13 resultados citaram: REVISTA ELETRÔNICA DIREITO E POLÍTICA

Soft law has gained increasing relevance within the international community, especially because it allows for the adoption of more flexible measures that can be adapted to different realities. In the environmental field, many of these measures are aimed at environmental protection and the promotion of sustainability, also reaching the fashion industry. Considering this relationship, this article aims to analyze Copenhagen Fashion Week and its connection with international soft law instruments related to sustainability. To this end, a qualitative case study is conducted, together with bibliographical and documentary research on soft law, sustainability, and the main international measures related to the fashion industry. Particular attention is given to the incorporation of Sustainable Development Goals 12, 13, and 17 into the requirements established by Copenhagen Fashion Week for participating brands. The study concludes that the event contributes to the implementation of parameters related to soft law and encourages sustainable practices in the fashion industry, while also having the potential to influence other Fashion Weeks to adopt similar measures.

Contextualização: O estudo justifica-se frente ao avanço galopante da inteligência artificial nos diver-sos domínios da vida humana, com reflexos e condicionamentos sobre os indiví-duos, as culturas e as formas de organização social, de modo que revela contribui-ção para as transformações globais em curso nos diversos âmbitos da vida e tem potencial para moldar o futuro. O texto articula-se do seguinte modo: em primeiro plano, busca-se compreender o paradigma da sustentabilidade, a perspectiva sistê-mica e a nova hermenêutica que introduz a análise dos múltiplos fenômenos soci-ais; em seguida, investiga-se mais diretamente uma das dimensões da sustentabili-dade, a chamada dimensão tecnológica, aclarando os fundamentos que justificam tratá-la como dimensão própria, apresentando as questões e os problemas suscita-dos pela tecnologia que dão contornos ao campo de reflexão e crítica para o qual se volta mais diretamente o seu significado; por fim, analisa-se o desenvolvimento da inteligência artificial e as condições de possibilidade para que seja benéfica para os indivíduos e as sociedades, momento em que se responde à hipótese suscitada Objetivos: demonstrar que a dimensão tecnológica da sustentabilidade consiste em uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica para que se desenvolva uma inteligência arti-ficial (IA) de confiança Método: A fim de alcançar o propósito estabelecido, elegeu-se o método indutivo e as técni-cas da pesquisa bibliográfica, da categoria e do referente. Resultado: conclui-se que a dimensão tecnológica da sustentabilidade é matriz conceitual pró-pria e adequada para construir uma nova perspectiva sistêmica e hermenêutica em relação à inteligência artificial (IA), dotando-a de confiança e centralidade nos seres humanos.

Resumo O presente artigo discute os discursos jurídicos sobre os modos pelos quais a “palavra da vítima”, ou seja, a prova testemunhal de uma vítima, é abordada em processos criminais. A partir do diálogo com a bibliografia, o artigo à pergunta: o que o discurso dos juristas sobre “palavra da vítima” nos fala sobre as disputas do campo jurídico? Argumento que o discurso do campo apresenta uma falsa dicotomia: de um lado, a hipótese de excessiva confiança nas palavras de vítimas do processo penal, organizada por percepções de experiência de profissionais e pela discussão dogmática sobre direitos e garantias no processo; de outro, uma tese de desconfiança estrutural do sistema de justiça criminal na palavra de vítimas mulheres, defendida a partir de acúmulos empíricos do campo de pesquisas com enfoque de gênero. Na sequência, entendo que ambas as teses agregam em contribuições para o campo, mas têm insuficiências derivadas do tipo de produção e do contexto de cada uma. Proponho que o avanço na discussão sobre o tema pode se beneficiar de dois reposicionamentos epistemológicos. Primeiro, que por meio da pesquisa empírica sejam mapeados os déficits de investigação dos processos e as dinâmicas contemporâneas de produção, registro e apropriação decisória da prova testemunhal de vítimas. Segundo, de um redesenho do objeto de pesquisa sobre palavra da vítima, para além de uma discussão sobre os crimes de gênero.

Contextualização: A sustentabilidade emerge como uma nova lente na hermenêutica constitucional, ampliando a interpretação da Constituição para abranger suas dimensões econômica, social e ambiental. Essa abordagem reforça uma concepção de desenvolvimento no contexto jurídico brasileiro que vai além da perspectiva do crescimento econômico, buscando uma visão abrangente e equitativa. Destaca-se, assim, a relevância que outros direitos adquirem no cenário nacional, como é o caso do direito ao acesso à água, reconhecido como um recurso vital para diversos aspectos do desenvolvimento humano. Objetivos: A pesquisa analisa como a interseção entre a perspectiva hermenêutica da sustentabilidade na Constituição Brasileira influencia o reconhecimento do acesso à água como elemento essencial para o desenvolvimento humano. O problema de pesquisa é se a incorporação da sustentabilidade como nova forma de interpretar a Constituição Brasileira influencia no reconhecimento do acesso à água como um direito fundamental essencial ao desenvolvimento. Método: A metodologia utilizada foi por meio do método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais. Resultados: Tem-se como hipótese de que a nova forma de interpretar a Constituição fortalece o reconhecimento de que o acesso à água é um direito fundamental, sendo este essencial para a promoção de um desenvolvimento equitativo e integral. Para tanto, a pesquisa está dividida em dois argumentos principais: I) a sustentabilidade como uma nova abordagem hermenêutica constitucional brasileira; II) o reconhecimento do acesso à água enquanto um direito fundamental para compreender a água como essencial ao desenvolvimento.

This article aims to understand the rise of artificial intelligence in society, especially in the activity of image manipulation, in order to legally discuss the intersection between the virtual dissimulation of pornographic content and the dignity of the victim, carrying out a legislative and jurisprudential approach to this theme. To this end, it undertakes a historical journey about technological advances and the emergence of AI, as well as its influence on image manipulation programs. Next, it dealt with human dignity and its relationship with the illegal practice of producing and disseminating pornographic content created in a covert manner and without the victim's consent. In the end, the study takes a legislative and jurisprudential approach to deepfake pornography, demonstrating the legislative insufficiency to address the issue. The study is of great importance because technological evolution increasingly brings with it problems of a socio-legal nature that require the State to provide an effective and rapid response to guarantee human dignity. To carry out this study, the inductive method was adopted to construct the argument, with a descriptive procedure, based on the exclusively bibliographical research technique

No presente artigo, estuda-se o desenvolvimento das regulações jurídicas sobre a criança e o adolescente no Brasil ao longo do século XX. Inicia-se analisando a introdução de um direito do menor na Primeira República, num contexto cultural de disseminação de teorias pseudocientíficas que orientavam tentativas de modernização do país. Posteriormente, analisa-se a reforma do direito do menor já durante os governos militares, período no qual se buscou resistir à influência do discurso sobre os direitos humanos da criança para, assim, definir o direito do menor como um ramo do direito voltado exclusivamente à solução do “problema do menor”, isto é, à gestão repressiva da juventude carente do país. Dessa forma, o direito do menor transformou-se em uma via para se perpetrar violações aos direitos inerentes à pessoa humana. Com a redemocratização, viu-se o fim do menorismo e a ascensão dos direitos humanos da criança com a adoção da doutrina da proteção integral (corolário do princípio da dignidade da pessoa humana) e o reconhecimentos dos direitos fundamentais da personalidade dos indivíduos imaturos.

Contextualização do tema: Um sistema penal subterrâneo é caracterizado pela clandestinidade do sistema punitivo, onde as instituições estatais com poder discricionário abusam de seu poder, agindo de forma ilegal. Tal sistema é próprio de regimes de exceção, como a ditadura militar de 1964, durante a qual estiveram em vigência os dois códigos de menores (de 1927 e de 1979), que separavam pejorativamente os ditos “menores” das crianças bem-nascidas, identificando os primeiros com aqueles em situação de conflito com a lei penal. Tal fato levanta a hipótese da existência de um sistema penal subterrâneo destinado a essas crianças e adolescente criminalizados naquele período. Objetivos: O presente trabalho busca, assim, analisar o uso sistemático de medidas características de um sistema penal subterrâneo contra crianças e adolescentes durante o governo militar brasileiro. Metodologia: O método utilizado foi a análise qualitativa de documentos aplicada a documentos de arquivos e combinada com revisão bibliográfica de fontes secundárias. Resultados: Ao serem ligadas à criminalidade e às drogas ilícitas, a infância e a juventude marginalizadas passaram a ser vistas como potenciais inimigos da Nação, já que a Doutrina de Segurança Nacional equiparava o uso de drogas e a prática de crimes comuns a atividades inspiradas por ideologias consideradas subversivas. Eles tornaram-se, assim, objetos de um conjunto de ações estatais repressivas e clandestinas, executadas sobretudo pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e pela polícia, revelando que houve de fato um sistema penal subterrâneo dedicado aos “menores”, no qual se observou uma estrutura de sistemática violação da dignidade das crianças e adolescentes, cujo desmantelamento necessitou do total reconhecimento de seus direitos humanos e de seus direitos da personalidade.

Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminalização do tráfico de drogas no Brasil estão diretamente relacionados a falsa ideia de que a saúde pode ser tratada na forma de bem jurídico-penal coletivo. A partir dessa premissa, a essência da legitimidade da punição de comportamentos não se encontra no fato de existir ou não perigo ao bem jurídico, mas no fato de o perito ser considerado mero fator do legislador para que se desencadeie o processo de criminalização. Objetivos: Os objetivos deste estudo são tratar da consagração da Saúde Pública no âmbito Constitucional; falsar a premissa de que a Saúde Pública é um legítimo bem jurídico-penal a partir de critérios desenvolvidos no âmbito teórico; apresentar soluções para quatro crônicos do processo de criminalização relacionado às drogas no Brasil. Metodologia: Quanto a método de pesquisa, revela-se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica e pela legislação penal e constitucional correspondente. Resultados: Ao final da pesquisa, ao se considerar a saúde um bem jurídico individual, conclui-se que: a pluralidade de núcleos do tipo penal objetivo do crime de tráfico apresenta verbos sem qualquer referente material de proteção; restaria evidente a necessidade da análise da tipicidade material do fato no crime de tráfico de drogas para incidência do princípio da insignificância; mostraria descabida a proibição que tutela um bem jurídico individual mesmo contra a vontade de seu titular; e, tornaria evidente a ilegitimidade das sanções (preceito secundário do tipo) flagrantemente desproporcionais do delito de tráfico de drogas.

Subject Contextualization: It examines the procedural formalism from a logical-formal structure. Furthermore, it analyzes the possibility of judicial creativity regarding procedure in structural processes. It also permeates the process as a guarantee against discretion and its maintenance as a delimited discursive field. Objectives: The main purpose of this article is to analyze process flexibility in cases of structural disputes, based on the proposal of the process as a guarantee institution, from which proceduralism derives. Methodology: For that, it uses a bibliographic-documentary analysis, using the deductive method, to infer the conclusions. Results: It is concluded that the legal and discretionary review of process and procedure intitutions is not valid, even in conflicts otherwise classified as structural.

Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram. Objetivo: O presente artigo objetiva analisar as premissas da estratégia denominada “judicial dialogue” transnacional, no contexto de Cortes Constitucionais inseridas na noção de Sul Global, com foco no tratamento jurídico da homofobia e na penalização do homossexualismo. Metodologia: Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. Resultados: Como resultado, tem-se que a estratégia “judicial dialogue” transnacional deve considerar que a identidade dos valores individuais em muitas ocasiões depende de como os membros individuais da comunidade consideram e valorizam uma personalidade individual. Por outro lado, não se recomenda o enclausuramento das Cortes Constitucionais.

Contextualização do tema: A justiça climática faz parte da relação sociedade-natureza, de modo que os problemas ambientais, bem como as mudanças climáticas globais, afetam os indivíduos dentro de uma mesma sociedade de modo diferenciado. Diante disso, exploram-se os recursos naturais e não verificam o quanto está prejudicando o meio ambiente e a nossa sustentabilidade, ou seja, nosso futuro. Sendo assim, ante a problemática enfrentada pelas mudanças climáticas, se fez necessário este estudo para identificar que as minorias étnicas, indígenas, negros e comunidades de baixa renda enfrentam uma carga maior de exposição ambiental da poluição do ar, água e solo pela industrialização, militarização e práticas de consumo, denominando tais injustiças socias de racismo ambiental. Objetivos: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a Justiça climática frente ao seu contexto histórico e reconhecer a necessidade de gerenciamento justo dos recursos do planeta. Metodologia: Nesta pesquisa, valeu-se da abordagem qualitativa, descritiva e explicativa para análise do fenômeno denominado injustiça ambiental. Utilizou-se ainda, a pesquisa bibliográfica para compreensão e fundamentação deste estudo, por meio de material cientifico já publicado, constituído principalmente de teses, dissertações, livros e artigos de periódicos científicos, analisando, através do método hipotético-dedutivo a realidade vivenciada no Brasil e no Mundo em relação as injustiças socioambientais. Resultados: Conclui-se que se faz necessário uma discussão sobre a justiça ambiental, almejando a equidade social e ambiental, garantindo a todos a qualidade de vida e a dignidade da pessoa humana.

As crises sociais e econômicas têm se tornado cada vez mais frequentes na sociedade moderna, com causas, razões e consequências diferentes do que ocorriam no passado. Trata-se de situações praticamente inevitáveis, notadamente quando se toma por base a essência humana, sua necessidade de convivência em sociedade e como está, na atualidade capitalista, essa convivência. A par disso, as crises amplificam essas consequências e trazem, dentro da convivência social, um ambiente propício para ações e interferências prejudiciais ao mercado e à concorrência. Nisso se tem a inserção da importância do direito econômico: trabalhar as crises e suas consequências na economia para minimizar seus efeitos prejudiciais à sociedade, à concorrência e aos direitos fundamentais. Seguindo essa linha, em revisão bibliográfica e da legislação, observando a metódica exploratória descritiva, esta pesquisa objetiva analisar a sociedade capitalista moderna e a atuação do direito econômico no sentido de estabelecer um equilíbrio entre regulação estatal e autorregulação do mercado para minimizar os impactos das crises nas relações sociais e econômicas.

Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões. Metodologia: Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental. Resultado: Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de stare decisis.