19 resultados citaram: REVISTA DO DIREITO (SANTA CRUZ DO SUL. ONLINE)

ABSTRACT Purpose: To understand the public value that the website Operação Serenata de Amor [Love Serenade Operation], based on open government data, can generate for society. Originality/value: Researchers are investigating public value generation through digitally transformed public services, i.e., public value directly generated by the government. However, the literature needs a better understanding of this phenomenon through digital technologies, based on open public data, developed by non-governmental actors, such as the Operação Serenata de Amor website. Design/methodology/approach: The study adopted a qualitative approach to understand and describe the public value generated by Operação Serenata de Amor. The data were collected through citizen comments about the website’s initiatives on social media and in articles published on the internet. The data were analyzed through content analysis. Findings: The Operação Serenata de Amor generated public value by doing, facilitating, and stimulating social control. It was also identified that the site added value to society by increasing citizens’ ability to exercise social control. However, this work was limited to analyzing data collected on the internet. In future studies, researchers may collect data through interviews with citizens to understand, with more details, the public value generated by the website.

Resumo Este artigo propõe-se a estudar, no período entre 2009 e 2023, a normatização feita pelo Poder Legislativo municipal de Belém, Pará, voltada especificamente à população transgênera. Em consulta às fontes oficiais municipais, foram encontrados 37 normativos distintos, entre leis, resoluções legislativas e projetos de lei, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates, técnica indutiva que permite o confronto das conjecturas teóricas sobre transgeneridade com os dados empíricos coletados no contexto municipal. Como resultado principal, destaca-se que, ainda que as normas favoráveis à população transgênera sejam as únicas que tenham obtido aprovação no contexto legislativo municipal e superem em amplitude de matéria e em quantidade as medidas contrárias, os parlamentares favoráveis ao reconhecimento de direitos dessa população ainda se utilizam de estratégias como não apresentar propostas com previsão de financiamento específica ou apresentar medidas com previsão de financiamento genérica para que não enfrentem resistências por parte dos vereadores contrários a tais demandas.

Contextualização do tema: No atual cenário da sociedade do consumo, os conflitos sociais tendem a aumentar exponencialmente. Rente a isso, as demandas consumeristas expressam, no mundo jurídico, o sentimento de judicialização da vida moderna. Em paralelo às demandas em massa, têm-se decisões repetitivas, precedentes judiciais que, apesar de técnicos, muitas das vezes se preocupam na métrica de solver a relação processual, mas não o conflito social em si. Objetivos: Assim, objetiva-se evidenciar a importância da formação de tais precedentes de maneira democrática como ideia a conferir maior participação dos setores sociais, moldando o precedente para além da contenda processual, preocupando-se, pois, com o real cenário dos conflitos humanos. Metodologia: Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo, através da exposição de dados oriundos de Instituições oficiais sobre o cenário fático para, a partir daí, viabilizar reflexões e análises lógico-jurídicas por meio de temas relacionados na doutrina e jurisprudência. Resultados: Ao final, chega-se à reflexão de que a construção dos precedentes judiciais, neste atual cenário de demandas repetitivas, pode ocorrer de maneira dialógica entre o Poder Judiciário e as diversas Instituições públicas e privadas como mecanismo de conferir maior legitimidade ao entendimento fixado.

Contextualização: Esse estudo parte da compreensão sobre uma dimensão estrutural conferida ao conceito de igualdade, especialmente quanto à (des)igualdade de gênero na seara trabalhista, assimilando o movimento em busca de um tratamento protetivo, impulsionado pela nova Lei n.º 14.611 de 2023. Objetivo: Aproveitar-se-á dos conceitos sobre o tema das políticas públicas e das contribuições da teoria Habermasiana, que cooperam para a análise e formulação de políticas públicas, na busca por estratégias apropriadas para enfrentar a discriminação de gênero sob um viés estrutural. As construções serão combinadas com o estudo sobre a igualdade de gênero na intenção de responder às questões: 1) quais as inovações trazidas pela nova Lei n.º 14.611 no tocante à igualdade salarial e como esse movimento impulsiona o enfrentamento da discriminação de gênero sob um viés estrutural? e 2) quais as contribuições da teoria Habermasiana na construção dessa iniciativa na política pública de equidade de gênero no contexto laboral? Metodologia: Serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica Resultados: O estudo perfectibiliza discussões a respeito de uma dimensão estrutural da (des) igualdade de gênero, especialmente no contexto laboral, o qual reflete intersecções cruciais entre a esfera pública e privada e, portanto, mostra-se um relevante objeto de análise para a criação e implementação de políticas públicas direcionadas à questão de gênero.

Contextualização: Considerando as violações de direitos ocorridas durante a pandemia de COVID-19, torna-se fundamental realizar um estudo sobre a ADPF 709. Essa arguição denuncia a ineficiência e a omissão do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas de saúde destinadas a crianças e adolescentes indígenas durante esse período. Objetivos: O objetivo geral do presente trabalho é analisar as políticas públicas de saúde de enfrentamento à Covid-19 para crianças e adolescentes indígenas, a partir de um estudo da ADPF 709 do Supremo Tribunal Federal. Os objetivos específicos pretendem contextualizar os povos indígenas e a pandemia da Covid-19; expor o marco teórico da proteção integral e o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes indígenas, bem como sistematizar e analisar criticamente a ADPF709 e as políticas públicas de saúde de crianças e adolescentes indígenas, considerando uma óptica da proteção integral. Metadologia: O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico, desenvolvendo-se a pesquisa por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Resultado: A ADPF 709 buscou evidenciar a falta de medidas efetivas por parte do Estado brasileiro, demandando a implementação de ações específicas para proteger as crianças e adolescentes indígenas a partir do poder judiciário, com a finalidade de garantir o respeito aos seus direitos fundamentais. Palavras-chave: ADPF 709. Criança. Adolescente. Direitos Humanos. Políticas de Saúde. Povos Indígenas.

Este estudo investiga as lógicas institucionais prevalentes nas reformas da educação profissional federal brasileira ao longo do período de 1993 a 2018. Tal recorte temporal se justifica pela quantidade de reformas em curto recorte histórico e pelo impacto das mesmas nos aspectos estrutural, organizacional e pedagógico da educação profissional federal. Para atingir tal intento, empreendeu-se metodologicamente a uma pesquisa qualitativa histórico-hermenêutica. Utilizou-se, como fonte histórica para análise de dados, a consulta ao repertório legal da educação profissional do período estudado, que servem como instrumento interpretativo dos conflitos de poder entre os agentes institucionais do setor. A reconstrução narrativa elaboradaaponta que as mudanças e permanências institucionais dependem dos direcionamentos providos pelos governos em mandato e seus respectivos interesses político-econômicos, permitindo compreender criticamente a dinâmica de reformas em contexto temporal. Os resultados desvelam as lógicas institucionais das ordens do estado burocrático e do mercado, bem como a lógica sociocultural aqui denominada Bacharelismo x Tecnicalismo que lhes trespassa. Ao final do trabalho, apresenta-seumepítome do mesmo, delineando seus limites e indicando futuros horizontes de investigação.

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras no Brasil. Os MERC adotados por agências reguladoras têm especificidades na medida em que desempenham funções não apenas extrajudiciais, mas também extrajurisdicionais. Para além de resolver conflitos entre agentes econômicos regulados e consumidores, os MERC são também importantes ferramentas para auxiliar nas ações regulatórias, fiscalizatórias e sancionadoras das agências. É analisada também a eficácia dos MERC no desempenho dessas funções a partir da análise de dados abertos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre os fenômenos analisados estão a evolução nos índices de reclamações contra agentes regulados e as taxas de resolução dos conflitos dos MERC adotados por ambas as agências reguladoras. O artigo revela tendência de crescimento dos índices de reclamações e níveis modestos de resolutividade dos conflitos.

Resumo Métodos de resolução digital de conflitos, referidos na literatura como online dispute resolution (ODR), são uma categoria guarda-chuva que abriga a aplicação de tecnologia à prática jurídica em diferentes níveis de complexidade e automação. O objetivo deste artigo é fornecer um panorama da produção científica sobre o conceito e as modalidades de ODR, suas principais aplicações práticas e os desafios para sua regulação. O método empregado foi a revisão bibliográfica. Com base em extensiva análise da produção científica nacional e internacional, concluiu-se que as duas modalidades cardinais dos softwares ODR são os sistemas instrumentais e os principais, subdividindo-se os últimos em sistemas expert e de suporte. Tecnologias ODR proporcionam economias de escala e adicionam funcionalidades que elevam a qualidade do processo decisório. A utilidade dos mecanismos de ODR ultrapassa o âmbito das relações consumeristas virtuais, seu domínio original de aplicação, e se expande para disputas familiares, sucessórias, administrativas e de propriedade intelectual. Há um movimento de regulação transnacional dos mecanismos de ODR por entes privados, pela União Europeia e pelas Nações Unidas. A normatização dos métodos de resolução digital de controvérsias pelos Estados é fundamental para assegurar que pressupostos de acesso à justiça sejam satisfeitos em procedimentos on-line.

Resumen Este artículo analiza el tipo de poder que está en disputa en los debates contemporáneos sobre los derechos humanos, la salud mental y el igual reconocimiento ante la ley (Art. 12 de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad: CDPD), cuyo punto más candente es la abolición del tratamiento e internamiento involuntarios. Para ello, entrecruzamos las perspectivas de Foucault y Agamben sobre el poder soberano y los biopoderes. Analizamos la emergencia del dispositivo psiquiátrico como institución; medicina legal; determinismo biológico y; líniea de fuga tanatopolítica, punto de surgimiento del exterminio Nazi. Entroncamos este análisis con la emergencia de los derechos humanos y de las normativas de la ONU sobre “discapacidad/enfermedad mental” hasta la CDPD. Entre otros, concluimos que la interpretación autorizada del Art. 12 deroga un estado de excepción a los derechos humanos, que es constitutivo de la democracia moderna y de la emergencia y despliegue del dispositivo psiquiátrico, cuyas competencias de poder soberano están en disputa.

Abstract This article analyzes the type of power that is disputed in contemporary debates on human rights, mental health and equal recognition before the law (Art. 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: CRPD), where the most burning issue is the abolition of involuntary treatment and commitment. To do so, we intersect Foucault's and Agamben's perspectives on sovereign power and biopowers. We analyze the emergence of the psychiatric device as institution; legal medicine; biological determinism, and; line of thanatopolitical escape, the point of emergence of Nazi extermination. We connect this analysis with the emergence of human rights and UN regulations on "disability/mental illness" up to the CRPD. Among other things, we conclude that the authoritative interpretation of Art. 12 abolishes a state of exception to human rights, which is constitutive of modern democracy and of the emergence and deployment of the psychiatric device, whose competencies of sovereign power are in dispute.

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

No atual contexto de crise climática, o sistema jurídico internacional de combate às mudanças climáticas tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a transição de combustíveis fósseis para outras fontes de energia mais sustentáveis. Apesar disso, vários países, entre eles o Brasil, continuam a formular políticas públicas fortemente pautadas no incentivo a fontes fósseis. Nesse contexto, questiona-se a validade jurídica de tais políticas diante do cenário global de crise climática. Assim, o objetivo geral do presente artigo é avaliar a legalidade ou constitucionalidade das políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis, tendo como base o regime jurídico internacional de mudanças climáticas, dos compromissos firmados pelo Brasil e do sistema jurídico normativo brasileiro. A metodologia utilizada fundamentou-se no método hipotético dedutivo, tendo sido realizada pesquisa qualiquantitativa bibliográfica e documental, objetivando levantar informações acerca do problema cerne do trabalho a fim de referendar um entendimento geral. Os resultados obtidos permitiram confirmar a hipótese proposta e concluir que as políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis estão na contramão dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e em inconformidade com o sistema jurídico interno.

Esse trabalho versa sobre a extrafiscalidade como instrumento indutor de investimentos nos ensinos públicos básico, fundamental e médio - visando à maximização do direito fundamental à educação de qualidade (art. 206, VII, CF). Por ser um estudo descritivo e analítico, é baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e documental, utilizando-se dos métodos dedutivo e indutivo. O trabalho visa fornecer bases teóricas e proposições legislativas para: a) atrair investimentos para o ensino público escolar de forma eficaz; b) incentivar municípios a envidarem maiores esforços no ensino público local; c) incentivar a participação da comunidade local no ensino escolar público; e d) melhorar a estrutura e qualidade da educação pública. Ao longo do trabalho, abordam-se: análise do direito fundamental à educação de qualidade; extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento sustentável; a relação entre extrafiscalidade, ensino de qualidade e desenvolvimento; e a extrafiscalidade e o federalismo de cooperação como instrumentos de indução de investimentos locais no ensino público escolar, na forma de repasses de ICMS, audiências públicas e normas de renúncia de receitas.

O presente estudo trata da análise dos subsistemas sociais do Direito e da Política, marcadas pela interferência mútua cujo acoplamento estrutural é a Constituição do Estado. O problema que se pretende resolver é a sobreposição de um subsistema sobre o outro e sua afetação na diferenciação funcional que pode implicar em corrupção sistêmica, utilizando como marco a teoria dos sistemas sociais de Luhmann. Objetiva-se analisar a sustentabilidade da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, utilizando-se o método teórico documental, com técnica dedutiva. Concluiu-se que a interferência excessiva entre os subsistemas pode levar à sobreposição das funções de um subsistema sobre o outro, levando à corrupção sistêmica.

O presente estudo, baseado no método dedutivo e em análise e revisão bibliográfica, objetiva apresentar algumas indagações acerca dos efeitos que o uso das tecnologias da inteligência artificial, que já são realidade junto ao Poder Judiciário Brasileiro como ferramenta de acesso à justiça, podem se concretizar, a partir de uma análise dos direitos fundamentais da liberdade, de modo a garantir os direitos da personalidade dos indivíduos.

O presente estudo tem como objetivo trabalhar a necessidade de implementação da Análise de Custo-Benefício (ACB) como importante ferramenta de governança na promoção de um desenvolvimento sustentável no Brasil. Serão abordadas as etapas do processo da ACB, os principais pontos controversos e os argumentos a favor da referida técnica, apresentando-se, ainda, dois exemplos para sustentar a sua utilização. Para tanto, foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, e o trabalho de Sunstein (2005), como marco teórico. Ao final do trabalho, foi possível evidenciar que a ACB, mesmo enfrentando diversas críticas, é uma técnica eficaz no processo de implementação de políticas públicas, trazendo transparência ao processo de tomada de decisão, dificultando a influência potencialmente distorcida de grupos de interesse e, ainda, contribuindo para a proteção ambiental. 

Se trata de un análisis del concepto jurídico de la ética y su impacto normativo en el ejercicio de la función empresarial del Estado, así como de la manera en que esta nueva tendencia de "juridicización" de la ética incide en los agentes que actúan en las empresas estatales, dentro del marco del derecho positivo uruguayo.

ABSTRACT Objective: state capacity constitutes the set of essential competences that government institutions have (or should have) in order to achieve public objectives. However, the multidimensional nature of the ‘state capacity’ construct implies a major research challenge for the scientific academy and a major management challenge for public managers. Theoretical framework: the creation of State Capacity Index (SCI) follows the same procedures as the Human Development Index (HDI). Method: the search for variables (proxies) that are pertinent to the Brazilian context and that empirically allow the measurement and operationalization of state capacity was carried out through extensive bibliographic research. Therefore, SCI allowed the general examination of the ‘state capacity’ construct. Results: the results are disparities in the municipal administrative structures of Minas Gerais. Conclusion: it is suggested the need for incentives and investments in the dimensions that cover the State Capacity Index, namely: administrative, political, and fiscal.

This article analyzes the protection of forced migrants with irregular status, in times of a pandemic, based upon an analogy with cases of the Inter-American Court of Human Rights on migrants’ rights. First,this article analyzes the relationship between the migration crisis and the health crisis. Next, it studies the vulnerability and legal protection of forced migrants, according to international and regional legal documentsand the decisions of the Inter-American Court of Human Rights. These documents and decisions are then interpreted, seeking to understand the protection of migrants in times of pandemic. This article concludes thatforced migrants with irregular status have the same rights as nationals and migrants with regular status during the pandemic period, but that the difficulty lies in the realization of such rights.