ABNT: RESTAINO, G.; SANTOS FILHO, A. M. D.; SOUZA, S. P. L.; ARAUJO, L. L.; MELO, P. B.. Revista Direito Estado e Sociedade. DIREITO, ESTADO E SOCIEDADE, .
APA: Restaino, G., Santos Filho, A. M. D., Souza, S. P. L., Araujo, L. L., & Melo, P. B.. (). Revista Direito Estado e Sociedade. DIREITO, ESTADO E SOCIEDADE, (),
