio difuso. Demonstrou-se a quebra do movimento que fomenta a legitimidade judicial, motivada por uma cobertura midiática que borra as diferenças entre as esferas política e judicial.

O objetivo do presente artigo consiste na compreensão da judicialização das questões políticas e na promoção de práticas jurisdicionais que aproximam a sociedade do Poder Público. Mediante pesquisa bibliográfica que une a literatura referente à Justiça Aberta e à Sociologia Weberiana, o texto, primeiramente, aponta a inevitabilidade do protagonismo do Judiciário diante do contraste entre a vigência de uma Constituição que promete promover justiça social e uma realidade de discriminações que torna o Brasil um dos países mais desiguais do mundo. A seguir, foca-se o problema, trazido pela excessiva judicialização, do possível fortalecimento da burocracia e da consequente restrição aos debates públicos democráticos. Em um terceiro momento, como contraponto à burocratização, a pesquisa apresenta a dimensão participativa do conceito de Justiça Aberta para sustentar que o fenômeno pode efetivamente fortalecer a democracia. Paraisso, passa a realizar análises exploratórias sobre práticas jurisdicionais que compeliram o Poder Público a dialogar com todos os estratos populacionais, sem discriminações. Como resultado prático da pesquisa, pretende-se promover boas práticas jurisdicionais, entendidas como aquelas que fomentam os debates democráticos.

O presente estudo parte de uma abordagem comparativa e interpretativa, esboçando uma breve contextualização sobre a formação do constitucionalismo moderno, visando destacar características de cunho emancipatório em processos constituintes contemporâneos dos países andinos. Considerando, como exemplo, as experiências da Bolívia e do Equador do início do século XXI, a proposta é que estas carregam, na contemporaneidade, um duplo aspecto a ressaltar: um caráter ativo, no sentido da proposição de práticas efetivas capazes de modelar o sistema normativo à medida das demandas daqueles historicamente subjugados, bem como de ressignificar noções a partir das quais a codificação jurídica (e a própria comunidade) se organiza; e um caráter reativo, como uma espécie de movimento de superação do esgotamento do modelo constitucional desenvolvido pela perspectiva colonizadora, sugerindo, em seulugar, novos modelos de traços emancipatórios. Tal reação democrática não se esgota, portanto, na proposição normativa, impondo-se antes como uma atividade política cotidiana e própria a todos aqueles comprometidos com determinada comunidade de direito, seja para garantir a capilaridade das novas constituições no tecido social, seja para a formação dos conceitos e narrativas em aberto e em disputa – como os de sumak kawsay (Quechua) e suma qamaña (Aymara), pressupostos fundamentais das novas Cartas abordadas.

Neste ensaio, pretendo apresentar as principais teses conceituais de Gerald Postema em Law’s Rule, seu livro mais recente. Primeiro, apresento como Postema entende o estado de direito, ou império do direito, em sua estrutura conceitual e seus fundamentos morais. A partir daí, procuro articular em maior detalhe a concepção de direito que atribuo a Postema e que vejo como subjacente às premissas do livro. Há – é o que argumento – uma concepção do próprio direito que orienta a compreensão de Postema acerca do rule of law e que me parece ser o âmago de sua teoria filosófica do direito.

O artigo discute a eficácia das legislações no enfrentamento das violências de gênero, com ênfase na redução do feminicídio. Fundamentado em estudos feministas de gênero e com uma abordagem qualitativa e bibliográfica, que busca analisar as mudanças das normativas brasileiras desde a promulgação da Lei Maria da Penha (2006) até a tipificação do feminicídio como crime (2015), além de outras legislações importantes. O debate destaca que apesar das mudanças legislativas, os dados estatísticos mostram um crescimento alarmante dos casos de feminicídio no Brasil, que permanece entre os países mais perigosos para as mulheres. A persistente desigualdade de gênero e a necessidade de articular perspectivas criminais e sociais na formulação de políticas públicas são destacadas. Estruturado em três seções, o artigo examina convenções internacionais e nacionais sobre direitos das mulheres, mudanças legislativas e uma análise crítica da efetividade dessas leis. A pesquisa contribui para uma visão interdisciplinar sobre o tema, considerando aspectos jurídicos, sociais, educacionais e históricos no enfrentamento à violência de gênero. Nesta esteira, considera-se que a educação é vista como fundamental na prevenção da violência de gênero. A inclusão do tema nos currículos, a capacitação de educadores e a conscientização social ajudam a desconstruir padrões que naturalizam a desigualdade, sendo necessário, porém, ações efetivas e recursos nesse sentido. Conclui-se que, combater a violência de gênero e o feminicídio exigem não só a aplicação rigorosa da lei, como também investimentos em políticas públicas integradas.

Este artigo aborda a trajetória acadêmica e política de Hermes Lima, sua atuação no Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB) e a ênfase que dava à necessidade de o Brasil formular uma política nacionalista própria – a condição que, a seu ver, possibilitaria a mobilização da consciência popular na conquista de níveis superiores de progresso social. Discutindo o contexto histórico em que atuou, busca demonstrar a contribuição do jurista e homem público na formulação do pensamento nacional-desenvolvimentista, assim como os fundamentos das concepções teórico-metodológicas que marcaram sua visão do Brasil e do mundo. Detém-se, ainda, em seu percurso acadêmico, na compreensão do Direito como um fenômeno indissociável da estrutura social.

Este artigo analisa os processos em que movimentos sociais e associações se colocam como amicus curiae em ações no Supremo Tribunal Federal, verificando quem são esses grupos e quais os desdobramentos das ações ajuizadas. Para tanto, a pesquisa qualitativa e documental analisou todos os 24 processos judiciais da área acessíveis pelo site do STF e entrevistou um representante da associação com maior participação nos processos encontrados. Os resultados mostram que os grupos voltados às pautas LGBTQIA+ são os que mais se utilizam do amicus curiae e o uso dessa estratégia tem relação com: o insucesso das tentativas de diálogo com o Poder Público e a abertura do Poder Judiciário para o debate desses temas.

The constant development of human rights in the European context engenders the challenge of their implementation in different circumstances. This is the case when human rights face factual limits for their full application, such as the case of martial law in Ukrainian war. Based on this statement, the article aims to demonstrate how the exercise of human rights could be restricted, examine the grounds of such restrictions, explore the legality of the restrictions and also the need of this restrictions in a democratic society. Based on theoretical arguments from the Constitution of Ukraine and the Convention on the Protection of Human Rights and Freedoms, we demonstrate how the Ukrainian Constitutional Court and the European Court of Human Rights (ECHR) handle these issues. We conclude that both courts refer to the three-fold test of legality, legitimacy and necessity in order to achieve reasonable restrictions to human rights, mainly in conditions of war.

O artigo tem em vista a difusão do consumo ético mediante a intervenção estatal, em especial pela aplicação de medidas não sancionadoras. Hipóteses de explicação para a decisão de consumir eticamente não determinada por sanções ou incentivos legais são apresentadas com base em duas tradições de pesquisa, a da análise econômica das normas sociais e a da teoria do comportamento planejado. Conclui-se que as duas abordagens, embora distintas, não são excludentes, podendo servir complementarmente para a elaboração de políticas públicas destinadas à promoção do consumo ético. Salienta-se, no entanto, o fato de ambas se ocuparem exclusivamente com os fatores que imediatamente determinam as escolhas dos consumidores, ignorando condicionantes sociais e culturais mais abrangentes.

Aborda a filosofia do direito na Itlia da ltima metade do sculo XX, e a mudana de paradigma nas cincias jurdicas, enfatizando o positivismo jurdico e a crise experimentada por essa vertente. Em contraposio ressalta o debate jusfilosfico italiano e a internacionalizao do direito, que nos tempos atuais se aproxima de uma forma de ciencia mais horizontalizada.

Este artigo visa abordar as questões jurídicas pertinentes à posse e à propriedade de imóveis, considerando as condições de moradores de áreas consideradas de risco que precisam desocupar seus imóveis na ocorrência de desabamentos ou riscos de desabamentos. O estudo abrange os institutos jurídicos como: desapropriação, necessidade e utilidade pública e interesse social, usucapião e concessão de uso especial para fins de moradia. Para tal abordagem, foram utilizadas consultas doutrinárias e legislativas que fundamentam a pesquisa. Como resultado do estudo foi identificado um conflito entre o que prevê a legislação e o que ocorre na prática de desocupação de imóveis, bem como, que faltam políticas públicas direcionadas para os moradores de áreas de risco após a ocorrência de desastres.

Este artigo descreve em breves linhas a estrutura constitucional alemã, que é tópico de difícil acesso para as pessoas sem conhecimento da língua. Para tanto, faremos a abordagem pela divisão clássica dos Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, utilizando tanto as previsões constitucionais quanto eventuais leis regulamentadoras. Ao final do artigo, aproveitaremos para discutir a evolução do federalismo na Alemanha, com especial enfoque para sua última reforma constitucional de 2006.

No atual contexto mundial parece evidente que o terrorismo não foi apenas o fenômeno que inaugurou o século XXI, mas também que delineará certamente o sistema político e jurídico desse novo século. Nesse contexto, o presente artigo pretende analisar o impacto do terrorismo sobre o sistema democrático, utilizando como marco teórico os conceitos de inimigo absoluto de Carl Schmitt e do homo sacer de Agamben. Os reais perigos do terrorismo para a democracia constitucional serão observados a partir do estudo da proposta de uma Constituição de Emergência idealizada por Bruce Ackerman. O núcleo de discussão que perpassa todos os autores refere-se exatamente às consequências de uma normalização do estado de exceção no regime democrático, causada pela guerra ao terror.

Este trabalho, como o título sugere, propõe a revogação da cláusula de reserva de plenário. Para tanto, o trabalho questiona as supostas vantagens da regra, analisa de forma crítica as consequências de sua aplicação e avalia a conveniência de deixar o controle de constitucionalidade aos órgãos julgadores nos Tribunais, a partir de uma compreensão de que a democratização da jurisdição constitucional demanda maior participação de diferentes agentes no processo de interpretação da Constituição.

La inscripción obligatoria del sexo en las partidas de nacimiento constituye una injerencia arbitraria del Estado que consolida la lógica dualista del género. La Teoría Queer, aunque ignorada por los juristas, representa un aporte teórico fundamental para cuestionar la visión "natural" de la humanidad dividida en dos géneros y criticar los efectos discriminatorios de dicha taxonomía jurídica tanto a nivel individual como a nivel familiar y social. A partir de un análisis crítico de las principales categorías jurídicas que gobiernan la vida privada y familiar, el autor propone escapar del género para consolidar la concepción contractualista y voluntarista del Derecho de las personas, las familias y la filiación.

Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão sócio-jurídica e antropológica acerca da ideologia desenvolvimentista adotada pelo governo do estado do Piauí, que tem violado e/ou ameaçado direitos humanos fundamentais de povos tradicionais e quilombolas. Para isso, será feita análise do caso da implantação do Aproveitamento Hidrelétrico Castelhano à luz dos estudos de importantes sociólogos e antropólogos, abordando a crítica ao etnocentrismo de Bronislaw Malinowski (2003), as teorias evolucionistas de Émile Durkheim (1984) e Max Weber (1999) e considerações de Norbert Rouland (2004) a respeito dos direitos das minorias e dos povos autóctones. Além disso, propõe-se uma reflexão acerca dos riscos inerentes à sociedade moderna na visão de Ulrich Beck (1997) e Jürgen Habermas (2003).

O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em consequência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

O atual contexto econômico apresenta um dos grandes paradoxos contemporâneos. Diante da expectativa e necessidade de um crescimento econômico, aliado aos necessários investimentos alocados junto aos setores produtivos, a sociedade depara-se com um sistema jurídico de proteção socioambiental. O desafio dos agentes econômicos, público ou privados, está na promoção de suas atividades empresariais e estabelecimento de um mercado preferencialmente concorrencial, o qual, simultaneamente deverá enfrentar as novas demandas socioambientais. O presente artigo pretende compreender este conflito, verificar seus efeitos e a possibilidade de enfrentá-lo através da chamada Análise Econômica do Direito. Trata-se de método que encontra raízes na ciência econômica como uma resposta à abstração e subjetividade verificada nas correntes teóricas jusnaturalistas e juspositivistas, as quais nem sempre consideraram o elemento da eficácia quando da compreensão do universo jurídico. Este enfrentamento demonstrará que o viés puro econômico deverá perceber e recepcionar a chamada demanda socioambiental moderna, tradicionalmente registrada no cenário empresarial como tradeoff; uma externalidade ocasionadora de aumento dos custos de transação, capaz de afastar parte dos agentes econômicos, os quais tendem a maximizar seus lucros.

A multiplicidade de sentidos de "ativismo judicial" tem sido percebida por muitos estudos acadêmicos como um indicador da pouca utilidade analítica da expressão. Entretanto, é justamente a maleabilidade da expressão no debate público sobre comportamento do Judiciário que a torna interessante como objeto de análise. Em especial, a maneira pela qual se usa a expressão "ativismo judicial" na mídia pode revelar como atores diversos concebem a função judicial e seus limites. Este artigo procura contribuir para suprir a lacuna de estudos nessa perspectiva por meio de uma análise empírica da cobertura jornalística sobre "ativismo judicial" feita por dois veículos impressos de grande circulação no Brasil, a Folha de São Paulo e o Valor Econômico. Foram identificados três sentidos recorrentes de "ativismo judicial": (a) crescente participação do Poder Judiciário na decisão de questões de políticas públicas não resolvidas pelos outros poderes, ocupando assim um vácuo de poder deixado pela política tradicional majoritária; (b) usurpação de poder por parte do Judiciário, que avança no desempenho de papéis dos outros Poderes, eventualmente afastando decisões políticas majoritárias; e (c) um engajamento, por parte do juiz, em causas políticas e sociais, em oposição à tradicional ideia de neutralidade política do Poder Judiciário. Pode-se identificar, nos veículos analisados, um relativo predomínio das duas últimas definições, com uma abordagem mais negativa que positiva do fenômeno.

A partir do fenômeno da crescente judicialização das políticas de saúde no Brasil, o texto dispõe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito público à saúde em face do princípio da tripartição de poderes, do controle jurisdicional das denominadas "discricionariedades administrativas técnicas", da extensão dos efeitos favoráveis da decisão judicial aos cidadãos - que apesar de não terem participado da demanda - encontram-se na mesma situação fática e jurídica, e, finalmente, da necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais.

Este artigo tem por escopo tomar a semântica do reconhecimento como tema da comunicação jurídica contemporânea associada à Teoria Crítica e aos debates acerca dos direitos humanos, sua constituição e efetividade. No âmbito de uma auto-descrição social, a categoria "luta por reconhecimento" indica aquele instrumento portador de uma força ética de emancipação capaz de promover transformações jurídicas e políticas. Busca-se então, demonstrar que tal categoria tão somente reproduz aquelas estruturas já estabilizadas, prestando-se mais à redundância de sentidos canonizados, o que solaparia sua pretensão transformadora e emancipadora. As reflexões aqui empreendidas têm como ponto de partida a obra de Axel Honneth, Luta por reconhecimento.

O ensaio explora a pretensão totalizante que há na concepção de um esperanto jurídico, o que nos conduziria a uma língua normativa universal de uso comum. Aponta para a imprestabilidade da tentativa, como decorrência da aceitação de que há certa relatividade no Direito, nada obstante a possibilidade de que busquemos padrões mínimos de indicação de dignidade humana.

Duas grandes reformas nos processos judiciais foram implementadas no Brasil recentemente: a súmula vinculante (todos os tribunais tem que seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal em casos similares) e o requisito da repercussão geral (a Suprema Corte apenas aprecia os casos que são de relevância geral). Essas duas novas regras respondem a um longo debate na comunidade jurídica brasileira em como resolver a congestionamentos dos tribunais, o grande número de processos perante a Suprema Corte brasileira, e o papel das altas cortes em estabelecer procedentes jurisprudenciais. Neste artigo, analisamos os efeitos dessas duas importantes reformas de uma perspectiva comparada (explicando as similitudes e as diferenças com o direito norte-americano, em particular os institutos do stare decisis e o writ of certiorari) e com uma abordagem pela análise econômica do direito (as prováveis consequências em termos de incentivos para a Suprema Corte, o poder judiciário e os litigantes de maneira geral).

Aborda a filosofia do direito na Itália da última metade do século XX, e a mudança de paradigma nas ciências jurídicas, enfatizando o positivismo jurídico e a crise experimentada por essa vertente. Em contraposição ressalta o debate jusfilosófico italiano e a internacionalização do direito, que nos tempos atuais se aproxima de uma forma de ciencia mais horizontalizada.

O estudo objetivou identificar como a sociedade brasileira tem recorrido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para o encaminhamento de demandas de violação de direitos e de liberdades por parte do Estado. Foram analisadas características dos objetos da demanda (a petição), a fundamentação jurídica (quais direitos foram violados), o encaminhamento da Comissão, e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no período de 2003 a 2010. Foram identificados 58 casos que tramitaram pela Comissão. Os temas mais frequentes são relativos às questões agrárias e ao sistema prisional, geralmente, associados a crimes de execução ou de tortura. As vítimas, na maioria das vezes, trabalhadores rurais do Movimento Sem Terra, lideranças (sindicais, militantes de esquerda, defensores dos direitos humanos) e minorias (índios, negros, presidiários). Cinco casos foram encaminhados pela Comissão à Corte, somente um não se referia à violação do direito à vida. Em quatro, o Brasil foi condenado.

Neste artigo, sugiro que podemos usufruir de um novo ponto de vista nos dilemas contemporâneos da teoria democrática ao considerarmos a democracia como um processo e uma reivindicação ao invés de uma forma de regime, seja ele real ou ideal. Para tanto, foco na idéia do 'povo', o fundamento ostensivo da democracia. Distingo quatro respostas diferentes à notória dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de se localizar concretamente 'o povo'. As três primeiras são relativamente familiares, e correspondem a interpretações da democracia que vou chamar de liberal, associativa e participatória-radical. Todas têm desvantagens significativas, assim, passo à quarta interpretação. Nessa perspectiva, a qual elaborei principalmente com base na obra de Pierre Rosanvallon e Jacques Rancière, o valor prático da idéia do povo é negativo: o valor político do 'povo' não está em apontar para um povo positivo, real ou ideal, mas sim nas formas pelas quais qualquer visão oficial do 'povo' falha em corresponder à sua contraparte empírica, determinada e real em qualquer momento.

Este artigo pretende contribuir para o debate sobre a legitimidade democrática das cortes constitucionais, colocando em questão a frequente crítica de 'ativismo judicial' por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo de uma versão pragmática da linguagem e tendo como base teórica a democracia constitucional de Dworkin e o constitucionalismo discursivo de Alexy, o argumento central do texto busca articular a interpretação constitucional, os limites da democracia representativa e o papel da corte constitucional na defesa de direitos fundamentais no Brasil. O objetivo mais imediato é defender a legitimidade da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a união homoafetiva (Adpf 132), enfrentando a crítica procedimentalista elaborada por Streck, Barreto e Oliveira.

O Direito Moderno, através de sua teoria crítica, deve propor muito mais do que o estudo da norma e a aplicação subjuntiva dessa aos fatos sociais. A transdisciplinariedade e a interdisciplinariedade sustentam um novo paradigma de educação jurídica e de aplicação-interpretação do direito, reconhecendo-o como parte integrante do todo, cuja convivência com as disciplinas correlatas faz-se indispensável na sua consideração. Esse processo de alfabetização inclusiva tem no seu cerne a Constituição e o reconhecimento de uma cultura de direitos que esteja presente enquanto pertença comunitária e que encontre seu locus primeiro na sociedade. Nesse sentido, a alfabetização ecológica com base no compromisso constitucional pedagógico constitui alternativa importante na arquitetação de um novo paradigma de vida digna.

Com o desenvolvimento e intensificação do fenômeno da globalização na pós-modernidade, não são apenas as culturas locais que entram em conflito, mas também os diferentes sistemas jurídicos. Na contemporaneidade, os três principais sistemas jurídicos são a civil Law, baseada principalmente no direito positivado e aplicada na maioria dos países ocidentais; a common Law, em que a principal fonte do direito são os costumes ou jurisprudências; e o direito islâmico, sustentado, sobretudo, no Corão, e portanto vinculado à religião. Em vários aspectos esses sistemas colidem, sobretudo naquilo que se refere à construção de um espaço democrático internacional ou inclusive transnacional, e na promoção dos direitos humanos. Nesse sentido, o critério ético poderia ser um referente importantíssimo para se auxiliar a pensar as relações conflituosas entre esses sistemas e na formalização de um direito transnacional, uma vez que não se basearia nesse ou naquele povo, nessa ou naquela tradição, mas busca verificar a cada caso, a partir de uma perspectiva existencial, o que é melhor para as pessoas envolvidas. Ademais, o critério ético poderia examinar os costumes em nível transnacional, fenômeno cada vez mais presente na pós-modernidade. O método utilizado foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica.

O presente estudo tem como objetivo analisar os principais elementos de um modelo de democracia deliberativa que teve as suas características essenciais definidas pelo resgate do pensamento políticofilosófico de John Rawls, com a publicação de "Uma Teoria da Justiça" (1971). A partir de então, novos estudos despontaram no campo da ciência política, apresentando, em comum, aqueles que podem ser considerados os elementos fundamentais de um ideal democrático-deliberativo. À luz de uma nova perspectiva institucional, busca-se, com este estudo, indicar os rumos propostos pela teoria democrática contemporânea para superar o desafio da pluralidade política. Para tanto, serão analisados quatro valores - a deliberação, a imparcialidade, a responsabilização política e a transparência - que compõem o núcleo do fenômeno democrático e devem se complementar no âmbito da atividade institucional.

O discurso das chamadas "capacidades institucionais", tendo como referência o trabalho de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, tem aparecido com crescente freqüência na pauta da comunidade jurídica nacional, chegando inclusive ao Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda que a referência intelectual expressa seja quase sempre a mesma, falta clareza com relação às possibilidades e características desse tipo de argumento. Qual o terreno comum com base no qual a consistência e a utilidade de um argumento baseado na noção de "capacidades institucionais" podem ser apreciadas? Quais as premissas nas quais esse tipo de raciocínio se sustenta? Nesse cenário intelectual, o objetivo deste artigo é duplo. Primeiro, reconstruiremos um modelo possível e minimamente detalhado do que é um argumento de capacidades institucionais. Em nossa leitura, a chave para se compreender a especificidade e a relevância de um argumento baseado em capacidades institucionais reside na incorporação do que os economistas chamam de "second-best reasoning" nos debates sobre a adequação de posturas institucionais e métodos decisórios. O segundo objetivo é identificar algumas variedades de argumentos que, apesar de fazerem referência à expressão "capacidades institucionais" ou às idéias de autores como Sunstein e Vermeule, não se encaixam no modelo reconstruído. Aqui, a idéia de capacidades institucionais acaba sendo empregada como: (a) um recurso de baixíssimo potencial crítico, porque facilmente incorporável (ou já incorporado) por qualquer teoria normativa minimamente sofisticada - um uso banal; (b) um rótulo novo para categorias dogmáticas antigas, sem que a invocação de "capacidades institucionais" traga consigo qualquer efetivo benefício prático ou conceitual - um uso redundante; ou (c) um argumento pragmático completamente desvinculado do direito positivo e, assim, incompatível com pressupostos e condicionamentos básicos do raciocínio judicial - um uso absurdo.

This paper is a reply to Ken Himma's article on How Facts Make Law. In his thoughtful and thought-provoking paper, Himma claims that the argument of HFML must go wrong somewhere because, if successful, the argument shows too much with too little. In particular, he claims that my argument, with very limited resources, reaches a conclusion that entails that subjectivist and non-cognitivist theories of morality are false. Himma insists that I should not be able to resolve such controversial debates in meta-ethics with no meta-ethical or even normative resources. My basic response has two parts. First, it is not correct that my conclusion entails that subjectivist and non-cognitivist theories of morality are false. My conclusion itself is neutral as to the metaphysics of morality. Second, it is not even true that my argument, if successful, shows that there must be moral facts. The reason is that I rely on the plausibility of the existence of moral facts (whatever their metaphysics) in arguing for my conclusion. In sum, my argument's conclusion doesn't get us nearly as far as Himma thinks. Nor are my argument's resources as meager as he claims.

O presente artigo analisa a crise vivenciada pelo Estado-Providência na contemporaneidade, a partir da realidade europeia, e sua consequente substituição pelo Estado-Penitência. A abordagem é feita, inicialmente, à luz da perspectiva histórica da construção do Welfare State, principalmente a partir da teorização evolucionista proposta pelo francês Pierre Rosanvallon. A seguir, busca-se compreender os motivos que levaram à crise desse modelo de Estado, particularmente no que se refere à crise filosófica que abala a estrutura sobre a qual dita teorização foi construída, qual seja, a ideia de solidariedade. Não se descuida, também, nesse momento, da análise da crise fiscal enfrentada pelo Estado-Providência. Na segunda parte do trabalho, busca-se compreender - diante do panorama de crise - o fenômeno da suplantação deste modelo de Estado por um Estado Punitivo, que responde repressivamente às demandas das classes outrora beneficiárias das políticas sociais públicas, em um quadro social de pobreza agravada diante do fenômeno da globalização econômica e da exclusão de grandes contingentes populacionais do mercado de trabalho/consumo. Por fim, a partir da ideia central de profanação das instituições políticas modernas proposta por Giorgio Agamben, busca-se a formulação de possíveis soluções à crise, notadamente no que se refere à necessidade de se devolver o Welfare State à multidão, para que dele seja feito um novo uso, revitalizando-se as energias utópicas.

Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórica, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.

As transformações em curso no sistema internacional, desde a década de 70, nomeadas de globalização de uma maneira mais popular, levaram ao surgimento de novos atores políticos e econômicos, representando sérios desafios ao Estado-nação e ao Sistema westfaliano Internacional. Os recursos, até então conhecidos, e responsáveis pela administração e ordenação da sociedade, fornecendo a segurança necessária para a reprodução das relações sociais, que constituíram modernamente o Estado de Direito, agora não se mostram mais suficientes. Observa-se, portanto, uma crise dos mecanismos políticos, econômicos e jurídicos que sustentam a relação entre o Estado e a sociedade civil, produzindo um déficit democrático que caracteriza os novos tempos, alimentado por uma falta de accountability. Emprega-se, neste trabalho, uma perspectiva transformacionista, crítica, das Relações Internacionais, e do Direito Internacional, baseado, dentre outros, em autores neogramscianos, que se inspiram, por sua vez, na obra de Antonio Gramsci. A globalização constitui, assim, a consagração, a partir do estabelecimento de um determinado bloco histórico, de toda uma forma de estruturação da verdade, numa dinâmica de âmbito tanto nacional, quanto internacional e, agora, transnacional. Ao mesmo tempo, esses fatores, como se verificou, alteraram a relação entre Estado e a sociedade civil, afetando o modelo referente à idéia de uma governança moderna, o que, no âmbito internacional, refletiuse na consagração pelo Direito Internacional de novos critérios de reconhecimento mútuo, para a reorganização entre "iguais e desiguais" no sistema internacional. Os princípios postulados, a partir de um consenso hegemônico e de forma quase que imperativa são: a democracia, os direitos humanos e as reformas neoliberais. Analisa-se o conteúdo hegemônico, sempre questionável e restrito, conferido a esses preceitos, discutindo-se a possibilidade real deles assegurarem uma nova ordem mundial, mais inclusiva e pacífica.

O artigo propõe o conceito de subordinação simbólica para compreender certas relações sociológicas nas relações de trabalho que extrapolam o conceito de subordinação jurídica. Numa relação de emprego, conforme nos apresenta a doutrina da área de trabalho, a subordinação apresenta-se como uma de suas características principais. Entretanto, percebemos que, para além das relações contratuais e econômicas, apresenta-se de forma subliminar todo um conjunto de forças, o que torna possível o estabelecimento de uma relação de poder. Através da análise de duas situações jurídicas, na relação jurídica de autotutela e na modalidade de trabalho a distância, no chamado teletrabalho, procuramos entender alguns mecanismos de dominação presentes de forma simbólica numa relação de emprego.