14 resultados citaram: JUSTIÇA DO DIREITO (UPF)

Contextualização do tema: O Hidrogênio Verde tem atraído o interesse da comunidade internacional como alternativa na transição energética, tendência associada a uma urgência no fortalecimento das suas políticas regulatórias voltadas à segurança energética e à viabilidade econômica. O estudo das experiências normativas internacionais serve de base à construção do regime brasileiro do Hidrogênio Verde.  Objetivos: O artigo analisa as experiências regulatórias da América Latina e da União Europeia, buscando identificar nesses cenários desafios e iniciativas efetivas que possam orientar a formulação de políticas brasileiras para o Hidrogênio Verde.  Metodologia: Adota-se um método qualitativo, jurídico-teórico e descritivo, amparado em bibliografia especializada, relatórios técnicos, fontes normativas e documentos institucionais relacionados à transição energética e aos marcos regulatórios internacionais do Hidrogênio Verde.  Resultados: A pesquisa demonstra cenários contrastantes: a América Latina tem priorizado políticas voltadas à atração de investimentos e ao aproveitamento do potencial renovável regional, enquanto a União Europeia consolidou balizas regulatórias rígidas e maduras, com padrões ambientais e de certificação exigentes para a cadeia internacional. Para o Brasil, conclui-se que as duas experiências oferecem lições essenciais para converter o seu potencial energético em vantagem econômica, delineando um marco normativo que concilie rigor ambiental, atração de investimentos e operabilidade comercial no projeto da transição energética do Hidrogênio Verde. 

Resumo: Com o uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial, agrava-se a posição da mulher consumidora pela manipulação de suas escolhas, pelo assédio discriminatório, grave opacidade na difusão de vieses preconceituosos, escalando o problema da desigualdade de gênero nas relações de consumo digitais. Nesse sentido, o presente estudo discute a estruturação da discriminação algorítmica sexista, bem como as falhas de representatividade feminina no ambiente tecnológico das plataformas eletrônicas, sugerindo, por consequência, que a responsabilidade social corporativa poderá ser uma ferramenta importante na mitigação desses riscos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com pesquisa exploratória qualitativa de natureza teórico-bibliográfica. Palavras-chave: Discriminação Algorítmica de Gênero; Relações de Consumo; Vulnerabilidade.  Responsabilidade Social Corporativa. 

Contextualization: The European Green Deal, a set of environmental policies adopted by the European Union, projects effects that extend beyond its borders, directly affecting exporting countries such as Brazil. Municipalities whose economy depends on the forestry sector, such as Caçador (SC), face pressure to adapt their production to European environmental standards, especially in a context of global commitment to sustainable development aligned with the 2030 Agenda. Objectives: This article aims to analyze how the policies of the European Green Deal impact the economic sectors of Caçador, with an emphasis on forestry exports. It seeks to identify how these sectors can adapt to European requirements and, simultaneously, take advantage of new opportunities for sustainable growth. Methods: This research adopts a qualitative approach, based on document analysis and literature review. Economic reports, European environmental legislation, and case studies related to sustainable practices in related sectors were examined. The article is structured in two parts: the historical-political context of the European Green Deal and an analysis of the economic reality of Caçador, including possible adaptation strategies. Results: The results indicate that the requirements of the European Green Deal represent significant challenges for Caçador's forestry exports, especially regarding compliance with strict environmental criteria. However, they also reveal opportunities for the municipality to align its production with international sustainability standards, strengthening its competitiveness in the European market and promoting more responsible economic practices.

Resumo O artigo tem por objetivo contribuir com análises sobre o contato proporcionado pelas audiências de custódia entre custodiados e atores do sistema de justiça criminal, sobretudo com juízes, e em que medida esse encontro impacta (ou não) a produção da decisão judicial. O texto é baseado em uma pesquisa realizada em audiências de custódia de algumas cidades do estado de São Paulo, que contou com entrevistas semiestruturadas e observação de campo para a construção do corpus empírico estudado. A partir de análises desses contatos, criamos categorias para descrever como esses encontros acontecem. Definimos cinco tipos de contatos: olho no olho, olho na “pessoa de direito”, olho na moral, olho na tela e olho nos fatos. A despeito das ambivalências retratadas, a audiência de custódia representa um avanço ao permitir que o magistrado possa olhar quem é a pessoa presa. Contudo, ainda é preciso que esse olhar realmente enxergue o custodiado, caso contrário torna-se mais uma fase pré-processual automatizada de produção judicial.

Resumo O presente artigo trata dos principais desafios para o adequado funcionamento das audiências de custódia no Distrito Federal (DF). Adotou-se como metodologia a análise de conteúdo de publicações institucionais e acadêmicas sobre audiências de custódia no DF entre 2017 e 2022. Foram identificadas as seguintes categorias, representando os principais desafios das audiências de custódia no DF: (i) manutenção do uso de algemas nos custodiados durante a audiência; (ii) uso desmedido (e presumido) de medidas cautelares; (iii) violências no ato de prisão e durante a detenção; (iv) silenciamento do custodiado; e (v) o perfil dos custodiados. Conclui-se que, embora a própria existência e o funcionamento deste instituto processual fortaleçam o acesso à justiça das pessoas investigadas, bem como prevaleçam decisões pela liberdade provisória no DF, ainda assim existem obstáculos jurídicos, político-criminais e institucionais que desafiam a consecução dos objetivos das audiências de custódia.

Apesar das conquistas de direitos indígenas, tanto no âmbito dos tratados internacionais quanto da Constituição Federal de 1988, vivencia-se no Brasil um panorama de violações a essas garantias diante do avanço da mineração ilegal na Floresta Amazônica. O contato forçado com garimpeiros, bem como a degradação ambiental decorrente da atividade, causam danos à saúde e ao modo de vida dos povos indígenas, dentre os quais os Yanomami. Por meio da ADPF nº 709 – DF, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil busca obter do Supremo Tribunal Federal tutela capaz de assegurar proteção às comunidades invadidas. Este artigo objetiva identificar perspectivas para efetivar os direitos desses povos a partir do reconhecimento de sua interconexão com a natureza, com base na aplicação sistêmica e integrada dos artigos 225 e 231 da CF/88. Para tanto, examina-se, à luz do paradigma da interculturalidade, decisão em que o STF deferiu parcialmente Medida Cautelar no âmbito da referida ADPF. Quanto à metodologia, a pesquisa foi realizada com abordagem qualitativa, mediante exame bibliográfico e documental. Sua relevância reside em oferecer contribuição acadêmica consistente na proposição de soluções jurídicas, nas esferas nacional e interamericana, para o resguardo dos direitos dos Yanomami ameaçados pelo garimpo ilegal em suas terras.  

O presente trabalho possui como foco os impactos ambientais no direito à saúde a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Habitante de la Oroya vs. Perú (2024). Em decorrência da análise do caso, busca-se responder: é possível identificar e inter-relacionar, a partir do estudo do caso Habitantes de La Oroya vs. Peru, que os impactos ambientais acabam por violar o direito à saúde? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, a analítica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar se há uma inter-relação entre os impactos ambientais e a violação ao direito à saúde, e como a questão está sendo protegida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente frente aos standards protetivos fixados pela Corte IDH no caso Habitantes de La Oroya vs. Peru. Os resultados obtidos a partir da pesquisa realizada permitiram concluir que há uma inter-relação entre os impactos ambientais e os danos à saúde, visto que, no caso analisado, foi possível identificar que a contaminação do solo, água e ar ocasionaram problemas de saúde na população, restando incontroverso que a violação do direito ao meio ambiente repercute nos demais direitos, como o direito à saúde, objeto deste estudo.

O artigo analisa o confronto entre o suposto exercício da liberdade de expressão pelo Presidente da República brasileira durante a pandemia da Covid-19 e os deveres constitucionais referentes à defesa e promoção da saúde pública. Questiona-se: seria a liberdade de expressão do mandatário tão extensa ou mesmo ilimitada, a ponto de lhe permitir incentivar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e criticar abertamente as medidas de quarentena, distanciamento e isolamento social? Tal indagação reclama, inicialmente, a compreensão do instituto das relações especiais de sujeição, mormente dos deveres específicos que podem recair sobre os agentes públicos, limitando ou restringindo o exercício de direitos fundamentais, dentre os quais a liberdade de expressão. São examinados, em seguida, alguns dos pronunciamentos mais relevantes emitidos ao longo da pandemia, identificando-se as respectivas datas, conteúdos e suportes comunicativos. Na etapa seguinte, procede-se ao estudo dos deveres constitucionais que podem colidir com as referidas modalidades expressivas: dever de resguardar e promover a saúde pública; dever de fidelidade à Constituição; e dever de prestar informações de relevância social com veracidade, clareza e idoneidade. Para resolver a colisão, é proposta a metodologia da ponderação, ao cabo da qual obtêm-se as conclusões: as posturas analisadas desbordaram dos limites protetivos da liberdade de expressão e violaram os deveres constitucionais específicos. Por fim, é analisada a configuração do crime de responsabilidade previsto no artigo 85, III, da Constituição de 1988. Os métodos empregados são o dedutivo, o qualitativo-crítico e o estudo de caso. A pesquisa é exploratória e bibliográfica.

Os argumentos utilizados para legitimar a anexação, por parte do Estado italiano, de territórios do antigo Tirol austríaco, englobando populações de línguas alemã e reto-romanche, logo após o término da Primeira Guerra Mundial, constituem uma intrigante questão na ciência do direito internacional do século XX. Apesar de contrariar frontalmente os pressupostos do Princípio das Nacionalidades, de Pasquale Stanislao Mancini, a anexação foi abençoada pela comunidade internacional, mediante os termos do Tratado de Saint-Germain-en-Laye. Com base em metodologias próprias da historiografia jurídica, notadamente, análise crítica das fontes por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo almeja responder ao seguinte questionamento: — Qual o critério ou fator determinante existente no pós-Primeira Guerra Mundial que justificou a anexação das referidas porções do Tirol por parte do então Reino da Itália? A partir da obra do jurista Vidan Blagoyévitch, constatou-se que o critério geográfico, utilizado pela Itália, encontrou respaldo na comunidade europeia que, na ocasião, observava com preocupação a segurança da fronteira alpina com as terras germânicas. O presente estudo visa colaborar com um entendimento mais amplo sobre os critérios utilizados na formação dos Estados nacionais, partindo do paradigmático caso italiano, em que os princípios confeccionados por Mancini e utilizados no processo de unificação foram alterados a depender da conveniência.

This article analyzes the protection of forced migrants with irregular status, in times of a pandemic, based upon an analogy with cases of the Inter-American Court of Human Rights on migrants’ rights. First,this article analyzes the relationship between the migration crisis and the health crisis. Next, it studies the vulnerability and legal protection of forced migrants, according to international and regional legal documentsand the decisions of the Inter-American Court of Human Rights. These documents and decisions are then interpreted, seeking to understand the protection of migrants in times of pandemic. This article concludes thatforced migrants with irregular status have the same rights as nationals and migrants with regular status during the pandemic period, but that the difficulty lies in the realization of such rights.

Contextualização: O texto propõe, como temática, uma análise crítica da utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões judiciais. Objetivo: Objetiva-se realizar um exame de como a utilização das novas tecnologias impacta na efetivação de um processo de garantias. Método: Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o método dialético, correlacionando a bibliografia sobre o tema, de modo a compreender como o uso da inteligência artificial pode ser benéfico ou prejudicial às garantias constitucionais nesse campo. Investigam-se também os problemas enfrentados ao utilizar a lógica algorítmica para subsidiar a decisão sobre fatos humanos, como a opacidade dos sistemas e a possibilidade, ou não, de se questionar efetivamente as razões das decisões maquinais. Por fim, discute-se a necessidade de uma regulamentação e normatização que guie o processo tecnológico para reafirmar as garantias processuais conquistadas. Resultados: Concluiu-se que, enquanto os programas de inteligência artificial não tiverem um alto grau de transparência e explicabilidade, não será possível a sua utilização para subsidiar ou tomar decisões judiciais.

Contextualização: O índice de alterações de constituições nacionais por ano tem crescido desde 1950. No Brasil, observa-se o crescimento do índice de alteração constitucional, desde a década de 1930. Na Itália, a frequência da legislação ordinária em contraste com o Estatuto Albertino também se fez sentir antes do marco mundial. A anterioridade aos índices mundiais, bem como as dinâmicas políticas sensivelmente diversas fomentam a análise das concepções de constituição e de suas alterações formais, no Brasil e na Itália, visto que a dinâmica, a frequência e o conteúdo das alterações não se justificam apenas pela longevidade e pela extensão dos textos de natureza constitucional. Objetivo: Verificar se as alterações constitucionais refletem concepções constitucionais com reminiscências de regimes autoritários do século XX. Método: A análise das experiências constitucionais é realizada em perspectiva histórica e de direito comparado, com a análise de fontes empíricas. Resultados: Da pesquisa colhe-se que as práticas de alterações aos textos de natureza constitucional, no Brasil e na Itália, constam de reminiscências da concepção de constituição (e de suas alterações), sob regimes autoritários, durante o século XX.

Contextualização: Viver a vida neste mundo contemporâneo pode ser um desafio imenso, haja vista as inúmeras demandas de compreensão que as experiências atuais passaram a provocar na vida de todos os seres humanos. A solidez do passado parece não mais dar conta da realidade do presente. As transformações sociais, culturais e existenciais implicam em novas traduções da realidade. Objetivo: O artigo visa apresentar a transcomplexidade como uma possibilidade de interpretação do mundo contemporâneo. Assim, esta proposta é utilizada como chave de leitura de um mundo marcado pela transitoriedade, pela impermanência e por muitas incertezas. Método: A pesquisa vale-se do método indutivo, tendo caráter especulativo-argumentativo de base bibliográfica. Utilizam-se obras consolidadas de autores como Wittgenstein e Schleiermacher, que nos servem de apoio para apresentar o papel da hermenêutica, e Morin, Nicolescu e González, que nos servem de guarida para sustentar o papel da complexidade, da transdisciplinaridade e da transcomplexidade, respectivamente, para a compreensão do mundo de hoje. Resultados: o artigo sustenta a noção de que a hermenêutica como exercício de interpretação do mundo se dá na medida em que a complexidade e a transdisciplinaridade se unem para traduzir o que o mundo e as coisas são. Isso se aplica de modo mais evidente quando se pensa o universo da educação e todos os seus meandros.

O artigo proposto traz uma análise da água como um direito humano, sob a perspectiva do direito penal internacional, considerando a existência de casos em que ataques sistemáticos a fontes de água são utilizados como uma estratégia de guerra em conflitos armados. Uma vez que aquíferos são contaminados, a população daquela região fica vulnerável, causando um grande problema humanitário. Assim, a pesquisa procura avaliar se ataques a fontes de água durante conflitos armados podem ser considerados um crime de guerra, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto de Roma. Para isso, é feito um estudo do caso de Darfur, no Sudão, julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), onde há evidências de que tanques de água foram propositalmente contaminados pelo governo, por ordem do ex-presidente Omar Al Bashir, para combater ataques de tropas rebeldes. Também é feito um estudo sobre o Estatuto de Roma, e sua definição de crimes de guerra, como forma de verificar se ataques voltados ao meio ambiente estão dentro do escopo penal do Estatuto. O método utilizado é o dedutivo aplicado a uma pesquisa qualitativa, feita por meio de um levantamento bibliográfico, com análise de artigos científicos e livros, além de fontes documentais. A pesquisa baseia-se em um estudo de caso concreto, referente à demanda da Procuradoria do TPI contra Omar Al Bashir. Apesar do TPI ser competente para julgar esse tipo de crime, isso não ocorre de forma eficaz.