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Soft law has gained increasing relevance within the international community, especially because it allows for the adoption of more flexible measures that can be adapted to different realities. In the environmental field, many of these measures are aimed at environmental protection and the promotion of sustainability, also reaching the fashion industry. Considering this relationship, this article aims to analyze Copenhagen Fashion Week and its connection with international soft law instruments related to sustainability. To this end, a qualitative case study is conducted, together with bibliographical and documentary research on soft law, sustainability, and the main international measures related to the fashion industry. Particular attention is given to the incorporation of Sustainable Development Goals 12, 13, and 17 into the requirements established by Copenhagen Fashion Week for participating brands. The study concludes that the event contributes to the implementation of parameters related to soft law and encourages sustainable practices in the fashion industry, while also having the potential to influence other Fashion Weeks to adopt similar measures.

Vinte e oito povos e comunidades tradicionais foram reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. Apesar disso, ainda enfrentam dificuldades para exercer seus direitos humanos. Diante disso, pesquisa busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado os direitos previstos na Convenção nº 169 da OIT, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI), às comunidades tradicionais não indígenas, como quilombolas e fundo e fecho de pasto. Embora o STF tenha reconhecido a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que a sua jurisprudência ainda se concentra majoritariamente nos povos indígenas. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com base em decisões do STF. Os resultados demonstram que há 3 decisões recentes – ADIs 3239, 4269 e 5783 – que sinalizam o reconhecimento progressivo da CLPI e do direito ao território para essas comunidades. Conclui-se, portanto, que a consolidação dos direitos humanos previstos na Convenção nº 169 da OIT, para além dos povos indígenas, é fundamental para efetivar a justiça socioambiental e étnico-racial no Estado brasileiro.

Este artigo, desenvolvido pelo método indutivo-dialético, mediante pesquisa documental-bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência, examina a política brasileira de integridade nos negócios públicos e sua potência, notadamente após anunciada a ressurgência da grease theory no contexto das relações internacionais, discorrendo sobre a causa da improbidade (patrimonialismo), a corrupção no capitalismo contemporâneo e as teorias econômicas que a explicam, e os seus efeitos considerando inclusive a rota de colisão com modernos instrumentos de prevenção como accountability e compliance, que enfrentam a falta ética como um risco que corrói para além de recursos públicos o desenvolvimento sadio e competitivo.

Contextualização do tema: O presente artigo possui como pressuposto central analisar os principais contornos acerca da construção do aparato de proteção de dados no sistema jurídico nacional. Objetivo: Identificar a relação existente entre o aparato de proteção de dados brasileiro e o europeu. Metodologia: Aplicando-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como objetivo analisar a construção do sistema de proteção de dados brasileiro a partir da noção de circulação de modelos jurídicos. A hipótese de pesquisa é a de que a estruturação do sistema de proteção de dados nacional foi, em grande medida, desenvolvido a partir das construções legislativas europeias para proteção de dados. Resultados: Os resultados encontrados evidenciam que o sistema brasileiro de proteção de dados possui forte influência do sistema normativo de proteção de dados europeu.

Contextualização do tema: Os trabalhadores por plataforma muitas vezes não têm a possibilidade de estudo e qualificação, ou não pertencem às camadas mais nobres da sociedade que detém recursos financeiros que possibilitem o investimento de capital, depararam-se com o desemprego. Como forma de buscar soluções, recorrem a cenários de trabalhos informais e precários - como é o caso dos entregadores por plataforma - no sentido de não possuir uma regulamentação que confira direitos e garantias aos trabalhadores. Assim, além de estarem esses trabalhadores expostos à desigualdade no trabalho, sofrem também com uma assimetria pelo sistema de acumulação de riqueza Objetivos: O presente paper tem como objetivo verificar o problema de desigualdade social e econômica no Brasil como fruto do trabalho por plataforma digital. Metodologia: Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, levanta-se como hipótese do estudo a necessidade de serem criadas medidas de proteção dos trabalhadores por plataforma para amenizar as desigualdades sociais e econômicas no Brasil Resultados: Conclui-se, a partir do desenvolvimento do trabalho, que a adoção de políticas públicas, em conjunto com a colaboração internacional, seriam uma alternativa para garantir direitos aos trabalhadores.

Contextualização do tema: O presente artigo aborda os indícios de um direito símbólico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os problemas estruturais da modernidade periférica. Objetivo: Analisar se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado apresenta efeitos simbólicos no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa de que se parte é: como é possível a relação entre exclusão social e efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Metodologia: O método científico utilizado foi o da análise funcionado, juntamente com as técnicas de pesquisa de revisão de literatura, pesquisa documental, análise de caso qualitativa, análise de dados e categorias e conceitos operacionais. Resultados: Os resultados provisórios observados apontam para uma falta de orientação generalizada das expectativas normativas de acordo com a lei.

Contextualização do tema: O artigo trata sobre a diplomacia cultural como elemento relevante para o processo de integração regional. Para isso traz-se como exemplo o processo de integração no Mercosul e na União Europeia e como ambos utilizam, ou não, a diplomacia cultural para fortalecimento e aprofundamento dos blocos econômicos. Tem-se como marcos teóricos autores como Soares e Kouri que analisam o Mercosul e a União Europeia no uso do recurso de soft power. Objetivos: Demonstrar a importância da diplomacia cultural, instrumento de soft power, nos processos de integração regional, evidenciando e elucidando os efeitos produzidos por esse recurso técnico-político como consistentes nas relações entre os países membros em benefício do bloco. Metodologia: O estudo emprega pesquisa bibliográfica, com raciocínio dedutivo e metodologia teórica, explicando a diplomacia cultural e sua relação com a integração regional da cooperação latina comparativamente a europeia. Resultados: Ao final destaca-se que apesar de um recurso com efeitos a longo prazo, a diplomacia cultural é necessária para o aprofundamento e coesão de um bloco econômico.

A ascensão de governos populistas representa uma ameaça às cortes internacionais de direitos humanos? O viés nacionalista é mais ameaçador às cortes que outros tipos de populismo? Partindo do pressuposto que governos populistas colocam em risco as funcionalidades de instituições internacionais, destaca-se o papel do backlash como estratégia de resistência de governos às cortes internacionais de direitos humanos.  Com recorte temporal de 1990 até 2020, dois bancos de dados já existentes são combinados e analisados conjuntamente para classificar a presença do populismo nos casos de resistência e backlash às cortes. No que tange à promoção desses backlashes, foi observado que governos populistas e não populistas não se diferenciam em quantidade, mas populistas reagem mais a críticas de mega-política, e não populistas reagem a interferências domésticas. Outro ponto de distinção está no tipo de backlash utilizado; enquanto os não populistas são mais incisivos na saída, os populistas diversificam. Com relação ao populismo-nacionalista, não se constatou maior ameaça às cortes. PALAVRAS-CHAVE: Populismo; Nacionalismo; Backlash; Cortes Internacionais; Direitos Humanos.

Apesar das conquistas de direitos indígenas, tanto no âmbito dos tratados internacionais quanto da Constituição Federal de 1988, vivencia-se no Brasil um panorama de violações a essas garantias diante do avanço da mineração ilegal na Floresta Amazônica. O contato forçado com garimpeiros, bem como a degradação ambiental decorrente da atividade, causam danos à saúde e ao modo de vida dos povos indígenas, dentre os quais os Yanomami. Por meio da ADPF nº 709 – DF, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil busca obter do Supremo Tribunal Federal tutela capaz de assegurar proteção às comunidades invadidas. Este artigo objetiva identificar perspectivas para efetivar os direitos desses povos a partir do reconhecimento de sua interconexão com a natureza, com base na aplicação sistêmica e integrada dos artigos 225 e 231 da CF/88. Para tanto, examina-se, à luz do paradigma da interculturalidade, decisão em que o STF deferiu parcialmente Medida Cautelar no âmbito da referida ADPF. Quanto à metodologia, a pesquisa foi realizada com abordagem qualitativa, mediante exame bibliográfico e documental. Sua relevância reside em oferecer contribuição acadêmica consistente na proposição de soluções jurídicas, nas esferas nacional e interamericana, para o resguardo dos direitos dos Yanomami ameaçados pelo garimpo ilegal em suas terras.  

Neste artigo é apresentada uma análise da influência que teve, e tem, a iniciativa constitucional no Equador no sentido de estimular uma nova dinâmica no campo socioambiental, que além da atuação do sistema judiciário, envolve processos legislativos e movimentos sociais. A análise está centrada em casos emblemáticos de rios, que tem ocorrido em diversas partes do mundo. É apresentado um histórico das iniciativas que estão criando uma nova jurisprudência, tendo como fonte empírica as bases de dados de Harmony with Nature, que são analisadas por meio do MAD (Metodologia de Análise de Decisões). Evidencia-se que esta nova jurisprudência tem potencial de contribuir com a mudança para padrões de desenvolvimento não predatórios, num paradigma que valoriza a vida de seres humanos e não humanos e reconhece os direitos territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais.

El Derecho, como conjunto de normas que tiene como objetivo regular la vida social, es un campo de cambios difíciles, que siempre está atrasado en relación con la sociedad. En lo que respecta al Derecho Internacional, los cambios son aún más difíciles, ya que su estructura normativa positivista se estableció no solo por los Estados que tienen el poder militar/económico a nivel internacional, sino también debido a un momento histórico/colonial que garantizó su legitimidad durante más de cinco siglos. En este sentido, es extremadamente difícil tener normativas que contemplen los deseos y necesidades del Tercer Mundo, y mucho menos del Cuarto Mundo. Por lo tanto, a través del método deductivo de enfoque exploratorio, este artículo tiene como objetivo analizar cómo las agendas traídas por la realidad actual de constantes injusticias que sustentan el status quo global pueden ser realizadas a través del diálogo propuesto por el Derecho Internacional Descolonial, entre TWAIL y pensamiento descolonial, y los debates de Fourth World Approaches to International Law (FWAIL) o Original Nation Approaches to International Law (ONAIL).

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

El conocimiento ecológico tradicional de las comunidades amazónicas representa un acervo invaluable para la sostenibilidad regional, pero su protección efectiva sigue siendo un desafío complejo y en gran medida no resuelto. En este contexto, el problema de investigación que se desarrolla en el presente artículo se centra en la caracterización de los principales desafíos que el Tratado de Cooperación Amazónica enfrenta para garantizar dicha protección en la Amazonía. De esta forma, el objetivo se enmarcó en analizar críticamente la incorporación de lo dispuesto en el Tratado, enfatizando el rol y los desafíos de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica, para identificar los obstáculos que impiden su implementación efectiva. Para ello, se utilizó una metodología cualitativa de análisis documental con un enfoque sistemático, hermenéutico y teleológico. Se revisaron fuentes como el propio Tratado, documentos de la Organización del Tratado, legislación de países miembros y literatura académica relevante. La principal conclusión es que, aunque existen normas protectoras, su aplicación se ve obstaculizada por barreras estructurales significativas: asimetrías de poder, la inadecuación de los sistemas de propiedad intelectual para saberes colectivos, debilidad institucional y la tensión con políticas nacionales extractivistas. A pesar de estos obstáculos, se concluye que el Tratado y la labor de la Organización pueden incorporarse efectivamente a los mecanismos de protección del conocimiento tradicional en la Amazonía y que el contexto político actual, reafirmado por la Declaración de Belém, ofrece una oportunidad renovada para fortalecer su rol y avanzar hacia una protección más justa y efectiva del conocimiento ancestral.

Não é de agora o esforço pela harmonização jurídica para trazer previsibilidade aos contratos internacionais. Considerando a diversidade de sistema jurídicos e que a circulação das mercadorias transpõe essas fronteiras, a segurança dessas relações, em muitos casos, passa pela necessidade de se conseguir executar uma sentença, alhures.Esse tema da homologação traz algumas indagações: seria viável pensar-se num sistema padronizado dos requisitos para homologação de decisões estrangeiras? Qual seria o foro de discussão adequado para esse desiderato? Considerando que há sistemas muito fechados às decisões estrangeiras – como o chinês – e outros mais abertos, é factível pensar que se poderia chegar a um consenso quanto à padronização desses requisitos? Este artigo enfrenta essas questões.Está prevista para 2019 a assinatura da Convenção sobre Homologação de Decisões Estrangeiras, fruto do trabalho da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado. Trata-se do “Projeto de Sentenças” que objetiva simplificar a circulação de decisões, propiciando mais segurança nas transações econômicas.Este artigo oferece de modo claro, todo histórico desse “Projeto de Sentenças”, até desembocar na véspera da Conferência Diplomática da Haia-2019.Comprovando a importância desse tema, basta mencionar dois trabalhos anteriores publicados na Revista da UniCeub – anteriores à atual fase do “Projeto de Sentenças” - ambos intitulados “Crônicas de Direito Internacional Privado”, sendo um de 2016 [v. 13, nº 2, Gustavo Ferreira Ribeiro (et. al.)] e outro de 2017 [v. 14, nº 2, Nadia de Araujo (et. al.)].Nas conclusões apresentar-se-ão de modo direto e sistemático, as vantagens e consequências da vindoura entrada em vigor dessa Convenção e os próximos passos da Conferência da Haia (o que já está em pauta hoje para futura negociação).

Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.

A ação homologatória da sentença equatoriana no caso Chevron (SEC 8.542/2018) trouxe à tona debates em torno dos requisitos do juízo de delibação, inerente ao reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Tendo em conta esse contexto, o presente artigo pretende, inicialmente, à luz dos desafios da cooperação jurídica internacional na contemporaneidade, marcada pelo incremento das relações jurídicas pluriconectadas, analisar os sistemas de reconhecimento de sentenças estrangeiras existentes na ordem jurídica brasileira, bem como os requisitos positivos e negativos do juízo de delibação. Na sequência, ao verificá-los no Caso Chevron, os limites objetivos que deveriam balizar a análise do Superior Tribunal de Justiça são desafiados por flagrantes incursões de índole substantiva, relativas às alegações de corrupção debatidas em jurisdições terceiras e de provável inexecução do futuro título executivo homologado, resultando em ausência de jurisdição brasileira. De forma conclusiva, são tecidas reflexões atinentes ao avanço da Corte, ainda que disfarçado e indireto, sobre questões de fundo, alargando as tradicionais margens da delibação em atenção a temáticas transversais, tensões e os conflitos de direitos, pertinentes às pretensões deduzidas em juízo. Destaca-se o emprego do método dedutivo-comparativo, a partir de fontes bibliográficas e documentais indiretas.

O presente estudo se insere no campo de estudo do Processo Civil brasileiro. Seu objetivo é apresentar ao leitor considerações atinentes à busca pela aplicação da igualdade às decisões judiciais. Afinal, observa-se haver a previsão legal de igualdade de tratamento dos litigantes no interior do processo, bem como no que se refere ao acesso à justiça; apesar disso, no que toca à prestação jurisdicional, ainda parecem ser obscuros os critérios levados em consideração a fim de considerar-se uma decisão igual à outra, a fim de dar exequibilidade à doutrina dos precedentes. Assim sendo, procedeu-se a pesquisa de caráter jurídico-exploratório, fundada em revisão bibliográfica dos aspectos de fato e de Direito que podem servir como base de comparação entre decisões, concluindo-se que tais elementos são encontrados na ratio decidendi. Trata-se de uma contribuição para o debate concernente à operabilidade do sistema de precedentes no contexto brasileiro, em atenção ao destaque conferido a tal sistemática pelo Novo Código de Processo Civil nacional.

Os argumentos utilizados para legitimar a anexação, por parte do Estado italiano, de territórios do antigo Tirol austríaco, englobando populações de línguas alemã e reto-romanche, logo após o término da Primeira Guerra Mundial, constituem uma intrigante questão na ciência do direito internacional do século XX. Apesar de contrariar frontalmente os pressupostos do Princípio das Nacionalidades, de Pasquale Stanislao Mancini, a anexação foi abençoada pela comunidade internacional, mediante os termos do Tratado de Saint-Germain-en-Laye. Com base em metodologias próprias da historiografia jurídica, notadamente, análise crítica das fontes por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo almeja responder ao seguinte questionamento: — Qual o critério ou fator determinante existente no pós-Primeira Guerra Mundial que justificou a anexação das referidas porções do Tirol por parte do então Reino da Itália? A partir da obra do jurista Vidan Blagoyévitch, constatou-se que o critério geográfico, utilizado pela Itália, encontrou respaldo na comunidade europeia que, na ocasião, observava com preocupação a segurança da fronteira alpina com as terras germânicas. O presente estudo visa colaborar com um entendimento mais amplo sobre os critérios utilizados na formação dos Estados nacionais, partindo do paradigmático caso italiano, em que os princípios confeccionados por Mancini e utilizados no processo de unificação foram alterados a depender da conveniência.

Este artigo analisa a proliferação dos mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros (ISMs, na sigla em inglês) desde 2016, com atenção particular às suas implicações para a transferência internacional de tecnologia. O estudo baseia-se em uma revisão sistemática de literatura, complementada pela análise de casos de países que implementaram ISMs, considerando suas políticas, estratégias e impactos observados. A abordagem metodológica privilegia a identificação de padrões e tendências, valendo-se de análise comparativa para evidenciar diferenças entre contextos nacionais. Reconhece-se a limitação decorrente da disponibilidade restrita de dados sobre a aplicação e os resultados dos ISMs em determinados países. Os achados sugerem que a difusão desses mecanismos pode representar uma mudança significativa no regime internacional de transferência de tecnologia. Predominantemente adotados por economias desenvolvidas, os ISMs visam proteger tecnologias avançadas, o que pode restringir o acesso de países em desenvolvimento. O fortalecimento da segurança nacional como justificativa revela a crescente preocupação em resguardar vantagens tecnológicas estratégicas. A originalidade deste estudo reside em sua avaliação abrangente dos ISMs e de suas consequências específicas para a transferência de tecnologia. Ao mapear as forças motrizes por trás de sua expansão, o artigo contribui para a compreensão das transformações atuais na dinâmica global da inovação e da segurança tecnológica. Sugere-se que pesquisas futuras incluam análises empíricas aprofundadas sobre os efeitos dos ISMs nos fluxos de capital, exame das reações dos países em desenvolvimento e avaliação do papel da cooperação internacional no enfrentamento de desafios tecnológicos comuns.

A pesquisa que se apresenta objetiva estudar o problema do combate transnacional à corrupção e os fluxos de normatização global, a partir da teoria de superlegalidade de Carl Schmitt. Em que pese Carl Schmitt não ter enfrentado o tema da transnacionalidade, dos atores transnacionais e da corrupção, seu pensamento sobre a revolução legal mundial e superlegalidade propiciam um espaço qualificado para o espelhamento com o tema do transnacionalismo e do combate à corrupção. Para tanto, o texto principia pela abordagem sobre a teoria de superlegalidade, perpassa o estudo sobre o combate à corrupção desde a lógica do transnacionalismo e do Direito Global para, ao fim, concluir que os meios de prevenção e repressão aos atos de corrupção podem ser qualificados como expedientes de superlegalidade que condicionam a legitimidade e a legalidade do Direito, seja ele nacional ou global. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

O processo de integração do Mercosul tem incorporado e hierarquizado novos temas na sua agenda de ação, tal qual o Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do Mercosul para a construção progressiva desta cidadania regional até o ano de 2021, ano em que a organização comemora seu aniversário de 30 anos. Trata-se de um projeto profundo e complexo que se insere no contexto de valorização da dimensão social deste processo integral regional. A Cartilha da Cidadania do Mercosul valoriza a ideia de que o cidadão emerge como o destinatário final de diversas medidas adotadas com o escopo de tutelar seus interesses e direitos individuais e coletivos, tal qual o direito de residência em outro Estado Parte do Mercosul. Todavia, para a sua plena consecução, mostra-se necessária um efetivo envolvimento político por parte dos governos nacionais no sentido de atuar as medidas adotadas no foro intergovernamental a fim de possibilitar a introdução do conceito de Cidadão do Mercosul na região.

O presente estudo tem por objetivo analisar a relação entre o conteúdo dos tratados ambientais multilaterais ratificados pelo Brasil entre 1990 e 2016 referentes à biodiversidade e a efetividade da proteção ambiental brasileira. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado nas obrigações a serem atingidas, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, será definida uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados no conjunto normativo-institucional relativo ao tema. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras, exigindo uma similitude na aplicação positiva dos critérios no âmbito global e nacional, pois somente dessa forma o direito brasileiro poderá tornar o tratado ambiental responsivo no plano doméstico. Os tratados multilaterais ambientais são efetivos porque induzem, de forma concreta, a produção de normas obrigatórias e a criação de instituições no plano doméstico, com efetividade proporcional às normas do plano internacional.

Este artigo discute a questão, muito importante na Itália, acerca do papel que os tribunais nacionais desempenham na prevenção da entrada, no ordenamento jurídico interno, de normas de direito internacional que entrem em conflito com princípios e valores constitucionais considerados fundamentais. Ele destaca um paralelo entre os complexos acontecimentos judiciais que levaram a Corte costituzionale italiana – com a famosa sentença 238 de 2014 – a negar os efeitos da sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Alemanha contra Itália em matéria de imunidade dos Estados perante a jurisdição de outro Estado e o pensamento de Benedetto Conforti, grande mestre italiano do direito internacional. Segundo Conforti, a incompatibilidade dos princípios constitucionais de um Estado com o Direito Internacional representa uma causa de exclusão da ilicitude internacional. Em outras palavras, um Estado pode invocar os princípios fundamentais da sua constituição para justificar o descumprimento de uma obrigação internacional que esteja em conflito com esses princípios. Esta tese parece ter sido acolhida pela jurisprudência dos tribunais italianos e, em particular, pela Corte Constitucional na sua sentença de 2014, tendo depois sido revista até desaparecer dos manuais de Conforti, em paralelo com um certo reequilíbrio operado em 2023 pela própria Corte Constitucional em relação à sua jurisprudência anterior.

O presente trabalho propõe analisar o lugar do constitucionalismo no contexto do “Império” frente à normatividade “imperial” que se constrói a partir das normas técnicas e de gestão (standards e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas para além do Estado e da normatividade estatal (constitucional). Assim, procura-se desvelar o surgimento de novos atores privados e de novos centros de produção e aplicação de normas, bem como, de uma pluralidade normativa, trazendo à luz as suas características ocultas. Dessa forma, se objetiva compreender o processo de interação dessas normatividades com a normatividade constitucional (estatal), respondendo à pergunta sobre o “como” dessa interação, se por meio do diálogo ou da concorrência normativas, apontando o papel e a importância do constitucionalismo para a garantia e concretização dos direitos humanos face à esta normatividade “imperial”.               

Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos tradicionales más orientados hacia la perspectiva punitiva y reactiva del daño ambiental. Todo esto combinado con la falta de reglas normativas específicas a nivel internacional, incluyendo la definición de criterios para la certificación. Objetivo: El objetivo general del artículo es describir el marco regulatorio actual del mercado de créditos de carbono regulado y voluntario, en el contexto de la gobernanza transnacional, con énfasis en las experiencias de Brasil y Colombia. Metodología: Para llevar a cabo este artículo, utilizaremos el método deductivo con una revisión bibliográfica, con el fin de establecer correlaciones entre hechos y conceptos relevantes al tema abordado y buscando explicar las implicaciones lógicas y empíricas que surgen de estas correlaciones. Resultados: En el formato de economía capitalista de sostenibilidad ambiental y económica de los mercados de carbono, vemos que los créditos de carbono o sistema de comercio de emisiones han sido un fracaso, porque su objetivo era que sirviera como mecanismo de Desarrollo Limpio, pero los informes del IPPC (2022) nos indican que los GEI han aumentado y que las soluciones propuestas por los gobiernos del mundo para detener el cambio climático están equivocadas, entre ellos los mercados de carbono.

Contextualização: Os direitos sociais são direitos positivos, universais e exigíveis, vinculados aos princípios da igualdade e da não discriminação. A efetividade dos direitos sociais depende, portanto, da redução da pobreza e da disparidade econômica entre os povos. Com o agravamento da crise climática, os direitos sociais adquiriram um novo conteúdo normativo, a partir de sua intersecção com o paradigma do desenvolvimento sustentável. Objetivo: Explicitar a efervescência normativa do desenvolvimento dos direitos sociais, bem como sua conexão a novos conceitos e modelos de efetividade jurídica no plano internacional. Método: O estudo adotará o método de pesquisa qualitativa com uma abordagem indutiva. Resultados: O estudo propõe que as reformas institucionais nos sistemas mundiais e supranacionais de direitos humanos, atualmente em discussão, em particular pela doutrina do direito cosmopolita, são fundamentais para a garantia dos direitos sociais e dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas.  

Contextualização: A adoção da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial pela UNESCO, em 2003, representou um marco na governança do Patrimônio Cultural Imaterial (PCI), consolidando um instrumento jurídico internacional para sua proteção. A Convenção reforça a cooperação internacional como princípio fundamental, especialmente por meio das candidaturas multinacionais às listas representativas da UNESCO, promovendo o diálogo intercultural e incentivando esforços conjuntos para a salvaguarda do PCI. Objetivos: O artigo analisa criticamente a dinâmica da cooperação internacional no contexto do PCI, com foco nas candidaturas multinacionais e sua relação com o direito internacional e a governança global. O estudo examina se tais candidaturas são tanto um resultado quanto um meio para fomentar a cooperação internacional, tomando como estudo de caso a “Dieta Mediterrânea”, inscrita na lista da UNESCO em 2013 por sete Estados. Métodos: A pesquisa fundamenta-se na teoria e prática do direito internacional e comparado, em diálogo com a teoria das relações internacionais, adotando uma perspectiva transnacional para compreender a interação entre Estados e comunidades na proteção do PCI. Resultados: A análise confirma que as candidaturas multinacionais impulsionam a cooperação entre Estados e comunidades ao promover a salvaguarda compartilhada do PCI. O caso da Dieta Mediterrânea ilustra esse potencial, especialmente na Europa, onde a integração política e econômica facilita a colaboração. No entanto, desafios como diferenças políticas e jurídicas exigem a adaptação de mecanismos de cooperação além do contexto europeu, como ocorre com o Marrocos. Conclui-se que o PCI pode fortalecer a cooperação internacional e construir pontes entre nações e comunidades que compartilham um patrimônio comum.

A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.