31 resultados citaram: REVISTA DE DIREITO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL

Resumo Este artigo propõe-se a estudar, no período entre 2009 e 2023, a normatização feita pelo Poder Legislativo municipal de Belém, Pará, voltada especificamente à população transgênera. Em consulta às fontes oficiais municipais, foram encontrados 37 normativos distintos, entre leis, resoluções legislativas e projetos de lei, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates, técnica indutiva que permite o confronto das conjecturas teóricas sobre transgeneridade com os dados empíricos coletados no contexto municipal. Como resultado principal, destaca-se que, ainda que as normas favoráveis à população transgênera sejam as únicas que tenham obtido aprovação no contexto legislativo municipal e superem em amplitude de matéria e em quantidade as medidas contrárias, os parlamentares favoráveis ao reconhecimento de direitos dessa população ainda se utilizam de estratégias como não apresentar propostas com previsão de financiamento específica ou apresentar medidas com previsão de financiamento genérica para que não enfrentem resistências por parte dos vereadores contrários a tais demandas.

Resumo Os desastres climáticos no Brasil não podem ser compreendidos apenas como eventos naturais, mas como o resultado de escolhas políticas e modelos de desenvolvimento que racializam o território e distribuem riscos socioambientais de forma profundamente desigual. Quando a água sobe, ela expõe um padrão estrutural de violações de direitos humanos, expresso na negação sistemática do direito à moradia, à cidade, ao território, à vida digna e à autodeterminação. Populações negras, periféricas, indígenas e tradicionais são desproporcionalmente expostas aos impactos climáticos, evidenciando como o racismo estrutural molda a distribuição da proteção estatal e define quem é historicamente deixado para trás pelas políticas públicas. Nesse contexto, este artigo argumenta que a política climática, a defesa territorial e a agenda de direitos humanos não podem ser tratadas como campos separados de ação pública. Pelo contrário, constituem dimensões interdependentes de uma estratégia de justiça climática que requer reparação histórica, redistribuição de poder e a centralidade dos territórios na formulação, implementação e monitoramento das respostas à crise climática.

Vinte e oito povos e comunidades tradicionais foram reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. Apesar disso, ainda enfrentam dificuldades para exercer seus direitos humanos. Diante disso, pesquisa busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado os direitos previstos na Convenção nº 169 da OIT, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI), às comunidades tradicionais não indígenas, como quilombolas e fundo e fecho de pasto. Embora o STF tenha reconhecido a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que a sua jurisprudência ainda se concentra majoritariamente nos povos indígenas. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com base em decisões do STF. Os resultados demonstram que há 3 decisões recentes – ADIs 3239, 4269 e 5783 – que sinalizam o reconhecimento progressivo da CLPI e do direito ao território para essas comunidades. Conclui-se, portanto, que a consolidação dos direitos humanos previstos na Convenção nº 169 da OIT, para além dos povos indígenas, é fundamental para efetivar a justiça socioambiental e étnico-racial no Estado brasileiro.

Diante da crescente degradação ambiental, tem-se buscado alternativas capazes de promover o desenvolvimento e estimular a proteção ambiental. Nesse contexto, surge a tributação ecológica como um instrumento indutor de comportamentos sustentáveis, e capaz de corrigir falhas de mercado. Tendo em vista os impactos econômicos e sociais da implementação de uma política ambiental, como a tributação ecológica questionou-se: como a Análise Econômica do Direito (AED) pode fundamentar e aprimorar a estruturação e implementação da tributação ecológica, assegurando que ela não apenas atinja seus objetivos ambientais, mas também seja economicamente eficiente e equitativa? Ao integrar critérios de eficiência econômica e equidade distributiva, a AED permite avaliar a racionalidade das normas tributárias ambientais e orientar sua formulação a partir da mensuração de custos sociais e da modelagem de condutas. Nessa perspectiva, este estudo teve por objetivo analisar como a AED pode ser aplicada na formulação e implementação da tributação ecológica, de modo a promover políticas ambientais que sejam tanto economicamente eficientes quanto socialmente justas no Brasil. Desta feita, a fim de alcançar os objetivos propostos, sugere-se uma pesquisa pura, exploratória, com abordagem qualitativa, método dedutivo, procedimento bibliográfico e documental. Concluiu-se que a tributação ecológica, estruturada sob a ótica da AED potencializa a função extrafiscal dos tributos, ampliando sua capacidade de promover sustentabilidade, inclusão e eficiência alocativa, representando, assim, uma estratégia promissora para enfrentar os desafios ambientais e sociais no Brasil.

Propõe-se um modelo de regulação setorial modular para serviços de redes sociais no Brasil, estruturado por fases que conciliam liberdade de expressão e privacidade com transparência, accountability e segurança. A investigação adota metodologia jurídico-dogmática (CF/88, Marco Civil da Internet e LGPD), análise comparada do Digital Services Act da União Europeia, revisão da virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade de intermediários e exame de viabilidade institucional e política orientado por princípios de avaliação regulatória. Pergunta-se quais módulos e qual desenho institucional maximizam transparência, accountability e tutela de direitos fundamentais no ordenamento brasileiro. O objetivo geral consiste em apresentar roteiro modular exequível; os objetivos específicos compreendem: definir prioridades da Fase 1 (transparência algorítmica auditável, acesso a dados para autoridades e pesquisadores credenciados e salvaguardas para publicidade digital com dados sensíveis), detalhar requisitos da Fase 2 (devido processo de moderação, interoperabilidade/portabilidade e medidas proporcionais contra desinformação) e propor arranjo institucional híbrido com coordenação interagências. Conclui-se que a estratégia modular é juridicamente sólida e politicamente factível; recomenda-se a implementação imediata da Fase 1 com preservação de pseudonimato mediante verificação proporcional ao risco e salvaguardas de direitos, seguida da Fase 2 após avaliação de resultados.

RESUMO: No Brasil, a política pública de universalização do acesso à energia elétrica obteve avanços significativos; entretanto, a pobreza energética ainda persiste, especialmente na região do semiárido. Alterar essa realidade, por meio de políticas públicas sustentáveis, é um desafio atual para o desenvolvimento econômico e social da região. Este estudo tem como objetivo apresentar a política de universalização do acesso à energia elétrica no Brasil, com destaque para o Programa “Renda do Sol” no Estado do Ceará, no contexto da persistência da pobreza energética, especialmente em áreas rurais. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e documental de fontes acadêmicas e governamentais, além de consultas a legislação relacionadas às políticas de universalização da produção, acesso, distribuição e uso da energia elétrica. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, os desafios na implementação de uma matriz energética sustentável e inclusiva permanecem. Conclui-se que o programa cearense, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para promover um desenvolvimento sustentável e equitativo, busca reduzir a pobreza em comunidades rurais por meio da microgeração de energia solar, além de capacitar jovens para atuarem no setor de energias renováveis.   PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética; Desenvolvimento Sustentável; Energia Renovável; Microgeração; Política Pública.

Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do ordenamento jurídico pátrio no que se refere à legitimidade, tendo como foco a participação popular, para a criação e gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras. A motivação deste estudo encontra-se alicerçada na política mundial para a conservação do bioma costeiro/marinho, que consiste principalmente na instituição de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs). A Carta Magna de 1988 impôs, no art. 225, § 1°, III, a responsabilidade de criação dessas Áreas Protegidas ao poder público, com a finalidade da proteção da biodiversidade costeiro/marinha, desde que cumpra os critérios relacionados à legalidade e à legitimidade, por se estar em um Estado Democrático de Direito. Faz-se uma pesquisa no âmbito do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos, com o objetivo de verificar inicialmente quais as exigências normativas e se estas foram cumpridas quanto à participação popular das populações diretamente atingidas na criação e na gestão da Unidade de Conservação referida. Portanto, os resultados obtidos demonstram que, apesar da descentralização das normas existentes, estas estabelecem os critérios que devem ser observados para o fortalecimento e desenvolvimento adequado da AMP, cumprindo os princípios da legalidade e da legitimidade, para que esta se torne uma política ambiental legal e legítima. Assim, faz-se um percurso de análise dos referidos princípios a partir da perspectiva da Reserva Extrativista de Canavieiras que, por ser mais recente, e apesar de ter atingido grandes interesses econômicos na área, cumpriu os requisitos no que tange à legalidade e à legitimidade, apesar de passar por vários questionamentos quanto à sua criação. O método utilizado inicialmente foi a pesquisa qualitativa, com coleta de informações de dados secundários, utilizando-se inicialmente da pesquisa bibliográfica e documental, visando traçar os requisitos legais necessários no que tange à participação popular para a criação e gestão de uma Unidade de Conservação Marinha. Já no que tange à verificação da participação popular quando da criação e gestão da AMP de Canavieiras, além da utilização do método de entrevista semiestruturada com a gestora da Unidade do período de 2015, com o fito de verificar o cumprimento dos requisitos referentes à participação popular, também foram analisados documentos institucionais, como atas do Conselho da Unidade.

Resumo O artigo compila, organiza e interpreta dados de pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no intuito de mapear o perfil do controle realizado pelo Poder Judiciário no reexame de atos produzidos pela Administração Pública. O problema que se busca responder consiste em saber se é possível deduzir, a partir da análise de determinado conjunto de julgados, padrão de comportamento mais/menos ativista/deferente do Judiciário em relação aos atos administrativos. A investigação apresenta, a título de referencial teórico, levantamento bibliográfico a propósito da abrangência e da extensão da tarefa de controle judicial da Administração Pública, com especial foco nas correntes designadas como ativistas e deferentes. Os precedentes judiciais do TJSC, colhidos como referência para a presente investigação, demonstram que (i) a existência de maior quantidade de decisões em segunda instância pela anulação ou alteração de atos administrativos, (ii) o recurso recorrente a categorias jurídicas indeterminadas para fundamentação de decisões de revisão de atos administrativos, (iii) a inconsistência entre as distintas câmaras temáticas do Tribunal sobre os fundamentos usados e o resultado dos julgados são, em conjunto, elementos que sugerem a ocorrência, efetiva, de um comportamento ativista do Tribunal no assunto em análise.

Apesar das conquistas de direitos indígenas, tanto no âmbito dos tratados internacionais quanto da Constituição Federal de 1988, vivencia-se no Brasil um panorama de violações a essas garantias diante do avanço da mineração ilegal na Floresta Amazônica. O contato forçado com garimpeiros, bem como a degradação ambiental decorrente da atividade, causam danos à saúde e ao modo de vida dos povos indígenas, dentre os quais os Yanomami. Por meio da ADPF nº 709 – DF, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil busca obter do Supremo Tribunal Federal tutela capaz de assegurar proteção às comunidades invadidas. Este artigo objetiva identificar perspectivas para efetivar os direitos desses povos a partir do reconhecimento de sua interconexão com a natureza, com base na aplicação sistêmica e integrada dos artigos 225 e 231 da CF/88. Para tanto, examina-se, à luz do paradigma da interculturalidade, decisão em que o STF deferiu parcialmente Medida Cautelar no âmbito da referida ADPF. Quanto à metodologia, a pesquisa foi realizada com abordagem qualitativa, mediante exame bibliográfico e documental. Sua relevância reside em oferecer contribuição acadêmica consistente na proposição de soluções jurídicas, nas esferas nacional e interamericana, para o resguardo dos direitos dos Yanomami ameaçados pelo garimpo ilegal em suas terras.  

Los acuerdos de paz son una herramienta esencial para terminar con los conflictos armados y promover el desarrollo económico. La presente investigación realiza un análisis de cómo el Posacuerdo en Colombia, se convierte en alternativa para el desarrollo económico, con mayores beneficios económicos en departamentos que de forma histórica y geográfica han padecido las secuelas de la guerra. La metodología usada es de carácter analito descriptivo y la principal conclusión encontrada es que, a partir de la firma del Acuerdo Final de paz en Colombia, actividades económicas como el turismo y la agricultura se han visto beneficiadas. El apoyo del Estado a través del aumento de regalías y de la empresa privada con la generación de nuevos puestos de trabajo a víctimas y excombatientes se está buscando mejorar las condiciones sociales de la población en las ZOMAC (zonas más afectadas por el conflicto). Sin embargo, es perentorio que el gobierno nacional continúe en el fortalecimiento de la paz en Colombia como factor esencial para el progreso económico, social y político.

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

A presente pesquisa aborda a constitucionalidade da política de taxa zero para os microempreendedores individuais prevista na LC 123/06, a perscrutar se a imposição de tal obrigação para os entes municipais fere a autonomia local.  Para tanto, discorre-se sobre a ordem econômica brasileira e o tratamento favorecido e privilegiado às micro e pequenas empresas, o que requer a compreensão da ordem constitucional e da LC 123/06.  Na sequência analisa-se a autonomia municipal e as decisões dos tribunais sobre o tema, contraditórias, aliás.  Conclui-se pela constitucionalidade da política de taxa zero aos microempreendedores individuais prevista no §3.º do art. 4.º, a incidir sobre todos os entes que integram a Federação, inclusive os Municípios, por se tratar de norma geral albergada pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que concretiza o regime único de tributação às micro e pequenas empresas.

The Brazilian government has chosen a reformist approach regarding the raising of public funds. Society is often called upon to bear expenses that exceed its economic capabilities when faced with socioeconomic crises. This situation is worsened when public policies repress economic development and call on the poorer social classes to pay for public expenditures to maintain the status quo of the most privileged. At the current juncture, several factors affect the economic performance of a country, including environmental issues. Brazil stands out on these issues, as its biodiversity is one of the highest on the planet. This study analyzes the need for tax reform in Brazil that takes environmental policies into account, a strategy that has been used successfully by economically developed countries. The objective is to verify the socioeconomic profile of Brazil and map its current tax system, demonstrating the characteristics that determine if it is a progressive or regressive system. Based on this analysis, a simplified form of taxation is proposed that can provide greater social benefit and is more beneficial and effective than retrograde labor reforms. Finally, it demonstrates the feasibility of establishing a new foundation for Brazilian taxation, based on environmental steering taxes to promote sustainability.

O financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) por meio de cobranças é um desafio para as governanças municipais brasileiras. Mesmo com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio da Lei nº 12.305, em 2010, e de normativas que regulam a cobrança pelo manejo de RSU, a tributação específica tende a não existir ou a ser insuficiente no Brasil. Nesse contexto, esse artigo realiza uma revisão bibliográfica da cobrança pelos serviços de manejo de RSU no Brasil, visando identificar formas de se garantir a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços. Inicialmente, é abordado o histórico legislativo por trás da matéria, apresentando as evoluções normativas brasileiras até se chegar nas legislações sobre o saneamento básico e então na PNRS. Em sequência, discute-se a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de RSU, apresentando as atuais conjunturas de cobranças no país, suas validações legais e seus problemas. Por fim, para além das soluções que perpassam pelo ânimo do Poder Público, propõe-se a judicialização da pauta para os Municípios em que a cobrança é ausente ou insuficiente/ineficaz. Dessa forma, garantir-se-ia a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de RSU e a perpetuação do serviço, posto inclusive que é dimensão do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por meio do artigo que ora se apresenta tem-se como objeto a análise da meta do “desemprego zero” idealizada por Muhammad Yunus, vencedor do Prêmio Nobel da Paz, com enfoque no trabalho decente, conforme previsto no Objetivo nº 8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030. A partir de uma crítica ao dinamismo do mercado, em face do problema do desemprego que, no ano de 2023, condena 208 milhões de indivíduos mundialmente, Yunus defende e promove a disseminação do empreendedorismo como meio de acelerar o crescimento econômico, especialmente entre jovens e mulheres. Por meio de oportunidades oferecidas a pessoas que normalmente não se enquadrariam nas vagas tradicionais de emprego, o criador do microcrédito e idealizador do negócio social demonstra que o empreendedorismo universal estimula o desenvolvimento sustentável e a geração de novos empregos, no Brasil e no mundo. A metodologia envolve pesquisa de caráter interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação entre o objetivo do trabalho decente e a perspectiva socioambiental de Muhammad Yunus. Como resultado esperado, verifica-se que o novo sistema econômico proposto por Yunus apresenta-se como um dos caminhos para alcançar o trabalho decente planejado na Agenda 2030, para fins de transformar a realidade da pobreza e do desemprego mundial em efetivação do progresso da sociedade por meio da capacidade criativa do ser humano.

El Derecho, como conjunto de normas que tiene como objetivo regular la vida social, es un campo de cambios difíciles, que siempre está atrasado en relación con la sociedad. En lo que respecta al Derecho Internacional, los cambios son aún más difíciles, ya que su estructura normativa positivista se estableció no solo por los Estados que tienen el poder militar/económico a nivel internacional, sino también debido a un momento histórico/colonial que garantizó su legitimidad durante más de cinco siglos. En este sentido, es extremadamente difícil tener normativas que contemplen los deseos y necesidades del Tercer Mundo, y mucho menos del Cuarto Mundo. Por lo tanto, a través del método deductivo de enfoque exploratorio, este artículo tiene como objetivo analizar cómo las agendas traídas por la realidad actual de constantes injusticias que sustentan el status quo global pueden ser realizadas a través del diálogo propuesto por el Derecho Internacional Descolonial, entre TWAIL y pensamiento descolonial, y los debates de Fourth World Approaches to International Law (FWAIL) o Original Nation Approaches to International Law (ONAIL).

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

A atribuição de personalidade jurídica à natureza é um tema controverso, com muitos Estados relutantes em reconhecer a proteção legal da natureza nesse sentido. Tradicionalmente, essa personalidade é associada a pessoas individuais ou coletivas, mas a crescente necessidade de proteção ambiental tem gerado debates sobre conferir à natureza um status legal similar ao de sujeito de direito. Iniciativas em alguns países, como na Colômbia e na Nova Zelândia, começaram a reconhecer entidades naturais como sujeito de direito, promovendo a ideia de que a natureza, com status jurídico próprio, teria uma defesa mais robusta contra os danos sofridos. Contudo, muitos países, incluindo Portugal, ainda não adotaram esse novo paradigma, optando por modelos convencionais de proteção. Este estudo inclui uma análise qualitativa comparativa das legislações e práticas em países que já reconhecem a natureza como sujeito de direito, como Colômbia e Nova Zelândia, além de uma análise da situação atual em Portugal, por meio de revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados sugerem que o reconhecimento da natureza como sujeito de direito pode fortalecer a proteção ambiental e mitigar danos ecológicos, proporcionando uma responsabilidade extracontratual mais eficaz e preventiva.

En Ecuador la constitucionalización de la naturaleza como sujeto de derechos implicó un cambio de paradigma frente al extractivismo como modelo depredador de los bienes ecosistémicos. A pesar de ello se perpetúan patrones que vulneran estos derechos. Bajo estas consideraciones en este estudio se analizan las vulneraciones a los derechos de la naturaleza en Ecuador durante el período 2008-2023 desde la perspectiva del constitucionalismo andino. A partir de un enfoque multidimensional se trata de comprender las causas, efectos e interrelaciones de estas vulneraciones con base en las dimensiones política, jurídica, social, ética, ambiental y económica. La investigación utiliza un enfoque cualitativo que combinó el análisis documental de sentencias emitidas por la Corte Constitucional del Ecuador junto a la opinión de expertos mediante la aplicación del método Delphi. Los hallazgos evidenciaron patrones sistémicos de exclusión social, desigualdad y priorización de intereses económicos sobre los derechos de la naturaleza, debido a que subyace una ética utilitaria producto del modo de producción extractivista, lo cual debilita la protección efectiva de la naturaleza. Este estudio no solo contribuye al desarrollo teórico del tema, sino que también genera evidencia empírica aplicable en contextos similares señalando la urgencia inequívoca de repensar los derechos de la naturaleza en clave sistémica.

This study conducts an analysis of the impact of the European Green Deal (EGD) and Sustainable Development Goals (SDGs) on the EU-MERCOSUR Agreement, addressing gaps in existing literature regarding the integration of global sustainability frameworks into regional trade agreements. Examines how EU socio-environmental policies shape international trade relations, focusing on their implications for sustainable development in MERCOSUR countries. Employing bibliometric and documentary analysis, the research delves into the interplay between global and regional agendas during negotiations, highlighting trade interdependence and local implementation challenges. The results reveal that, although the clauses of the EU-MERCOSUR Agreement promote sustainable practices, their effectiveness is constrained by insufficient enforcement mechanisms and local adaptation challenges. The study provides novel insights by highlighting the need for harmonized sustainability policies between the EU and MERCOSUR to ensure compliance with the agreed clauses and foster meaningful regional integration..

O artigo tem por objetivo investigar a validade das regras contidas nos artigos 191-A, do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 118, de 2005), e 57, da Lei n. 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas), que condicionam a concessão da recuperação judicial à prova, pela empresa postulante, de quitação ou de suspensão da exigibilidade de todos créditos tributários inscritos em dívida ativa. O estudo é realizado a partir de uma análise crítica do modelo de Estado Social adotado pelo Constituinte em 1988, bem como à luz dos princípios gerais que regem a atividade econômica, com destaque para os princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da função social da propriedade privada. A hipótese que se vai investigar é a de que, ainda que a ordem econômica constitucional reconheça – e proteja – certos valores tipicamente liberais, como livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada, não há como se reputar contrária à Constituição a escolha, levada a efeito pelo legislador ordinário, de não dispensar a empresa em crise do cumprimento das obrigações tributárias por ela contraídas.

O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade.

Este artigo tem o objetivo de apresentar uma análise histórica da corrupção e seus meandros, além de discorrer sobre a percepção da corrupção pela sociedade a partir de pesquisas de opinião. A metodologia se lastreou na revisão bibliográfica e na análise de estudos empíricos. Confirmando a hipótese da pesquisa, constatou-se que a corrupção é um fenômeno existente na sociedade e que, apesar de amplamente reprovável, as iniciativas de combatê-la recebem forte resistência, dado que seu enfrentamento afeta camadas sociais com grande poder político e econômico. O trabalho, então, permitiu estabelecer que o avanço no combate à corrupção depende de constante engajamento social, o que inclui desde o aperfeiçoamento de políticas públicas até efetivas manifestações populares.

El principio de precaución o cautela es uno de los pilares básicos para conservar la biodiversidad, y sobre él deben descansar las decisiones técnico-administrativas que se realicen para el desarrollo e implantación de la Directiva 92/43/CEE del Consejo, de 21 de mayo de 1992, relativa a la conservación de los hábitats naturales y de la fauna y flora silvestres, conocida como Directiva Hábitats, en todo el territorio de la Unión Europea. Sin este principio, detener la pérdida de biodiversidad y mantener en un estado de conservación favorable los hábitats y las especies recogidos en los anexos de las Directiva Hábitats y Directiva Aves, será un objetivo difícil de conseguir, sino imposible.

O artigo pretende investigar a viabilidade do uso da tecnologia blockchain pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia administrativa, como instrumento para a fiscalização e repressão ao trabalho escravo contemporâneo, especialmente quando ele ocorre na cadeia de valor das grandes empresas transnacionais, visando a sancionar as violações a direitos sociais trabalhistas. Para tanto, leva-se em consideração a imutabilidade dos registros quando do uso da referida tecnologia e a possibilidade de se rastreá-los, inclusive em cadeias de suprimentos e de valor, o que pode auxiliar na verificação da cadeia de produção. O artigo está estruturado em quatro partes: (i) análise do trabalho escravo contemporâneo no Brasil; (ii) reflexões sobre sua presença nas cadeias de valor; (iii) exame dos fundamentos para o uso de blockchain pela Administração Pública no cenário do governo digital; (iv) verificação da viabilidade do uso de blockchain no exercício do poder de polícia administrativa para a fiscalização e repressão do trabalho escravo contemporâneo. Conclui-se que a escassez de mecanismos eficientes de controle na cadeia de produção, a prevalência do trabalho escravo em vínculos comerciais e a falta de recursos públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho destacam a necessidade imperativa de inovação, sendo a tecnologia blockchain uma solução potencial para fiscalização e combate ao trabalho escravo de forma mais simples e eficaz.

É conhecido que a evolução que vem vivenciado a sociedade veio a provocar inúmeras mudanças no Estado e no seu relacionamento com os cidadãos. O fenômeno reflete-se, indiscutivelmente, na e perante a Administração Pública. Por essa razão, o presente texto se volta ao exame das novas tendências que vêm repercutindo no âmbito do direito administrativo. Daí que restaram examinadas questões como a do direito administrativo sem Estado, da convergência dos sistemas jurídicos nacionais (globalização), da direção pelo direito constitucional, da influência nas relações jurídico-administrativas do direito privado, a existência de direitos dos administrados no seu relacionamento com a administração, o procedimento administrativo e os desafios que resultam da adoção das novas tecnologias. Quando do desenvolvimento do texto, não faltou uma correlação com as transformações que vêm se operando no plano do direito brasileiro, bem como enfatizou que o passo para o futuro não há que desconsiderar a energia do passado.

O artigo objetiva relacionar os elementos teóricos da Economia ao Direito para explicitar a conexão da aplicação da Inteligência Artificial nos serviços educacionais no Brasil. Assim, constrói-se uma pauta investigativa sobre os aspectos e efeitos que a Inteligência Artificial produz no processo pedagógico individualizado por meio da metodologia dedutiva-descritiva, orientada pela questão: como a Análise Econômica do Direito (AED) pode nortear a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nas escolas brasileiras para a concretização do direito à educação efetivo, personalizado e promissor? Conclui-se que a implementação da tecnologia é um imperativo decorrente dos princípios da eficiência e da atualidade, e que os ganhos com a incorporação da IA nas escolas são de extrema relevância.

ABSTRACT Objective: to analyze the potentialities and challenges of developing the Policy for Minimum Price Guarantees for Sociobiodiversity Products (PGPM-Bio) within the context of the State Plan for Bioeconomy of Pará (PlanBio). Theoretical approach: from the perspective of Amartya Sen and his work Development as freedom, the study seeks to examine how PGPM-Bio establishes minimum prices for extractivist products and fosters sustainable development in the region. Method: the research employs a qualitative methodology based on the triangulation of data from national and state legislation related to the bioeconomy, as well as socioeconomic and demographic data analyzed through the lens of Amartya Sen’s capabilities theory. Data analysis was conducted using three main constructs emerging from the literature: public policies, bioeconomy, and minimum prices. Results: the main evidence indicates that the minimum price policy positively impacts the income of extractivist producers and traditional communities, contributing to the conservation of sociobiodiversity and sustainable development in the state of Pará. However, challenges are also anticipated, such as the need for more robust financial resources and policy enhancements to ensure effective implementation. The findings suggest that PGPM-Bio, by guaranteeing minimum prices for extractivist products, contributes to improving the income and quality of life of extractivists, promoting food security and economic inclusion. Conclusions: this research will contribute to the development of more effective public policies and the strengthening of the bioeconomy in the region, fostering social inclusion and environmental conservation.

RESUMO Objetivo: analisar as potencialidades e os desafios do desenvolvimento da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) no contexto do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará (PlanBio). Marco teórico: sob a perspectiva de Amartya Sen e sua obra Liberdade como desenvolvimento, busca-se analisar como a PGPM-Bio estabelece preços mínimos para produtos extrativistas e o desenvolvimento sustentável da região. Método: a pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com base na triangulação de dados provenientes das legislações nacional e estadual relacionadas à bioeconomia, bem como de dados socioeconômicos e demográficos analisados à luz da teoria das capacidades de Amartya Sen. A análise dos dados foi realizada a partir de três construtos principais que emergiram da literatura: ‘políticas públicas’, ‘bioeconomia’ e ‘preços mínimos’. Resultados: a principal evidência aponta que a política de preços mínimos tem um impacto positivo na renda dos produtores extrativistas e comunidades tradicionais, contribuindo para a conservação da sociobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável no estado do Pará. No entanto, também se antecipam desafios, como a necessidade de recursos financeiros mais robustos e o aprimoramento da política para garantir a efetividade das ações. Os resultados indicam que a PGPM-Bio, ao garantir preços mínimos para produtos extrativistas, contribui para a melhoria da renda e da qualidade de vida dos extrativistas, promovendo a segurança alimentar e a inclusão econômica. Conclusões: a pesquisa contribuirá para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para o fortalecimento da bioeconomia na região, promovendo a inclusão social e a conservação ambiental.

Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos tradicionales más orientados hacia la perspectiva punitiva y reactiva del daño ambiental. Todo esto combinado con la falta de reglas normativas específicas a nivel internacional, incluyendo la definición de criterios para la certificación. Objetivo: El objetivo general del artículo es describir el marco regulatorio actual del mercado de créditos de carbono regulado y voluntario, en el contexto de la gobernanza transnacional, con énfasis en las experiencias de Brasil y Colombia. Metodología: Para llevar a cabo este artículo, utilizaremos el método deductivo con una revisión bibliográfica, con el fin de establecer correlaciones entre hechos y conceptos relevantes al tema abordado y buscando explicar las implicaciones lógicas y empíricas que surgen de estas correlaciones. Resultados: En el formato de economía capitalista de sostenibilidad ambiental y económica de los mercados de carbono, vemos que los créditos de carbono o sistema de comercio de emisiones han sido un fracaso, porque su objetivo era que sirviera como mecanismo de Desarrollo Limpio, pero los informes del IPPC (2022) nos indican que los GEI han aumentado y que las soluciones propuestas por los gobiernos del mundo para detener el cambio climático están equivocadas, entre ellos los mercados de carbono.

O objetivo deste artigo é analisar a realidade da aplicação do princípio da precaução e da legislação vigente sobre OGM, bem como analisar como o plantio e o consumo de alimentos GM podem afetar a sustentabilidade. Na metodologia, foi utilizado um método indutivo com técnicas de referência, categoria ou aconselhamento operacional e revisão da literatura. Conclui-se que parece que o OGM atinge diretamente as três dimensões da sustentabilidade: o meio ambiente devido aos impactos causados ao meio ambiente; o impacto social do impacto na saúde da população e na economia que, antes de priorizar os lucros sobre o uso de uma produção, deveria ter menos impacto no meio ambiente e na vida das pessoas.