A consensualidade no processo administrativo disciplinar: análise da aplicação do termo de ajustamento de conduta na Administração Pública federal

Este artigo discute, sob uma perspectiva teórica, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua regulamentação no serviço público federal. Seu surgimento se insere no paradigma do constitucionalismo democrático, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana do servidor e no princípio da eficiência, especialmente quanto à economicidade do instrumento. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, e realiza análise documental das normas que autorizam a celebração do TAC na esfera disciplinar. De forma subsidiária, são examinados dados quantitativos sobre a aplicação do TAC na Corregedoria-Geral do INSS. As conclusões indicam que o TAC representa uma mudança de paradigma na administração pública federal.