31 resultados citaram: REVISTA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental das contratadas do Estado de preservarem o patrimônio público, por meio do gerenciamento de riscos construtivos nas obras de barragens públicas, a partir da aplicação das novas tecnologias digitais, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Investiga-se se, diante do dever fundamental mencionado, é juridicamente possível exigir o gerenciamento de riscos nos contratos administrativos, visando à construção de barragens públicas para reservação hídrica, a partir do uso de tecnologias digitais. Admite-se a existência desse dever fundamental e a violação do mesmo, pelas parceiras contratuais do Estado, pode ensejar danos aos cidadãos e às cidades, com vulneração, direta e imediata, de diversos direitos e deveres fundamentais, bem como interesses públicos relacionados à indispensável segurança e à eficiência das barragens públicas, em razão dos desastres por defeitos construtivos nessas infraestruturas essenciais.

Este artigo examina a desjudicialização como instrumento para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Estado Democrático de Direito. Parte-se do reconhecimento de que o Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma crise estrutural, caracterizada por lentidão e ineficiência na resolução de conflitos, o que exige a ampliação de vias adequadas e acessíveis para a tutela de direitos. A pesquisa investiga de que modo a desjudicialização, especialmente por meio de políticas legislativas, pode contribuir para a construção de um sistema de justiça multiportas. Em termos gerais, busca-se responder a seguinte indagação: Qual o papel e importância das medidas legislativas de desjudicialização para a construção de um sistema de Justiça Multiportas brasileiro que contribua para o efetivo acesso à justiça? O artigo divide-se em três partes: inicialmente, analisa a crise do Judiciário e a emergência da desjudicialização; em seguida, discute os fundamentos da teoria da justiça multiportas; por fim, aborda o papel do Poder Legislativo na promoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, ressaltando a importância da participação legislativa para fomentar a desjudicialização.

Resumo O artigo analisa a evolução do reconhecimento dos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros (transexuais/travestis) e intersexuais (LGBTI) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a partir de casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Descreve-se a jurisprudência do SIDH na matéria e examina-se criticamente o papel transformador atribuído ao Sistema. O estudo adota metodologia de levantamento e análise de casos e pareceres da CIDH e da Corte IDH. Os resultados indicam uma tríplice dinâmica: reforço de direitos já reconhecidos, ampliação de novas garantias e contenção de determinadas agendas. A conclusão aponta que, apesar dos avanços, persistem desafios institucionais e normativos que limitam a eficácia da proteção dos direitos LGBTI no SIDH.

Resumo O artigo busca explorar a problemática da sobrevitimização de mulheres vítimas de crimes sexuais julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Observa-se que a violência sexual tem sido historicamente usada como arma de guerra para subjugar comunidades e as vítimas, notadamente mulheres, enfrentam dificuldades processuais, revitimização psicológica e falta de suporte adequado. O estudo evidencia que, apesar de o Estatuto de Roma (1998) ter tipificado crimes sexuais como crimes de guerra e contra a humanidade, a responsabilização criminal ainda é limitada. A pesquisa aponta, também, a limitação da participação das vítimas no TPI e a predominância de uma visão eurocêntrica na jurisprudência do tribunal que marginaliza as experiências das vítimas do Sul Global. O estudo propõe uma abordagem mais sensível ao gênero e à interseccionalidade, além da implementação efetiva dos princípios da Declaração da ONU sobre os direitos das vítimas. Conclui-se que o TPI precisa de reformas estruturais para garantir justiça efetiva às vítimas de violência sexual em conflitos armados.

O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

O presente artigo tem como objetivo geral compreender qual deve ser o tratamento jurídico a ser destinado à desinformação que afete as informações necessárias para o exercício da democracia. O problema de pesquisa foi sintetizado na seguinte pergunta: “a desinformação pode ser combatida por meio das categorias jurídicas tradicionais”? O desenvolvimento do artigo ocorreu por meio de quatro seções, quando se estudou o fenômeno da era da pós-verdade, explicou-se a complexidade do problema da desinformação e sua percepção pelo direito comparado, verificou-se o tratamento da desinformação no ordenamento jurídico brasileiro e analisou-se possibilidades e limites do Projeto de Lei 2.630/2020. Em linhas gerais, conclui-se que as normas existentes para o combate à desinformação necessitam de aperfeiçoamento e reflexão. A pesquisa foi realizada por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, em livros, artigos jurídicos em revistas especializadas, normas constitucionais e infraconstitucionais, brasileiras e internacionais.

Resenha sobre a obra Teoria do Direito Contemporânea: uma análise das teorias jurídicas de Robert Alexy, Ronald Dworkin, Jürgen Habermas, Klaus Günther e Robert Brandom, de autoria de PEDRON, Flávio Quinaud; OMMATI, José Emílio Medauar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 216 p.

Contextualização: A teoria crítica do constitucionalismo não deve-se cingir à organização política do Estado mediante a estruturação de seus órgão e funcionamento, mas sim desafiar a situação de subcidadania impingida à grande parcela do povo brasileiro, sendo propositiva em sua alteração e na promoção da dignidade da pessoa humana e dos valores democráticos, tendo o Constitucionalismo Dirigente como teoria propícia a tanto. Objetivo: Analisar, pelo método dialético, a viabilidade da Teoria da Constituição Dirigente Adequada aos Países de Modernidade Diferenciada (TCDAPMD) como forma de concretização, no Brasil, da democracia substancial aos moldes ferrajolianos. Metodologia: Empregou-se o método dialético e o procedimento eleito foi a revisão bibliográfica de artigos e livros escritos, em maioria, por doutores ou doutorandos, isoladamente ou em coautoria. Visando à análise, o primeiro capítulo serviu como tese ao trazer os principais conceitos da teoria política da TCDAPMD e o segundo como antítese, repetindo igual procedimento para o exame da democracia substancial nos moldes ferrajolianos.  Resultados: A síntese de ambas foi exposta na conclusão, que culminou no alto grau de semelhança – quiçá identidade – de suas teorias políticas, de modo que, neste aspecto, a TCDAPMD é propícia à concretização da democracia substancial. Deveras, observou-se que o pleno cumprimento do plano político desta teoria resultará, invariavelmente, na realização do plano político da democracia substancial. Como marco para futuros estudos, estabeleceu-se a importância de verificar a proximidade da teoria jurídica de ambas, com ênfase na Teoria da Decisão Judicial.   Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Democracia substancial; Direitos e garantias fundamentais; Teoria da Constituição Dirigente Adequada aos Países de Modernidade Diferenciada.

Resumo Este texto aborda a biografia do utilitarismo jurídico-penal moderno focando três importantes momentos de seu desenvolvimento: o utilitarismo ilustrado (Bentham e Beccaria), o utilitarismo reformado (Ferrajoli) e a crise do utilitarismo penal, denunciada pela criminologia crítica, em suas vertentes minimalistas e abolicionistas. O instrumental teórico empregado é o da historiografia das ideias, de modo que os fundamentos da punição - no caso deste ensaio, a prevenção geral negativa e a prevenção de penas arbitrárias - conformam uma tipologia de respostas designadas para elucidar a questão perene “por que punir?”, sem perder de vista a constância desse debate, que até então permanece irresoluto. Ao fim, se ensaia uma resposta, calcada nas considerações do realismo marginal (Zaffaroni), no sentido de identificar os limites, mas também traçar algumas condições que tornem viável a permanência dos pressupostos utilitaristas no campo jurídico-penal.

Resumo A alta capacidade de disseminação do vírus SARS-CoV-2 fez com que vários países passassem a adotar providências excepcionais. Para assegurar a eficiência na fiscalização do cumprimento dessas determinações, os países começaram a valer-se da tecnologia da informação, entre elas o desenvolvimento de aplicativos de contact tracing. O uso dessa tecnologia enseja uma intervenção estatal no direito à privacidade, pois implica o tratamento de dados pessoais, de modo que se questiona a sua constitucionalidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise da sua proporcionalidade. Este trabalho, portanto, objetiva, com base no estado da arte apresentado, identificar os limites legais e constitucionais da utilização dos aplicativos de contact tracing pelo Estado brasileiro em um contexto de pandemia à luz do direito à privacidade, em face do conteúdo da LGPD e a partir da aplicação do critério da proporcionalidade. Nesse cenário, questiona-se: diante da colisão entre a proteção aos dados pessoais, o direito à privacidade e a tutela da saúde pública, é proporcional que o Estado faça uso de aplicações de contact tracing? A pesquisa fez uso do método dedutivo e pautou-se em uma análise exploratória e interdisciplinar, recorrendo tanto à dogmática jurídico-constitucional quanto ao conhecimento técnico da tecnologia da informação. É possível concluir que as aplicações de contact tracing devem ser construídas de modo a seguir o protocolo da descentralização, utilizando uma abordagem baseada em proximidade e técnicas seguras de transmissão de dados e encriptação de informações para facilitar a anonimização dos dados.

Abstract The article demonstrates how labour regulation is implicated in the process of coloniality, by complexifying the idea of inclusion of informal workers in Brazil. It draws a theoretical and empirical framework to informality, connected to dissident epistemological perspectives, and investigates inclusion from there. The outcome is a critique of the ambiguous ways labour law conceptualizes inclusion and a call for its decolonization.

Resumo O artigo objetiva fornecer uma análise das possibilidades de aplicação do direito à desconexão do trabalho, nos moldes da legislação trabalhista francesa, no sistema jurídico brasileiro, considerando as características sociojurídicas e culturais que culminaram na conformação atual das relações de trabalho no país. A partir disso, demonstra-se a essencialidade do direito de se desconectar no contexto do labor na Era Digital.

Resumo O presente artigo analisará, à luz da hermenêutica jurídica e teoria do direito, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Agravo no Recurso Especial Eleitoral nº 0600122-97.2020.6.20.0033, quando a Corte cassou o mandato de uma mulher eleita sob o argumento de desvio na cota de gênero feminino na formação da nominata do partido político, prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/1997 e, com isto, um homem tomou posse no cargo. Revelou-se que a decisão do TSE está em dissonância com o pensamento jurídico contemporâneo, aproximando-se do silogismo difundido na escolástica, aprofundando a desigualdade política de gênero.

Resumo O presente trabalho tem como objetivo geral analisar como é feito o tratamento e a utilização de dados pessoais dos usuários das redes sociais, particularmente do Tiktok, bem como se há a observância ao ordenamento jurídico que tutela a proteção de dados pessoais. Quanto à metodologia, esta pesquisa se classifica como bibliográfica, documental e qualitativa. Para a interpretação dos dados obtidos, utilizou-se o método dedutivo e a análise de conteúdo, a partir do software Iramuteq. Mediante análise lexical, pretende-se responder: a política de privacidade dessa rede social é condizente com a legislação brasileira? Os dados pessoais coletados pelo TikTok, especialmente os sensíveis, são efetivamente protegidos, em resguardo ao direito constitucional e convencional à privacidade/intimidade? Para tentar explicar essas problemáticas de pesquisa, formulou-se a hipótese a seguir: a política de privacidade do TikTok não protege efetivamente o direito à privacidade e à intimidade de seus usuários, sejam estes titulares ou não de contas em sua plataforma. Os resultados indicam uma predominância de termos relacionados a informação e usuário, enquanto palavras como privacidade e transparência são menos frequentes, sugerindo uma possível lacuna na adequação às normas da LGPD. A pesquisa conclui que a política do TikTok não promove proteção efetiva à privacidade dos usuários, evidenciando a necessidade de ajustes para que a plataforma respeite os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.

Resumo A questão que norteia este estudo é: como a internet impacta a participação política e a democracia? A internet reconfigurou a dinâmica da democracia, pois possibilitou um diálogo mais direto entre representantes e a sociedade civil, mas também impôs novos desafios, especialmente em relação aos limites do uso das plataformas digitais. Diante desse cenário, este artigo analisa a complexa relação entre internet, regulação e democracia, com ênfase no papel das plataformas digitais na participação política e nos desafios regulatórios emergentes. Além da introdução e das considerações finais, este estudo apresenta cinco seções de desenvolvimento: a primeira contextualiza a intersecção entre democracia, participação e internet; a segunda aborda o fenômeno do ciberativismo e dos movimentos sociais digitais, suas potencialidades e limitações; a terceira aprofunda a análise em temas como controle, acesso à informação e os caminhos participativos propiciados pelas mídias digitais; a quarta discute aspectos da regulação e da governança na internet, com uma comparação entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) em tramitação no Brasil; e a quinta examina desafios empíricos à democracia digital, analisando casos concretos de manipulação e desinformação online e discutindo a premência de respostas regulatórias mais robustas. As considerações finais apontam para um cenário de crescente tensão entre a regulação estatal e a resistência das plataformas digitais em se submeterem a ordens judiciais, o que evidencia um novo cenário nessa complexa relação e suscita reflexões sobre o futuro da democracia na era digital.

Abstract This study's central question is: how does the internet impact political participation and democracy? The internet has reconfigured the dynamics of democracy, enabling more direct dialogue between representatives and civil society. It also imposes new challenges, particularly regarding the limits of digital platform usage and their increasing appropriation for illicit purposes. Given this scenario, this article analyzes the complex relationship between the internet, regulation, and democracy, emphasizing the role of digital platforms in political participation and the emerging regulatory challenges. For this purpose, besides the introduction and concluding remarks, this study also has five sections: the first contextualizes the intersection of democracy, participation, and the internet; the second addresses the phenomenon of cyberactivism and digital social movements, analyzing their potentialities and limitations; the third delves deeper into themes such as control, access to information, and the participatory pathways enabled by digital media; the fourth discusses aspects of internet regulation and governance, with a comparison between the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) and Brazil's proposed Fake News Bill (PL 2630/2020); and the fifth examines empirical challenges to digital democracy by analyzing concrete cases of online manipulation and disinformation and discussing the urgent need for more robust regulatory responses. The concluding remarks point to a scenario of increasing tension between state regulation and the resistance of digital platforms to complying with judicial orders, highlighting a new chapter in this complex relationship and prompting reflections on the future of democracy in the digital age.

A base dos estados constitucionais está na separação dos poderes. Com a evolução dos estados modernos, a partir das teorias do neoconstitucionalismo, a separação tornou-se mais fluída, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais garantidos na constituição. A partir desse momento, o Poder Judiciário abandona a inércia inicial e ganha força em decisões mais efetivas. O protagonismo judicial, chamado de ativismo judiciário, pode ser um importante mecanismo dos cidadãos para proteção dos seus direitos contra a inércia legislativa e a burocracia executiva. Contudo, os juízes quando excedem no poder decisório, podem desrespeitar a tripartição de poderes. Esse movimento de extremismo judicial é prejudicial ao Estado Democrático de Direito. É fácil perceber essas posições extremadas em relação às políticas públicas relacionadas ao direito à saúde. O Estado juiz extremista, desrespeita as políticas públicas, desrespeita o orçamento público, desrespeita os direitos da coletividade e impõem obrigações à Administração, sem a avaliação das consequências e sem que isso gere justiça social efetiva. Em relação às políticas públicas relacionadas à assistência farmacêutica, a Administração Pública acumula sucessivas derrotas judiciais, pois, praticamente todos os pedidos de fornecimento de medicamentos são concedidos. Comportamento que se tornou generalizado no país. Quem mais lucra é a indústria farmacêutica, que garante um mercado consumidor aberto, livre de questionamentos e rentável, com as decisões judiciais. É necessário um diálogo amplo entre o poder judiciário, a Administração pública, médicos, órgãos de controle e sociedade civil para que os direitos fundamentais sejam garantidos de forma eficiente e justa.

Em virtude das últimas tendências do Supremo Tribunal Federal em proferir decisões ativistas, que ultrapassam os limites textuais presentes no ordenamento jurídico, cumpre analisar o teor da decisão acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 41. A partir dessa questão, o presente artigo tem como objetivo analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa ação à luz da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Para se atingir tal finalidade, inicialmente, será feita uma breve explanação acerca da teoria da argumentação jurídica de MacCormick, focando principalmente nos argumentos interpretativos. Depois, serão analisados os argumentos proferidos pelos ministros em sede da ADC n. 41. Por fim, confrontar-se-á os requisitos de racionalidade argumentativa de MacCormick com a decisão como um todo. Por fim, chega-se à conclusão de que a decisão como um todo preenche os requisitos de racionalidade apresentados, contudo, ao analisar alguns votos específicos isso não ocorre.

O presente trabalho analisará se as normas processuais que disciplinam a curatela e a interdição no Código de Processo Civil são compatíveis com as alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência assinada em 2007 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto n°. 6.949/2009, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que buscam promover e assegurar a autonomia, a liberdade e a dignidade das pessoas com deficiência. Para tanto, o estudo buscará identificar como a disciplina processual da curatela e da interdição deverá ser interpretada e aplicada, para que o instituto protetivo possa ser implantado sem que se suprimam ou se comprometam os direitos básicos existenciais das pessoas com deficiência.    

O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre a possibilidade de adoção de um seguro ambiental trabalhista, como instrumento de gestão corporativa baseado nos princípios ESG (Environmental, Social and Governance), na busca de uma proteção mais eficaz ao meio ambiente do trabalho. Sabe-se que o modelo clássico da responsabilidade tem se tornado insuficiente para a ampla reparação ao meio ambiente laboral, uma vez que as empresas, muitas vezes, não dispõem de adequada capacidade econômica. Com base nisso, justifica-se a pesquisa pela necessidade, na atualidade, de se pensar em formas alternativas de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Faz-se necessário visitar os princípios da responsabilidade ambiental, social e de governança ASG, que aplicados às relações de trabalho, representam uma quebra de paradigma em modelos já consolidados. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental do Trabalho bem como da Administração, com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica, diante estudo do instituto do seguro ambiental trabalhista. Tem-se como resultados esperados ressaltar a importância de adoção de seguro ambiental capaz de criar relações de trabalho sustentáveis no Brasil.

O presente artigo realiza estudo dos RE 566.471 (Tema 6), RE 657.718 (Tema 500) e RE 1.165.959 (Tema 1161) como principais precedentes da Suprema Corte brasileira acerca da concessão judicial de medicamentos, cotejando os argumentos abordados pelos Ministros com alguns elementos das obras de Jeremy Waldron, Ronald Dworkin e outros autores constitucionalistas contemporâneos acerca do papel das Cortes na definição de direitos fundamentais. O crescente acionamento do Poder Judiciário para demandas relativas ao direito à saúde gera impactos nos contornos desse direito, ao afetar o gerenciamento das políticas públicas que o efetivam. O artigo objetiva, por meio do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e internacional, contribuir para o debate acerca do melhor processo para a definição do direito à saúde no Brasil, buscando formas para aprimorar o processo decisório que culmina na definição desse direito social e das políticas públicas que o implementam.

Neste artigo, analisamos a participação de adolescentes em facções criminosas, levando em consideração os relatos dos socioeducandos privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). O nosso trabalho é de cunho teórico e empírico. Quanto à empiria, analisamos 3 (três) instrumentos de coleta disponíveis no banco de dados do Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). A empiria é dialogada com documentos normativos e com autores que abordam as temáticas da adolescência e facções criminosas. Da análise, foi possível concluirmos que fatores relacionados à masculinidade, pertencimento, territorialidade, consumismo e poder contribuem para a participação de adolescentes em facções criminosas.

O presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais.

O presente artigo analisa a existência de um dever fundamental de proteger o patrimônio público, por parte das pessoas jurídicas de Direito Privado, enquadradas como startups, por meio da preservação de dados aos quais tenham acesso em razão de parcerias contratuais firmadas com o Estado. Admite-se juridicamente a existência de um dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio do cumprimento da obrigação legal de tratamento adequado dos dados aos quais tenham acesso em razão dos contratos firmados com o Estado. Essa obrigação legal decorre, também, do dever fundamental digital de não violar dados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O presente artigo analisa se as parcerias jurídico-administrativas transnacionais com as startups, no âmbito da União Europeia, podem ser instrumentos para o alcance da integração e do desenvolvimento sustentável europeu, a partir dos 17 objetivos fixados pela Organização das Nações Unidas para os anos de 2015-2030, com a implementação do guia para a década digital da União Europeia. Admite-se que as parcerias transnacionais aludidas podem ser instrumentos de integração para o alcance do desenvolvimento sustentável europeu, desde que se observem certos limites e possibilidades jurídicas, a partir da concretização do guia aludido.

O presente artigo analisa como o dever fundamental de sustentabilidade multidimensional das startups, previsto na Constituição brasileira de 1988, se concretiza sob a forma de obrigações jurídicas específicas durante toda a dinâmica licitatória e contratual desenvolvida perante o Estado-administrador, nomeadamente, na fase preparatória e de disputa na licitação, projetando-se, em seguida, nas obrigações contratuais das startups. O descumprimento do dever fundamental de sustentabilidade multidimensional das startups, pela inobservância das obrigações legais densificadoras do aludido dever constitucional, são passíveis de ensejar as sanções previstas na forma do marco jurídico das licitações e contratações públicas brasileiras de startups, sempre que a solução consensual da controvérsia não se apresente possível.

O artigo discute os aspectos prático-procedimentais da Pessoa com Deficiência (PcD) no concurso público, com destaque ao candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A investigação conclui que, precisamente no ambiente competitivo dos concursos públicos, a expansão no reconhecimento de hipóteses de deficiência, mormente depois da Convenção de Nova York, tende a criar situações de desequilíbrio no acesso aos cargos ou empregos públicos, pois os candidatos com deficiência leve, para além da situação natural de maior autonomia na convivência comunitária, podem conquistar benefícios que assegurem uma vantagem competitiva em detrimento dos candidatos com deficiência grave. O artigo adota método dedutivo e abordagem de pesquisa qualitativa, mediante técnica bibliográfica, mas sem prejuízo de dados quantitativos decorrentes de fontes oficiais do Estado. 

Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução de ferramentas tecnológicas e de precedentes obrigatórios em um sistema processual sobrecarregado. Toma-se como ponto de partida o sistema judicial brasileiro, do qual se traça um panorama. Realizam-se estudos quantitativos em três tribunais nacionais, por meio de uma pesquisa empírica amostral e de julgados, averiguando prevalência de teses restritivas de demanda. Analisam-se, qualitativamente três casos que denotam formas, por intermédio das quais os precedentes obrigatórios podem ser utilizados para desestimular a propositura de novas ações. Também se verifica que o discurso judicial fomenta a preocupação com a quantidade de decisões, em detrimento da qualidade. Conclui-se que esses fatores são capazes de induzir vieses cognitivos favoráveis a julgamentos de improcedência, privando os autores de direitos que, em outras circunstâncias, lhes poderiam ser reconhecidos.

Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da história, que hoje tornam-se flexíveis diante do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que retrata em seu romance o paradoxo de um professor de história que descobre a perda da identidade na sociedade globalizada. Metodologia: Utilizou-se do método hipotético dedutivo, bem como, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados, obra literária, e demais referências que destacaram o caso exemplificado, fazendo assim, uma análise comparativa de teorias contemporâneas.

O presente artigo é resultado de pesquisa científica realizada com o financiamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco no período 2017/2018. Consistiu em pesquisa de campo realizada na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, acompanhando julgamentos a partir de participação enquanto membro do Júri Popular e realizando uma análise retórica sobre os discursos proferidos pelo Ministério Público de Pernambuco no plenário. Demonstrou-se a relevância do uso da retórica analítica como método para o estudo do direito, mais condizente com as particularidades da área. Com a análise foi possível fazer um comparativo entre a função institucional do órgão e os discursos realizados que vão de encontro ao que normativamente consiste no discurso jurídico sobre os direitos humanos. Demonstrou-se a importância da retórica no estudo do direito e o poder da linguagem para a efetividade dos direitos ditos garantidos a todos, mas relegados no âmbito da Justiça Criminal. Em outro sentido, verificou-se o descompasso entre concepção basilares pregadas pelos direitos humanos e os discursos proferidos por membros do Ministério Público, que possui a defesa dos direitos fundamentais como função institucional, identificando problemas que podem auxiliar no direcionamento para possibilidades de efetivação dos direitos humanos, principalmente na materialização de direitos e garantias básicas das pessoas que respondem a processos criminais.