40 resultados citaram: REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS

O texto defende a hipótese de que a racionalidade formal e o mito da neutralidade das escolhas técnicas aplicados aos procedimentos administrativos são utilizados para acobertar práticas autoritárias, que impedem que se cumpram as previsões constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de realização da justiça social através da ordem econômica. Utilizando o método teórico-descritivo, apresenta uma análise da sociedade como um sistema de relações de poder e da democracia como expressão da racionalidade e governo para o povo, para então abordar a racionalidade instrumental como um meio de neutralizar a burocracia estatal da incidência dos valores sociais. A partir desses referenciais teóricos, é realizado um estudo de caso envolvendo a distribuição da carga tributária no Brasil e o processo administrativo fiscal federal. Por fim, é apresentada uma ideia propositiva, relacionada à melhoria do controle democrático através da superação da análise meramente instrumental das políticas públicas.

Este estudo analisa as condições para o uso ético e processualmente seguro da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário brasileiro, com foco específico na persecução penal ambiental. Investiga-se em que medida o marco normativo do Conselho Nacional de Justiça oferece salvaguardas suficientes para a utilização de provas algorítmicas ambientais e como tais exigências podem ser operacionalizadas de forma verificável. Parte-se da hipótese de que, embora o arcabouço regulatório vigente esteja fundado em princípios de governança algorítmica, ele ainda carece de uma sistematização operacional capaz de assegurar a rastreabilidade das inferências e o efetivo contraditório técnico. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental de atos normativos e relatórios institucionais do Conselho Nacional de Justiça, no contexto da política judiciária nacional contemporânea. Os resultados indicam que a expansão do uso de sistemas algorítmicos no Judiciário é acompanhada por riscos de opacidade, vieses e fragilidades na cadeia de custódia digital, com impactos relevantes sobre a integridade probatória em processos ambientais. Como contribuição, propõe-se o Protocolo Operacional de Prova Algorítmica Ambiental, destinado a preencher a lacuna entre a normatização abstrata e a aplicação prática da inteligência artificial generativa no contencioso penal ambiental.  

Propõe-se um modelo de regulação setorial modular para serviços de redes sociais no Brasil, estruturado por fases que conciliam liberdade de expressão e privacidade com transparência, accountability e segurança. A investigação adota metodologia jurídico-dogmática (CF/88, Marco Civil da Internet e LGPD), análise comparada do Digital Services Act da União Europeia, revisão da virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade de intermediários e exame de viabilidade institucional e política orientado por princípios de avaliação regulatória. Pergunta-se quais módulos e qual desenho institucional maximizam transparência, accountability e tutela de direitos fundamentais no ordenamento brasileiro. O objetivo geral consiste em apresentar roteiro modular exequível; os objetivos específicos compreendem: definir prioridades da Fase 1 (transparência algorítmica auditável, acesso a dados para autoridades e pesquisadores credenciados e salvaguardas para publicidade digital com dados sensíveis), detalhar requisitos da Fase 2 (devido processo de moderação, interoperabilidade/portabilidade e medidas proporcionais contra desinformação) e propor arranjo institucional híbrido com coordenação interagências. Conclui-se que a estratégia modular é juridicamente sólida e politicamente factível; recomenda-se a implementação imediata da Fase 1 com preservação de pseudonimato mediante verificação proporcional ao risco e salvaguardas de direitos, seguida da Fase 2 após avaliação de resultados.

Este estudo examina as peculiaridades do controle jurisdicional de validade das leis e dos atos normativos municipais e, em decorrência dele, a importância da vinculação às interpretações jurídicas estabelecidas pela Advocacia Pública Municipal. O controle jurisdicional concentrado do ordenamento jurídico municipal é bastante diminuto comparado ao do ordenamento federal e estadual. Consequentemente, raras são, no âmbito municipal, as vinculações jurisdicionais formais. Não se pode considerar que a decisão judicial difusa prevalece sempre, para além do respectivo caso concreto, sobre a interpretação da advocacia pública municipal porque isso importaria em atribuir às decisões difusas do Judiciário uma vinculação formal que elas não possuem. Consequentemente, a prevalência de uma decisão judicial difusa, não formalmente vinculante, às interpretações da Advocacia Pública, para além do respectivo caso concreto, depende de uma ponderação administrativa, na qual vários fatores devem ser avaliados

O debate democrático é relevante para a tomada de decisões transparentes, mas sua concretização é um desafio em ambiente marcado por milícias digitais, discursos de ódio e manipulações de informações. Este estudo defende o debate popular democrático como argumentação pública racional, separando matérias, espaços e sujeitos: assuntos associados a valores (éticos, morais, padrões comportamentais e assemelhados) devem ser submetidos a todos com a utilização de ferramentas eletrônicas, em redes sociais e em portais estatais, sem restrição de sujeitos; temas técnicos (científicos, empíricos e de experiência) devem discutidos por todos que tenham conhecimento útil em postais estatais qualificados (especialmente por agências reguladoras), mantendo neutralidade ideológica legitimidade e imparcialidade; e matérias com áreas de intersecção (concomitantemente valorativas e técnicas) devem ter debate também segmentado e transparente, e a decisão final precisa conciliar os elementos por ponderação. O sistema jurídico brasileiro é compatível com essa segmentação. Embora o pensamento moderno seja construído a partir do uso da razão, critérios técnicos e aspectos valorativos ambos devem ser respeitados dada a complexidade do ser humano, e o debate segmentado mediante argumentação pública racional permite enfrentar demagogos, populistas, fanáticos, e outras degenerações que comprometem as instituições democráticas e pluralistas. O método de investigação é o indutivo com técnicas de pesquisa documentais.

Contextualização do tema: Os trabalhadores por plataforma muitas vezes não têm a possibilidade de estudo e qualificação, ou não pertencem às camadas mais nobres da sociedade que detém recursos financeiros que possibilitem o investimento de capital, depararam-se com o desemprego. Como forma de buscar soluções, recorrem a cenários de trabalhos informais e precários - como é o caso dos entregadores por plataforma - no sentido de não possuir uma regulamentação que confira direitos e garantias aos trabalhadores. Assim, além de estarem esses trabalhadores expostos à desigualdade no trabalho, sofrem também com uma assimetria pelo sistema de acumulação de riqueza Objetivos: O presente paper tem como objetivo verificar o problema de desigualdade social e econômica no Brasil como fruto do trabalho por plataforma digital. Metodologia: Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, levanta-se como hipótese do estudo a necessidade de serem criadas medidas de proteção dos trabalhadores por plataforma para amenizar as desigualdades sociais e econômicas no Brasil Resultados: Conclui-se, a partir do desenvolvimento do trabalho, que a adoção de políticas públicas, em conjunto com a colaboração internacional, seriam uma alternativa para garantir direitos aos trabalhadores.

Contextualização do tema: A multiplicidade e o dinamismo cultural que resultam da evolução da sociedade são potencializadores de divergências, sendo os conflitos inerentes a essas relações intersubjetivas produzidas pelas interações nessa atual sociedade complexa e plural. Quando valores essenciais são violados o Estado criminaliza as condutas desvirtuadas criando uma estrutura para punir aqueles que venham transgredir as regras. Hodiernamente se faz necessário rever o sistema punitivo do Estado, pois ele se mostra inadequado para as sociedades. Nesse cenário, a justiça restaurativa se apresenta como uma adequada via de acesso à justiça, por se tratar de um procedimento com aporte necessário para humanização do direito. A pesquisa se justifica porque houve uma intensificação das práticas de justiça restaurativa migrando para o virtual durante o período da pandemia da Covid-19. Objetivo: verificar a adequação da utilização da Inteligência Artificial (IA) para automaticamente decidir processos ou servir como conciliador. Buscando compreender esse fenômeno social em um ambiente social mais amplo, realizou-se uma pesquisa jurídico-sociológica. Metodologia, método sistemático para examinar o ordenamento jurídico brasileiro e foi feita pesquisa bibliográfica de periódicos indexados da área do Direito. Resultado: com a metodologia desenvolvida, foi possível concluir que a utilização da IA como um robô “boca do sistema” automaticamente produzindo decisões ou conciliações apartadas do substrato social é um caminho perigoso para um retorno ao velho positivismo, que equiparou o direito à lei, onde o Juiz era a “boca da lei” (mero reprodutor da lei).

Contextualização do tema: No atual cenário da sociedade do consumo, os conflitos sociais tendem a aumentar exponencialmente. Rente a isso, as demandas consumeristas expressam, no mundo jurídico, o sentimento de judicialização da vida moderna. Em paralelo às demandas em massa, têm-se decisões repetitivas, precedentes judiciais que, apesar de técnicos, muitas das vezes se preocupam na métrica de solver a relação processual, mas não o conflito social em si. Objetivos: Assim, objetiva-se evidenciar a importância da formação de tais precedentes de maneira democrática como ideia a conferir maior participação dos setores sociais, moldando o precedente para além da contenda processual, preocupando-se, pois, com o real cenário dos conflitos humanos. Metodologia: Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo, através da exposição de dados oriundos de Instituições oficiais sobre o cenário fático para, a partir daí, viabilizar reflexões e análises lógico-jurídicas por meio de temas relacionados na doutrina e jurisprudência. Resultados: Ao final, chega-se à reflexão de que a construção dos precedentes judiciais, neste atual cenário de demandas repetitivas, pode ocorrer de maneira dialógica entre o Poder Judiciário e as diversas Instituições públicas e privadas como mecanismo de conferir maior legitimidade ao entendimento fixado.

Contextualização: Diante da crescente intercomunicação da pesquisa jurídica brasileira com a produção acadêmica internacional, tem surgido, em decorrência disso, um considerável interesse na realização de pesquisas em direito comparado. Contemporaneamente, esse tipo de pesquisa tem colocado novas questões metodológicas que até então não estavam postas para o comparativismo jurídico tradicional, principalmente em razão do amplo acesso às fontes de pesquisa estrangeiras. Objetivo: Por esse motivo, esse artigo tem como objetivo inicial apresentar os novos desafios da comparação e, a partir disso, demonstrar como se deu a assunção de competência do controle preventivo de constitucionalidade de emendas constitucionais no Brasil e na Colômbia. Metodologia: Para alcançar esse intento, foi realizado o levantamento de bibliografia específica do tema, de dados documentais e jurisprudenciais para que fossem analisados à luz das mais recentes abordagens metodológicas da comparação jurídica. Resultados: Concluiu-se que, apesar de suas diferentes disposições constitucionais sobre o tema, ambos os países se destacam pelo protagonismo de suas supremas cortes na condução do reconhecimento da competência para realizar o controle preventivo de emendas constitucionais e que as chaves metodológicas da comparação jurídica apresentadas na pesquisa colaboraram para essa identificação.

Resumen La inteligencia artificial es una herramienta que cada vez se encuentra más presente en el desarrollo de las actividades cotidianas realizadas por los seres humanos, y, en esta medida, se busca aplicarla en diferentes sectores, como lo es el campo del Derecho, principalmente en lo relacionado con las decisiones judiciales. Este artículo pretende resolver diferentes interrogantes que existen en relación a la aplicación de inteligencia artificial a decisiones judiciales, analizando si la misma genera utilidad, si es factible su implementación y las consecuencias que trae consigo que un sistema jurídico experto participe en la toma de decisiones jurídicas. Como resultado de esta investigación académica y teórica, se determina que la participación de un sistema experto jurídico en la toma de decisiones judiciales tiene como principal implicación el aumento de la seguridad jurídica en el sistema judicial, como consecuencia de un aumento de confianza en la misma. Dicho aumento de confianza, acompañado de la mayor celeridad de la administración de justicia, puede justificar los costos que tiene su aplicación. No obstante las ventajas, no se puede desconocer que la responsabilidad de estas decisiones recaerá siempre en el ser humano, para el caso concreto en el juez.

Abstract The case of El Salvador provides unique evidence of how solidarity is possible among different social movements in struggles over abortion law reform and its impact, even in contexts of extreme criminalization. The paper depicts a concrete example of how networks centered on abortion struggles can go beyond feminist movements and national borders, and shows the domestic impact of broadening the scope of the audience, the actors involved, and the spheres where abortion law discussions take place. The article focuses on the evolution of socio-legal mobilization regarding abortion in El Salvador over the last two decades. This evolution is presented through three moments: the first centers on the legal actions that feminist movements orchestrated in the mid-2000's around the Beatriz case. The second moment focuses on the most outstanding features of the “Las 17” campaign – a collaborative and international experience that entailed the submission of seventeen pardon petitions on behalf of women who had been convicted of homicide after having miscarriages. Finally, a third moment entails the socio-legal strategies embraced by feminist movements since 2018 within the framework of the campaign named “Las 17+”.

Resumo Atualmente, tem-se observado expressivo número de demandas judiciais na área da saúde sob o prisma de conflitos de interesses individuais. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi conduzir estudo de caso relativo ao conteúdo das decisões judiciais envolvendo o fornecimento da medicação de alto custo denominada eculizumab. Para tanto, foram avaliadas sentenças judiciais disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os resultados evidenciaram concentração das demandas na comarca da capital, tendo como polo passivo preferencial o estado de São Paulo. Observou-se que proporção significativa das decisões desconsiderou o imperativo de comprovação da adequação e da necessidade do medicamento, bem como a demonstração de ineficácia dos fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Os resultados apontaram maior preocupação dos juízes em checar a existência do registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em reconhecer a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento. Em contrapartida, a checagem quanto à incorporação do medicamento para a fonte pagadora e para o diagnóstico revelou menor valorização entre os magistrados. Tal fenômeno pode apresentar contornos perversos e potencial de deslocamento dos processos de planejamento e priorização em saúde, direcionando recursos econômicos de modo indevidamente restrito.

Resumo O artigo realiza uma investigação comparada sobre as instituições políticas das 18 maiores democracias em população e Portugal. Em seguida, avalia o papel dessas configurações institucionais na estabilidade governamental. São propostas duas visões sobre os sistemas de governo: (a) a tradicional, presidencialismo, parlamentarismo ou semipresidencialismo; e (b) uma transversal, focada na programação constitucional contra crises políticas, classificada como rígida, resiliente ou flexível. A pesquisa recorre a modelos de regressão logística e a dados em painel. É proposta a inferência de que programações constitucionais flexíveis (no parlamentarismo e no semipresidencialismo) apresentam menor estabilidade governamental. Os resultados são submetidos a uma análise comparativa que valida a interpretação e destaca as características institucionais cuja intencionalidade é a produção de estabilidade governamental.

Abstract This paper explores the significance of recognizing abortion as a fundamental right under constitutional law in Mexico, highlighting its role in advancing reproductive freedom, gender equality, and health as fundamental rights in a democratic society. Through an in-depth analysis of the relational constitutional reasoning employed by the Supreme Court of Justice of Mexico in its 2021 rulings, the paper argues that reproductive freedom-understood as a “multi-layered” right-emerges from the application of a gender perspective in constitutional adjudication, particularly in complex cases. By considering feminist social mobilization since the 1970s and the strategic litigation of abortion cases at both national and international levels since 2000, the paper demonstrates how Mexico’s constitutional jurisprudence has incorporated the historical claims and discourses of the feminist movement, framing abortion as a human rights issue. It further examines how recognizing abortion as a fundamental right in a constitutional democracy requires the State to uphold secularism, employ criminal law only as a last resort (ultima ratio) in regulating human reproduction, and actively promote gender equality. Finally, the paper examines the legal and political challenges to advancing reproductive freedom within the context of federalism and recent judicial reforms in Mexico.

Resumen El Estado de Derecho actual se explica desde la prevalencia de la norma escrita, la cual puede ser interpretada desde diferentes teorías del derecho. Una de estas teorías es el antiformalismo, la cual comprende que el derecho tiene una naturaleza abierta y que debe ser complementada desde la realidad, a través de la interpretación auténtica de múltiples fuentes. En relación con el antiformalismo, al Estado de Derecho se le ha dado un alcance social e implica que debe primar el interés general sobre el particular. Esto se asegura desde la movilidad social, que toma como base la garantía de los derechos humanos fundamentales de todas las personas, para que a partir del trabajo se pueda configurar un ciclo de desarrollo apoyado en la solidaridad. En tal sentido, el objetivo de determinar si el Estado de Derecho con alcance social, acogido actualmente por las normas superiores de diferentes países, tiene relación directa con las pretensiones de desarrollo materializadas con la movilidad social. El artículo se fundamenta en un enfoque de investigación hermenéutico crítico, que implementa métodos de investigación cualitativa cuya principal estrategia de recolección de información es la revisión documental.

Resumo A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por condições produtivas de reforma das práticas decisórias arraigadas do sistema de justiça. A racionalidade penal moderna, ao favorecer o “desaparecimento” da pessoa concreta dos processos decisórios de entrada e saída da prisão, funciona como obstáculo à emergência de novas ideias e práticas na justiça criminal.

Resumo As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É neste sentido que as características desenvolvidas neste ensaio permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Neste cenário, o presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e à saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de “legitimação jurídica” ao avanço do Estado Pós-Democrático no Brasil? O resultado previamente encontrado é de que a Emenda Constitucional nº 95/2016 configura-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. O método de abordagem é dedutivo, procedimento analítico, utilizando-se da técnica de documentação direta através de pesquisa bibliográfica.

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

Este artigo tem como objetivo mostrar a possibilidade de a política tributária ser considerada e implementada como uma política pública capaz de mitigar o problema da desigualdade socioeconômica no Brasil. Nesse contexto, a tributação não pode ser entendida como um mero instrumento de obtenção de recursos do Estado para a promoção de distintas políticas públicas. Pelo contrário, a partir das análises realizadas neste trabalho, demonstrar-se-á que a política tributária é um mecanismo de intervenção social capaz de potencializar ou mitigar as iniquidades socioeconômicas. Assim, a política tributária, enquanto ação coercitiva estatal, com objetivos próprios de transformação social, pode, enquanto política pública autônoma, reduzir as desigualdades sociais. Este estudo foi realizado por meio de uma pesquisa exploratória, de cunho qualitativo, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de dados. Por fim, este trabalho se coloca dentro das discussões sobre a relação entre a política tributária e a desigualdade socioeconômica, fomentando, com isso, a busca de soluções para reduzir as iniquidades sociais existentes. 

A base dos estados constitucionais está na separação dos poderes. Com a evolução dos estados modernos, a partir das teorias do neoconstitucionalismo, a separação tornou-se mais fluída, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais garantidos na constituição. A partir desse momento, o Poder Judiciário abandona a inércia inicial e ganha força em decisões mais efetivas. O protagonismo judicial, chamado de ativismo judiciário, pode ser um importante mecanismo dos cidadãos para proteção dos seus direitos contra a inércia legislativa e a burocracia executiva. Contudo, os juízes quando excedem no poder decisório, podem desrespeitar a tripartição de poderes. Esse movimento de extremismo judicial é prejudicial ao Estado Democrático de Direito. É fácil perceber essas posições extremadas em relação às políticas públicas relacionadas ao direito à saúde. O Estado juiz extremista, desrespeita as políticas públicas, desrespeita o orçamento público, desrespeita os direitos da coletividade e impõem obrigações à Administração, sem a avaliação das consequências e sem que isso gere justiça social efetiva. Em relação às políticas públicas relacionadas à assistência farmacêutica, a Administração Pública acumula sucessivas derrotas judiciais, pois, praticamente todos os pedidos de fornecimento de medicamentos são concedidos. Comportamento que se tornou generalizado no país. Quem mais lucra é a indústria farmacêutica, que garante um mercado consumidor aberto, livre de questionamentos e rentável, com as decisões judiciais. É necessário um diálogo amplo entre o poder judiciário, a Administração pública, médicos, órgãos de controle e sociedade civil para que os direitos fundamentais sejam garantidos de forma eficiente e justa.

Pesquisa qualitativa, este estudo objetivou confrontar decisões e posições doutrinárias relativas ao abandono afetivo, com vistas a elaborar um entendimento fundamentado. Juridicamente, a afetividade pode ser considerada um dever parental? Para atingimento desse propósito, optou-se metodologicamente pelo método de estudo multicascos, procedendo-se a uma sistemática análise documental amparada em acórdãos judiciais, sem recorte de procedência, e na literatura especializada. Sem se prestar à finalidade de generalização, a discussão de resultados encaminhou à conclusão da fragilidade do argumento de negativa de afeto como motivo à exigência de reparação por dano moral. Outrossim, revelou a necessidade de se distinguir a ausência de afetividade e desdém acintoso, o que configura prática discriminatória. As análises remetem à relevância de se considerar na avaliação das situações jurídicas, a tipologia do abandono, material e afetivo. A construção do desamor é inacessível a terceiros, não podendo ser controlada socialmente. Tratos motivados exclusivamente por decisões judiciais não dissimulam o que se instala na intimidade da pessoa humana, não desnaturando quem se é verdadeiramente. Enquanto amar é faculdade, o cuidado erige-se como dever. As argumentações postas não remetem à negação da existência do fenômeno-objeto desta pesquisa, questionando-se apenas o alcance do Direito, que segundo o entendimento delineado incide apenas na exterioridade do abandono afetivo. Por essa lógica, trata-se de um vetor primário ou gatilho para outras formas de violação cuja responsabilidade civil é cabível.

a luta de pessoas trans ao reconhecimento de direitos vem ganhando substancialidade na segunda metade do século XX no Brasil. Da negligência de direitos ou o não reconhecimento explícito dos mesmos, uma série de litígios alcançaram a Suprema Corte no país. Neste sentido, o objeto deste trabalho é analisar as decisões proferidas destes litígios à luz da compreensão teórica de gênero à luz das interpretações que orientaram as mesmas. Avaliamos, por Análise de Conteúdo, decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil e pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Procuramos demonstrar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público de efetivar direitos, quando sujeitos indicam não serem considerados de igual valor moral na sociedade. Esta reivindicação não pode ser confundida com a criação de “novos” direitos. Ao mesmo tempo, não se trata de um “ativismo judicial” que colocaria o Poder Judiciário em contexto criador de leis. Todavia, há de se considerar o papel limitante do Judiciário, não sendo considerado como capaz de reescrever direitos e promover mudanças sociais, mesmo com negligência do Executivo ou Legislativo. Por outro lado, nesta flagrante desconsideração de direitos, é por via judiciária que ocorre efetivação de direitos, ainda mais quando evidenciados o alto grau de vulnerabilidade dos grupos sociais afetados. É preciso, portanto, que a interpretação de conceitos seja à luz de como valores políticos afetam a estrutura normativa, assim, a compressão e concepção de Justiça, Democracia e Dignidade Humana não são conflitantes, nem autônomos, mas analisados e interpretados de perspectiva integrada.

A pesquisa objetiva analisar o processo de indicação e posterior nomeação de membro Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com abordagem específica na normatização da matéria no âmbito do Estado de Rondônia. A problemática visa a identificar se, para tal cargo público, é possível que o cidadão a ser provido no cargo seja cônjuge do Governador ou se isso, em contrapartida, representa a prática de nepotismo. A justificativa decorre da lacuna nos conhecimentos sobre a natureza jurídica de um membro Conselheiro do Tribunal de Contas, bem como da necessidade de identificar possíveis limitações à aplicabilidade da Súmula Vinculante 13  do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre nepotismo. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, valendo-se dos instrumentos bibliográficos e documentais de pesquisa, a fim de construir um estudo exploratório e descritivo. Conclui-se pela possibilidade jurídica de nomeação de cônjuge para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pelo Chefe do Poder Executivo, desde que satisfeitos os requisitos erigidos pelo artigo 73, §1º, da Constituição Federal.

Este estudo tem por objetivo fixar diretrizes para a compreensão de um sistema normativo presidido por uma Constituição rígida. As normas infraconstitucionais devem ser compreendidas tendo em vista a supremacia constitucional e, por força dela, a filtragem constitucional; sua interpretação deve ser conforme a Constituição e orientada para ela. A Constituição possui uma ideologia, que vincula o intérprete. Da compreensão da Constituição como texto decorrem três postulados: prioridade do texto, prioridade do sentido técnico e prioridade do sentido pretérito. O intérprete deve verificar quando está diante de um silêncio constitucional, de uma lacuna constitucional ou de uma omissão constitucional. As emendas constitucionais devem ser compreendidas tendo em vista o postulado da estabilidade constitucional, por força do qual a alteração do texto só é válida quando reforçar o programa originário.

Propõe-se neste estudo uma teoria jurídica da justiça. O ordenamento jurídico tem como postulado a pretensão de justiça. Sua violação, pela adoção de um conteúdo intoleravelmente injusto, configura uma contradição performativa e gera inexistência jurídica. A incorreta ponderação dos valores jurídicos, considerados os princípios formais, resulta em uma decisão injusta, existente, mas inválida. A decisão justa decorre de uma análise técnica e exige o respeito à competência discricionária. É apurada mediante ponderação, realizada em um processo observante de exigências racionais, entre elas a motivação. A apuração da justiça pressupõe sensibilidade para as questões humanas e, por isso, é facilitada pela maturidade e pela neutralidade. Respostas definitivas pressupõem um processo justo, obediente ao devido processo legal. A coisa julgada, regra geral, faz a decisão injusta ser assimilada como justa pelo Direito.

Este estudo examina a justiça na dogmática analítica, na ciência do direito como teoria da norma. Normas intoleravelmente injustas são normas juridicamente inexistentes. Utilizou-se a teoria pragmática da norma jurídica para explicar a inexistência normativa decorrente da intolerável injustiça. Essa intolerabilidade pode ocorrer implicitamente, pelo abuso do exercício da autoridade, ou explicitamente, pelo próprio conteúdo normativo. O conteúdo é intoleravelmente injusto quando configurar uma violação não justificável do núcleo essencial de um direito humano básico. Regra geral, essa violação é intuitiva por violação da consciência coletiva decorrente da não efetividade normativa, o que faz com que o pressuposto da não concretização de intolerável injustiça seja desnecessário. Quando não houver consciência coletiva sobre a intolerável injustiça ou quando essa consciência se configurar após a edição da norma, o pressuposto é útil, caso em que são invocáveis as duas leis doutrinárias da intolerável injustiça.

O Direito Administrativo vem tentando acompanhar as evoluções tecnológicas ocorridas nos últimos anos, importantes questões surgiram nesses cenários, tais como: qual o tipo de regulação a ser feita, os princípios aplicáveis, se os princípios atuais devem ser revistos, qual deve ser e como deve se dar a transparência e a clareza da decisão administrativa que faça o uso de sistemas de informações baseados em modelos black-box. O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade do atual regime jurídico administrativo com o uso de sistemas black-box pela administração pública, valendo-se do método de revisão bibliográfica para apresentar os conceitos, e o método crítico dedutivo para análise de conformidade.

Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.

O artigo pretende investigar a viabilidade do uso da tecnologia blockchain pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia administrativa, como instrumento para a fiscalização e repressão ao trabalho escravo contemporâneo, especialmente quando ele ocorre na cadeia de valor das grandes empresas transnacionais, visando a sancionar as violações a direitos sociais trabalhistas. Para tanto, leva-se em consideração a imutabilidade dos registros quando do uso da referida tecnologia e a possibilidade de se rastreá-los, inclusive em cadeias de suprimentos e de valor, o que pode auxiliar na verificação da cadeia de produção. O artigo está estruturado em quatro partes: (i) análise do trabalho escravo contemporâneo no Brasil; (ii) reflexões sobre sua presença nas cadeias de valor; (iii) exame dos fundamentos para o uso de blockchain pela Administração Pública no cenário do governo digital; (iv) verificação da viabilidade do uso de blockchain no exercício do poder de polícia administrativa para a fiscalização e repressão do trabalho escravo contemporâneo. Conclui-se que a escassez de mecanismos eficientes de controle na cadeia de produção, a prevalência do trabalho escravo em vínculos comerciais e a falta de recursos públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho destacam a necessidade imperativa de inovação, sendo a tecnologia blockchain uma solução potencial para fiscalização e combate ao trabalho escravo de forma mais simples e eficaz.

A justiça na dogmática hermenêutica ou na teoria da interpretação, ao contrário do que ocorre na dogmática analítica ou na teoria da norma jurídica, diz respeito às normas injustas, mas não intoleravelmente injustas. Norma injusta é a decorrente de uma ponderação equivocada dos princípios materiais e formais incidentes. Ela existe no mundo jurídico, mas é inválida, pois inconstitucional. Existem interpretações cientificamente corretas: são as que cumprem mais adequadamente as exigências da teoria do legislador racional, de Santiago Nino, ou da teoria da interpretação criativa, de Ronald Dworkin. Ambas as teorias permitem enfrentar o desafio kelseniano, e, pois, estabelecer, sem sair da dogmática jurídica, a interpretação justa. Toda norma abstrata é prima facie, de modo que sua aplicação depende da análise das circunstâncias concretas. A ponderação abstrata, a depender das circunstâncias do caso, pode ser parcial ou totalmente afastada pela ponderação concreta.

Este estudo tem por objeto o processo de reforma da Constituição Federal. Nele, examinam-se as limitações circunstâncias e procedimentais à reforma. Estudou-se o poder de iniciativa, o quórum de aprovação, o princípio do bicameralismo puro, a quebra do interstício, a regra da irrepetibilidade absoluta. Verificou-se que essas limitações vêm sendo violadas com o beneplácito do STF. O menoscabo aos limites ao Poder de Reforma explica a razão pela qual, em 36 anos de vigência da CF/88, foram editadas 135 emendas de reforma e 6 emendas de revisão, com alteração de boa parte do texto constitucional.

ABSTRACT Objective: to analyze the potentialities and challenges of developing the Policy for Minimum Price Guarantees for Sociobiodiversity Products (PGPM-Bio) within the context of the State Plan for Bioeconomy of Pará (PlanBio). Theoretical approach: from the perspective of Amartya Sen and his work Development as freedom, the study seeks to examine how PGPM-Bio establishes minimum prices for extractivist products and fosters sustainable development in the region. Method: the research employs a qualitative methodology based on the triangulation of data from national and state legislation related to the bioeconomy, as well as socioeconomic and demographic data analyzed through the lens of Amartya Sen’s capabilities theory. Data analysis was conducted using three main constructs emerging from the literature: public policies, bioeconomy, and minimum prices. Results: the main evidence indicates that the minimum price policy positively impacts the income of extractivist producers and traditional communities, contributing to the conservation of sociobiodiversity and sustainable development in the state of Pará. However, challenges are also anticipated, such as the need for more robust financial resources and policy enhancements to ensure effective implementation. The findings suggest that PGPM-Bio, by guaranteeing minimum prices for extractivist products, contributes to improving the income and quality of life of extractivists, promoting food security and economic inclusion. Conclusions: this research will contribute to the development of more effective public policies and the strengthening of the bioeconomy in the region, fostering social inclusion and environmental conservation.

RESUMO Objetivo: analisar as potencialidades e os desafios do desenvolvimento da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) no contexto do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará (PlanBio). Marco teórico: sob a perspectiva de Amartya Sen e sua obra Liberdade como desenvolvimento, busca-se analisar como a PGPM-Bio estabelece preços mínimos para produtos extrativistas e o desenvolvimento sustentável da região. Método: a pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com base na triangulação de dados provenientes das legislações nacional e estadual relacionadas à bioeconomia, bem como de dados socioeconômicos e demográficos analisados à luz da teoria das capacidades de Amartya Sen. A análise dos dados foi realizada a partir de três construtos principais que emergiram da literatura: ‘políticas públicas’, ‘bioeconomia’ e ‘preços mínimos’. Resultados: a principal evidência aponta que a política de preços mínimos tem um impacto positivo na renda dos produtores extrativistas e comunidades tradicionais, contribuindo para a conservação da sociobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável no estado do Pará. No entanto, também se antecipam desafios, como a necessidade de recursos financeiros mais robustos e o aprimoramento da política para garantir a efetividade das ações. Os resultados indicam que a PGPM-Bio, ao garantir preços mínimos para produtos extrativistas, contribui para a melhoria da renda e da qualidade de vida dos extrativistas, promovendo a segurança alimentar e a inclusão econômica. Conclusões: a pesquisa contribuirá para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para o fortalecimento da bioeconomia na região, promovendo a inclusão social e a conservação ambiental.

Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o argumento de proteger a imagem moral e a credibilidade da empregadora. Objetivos: objetiva-se com a pesquisa analisar se a aplicação deste conceito violaria o direito à felicidade originalmente disposto na Declaração de Independência norte-americana e, se afirmativo, qual deveria ser a postura do Estado?   Metodologia: para responder ao problema proposto se utiliza do método dedutivo, sendo a pesquisa dividida em três capítulos, respectivamente: (i) análise do direito à felicidade, cuja construção teórica leva a conclusão de ser sinônimo de liberdade; (ii) estudo do conceito Organizações de Tendência e consequências decorrentes de sua aplicação nas relações de emprego; (iii) exame do papel do Estado na proteção do direito à felicidade daqueles empregados inseridos em Organizações de Tendência.Resultados: conclui-se que o conceito restringe o direito à felicidade de empregados diretamente vinculados à atividade fim da organização, mas não impõe ao Estado um dever positivo de intervenção; pelo contrário, implica um dever de abstenção, prevalecendo a liberdade da empregadora de ditar as normas da organização.

Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em retrocessos autoritários, tudo isso sem a necessidade de lançar mão do meio clássico de tomada do poder, qual seja, o golpe de estado, mas fazendo uso de instrumentos das próprias constituições. O constitucionalismo abusivo estuda o uso dos mecanismos constitucionais para minar a democracia e, muito embora, os estudos acerca desse fenômeno, geralmente, concentrem-se sobre o Poder Executivo, nada impede que ele seja praticado por qualquer um dos poderes, ramos ou órgãos do Estado. Objetivo: Este artigo tem como objetivo demonstrar como o Supremo Tribunal Federal tem utilizado instrumentos, procedimentos, institutos e medidas próprias do Direito Constitucional de forma abusiva, com graves consequências para o constitucionalismo e democracia brasileiros. Método: Quanto à metodologia empregada, a pesquisa teve natureza qualitativa, realizada por meio de ampla revisão bibliográfica em livros e revistas especializadas sobre o tema, com a finalidade de explicar os fatores que contribuem para a ocorrência do objeto em estudo. Resultados: Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal tem sido decisivo em vários momentos de instabilidade política, crise institucional e ataques à democracia brasileira, mas que a mesma Corte protagoniza episódios de constitucionalismo abusivo, por meio de estratégias como a sincronicidade e o uso seletivo da subsunção, a concessão indiscriminada e discricionária de medidas cautelares individuais e o poder de agenda.

Contextualización: Este artículo aborda el fenómeno emergente del "Juez Algoritmo" en el contexto de la digitalización y automatización. La tecnología, especialmente la inteligencia artificial (IA), plantea la posibilidad de que las decisiones judiciales puedan ser adoptadas por algoritmos. Objetivos: El objetivo general es examinar la intersección entre la implementación de la justicia digital y la protección de los derechos constitucionales, especialmente en el contexto de la pandemia. Métodos: La metodología utilizada es cualitativa, buscando una comprensión profunda del "Juez Algoritmo" y sus complejidades. La técnica de recolección de información se basa en la revisión documental, con un enfoque minucioso en fuentes relacionadas con el uso de algoritmos en decisiones judiciales y sus consecuencias en derechos constitucionales. Resultados: Dotar de valor a los algoritmos y comprender más a fondo la justicia algorítmica y su influencia en el sistema judicial puede ayudar a garantizar mayor agilidad en la adopción de decisiones. Esto implica la necesidad de que ante el uso de algoritmos en el proceso judicial se puedan desarrollar políticas y regulaciones que protejan los derechos fundamentales de los ciudadanos y aseguren la transparencia y la rendición de cuentas.

O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento.  

A pesquisa objetiva analisar o direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, os obstáculos existentes à sua implementação e os efeitos verificados no desenvolvimento e inclusão social do autista. A efetivação do direito à educação da pessoa com autismo, apesar de garantida constitucionalmente, encontra diversos obstáculos, em especial de ordem pedagógica e conceitual, bem como expressiva resistência das esferas pública e privada em possibilitarem a formação educacional dessas pessoas nas instituições de ensino. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, apoiado em pesquisa documental, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a efetivação do direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, embora garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ordinária, encontra inúmeros obstáculos, tanto de ordem pública como privada, o que dificulta e às vezes até mesmo inviabiliza o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com autismo.

A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, cujo objetivo é sustar seus efeitos. O presente trabalho teve por objetivo contrastar a argumentação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à constitucionalidade de decretos legislativos que pretendem sustar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, mais especificamente, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023. A metodologia usada nesta pesquisa foi dedutiva, de cunho qualitativo, com o uso das técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi constatada uma considerável convergência na argumentação dos Poderes Executivo e Judiciário, que apoiaram a resolução do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, no Poder Legislativo, embora tenha havido manifestações minoritárias, a única manifestação oficial foi divergente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados entendeu que a resolução do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois usurpa competência legislativa do Congresso Nacional. No mesmo sentido, a Presidência da Câmara dos Deputados permitiu a tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, indicando que não o considerou evidentemente inconstitucional, divergindo em especial do entendimento do Poder Judiciário. Neste caso, os diálogos institucionais não contribuíram com a efetivação de direitos fundamentais.