31 resultados citaram: REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM

This article aims to understand the rise of artificial intelligence in society, especially in the activity of image manipulation, in order to legally discuss the intersection between the virtual dissimulation of pornographic content and the dignity of the victim, carrying out a legislative and jurisprudential approach to this theme. To this end, it undertakes a historical journey about technological advances and the emergence of AI, as well as its influence on image manipulation programs. Next, it dealt with human dignity and its relationship with the illegal practice of producing and disseminating pornographic content created in a covert manner and without the victim's consent. In the end, the study takes a legislative and jurisprudential approach to deepfake pornography, demonstrating the legislative insufficiency to address the issue. The study is of great importance because technological evolution increasingly brings with it problems of a socio-legal nature that require the State to provide an effective and rapid response to guarantee human dignity. To carry out this study, the inductive method was adopted to construct the argument, with a descriptive procedure, based on the exclusively bibliographical research technique

O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

O presente artigo tem por escopo a investigação a respeito da integração das estruturas laborais estabelecidas no ciberespaço (p. ex.: sistemas, aplicativos, plataformas, softwares, redes sociais, etc.) no conceito jurídico de meio ambiente do trabalho, através de pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, toma-se como problema a ser enfrentado os efeitos potenciais que a inovação tecnológica vivenciada nas últimas décadas pelos meios telemáticos tendem a acarretar nos elementos condicionantes do trabalho e na integridade psicofísica dos trabalhadores.   Para o enfrentamento de tal problema, busca-se delimitar, em um primeiro momento, a abrangência dos conceitos da psicodinâmica do trabalho que compõem o meio ambiente do trabalho e as possibilidades de  integração de um segmento digital a tal conceito, para se averiguar, na sequência, em que medida os elementos virtuais ali estabelecidos concorrem para o incremento dos riscos passíveis de afetar a integridade psicofísica dos trabalhadores e sua qualidade de vida. Demonstra-se, ao final, a existência efetiva da faceta digital pertinente ao meio ambiente do trabalho, bem assim a aplicabilidade a tal segmento das diretrizes e dos conceitos jurídicos elencados nos artigos 193, 200, VIII e 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81. 

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito de personalidade à imagem e os limites à reconstrução digital da imagem, na atual sociedade tecnológica. Tem-se como problema de pesquisa: A reconstrução digital da imagem pode ser considerada uma nova forma de utilização da imagem? Há limites para a reconstrução digital da imagem? Quais são? Dividido em três capítulos, no primeiro será analisada a sociedade tecnológica, e a inteligência artificial, com destaque na reconstrução digital. Em seguida, será analisado o direito de personalidade à imagem e sua teorização no sistema jurídico brasileiro, o consentimento necessário ao uso e suas exceções, e por fim, a reconstrução digital como uma nova forma de dispor e utilizar a imagem dos sujeitos, e os limites à esta possibilidade. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral (teoria dos direitos direito da personalidade), à premissa específica e particular (direito à imagem). Como técnica de investigação faz-se uso da revisão bibliográfica nacional em artigos, livros, físicos e eletrônicos de plataformas nacionais e análise documental em jornais, notícias.

Este artigo, cujo escopo é sintetizar as possibilidades, condições e limites da interpretação na teorização de Umberto Eco, inscreve-se no campo do Direito e Literatura e tem como objetivo tão-somente oferecer subsídios para impulsionar a reflexão de acadêmicos e de pesquisadores do Direito sobre questões que, embora oriundas da semiótica literária, são basilares também para a hermenêutica jurídica e, consequentemente, para a teoria da decisão. Para tanto, serão explicitadas as formulações mais relevantes de U. Eco sobre a atividade interpretativa, recorrendo a algumas das suas principais produções: Opera aperta, Trattato di semiótica generale, Lector in fabula, I limiti dell’interpretazione e Interpretatio and overinterpretation. Evidencia-se, assim, a tensão entre a fidelidade e a liberdade interpretativa, em sua articulação com a busca da intentio auctoris, a busca da intentio operis e a imposição da intentio lectoris. Tal percurso possibilita constatar tanto a relação do ativismo judicial com a supremacia da subjetividade do intérprete quanto a fonte da crise de superinterpretação que atinge a esfera jurídica em todos os níveis.

O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões.

Este artigo analisa se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos sobre proibição do ensino de gênero nas escolas subsiste ao controle de convencionalidade de proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade em razão do gênero. A partir de revisão de literatura e de análise documental, apresentamos os marcos de proteção de direitos humanos sobre a questão de gênero (seus parâmetros) e desenvolvimentos. Em seguida, identificamos a emergência de uma narrativa antigênero que se opõe ao reconhecimento e a expansão desses direitos, identificando como ela se manifesta no Brasil, especialmente pelas propostas de proibição do ensino de gênero na escola. Finalmente, analisamos a jurisprudência do STF nas 7 (sete) Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tratam sobre a questão das legislações que proíbem a educação de gênero nas escolas. Concluímos que o STF tem adotado um discurso em prol dos direitos humanos que subsistiria ao crivo de controle de convencionalidade internacional.

O presente artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.

No presente artigo, estuda-se o desenvolvimento das regulações jurídicas sobre a criança e o adolescente no Brasil ao longo do século XX. Inicia-se analisando a introdução de um direito do menor na Primeira República, num contexto cultural de disseminação de teorias pseudocientíficas que orientavam tentativas de modernização do país. Posteriormente, analisa-se a reforma do direito do menor já durante os governos militares, período no qual se buscou resistir à influência do discurso sobre os direitos humanos da criança para, assim, definir o direito do menor como um ramo do direito voltado exclusivamente à solução do “problema do menor”, isto é, à gestão repressiva da juventude carente do país. Dessa forma, o direito do menor transformou-se em uma via para se perpetrar violações aos direitos inerentes à pessoa humana. Com a redemocratização, viu-se o fim do menorismo e a ascensão dos direitos humanos da criança com a adoção da doutrina da proteção integral (corolário do princípio da dignidade da pessoa humana) e o reconhecimentos dos direitos fundamentais da personalidade dos indivíduos imaturos.

O presente artigo tem como objetivo geral compreender qual deve ser o tratamento jurídico a ser destinado à desinformação que afete as informações necessárias para o exercício da democracia. O problema de pesquisa foi sintetizado na seguinte pergunta: “a desinformação pode ser combatida por meio das categorias jurídicas tradicionais”? O desenvolvimento do artigo ocorreu por meio de quatro seções, quando se estudou o fenômeno da era da pós-verdade, explicou-se a complexidade do problema da desinformação e sua percepção pelo direito comparado, verificou-se o tratamento da desinformação no ordenamento jurídico brasileiro e analisou-se possibilidades e limites do Projeto de Lei 2.630/2020. Em linhas gerais, conclui-se que as normas existentes para o combate à desinformação necessitam de aperfeiçoamento e reflexão. A pesquisa foi realizada por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, em livros, artigos jurídicos em revistas especializadas, normas constitucionais e infraconstitucionais, brasileiras e internacionais.

A vigilância se tornou uma característica proeminente das sociedades contemporâneas, e a exposição excessiva das pessoas torna possível que situações vivenciadas por elas no passado sejam relembradas, podendo causar danos graves. Nesse contexto, surge o Direito ao Esquecimento como um direito da personalidade, fundamentado no princípio da dignidade humana, que entra em conflito com as liberdades de expressão e informação. O objetivo deste estudo é apontar quais os critérios utilizados pelo magistrado para decidir pela aplicação ou não do direito ao esquecimento. Para tanto, utilizamos o método hipotético-dedutivo, por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, consultando doutrinas consagradas, artigos científicos, jurisprudência, legislação brasileira e notícias relacionadas ao tema. Conclui-se que que o juízo de ponderação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos critérios da proporcionalidade, é a técnica utilizada pelos magistrados para a aplicação, ou não, do direito ao esquecimento em casos concretos.

O artigo busca responder o seguinte problema: a reforma trabalhista pode ser classificada como backlash à forma de atuação da Justiça do Trabalho? Por intermédio de metodologia dedutiva, adota-se a construção doutrinária elaborada por Post e Siegel no marco do constitucionalismo democrático como chave teórica para responder a esta indagação. O resultado da pesquisa afastou a hipótese de ocorrência de backlash, pois não houve movimentos populares, grupos de interesse, organizações sociais ou partidos políticos que tivessem como objetivo destruir ou reduzir o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho. O artigo argumenta que a reforma trabalhista deve ser classificada como uma reação legislativa à Justiça e ao direito do trabalho, a fim de enfraquecê-los e reduzir o papel que historicamente desempenharam.

El presente trabajo se propone analizar los despliegues y funcionamientos de la narrativa jurídica durante el golpe cívico-militar en Argentina (1976-1983), a través de categorías teóricas ofrecidas por la literatura. La propuesta indaga sobre las formas en que la escritura literaria ofrece relatos alternativos a la hegemonía discursiva y exterioriza las ilegalidades cometidas por los órganos estatales. El estudio se desarrolla mediante una metodología cualitativa. Utiliza los marcos interpretativos que ofrecen las herramientas conceptuales propuestas por los estudios epistemológicos de “derecho y literatura”. Las fuentes formales con las que se trabajan incluyen los cuerpos normativos en el período indicado y la obra literaria Respiración Artificial (1980) de Ricardo Piglia. La investigación pretende concluir que un estudio iusliterario permitiría visibilizar el carácter denuncialista de la literatura y sus capacidades para exigir la resignificación y el restablecimiento de la justicia.

O debate democrático é relevante para a tomada de decisões transparentes, mas sua concretização é um desafio em ambiente marcado por milícias digitais, discursos de ódio e manipulações de informações. Este estudo defende o debate popular democrático como argumentação pública racional, separando matérias, espaços e sujeitos: assuntos associados a valores (éticos, morais, padrões comportamentais e assemelhados) devem ser submetidos a todos com a utilização de ferramentas eletrônicas, em redes sociais e em portais estatais, sem restrição de sujeitos; temas técnicos (científicos, empíricos e de experiência) devem discutidos por todos que tenham conhecimento útil em postais estatais qualificados (especialmente por agências reguladoras), mantendo neutralidade ideológica legitimidade e imparcialidade; e matérias com áreas de intersecção (concomitantemente valorativas e técnicas) devem ter debate também segmentado e transparente, e a decisão final precisa conciliar os elementos por ponderação. O sistema jurídico brasileiro é compatível com essa segmentação. Embora o pensamento moderno seja construído a partir do uso da razão, critérios técnicos e aspectos valorativos ambos devem ser respeitados dada a complexidade do ser humano, e o debate segmentado mediante argumentação pública racional permite enfrentar demagogos, populistas, fanáticos, e outras degenerações que comprometem as instituições democráticas e pluralistas. O método de investigação é o indutivo com técnicas de pesquisa documentais.

A tecnologia trouxe mudanças significativas para a sociedade, e uma dessas inovações, conhecida como Deep Fake, ganha destaque nas discussões contemporâneas. Este artigo tem como objetivo analisar os impactos da tecnologia Deep Fake no contexto dos direitos da personalidade e do Direito Penal. Com o advento da era digital, a criação de vídeos e áudios sintéticos hiper-realistas tem levantado questões éticas, legais e sociais. Neste cenário, é fundamental compreender como a tecnologia Deep Fake afeta direitos fundamentais, como a privacidade, a imagem e a reputação das pessoas, bem como o Direito Penal lida com esse fenômeno. O estudo abordará os conceitos e a evolução da tecnologia Deep Fake, examinando casos emblemáticos de seu uso indevido. Além disso, investigará as implicações nos direitos da personalidade, destacando a necessidade de adaptação do Direito Penal para enfrentar essa nova ameaça. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas e revistas científicas que abordam a temática.  Por fim, o artigo irá propor recomendações e soluções para proteger os indivíduos contra os abusos da tecnologia Deep Fake e garantir a preservação dos direitos da personalidade na era digital.

Contextualización del tema: ¿Qué situación legal tienen específicamente los “pueblos indígenas en aislamiento” y en “zona de frontera”? Esta es la pregunta principal del presente texto y, para responderla, enfocaremos nuestros esfuerzos en analizar como ejemplo la situación legal de estos grupos en la zona de frontera Perú-Brasil. Al respecto, intentaremos dar un diagnóstico sobre su situación legal. Objectivo: Ahora, debe indicarse sobre esto último, que nuestro objetivo no es proponer una regulación normativa binacional, lo cual requeriría la revisión de la situación de las poblaciones indígenas en la zona de frontera de forma directa (acercándonos a los límites de la sociología del Derecho). Nuestro objetivo en el presente artículo, por el contrario, es efectuar un diagnóstico sobre la situación de la población indígena aislada en la frontera Perú-Brasil; lo cual requiere en primer término determinar la “situación legal” que podría existir y ser aplicable a esos grupos. Metodología: para el desarrollo de esta investigación se utilizó el método inductivo, operacionalizado por las técnicas de concepto operacional de la investigación bibliográfica. Resultado: Los resultados de la investigación serán de utilidad en los próximos años, especialmente considerando que Perú y Brasil ya están abordando el tema conjuntamente y trabajando en una cooperación interinstitucional para proteger los derechos de los pueblos indígenas en situación de aislamiento y contacto inicial.

Resumo Este artigo pretende analisar o standard probatório para condenação no processo penal brasileiro e as possíveis contribuições da categoria “além da dúvida razoável” em caso de incorporação ao sistema nacional. Trata-se de temática pertinente, tendo em vista a ausência de regulamentação expressa no ordenamento pátrio e a recente abordagem doutrinária sobre a temática. Assim, almeja-se responder aos seguintes problemas: 1) É necessário adotar um standard probatório para condenação no processo penal brasileiro? 2) O standard de “prova além da dúvida razoável” é uma opção viável e pertinente? 3) Quais critérios podem ser utilizados para a definição de seu conteúdo? Sustenta-se que a adoção de um standard probatório com critérios lógicos e objetivos é passo fundamental para a consagração de uma teoria racional da prova, de modo que, ainda que existam críticas relevantes, a categoria “além da dúvida razoável” pode aportar importantes contribuições ao processo penal brasileiro. Nesse sentido, este artigo propõe critérios para sua definição e apresenta sugestão de alteração legislativa.

Resumo Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o modo de vida adotado, inclusive pode ser entendida como violação de direitos humanos, de modo que se converte em tema legítimo de interesse da comunidade internacional. Entretanto, o que se vê sobre o deslocamento humano por causas ambientais é um vazio normativo.

Abstract The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the Brazilian Constitution for human rights treaties. In addition, the Optional Protocol was also promulgated, recognizing the competence of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities to supervise the application of the treaty in Brazil. This study aims to analyze the impact of the Committee and Convention in Brazilian courts, specifically in the courts that have jurisdiction to rule on cases based on treaties, that is, the Federal Justice. An extensive survey of judicial decisions was carried out in order to verify whether the protections of the treaty are applied. This research focus on the efforts to ensure the rights of persons with disabilities on the Brazilian legal system, based on the commitment to international cooperation to guarantee and promote the rights and principles announced in the CRPD, particularly regarding the social model of disability, which is the main protective concept used in the treaty.

Resumo O presente artigo tem como escopo compreender os coletivos enquanto novos movimentos sociais sob o prisma da “multidão” na perspectiva de um projeto democrático constituinte e radical. Para tanto, se objetiva compreender a “multidão” como um novo sujeito político, e nessa trilha identificar os coletivos enquanto novos movimentos sociais para então responder ao questionamento sobre os coletivos poderem ser compreendidos enquanto sujeitos político-sociais multitudinários, tendo como espaço-tempo de ação uma democracia radical e constituinte. Para responder a esse questionamento utiliza-se como referencial metodológico, teórico-analítico o materialismo histórico no viés de Antonio Negri, em que o método considera o antagonismo entre uma subjetividade criativa e uma subjetividade constituída pelo capital. É neste sentido que se estabelecem as novas categorias de análise que permitem dar conta de novos sujeitos sociais (a multidão/o comum) e compreender os coletivos a partir dessas categorias em antagonismo às subjetividades “imperiais”.

Resumo O processo de exploração de recursos naturais e seus desdobramentos incidem no aumento dos deslocamentos forçados ambientais. Em Maceió-AL, existe um caso em constante atualização que ilustra o tema desta pesquisa: mais de 60 mil pessoas estão em processo de migração forçada, em decorrência da extração irresponsável de Sal-gema em solo urbano, afetando cinco bairros da capital alagoana, violando direitos e vidas.

Se formula la teoría general del Derecho Jurisdiccional como construcción doctrinal, por la que el conjunto de principios generales informadores del proceso lo transformarían desde un simple instrumento técnico a una categoría autónoma con significado transcendente de Justicia. De esta forma, tanto los principios jurídicos-naturales, de aplicación general a todo tipo de procesos, aunque con especialidades según se trate del proceso civil o del penal, como los principios técnicos, fruto de una elección del legislador, coadyuvan en su conjunto al fin último de la obtención de la Justicia por parte del justiciable. Para ello, estos principios y garantías procesales beben directamente de las fuentes de la Declaración Universal de Derechos Humanos, resto de normativa internacional aplicable y distintas constituciones nacionales. Mención especial merece el derecho fundamental al acceso a la jurisdicción o tutela judicial efectiva.

A tutela de direitos e necessidades básicas dos cidadãos latino-americanos decorre de constantes reivindicações sociais destinadas a tornar efetivos os direitos protegidos no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Diante da relevância da compreensão do importante papel que a sociedade civil possui no processo de adequação das práticas e políticas internas às normas regionais de proteção humana, procura-se, por meio da adoção do método dedutivo e da condução de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, evidenciar como os movimentos sociais contribuem para a busca pela melhoria das condições de vida dos cidadãos da região. Por meio da constatação de que as mobilizações sociais, ante sua aptidão de pressionar governos, possibilitam a progressiva construção de espaços públicos destinados a garantir o exercício da cidadania, conclui-se que tais mobilizações, sejam elas de cunho identitário, material, cultural ou simbólico, são de essencial importância para transformações políticas, sociais e culturais no cenário latino-americano, sobretudo no que se refere à tutela de direitos humanos.

A pesquisa questiona como a importação de teorias euro-americanas no direito brasileiro combate o empenho emancipador do pluralismo jurídico. Os temas centrais são: constitucionalismo latino-americano, pluralismo jurídico, importação de teorias jurídicas euro-americanas no direito brasileiro e consideração das nações brasileiras em prol da construção de instrumentos jurídicos próprios do Brasil. O objetivo geral é analisar como a importação de teorias euro-americanas no direito brasileiro atravanca a realização emancipadora do pluralismo jurídico conferido pelo constitucionalismo latino-americano. Metodologicamente a linguagem textual está posta via uma leitura sistemática. Usa-se o método hipotético-dedutivo. É uma análise exploratória e bibliográfica.

Ainda que não seja um modelo econômico novo, o compartilhamento de bens e serviços alçou escala nunca vista nos últimos anos graças à revolução digital e à multiplicação de plataformas, as quais se dedicam a aproximar fornecedores e consumidores. Este estudo, por meio do método dedutivo, visa analisar a economia do compartilhamento e seu tratamento jurídico, destacando a cisão da economia tradicional de hiperconsumo para relações consumeristas mais sustentáveis, com a utilização racional e eficiente de bens ociosos, os quais passam a ser compartilhados por meio de plataformas digitais. Dessa forma, problematiza-se a questão da (des) regulação das relações que surgem entre as plataformas de compartilhamento e seus prestadores de serviços associados, bem como dentre aquelas e os usuários desses bens e serviços.

O presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais.

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental de proteger o patrimônio público, por parte das pessoas jurídicas de Direito Privado, enquadradas como startups, por meio da preservação de dados aos quais tenham acesso em razão de parcerias contratuais firmadas com o Estado. Admite-se juridicamente a existência de um dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio do cumprimento da obrigação legal de tratamento adequado dos dados aos quais tenham acesso em razão dos contratos firmados com o Estado. Essa obrigação legal decorre, também, do dever fundamental digital de não violar dados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O presente trabalho propõe analisar o lugar do constitucionalismo no contexto do “Império” frente à normatividade “imperial” que se constrói a partir das normas técnicas e de gestão (standards e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas para além do Estado e da normatividade estatal (constitucional). Assim, procura-se desvelar o surgimento de novos atores privados e de novos centros de produção e aplicação de normas, bem como, de uma pluralidade normativa, trazendo à luz as suas características ocultas. Dessa forma, se objetiva compreender o processo de interação dessas normatividades com a normatividade constitucional (estatal), respondendo à pergunta sobre o “como” dessa interação, se por meio do diálogo ou da concorrência normativas, apontando o papel e a importância do constitucionalismo para a garantia e concretização dos direitos humanos face à esta normatividade “imperial”.               

Contextualización: En la actualidad la noción de “pueblos indígenas” no solamente debe referirse a un aglomerado social, sino que su conceptualización debe incluir a las luchas políticas, legales, sociales y académicas que sea producido en torno a su protección jurídica. La identificación de un pueblo como indígena no solo se limita al aislamiento cultural o un posible exterminio. Muchos de los grupos sociales etiquetados como “indígenas”, no han experimentado aislamiento cultural, así como hay que otros que jamás han estado en peligro de ser exterminados. Objetivo: Efectuar un diagnóstico sobre la situación de la población indígena aislada en la frontera Perú-Brasil; lo cual requiere en primer término determinar la “situación legal” que podría existir y ser aplicable a esos grupos. Para ello se revisará ciertas materias transversales que servirán de marco teórico básico, lo cual incluye: i) El neoconstitucionalismo y el Estado Constitucional; ii) El pluralismo jurídico; iii) Los pueblos indígenas en el Estado Constitucional. Metodología: En cuanto a la metodología utilizada, se utilizó el método inductivo en la fase de investigación, el método cartesiano en la fase de procesamiento de datos y la base lógica inductiva en el informe de resultados. Resultados: Existe una diversidad de reclamaciones provenientes de los pueblos indígenas. Como resulta evidente, esta multiplicidad de reclamos tiene dos posibles derroteros; la denegación de lo solicitado o, el reconocimiento de las exigencias. De ser este el último caso, las victorias indígenas tendrían que materializar en la formulación de derechos exigibles y concretos en los Estados en donde se encontraran.

A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.