57 resultados citaram: A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL

O presente estudo tem como objetivo compreender a estrutura da Lei nº 12.846/2013 no Direito Administrativo Sancionador (DAS) brasileiro. Pretende explorar a sua interpretação sistemática de ambos, no bojo do Sistema Brasileiro Anticorrupção, revisitando literatura no campo do Direito Administrativo. Para tal, analisa as Convenções Internacionais contra a Corrupção, os aspectos centrais do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção e o Sistema de Responsabilização da Lei nº 12.846/2013.

Propõe-se um modelo de regulação setorial modular para serviços de redes sociais no Brasil, estruturado por fases que conciliam liberdade de expressão e privacidade com transparência, accountability e segurança. A investigação adota metodologia jurídico-dogmática (CF/88, Marco Civil da Internet e LGPD), análise comparada do Digital Services Act da União Europeia, revisão da virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade de intermediários e exame de viabilidade institucional e política orientado por princípios de avaliação regulatória. Pergunta-se quais módulos e qual desenho institucional maximizam transparência, accountability e tutela de direitos fundamentais no ordenamento brasileiro. O objetivo geral consiste em apresentar roteiro modular exequível; os objetivos específicos compreendem: definir prioridades da Fase 1 (transparência algorítmica auditável, acesso a dados para autoridades e pesquisadores credenciados e salvaguardas para publicidade digital com dados sensíveis), detalhar requisitos da Fase 2 (devido processo de moderação, interoperabilidade/portabilidade e medidas proporcionais contra desinformação) e propor arranjo institucional híbrido com coordenação interagências. Conclui-se que a estratégia modular é juridicamente sólida e politicamente factível; recomenda-se a implementação imediata da Fase 1 com preservação de pseudonimato mediante verificação proporcional ao risco e salvaguardas de direitos, seguida da Fase 2 após avaliação de resultados.

Contextualização do tema: No atual cenário da sociedade do consumo, os conflitos sociais tendem a aumentar exponencialmente. Rente a isso, as demandas consumeristas expressam, no mundo jurídico, o sentimento de judicialização da vida moderna. Em paralelo às demandas em massa, têm-se decisões repetitivas, precedentes judiciais que, apesar de técnicos, muitas das vezes se preocupam na métrica de solver a relação processual, mas não o conflito social em si. Objetivos: Assim, objetiva-se evidenciar a importância da formação de tais precedentes de maneira democrática como ideia a conferir maior participação dos setores sociais, moldando o precedente para além da contenda processual, preocupando-se, pois, com o real cenário dos conflitos humanos. Metodologia: Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo, através da exposição de dados oriundos de Instituições oficiais sobre o cenário fático para, a partir daí, viabilizar reflexões e análises lógico-jurídicas por meio de temas relacionados na doutrina e jurisprudência. Resultados: Ao final, chega-se à reflexão de que a construção dos precedentes judiciais, neste atual cenário de demandas repetitivas, pode ocorrer de maneira dialógica entre o Poder Judiciário e as diversas Instituições públicas e privadas como mecanismo de conferir maior legitimidade ao entendimento fixado.

Contextualização: A problemática da presente pesquisa gira em torno da compreensão da Política de Dados Abertos da Administração Pública federal, avançando para a questão da utilização de dados para elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o dever de proteção de dados no setor público. Objetivo: Objetiva-se discutir a tríade políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados no âmbito da Administração Pública federal no Brasil, identificando as características e potencialidades dessa relação para a construção de um setor público digital universal, acessível, transparente e eficaz. Metodologia: A pesquisa tem abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para contextualizar a noção de políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira e doutrina especializada. Resultados: Do estudo realizado, constata-se que a Administração Pública federal conta com uma política de dados abertos robusta e tais dados podem funcionar como matéria para elaboração de políticas públicas mais eficientes. A partir disso, identifica-se o dever de criação e manutenção de um ambiente público seguro para dados obtidos na racionalidade do Governo digital.

Contextualização: A pesquisa parte da concepção de que o fomento, enquanto instrumento de ação governamental observado como um instrumento da política pública do esporte, não se limita a incentivar iniciativas privadas de forma isolada, mas pode ser articulado como um mecanismo estratégico de indução, coordenação e legitimação de ações que visam à realização de direitos fundamentais via políticas públicas, razão pela qual requer planejamento, uma adequada formulação e implementação além de constante avaliação como ensina o ciclo das políticas públicas. Nesse sentido, ao integrar o fomento às diversas fases do ciclo das políticas públicas, é possível ampliar seu impacto, conferir maior coerência às decisões públicas e fortalecer o vínculo entre os objetivos programáticos e os resultados esperados. A abordagem adotada compreende o fomento como vetor de aprendizado institucional, promovendo ajustes e inovações ao longo do processo decisório, bem como estimulando a cooperação intragovernamental entre diferentes níveis e setores da administração pública em prol da realização dos direitos fundamentais. Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a atividade de fomento administrativo como instrumento da política pública. Metodologia: Com base em uma metodologia qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica, o estudo mobiliza a literatura especializada sobre teoria das políticas públicas e instrumentos de ação estatal, buscando compreender os arranjos institucionais que tornam o fomento mais efetivo e legítimo. Resultados: Para fins ilustrativos, analisa-se o Programa Bolsa Atleta, instituído pelo Governo Federal, como exemplo concreto de política pública que utiliza o fomento para atingir objetivos constitucionais relacionados ao esporte, ao desenvolvimento social e à promoção da cidadania.

Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.

Resumo O presente artigo busca responder em que medida o conceito tradicional de ativismo judicial pode ser transplantado para o exercício das funções não judicantes da Justiça Eleitoral, em especial a consultiva e a regulamentar, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os Tribunais Regionais Eleitorais não fazem parte do escopo, pois cada estado da federação possui um, o que aumentaria a amostra e a complexidade da pesquisa. O texto adota metodologia jurídico-descritiva e analítica, e foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Foi feita revisão de literatura, especialmente por meio de pesquisas desenvolvidas em programas de pós-graduação em Direito e em Ciências Políticas, bem como por meio de revistas especializadas em direito eleitoral. A pesquisa tem por objetivos diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política; discorrer sobre as funções da Justiça Eleitoral e suas peculiaridades; assim como estudar como o ativismo tem impactado as resoluções expedidas e consultas respondidas pelo TSE. A resoluções apontadas como inovadoras no ordenamento jurídico foram escolhidas com base na repercussão acadêmica indicada em outras pesquisas, sobretudo de Salgado (2010) e Coelho (2014), e na análise da Res. n. 23.610/2019. As consultas, por sua vez, foram escolhidas tomando-se por base os julgamentos do ano de 2020, sendo analisadas 61. Destas, 48 não foram conhecidas, e o mérito de 13 foi estudado, apontando-se duas mais relevantes nos resultados.

Resumo O presente artigo tem por objetivo propor uma reflexão e desfazer alguns mitos sobre as origens do controle concentrado de constitucionalidade, avaliando também como a colonização cultural se faz presente no Direito. Para isso, são feitas algumas considerações iniciais sobre o tema, seguidas de uma crítica sobre o problema das evoluções históricas e a colonização, e uma apresentação sobre o conceito de habitus e outros conceitos relacionados, como engrama e atitude, mostrando como os esquemas mentais de percepção e ação contribuem para uma visão de mundo eurocêntrica colonizada. Em seguida, é revisitada a versão “oficial” sobre Kelsen ter criado o controle concentrado na Áustria, e como isso faz parte do habitus jurídico, quando, na realidade, o referido controle concentrado surgiu na América Latina, em diversas experiências constitucionais ocorridas em Cundinamarca (hoje Colômbia), Venezuela e Bolívia. Ao final são feitas breves reflexões sobre a socioanálise, em seu potencial como instrumento de transformação do habitus e libertação da consciência.

Resumen El futuro de la regulación impone la necesidad de pensar en regulaciones para los tiempos y circunstancias que se avecinan. Las respuestas regulatorias a los diferentes problemas sociales, económicos y medioambientales se enfrentan a un amplio crecimiento y aceleración de la innovación y la tecnología. En este sentido, es necesario incorporar buenas prácticas regulatorias que respondan a los diferentes retos y paradigmas de manera equilibrada y racional, alejándose de las posiciones fundamentalistas. A partir de esta necesidad, y utilizando una metodología hipotético-deductiva, este artículo pretende analizar la “regulación a prueba de futuro” (“future-proof regulation”) como práctica regulatoria dentro del ecosistema regulatorio brasileño. Se concluye que, basándose en el principio innovador, este tipo de regulación se muestra como una herramienta que permite entender y responder a las diferentes necesidades sociales, económicas y medioambientales, así como a los cambios rápidos, disruptivos y transformadores, que traen consigo las nuevas tecnologías. Las regulaciones deben dar prevalencia a un amplio contenido de participación social y de diálogo técnico interdisciplinario para la gestión de los procesos y estrategias regulatorias. Sin embargo, diseñar regulaciones a través de herramientas y métodos para hacer que las políticas públicas sean más eficaces y con visión de futuro es un desafío para los reguladores. La regulación a prueba de futuro está concebida como un estímulo o estrategia frente a este desafío.

Resumo Este artigo investigou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) prévio à pandemia de covid-19 sobre repartição de competências em matéria federativa, o qual era majoritariamente centralizador, com a aplicação do nebuloso critério da predominância dos interesses para resolução de conflitos federativos. Depois, foi realizado um levantamento de dados sobre as decisões do STF em relação a conflito de competências entre entes federados. O recorte temporal foi de março de 2020 a janeiro de 2021. O recorte processual, que totaliza 93 ações, abordou as ações do controle concentrado abstrato, pois possuem efeitos gerais e vinculantes, e as ações civis originárias, que se destinam a resolver conflitos federativos. Concluiu-se que a atuação do STF foi majoritariamente descentralizadora, com a adoção de um entendimento renovado sobre o direito à saúde, que permitiu maior autonomia aos estados e municípios na definição de vários temas. Todavia, verificou-se a manutenção do uso do indeterminado princípio da predominância dos interesses como critério definidor dos conflitos federativos, sobretudo nas matérias relativas às leis estaduais que concederam descontos na mensalidade de instituições de ensino privadas (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs n. 6.435, 6.423 e 6.575) e às leis estaduais que permitiram a suspensão do pagamento de consignação voluntária de servidores públicos estaduais (ADIs 6.484, 6.451 e 6.495).

Resumo Este artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Têm-se dois objetivos: o primeiro é empírico: demonstrar que os constituintes não tinham a corrupção como uma preocupação relevante, mas que, a despeito disso, a atuação do MPF priorizou o combate à corrupção nos anos 2000 em detrimento de outras atribuições igualmente relevantes. O segundo objetivo é analítico: analisar e discutir as mudanças institucionais incrementais depois de 2003 que explicam o MPF como combatente da corrupção. Para tanto, realiza-se análise de conteúdo de documentos oficiais da Assembleia Nacional Constituinte, dos resultados de dois surveys com membros do MPF, aplicados em 1996 e em 2016, e dos dados das atividades extrajudicial e judicial do MPF entre 2012 e 2018. Conclui-se que uma combinação de fatores exógenos e endógenos facilitou a mudança institucional, no entanto, existe um modelo institucional que permite mais autonomia e discricionariedade, que, em determinado contexto, pode ser utilizado, por exemplo, contra o sistema político.

RESUMO O princípio da dignidade humana adquiriu papel central nas constituições nacionais e nos tratados internacionais modernos e é frequentemente utilizado como base para decisões judiciais sobre os mais diversos assuntos. Apesar disso, o presente artigo defende que seu conteúdo é demasiadamente impreciso, o que reduz a objetividade dos documentos em que é empregado – um problema que fica evidente em ações envolvendo problemas distributivos, tais como as demandas judiciais por medicamentos. A primeira seção apresenta duas distinções: a diferença entre o sentido hierárquico e o sentido igualitário da dignidade e a diferença entre a função protetora e a função substancial dessa noção. As seções seguintes contêm as críticas à ambiguidade do conceito de dignidade e a proposta de Luís Roberto Barroso (2013) sobre como lidar com essa questão. A quarta seção aborda alguns problemas da proposta de Barroso e oferece em seu lugar três definições da dignidade humana: (a) uma partindo de alguma propriedade intrínseca, (b) outra baseada nas condições externas e (c) outra partindo de uma propriedade adquirida (a autonomia pessoal). A primeira definição é considerada insatisfatória dada sua vulnerabilidade à arbitrariedade e ao uso abusivo. Diante isso, a conclusão é que a dignidade humana deve ser definida a partir de uma combinação das duas últimas definições, isto é, da autonomia pessoal e das condições para desenvolvê-la e exercê-la.

Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares em participar do processo decisório de políticas públicas, atos e contratos administrativos. Também pretende apresentar quais as possibilidades de contestar tais decisões administrativas quando não forem respeitados os direitos dos particulares no procedimento administrativo, o qual é tido em Portugal como um direito fundamental, garantidor do princípio da dignidade humana. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, com pesquisa a textos de lei e doutrina. Conclui-se que, assim como no Brasil, há o reconhecimento formal do princípio da participação no regime jurídico-administrativo português, mas ainda há muito o que se avançar em ambos países para que o princípio seja uma realidade na atividade pública.

Resumo O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: em que medida a crise constitucional, evidenciada nas reformas recentes contra o núcleo inclusivo da Constituição brasileira que compõem o programa “Uma Ponte para o Futuro”, seria também uma crise temporal? A partir de um estudo teórico-conceitual embasado em pesquisa bibliográfica e análise documental, a hipótese defendida aqui é a de que o pano de fundo dessa crise está relacionado com um discurso que instrumentaliza o “tempo histórico” e o “futuro” em si para gerar adesão social a partir da defesa aberta da aceleração, a defesa de um futuro que deve chegar mais rápido. Tal categoria é analisada a partir de uma leitura específica que esse artigo propõe da obra de Hartmut Rosa, no quadro de uma crítica à aceleração que submete os comprometimentos públicos de longa duração da Constituição à tutela da acumulação da riqueza privada e à velocidade do tempo do mercado e da competitividade.

Este artigo objetiva entender os riscos e possibilidades na busca por sustentabilidade a partir do desenvolvimento de novas tecnologias Objetivos específicos: a) compreender as premissas e dimensões da sustentabilidade; b) estudar e comparar conceitos como “quarta revolução industrial”, “sociedade de risco” e “indústria 4.0”; c) avaliar como as tecnologias disruptivas contemporâneas acarretam riscos inerentes de modo paralelo a contribuições para com a sustentabilidade; d) debater acerca do papel do Direito na sistemática de possíveis alternativas regulatórias para a tecnologia. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica.

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

O artigo analisa, do prisma regulatório, os impactos do ato normativo veiculado pela Resolução 2.333/2023 do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a prescrição de esteroides e anabolizantes para fins meramente estéticos, de ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Objetiva-se problematizar a irrazoabilidade do afastamento do acompanhamento profissional e os efeitos no mercado fisiculturista e fitness, sendo abordados, a partir do método hipotético-dedutivo, os limites do poder de polícia profissional. Espera-se contribuir para se repensar a proibição, com o fito de que haja uma substituição da vedação por uma liberdade condicionada, apta a afastar a indesejada automedicação, sendo esta última muito menos eficaz à garantia do direito à saúde do que o acompanhamento médico.

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 5549 e 6270 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o novo marco regulatório desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 6033/2023). Na sequência, foi descrito o estado da arte do tema no Estado de São Paulo, analisando-se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade 7364, movida em face dos Decretos estaduais 29.912/1989 e 29.913/1989, bem como o conteúdo do Projeto de Lei Complementar Estadual 56/2023 e o atual posicionamento da agência reguladora estadual. Ao final, elaborou-se capítulo de natureza propositiva, a fim de lançar referenciais para a implantação de um modelo de autorizações rodoviárias no território paulista que possa ser utilizado como estudo de caso a ser replicado em outros entes federados.

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

Este artigo tem como objetivo mostrar a possibilidade de a política tributária ser considerada e implementada como uma política pública capaz de mitigar o problema da desigualdade socioeconômica no Brasil. Nesse contexto, a tributação não pode ser entendida como um mero instrumento de obtenção de recursos do Estado para a promoção de distintas políticas públicas. Pelo contrário, a partir das análises realizadas neste trabalho, demonstrar-se-á que a política tributária é um mecanismo de intervenção social capaz de potencializar ou mitigar as iniquidades socioeconômicas. Assim, a política tributária, enquanto ação coercitiva estatal, com objetivos próprios de transformação social, pode, enquanto política pública autônoma, reduzir as desigualdades sociais. Este estudo foi realizado por meio de uma pesquisa exploratória, de cunho qualitativo, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de dados. Por fim, este trabalho se coloca dentro das discussões sobre a relação entre a política tributária e a desigualdade socioeconômica, fomentando, com isso, a busca de soluções para reduzir as iniquidades sociais existentes. 

O controle social das políticas públicas de segurança pública como instrumento que permite auxiliar na verificação do cumprimento do dever estatal de promoção dos direitos fundamentais além de fortalecer os mecanismos de cidadania no que tange a repressão da violência é o tema posto em debate. Analisa-se o papel de centralidade assumido pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito que impõe obrigações aos poderes públicos e, em específico, deveres de concretização pelo Estado-Administração através da realização de políticas públicas. Após, aborda-se o direito fundamental à segurança e as políticas públicas normativas e administrativas de garantia da incolumidade aos bens e pessoas, verificando a necessidade de exercício proporcional do poder de polícia e o importante papel do controle social no que tange à garantia de fiscalização das medidas contra a violência e do exercício da cidadania em matéria de segurança pública.

O artigo tem por objetivo investigar a validade das regras contidas nos artigos 191-A, do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 118, de 2005), e 57, da Lei n. 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas), que condicionam a concessão da recuperação judicial à prova, pela empresa postulante, de quitação ou de suspensão da exigibilidade de todos créditos tributários inscritos em dívida ativa. O estudo é realizado a partir de uma análise crítica do modelo de Estado Social adotado pelo Constituinte em 1988, bem como à luz dos princípios gerais que regem a atividade econômica, com destaque para os princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da função social da propriedade privada. A hipótese que se vai investigar é a de que, ainda que a ordem econômica constitucional reconheça – e proteja – certos valores tipicamente liberais, como livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada, não há como se reputar contrária à Constituição a escolha, levada a efeito pelo legislador ordinário, de não dispensar a empresa em crise do cumprimento das obrigações tributárias por ela contraídas.

O presente artigo tem por objetivo analisar como a corrupção pode ser analisada nos processos arbitrais. Com a ampliação da utilização da arbitragem envolvendo a Administração Pública é necessária uma reflexão sobre o tratamento da corrupção por entidades e julgadores privados.  A prática internacional oferece algumas diretrizes e casos julgados que podem nortear possíveis soluções.  Diante desse novo cenário, será possível traçar pelo menos três posições para o tratamento da corrupção na arbitragem e também encontrar na legislação nacional algumas soluções jurídicas para essa problemática. Para tanto, será utilizada metodologia de revisão teórico-bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros que abordam direta ou indiretamente o assunto. O procedimento metodológico utilizado será o dedutivo, partindo-se da análise macroanalítica dos institutos do Corrupção a Arbitragem, aplicando-os na especificidade do assunto.

A energia elétrica é essencial ao exercício de basicamente qualquer atividade humana. O estudo das relações jurídicas e econômicas do setor mostra-se de suma relevância: a eficiência econômica de diversas atividades econômicas depende diretamente da própria eficiência econômica do setor elétrico. Considerando-se a complexidade das relações, instituições e as especificidades do setor de energia, as ferramentas tradicionais do Direito já não se mostram suficientes para a adequada análise da questão. Diante disso, o presente artigo visa abordar os pontos de interseção entre Economia e Direito na regulação do setor de energia elétrica nacional, identificando os impactos da regulação, especialmente nos casos em que, dela, resultam monopólios e restrições à liberdade de contratação. Para tanto, parte-se da análise do seu contexto regulatório, identificando os agentes reguladores e os objetivos da regulação. Utilizando instrumentos da Análise Econômica do Direito, passa-se a analisar aspectos pontuais da regulação concernentes a monopólios que, por mecanismos do mercado, acabam gerando restrição à liberdade de contratação e acarretam consequente ineficiência econômica. Busca-se, assim, identificar falhas de mercado e falhas institucionais que, de alguma maneira, restrinjam a eficiência econômica setorial, buscando alternativas e soluções para a eliminação dessas falhas e a obtenção da melhor eficiência econômica.

O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O estudo considera o contexto do consequencialismo jurídico como novo paradigma do Direito Administrativo, focado no caráter prático da aplicação dos comandos normativos. Parte-se do seguinte questionamento: A nova lei de licitações e contratos administrativos está alinhada com inclinações pragmáticas voltadas ao aprimoramento da Administração Pública? A metodologia empregada na pesquisa abrange a abordagem qualitativa da problemática, com base em pesquisa bibliográfica sobre o novo marco das licitações e contratos administrativos. O estudo apresenta caráter exploratório, visto que há o enfrentamento do tema a partir dos aspectos legais e principiológicos da norma que vislumbram a implementação de mudanças de ordem prática. Desta pesquisa infere-se que a nova lei traz diversos procedimentos cabíveis a tornar mais eficaz e eficiente o processo licitatório no país à luz das boas práticas de governança pública. 

Trata-se de estudo focando a sustentabilidade dos contratos administrativos, enquanto um instrumento de concretização de políticas públicas e de promoção do desenvolvimento nacional, em expressão da teoria do triple bottom line (dita teoria dos 3P’s) incrementada e em somatório aos demais alicerces da Agenda 2030 com seus ODS’s (devidamente potencializada pelo Pacto Global), quais seja, concertação e pacificação social. Nesse sentido, a análise perpassa a transição evolutiva da Lei n.8.666/93 para a atual Lei n. 14.133/21, revelando quais as preocupações de sustentabilidade que encerram, bem como a ampliação da transversalidade horizontal sistêmica e integrativa do viés ambiental nas disposições desta atual legislação sobre licitações e contratações públicas, além de verificar quais os instrumentos regulatórios que viabilizam a efetividade das contratações administrativas sustentáveis em âmbito nacional e também federal. Para tanto, o método empregado é o histórico-dedutivo, valendo-se da técnica de abordagem de cunho bibliográfico e documental, mediante uma metodologia a centrar-se nos aspectos principais estabelecidos para uma pesquisa interdisciplinar que envolve temas de Direito Ambiental e seu tratamento pelo Direito Administrativo, devido especialmente ao caráter específico e singular que deve estar presente em toda análise de um sistema jurídico cujo foco se baseia em conferir maior proteção ambiental e responsabilidade social com benefícios econômicos, além de prestigiar a concertação e um ambiente de governança regulatória pacificadora de conflitos. 

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre a possibilidade de adoção de um seguro ambiental trabalhista, como instrumento de gestão corporativa baseado nos princípios ESG (Environmental, Social and Governance), na busca de uma proteção mais eficaz ao meio ambiente do trabalho. Sabe-se que o modelo clássico da responsabilidade tem se tornado insuficiente para a ampla reparação ao meio ambiente laboral, uma vez que as empresas, muitas vezes, não dispõem de adequada capacidade econômica. Com base nisso, justifica-se a pesquisa pela necessidade, na atualidade, de se pensar em formas alternativas de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Faz-se necessário visitar os princípios da responsabilidade ambiental, social e de governança ASG, que aplicados às relações de trabalho, representam uma quebra de paradigma em modelos já consolidados. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental do Trabalho bem como da Administração, com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica, diante estudo do instituto do seguro ambiental trabalhista. Tem-se como resultados esperados ressaltar a importância de adoção de seguro ambiental capaz de criar relações de trabalho sustentáveis no Brasil.

Embora a reserva do possível já seja conhecida no direito pátrio há muitos anos, ainda não se conseguiu encontrar limites e parâmetros para a sua aplicação. Com vistas a contribuir, de alguma forma, à problematização, o presente trabalho se propõe a analisar as principais diferenças do conceito da reserva do possível em sua versão alemã, onde se originou, e brasileira. Para tanto, partirá dos estudos de direito constitucional comparado, sobretudo relativos à migração de ideias constitucionais, e utilizará o método de revisão bibliográfica de ambos os países, em português e alemão, sem pretensão exauriente. Será traçado um panorama do ordenamento alemão relativo aos direitos fundamentais e sociais – que lá não são dotados de fundamentalidade –, bem como exploradas as principais formulações germânicas acerca do mínimo existencial e da reserva do possível. Ao final, verificará que há de fato divergências essenciais entre os institutos, as quais derivam principalmente do sistema constitucional de direitos fundamentais e das formas de proteção à dignidade humana.

Este estudo investiga os possíveis efeitos e limites do enquadramento da homotransfobia como crime, em face do julgamento proferido pelo STF na ADO 26, sobre a esfera de liberdade religiosa. Inicialmente, busca-se investigar, em face de críticas levantadas, o respaldo jurídico da decisão. Em seguida, contrapõe-se a liberdade religiosa como direito fundamental diante da proteção penal da população LGBTQIA+. Ao fim, pretende-se responder se o enquadramento da homotransfobia como espécie de racismo impõe limites, e em que medida o faz, à liberdade religiosa. A investigação é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e procedimento bibliográfico. Os métodos adotados são precipuamente dedutivo e dialético.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no influxo do movimento iniciado pelos entes subnacionais, previu a exigência de implementação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas para realizar obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Contudo, para que essa previsão não seja, na prática, esvaziada, é imprescindível que a regulamentação da matéria, pelo legislador infralegal, seja precisa, a fim de prever mecanismos que favoreçam a implantação de programas efetivos. O presente trabalho aborda, então, os requisitos e as medidas estabelecidos pela legislação dos entes subnacionais que estabelecem semelhante exigência com o objetivo de identificar pontos que possam não ser suficientes visando à consecução de programas de compliance efetivos. Ao final, a partir de tal experiência, elencar-se-ão fatores que deverão ser observados pela União, ao regulamentar a exigência de programas de integridade nas contratações públicas, de modo a modernizar o Estado. Adotou-se, como metodologia, uma pesquisa do tipo exploratória bibliográfica e documental.

El presente trabajo tiene como objetivo analizar el aparente conflicto entre la preservación del medio ambiente y la instalación de infraestructura, así como la repercusión de esta disputa en el escenario jurídico. Se parte, por tanto, del aspecto conceptual para, a través de lo que se entiende por buena administración, comprender cómo el desarrollo nacional debe llevarse a cabo de manera capaz de dialogar tanto el desarrollo económico como la responsabilidad ambiental, percibiendo lo que puede llamarse infraestructura sustentable. A modo ilustrativo, se analiza el aspecto procedimental de las políticas públicas de datos en Uruguay como base de las políticas de desarrollo sostenible, así como los compromisos asumidos por las naciones latinoamericanas.

Propõe-se neste estudo uma teoria jurídica da justiça. O ordenamento jurídico tem como postulado a pretensão de justiça. Sua violação, pela adoção de um conteúdo intoleravelmente injusto, configura uma contradição performativa e gera inexistência jurídica. A incorreta ponderação dos valores jurídicos, considerados os princípios formais, resulta em uma decisão injusta, existente, mas inválida. A decisão justa decorre de uma análise técnica e exige o respeito à competência discricionária. É apurada mediante ponderação, realizada em um processo observante de exigências racionais, entre elas a motivação. A apuração da justiça pressupõe sensibilidade para as questões humanas e, por isso, é facilitada pela maturidade e pela neutralidade. Respostas definitivas pressupõem um processo justo, obediente ao devido processo legal. A coisa julgada, regra geral, faz a decisão injusta ser assimilada como justa pelo Direito.

Se trata de un análisis de las iniciativas actuales de intervención de la Administración que logran la protección del medio ambiente, los derechos sociales y la gobernanza del Estado, principios que están representados por las siglas ESG, de origen inglés (Environment, Social and Governance), como forma de posibilitar una exposición de las principales disposiciones constitucionales y legales uruguayas, que definen el conjunto de principios que constituyen el marco normativo Ambiental, Social y Gobernanza – ASG.

Este artigo tem por objetivo (i) descrever as limitações impostas pelo Direito Brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas, inclusive para efeito de (ii) demonstrar (ii.1) que elas são aplicáveis a todas as unidades federadas (portanto, não apenas à União, mas também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios), (ii.2) que, após decorrido o interregno especificado na regra de transição que resulta da incidência conjugada dos artigos 191 e 193, II da Lei nº 14.133/2021, servidores/empregados públicos comissionados e temporários, inclusive quando designados nos termos do inciso I do artigo 7º do mesmo diploma legal, apenas podem trabalhar nos processos respectivos em situações excepcionais, devidamente justificadas, e de forma transitória, pelo tempo necessário a que a Administração realize concursos públicos para a admissão de pessoal habilitado e/ou supere eventuais impedimentos de ordem financeira à formalização desses certames, e (ii.3) que disso não resulta óbice ao aproveitamento da experiência acumulada pelos profissionais não concursados que vinham atuando no regime normativo pretérito, porque o legislador admite a sua contratação para atuar, no exercício de determinadas funções, como particulares em colaboração com a Administração.

Se trata de un análisis sobre la separación de poderes y su implementación por parte de la Administración del Estado, considerando las lecciones iniciales de Montesquieu y el accionar del Estado, las autoridades reguladoras y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se concluye, al final, que existen nuevos centros de poder para que el poder frene el poder y los hombres puedan desarrollarse al máximo en el pleno goce de sus derechos.

O Direito Administrativo vem tentando acompanhar as evoluções tecnológicas ocorridas nos últimos anos, importantes questões surgiram nesses cenários, tais como: qual o tipo de regulação a ser feita, os princípios aplicáveis, se os princípios atuais devem ser revistos, qual deve ser e como deve se dar a transparência e a clareza da decisão administrativa que faça o uso de sistemas de informações baseados em modelos black-box. O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade do atual regime jurídico administrativo com o uso de sistemas black-box pela administração pública, valendo-se do método de revisão bibliográfica para apresentar os conceitos, e o método crítico dedutivo para análise de conformidade.

O tema central do presente artigo é a utilização da autorização como contrato legítimo para transferência de titularidade em desapropriações e servidões administrativas no setor ferroviário. A doutrina tradicional tende a encarar o instituto da autorização como ato unilateral, discricionário e precário, praticado no exercício do poder de polícia, despido de natureza contratual para delegação de serviços públicos, como têm a concessão e a permissão. No entanto, a noção mais atual encara o mencionado instituto como legítimo contrato de adesão, inclusive já utilizado em diversos setores de infraestrutura, como telecomunicações e portuário, com base no art. 21, incisos XI e XII, da Constituição Federal. Para este estudo, será analisado o sistema ferroviário brasileiro a partir da conjugação de tradicionais instrumentos de intervenção e supressão da propriedade privada, como a servidão e a desapropriação, em razão da recente publicação do Novo Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei 14.273/2021. A pesquisa metodológica concentra-se, principalmente, na revisão bibliográfica e na interpretação de normas jurídicas, da jurisprudência e de entendimentos doutrinários, além da análise de editais, contratos e documentos congêneres encontrados nos sítios eletrônicos de órgãos e entidades estatais.

A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.

Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.

O presente artigo examina o contido no §5º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e no §9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021 que impulsionam os gestores públicos a fazerem “especial uso do seu poder de compra” – como política pública que é – para transformação da realidade social de grupos vulneráveis por meio de acesso a empregos adequados junto a seus parceiros contratuais. Ou seja, como instrumento para promoção do desenvolvimento nacional em sua faceta social. A temática é esmiuçada, por primeiro, a partir do reconhecimento do trabalho adequado como essencial para a identidade e dignidade da pessoa e, na sequência, de sua relevância e proteção no contexto constitucional. A isso se segue breve exame de algumas experiências legislativas e administrativas na discriminação afirmativa de vulneráveis sociais, em particular das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dos apenados ou egressos do sistema prisional e das pessoas em situação de rua, para fins de demonstrar que é possível emancipá-las social e financeiramente pelo facilitado acesso a trabalho adequado nas  parcerias contratuais da Administração Pública. Por fim, apresentam-se, para refutação, as teses contrárias a essa prática e conclui-se pela sua constitucionalidade e exigibilidade na praxe administrativa.

O artigo pretende investigar a viabilidade do uso da tecnologia blockchain pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia administrativa, como instrumento para a fiscalização e repressão ao trabalho escravo contemporâneo, especialmente quando ele ocorre na cadeia de valor das grandes empresas transnacionais, visando a sancionar as violações a direitos sociais trabalhistas. Para tanto, leva-se em consideração a imutabilidade dos registros quando do uso da referida tecnologia e a possibilidade de se rastreá-los, inclusive em cadeias de suprimentos e de valor, o que pode auxiliar na verificação da cadeia de produção. O artigo está estruturado em quatro partes: (i) análise do trabalho escravo contemporâneo no Brasil; (ii) reflexões sobre sua presença nas cadeias de valor; (iii) exame dos fundamentos para o uso de blockchain pela Administração Pública no cenário do governo digital; (iv) verificação da viabilidade do uso de blockchain no exercício do poder de polícia administrativa para a fiscalização e repressão do trabalho escravo contemporâneo. Conclui-se que a escassez de mecanismos eficientes de controle na cadeia de produção, a prevalência do trabalho escravo em vínculos comerciais e a falta de recursos públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho destacam a necessidade imperativa de inovação, sendo a tecnologia blockchain uma solução potencial para fiscalização e combate ao trabalho escravo de forma mais simples e eficaz.

É conhecido que a evolução que vem vivenciado a sociedade veio a provocar inúmeras mudanças no Estado e no seu relacionamento com os cidadãos. O fenômeno reflete-se, indiscutivelmente, na e perante a Administração Pública. Por essa razão, o presente texto se volta ao exame das novas tendências que vêm repercutindo no âmbito do direito administrativo. Daí que restaram examinadas questões como a do direito administrativo sem Estado, da convergência dos sistemas jurídicos nacionais (globalização), da direção pelo direito constitucional, da influência nas relações jurídico-administrativas do direito privado, a existência de direitos dos administrados no seu relacionamento com a administração, o procedimento administrativo e os desafios que resultam da adoção das novas tecnologias. Quando do desenvolvimento do texto, não faltou uma correlação com as transformações que vêm se operando no plano do direito brasileiro, bem como enfatizou que o passo para o futuro não há que desconsiderar a energia do passado.

O presente estudo investiga se a responsabilização de agentes públicos que exercem controle de convecionalidade no desempenho de suas funções está de acordo com o sistema jurídico brasileiro vigente. Isso porque na medida em que se desenvolveu a doutrina do controle de convencionalidade, a Corte IDH passou a sustentar o caráter erga omnes das suas sentenças, vinculando não apenas as partes diretamente interessadas, mas também todas as autoridades e os funcionários públicos, judiciais, legislativos e administrativos do Estado acionado. No entanto, não existe no Brasil, uma lei mandamental em sentido estrito que proteja o servidor público do temor da responsabilização por recusar a aplicação de lei inconvencional. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo analisar se o agente público que exercer o controle de convencionalidade, recusando a aplicação de lei inconvencional, poderá ser responsabilizado.

El acceso a la información pública es clave en un Estado Constitucional de Derecho, ya que fomenta la transparencia y la buena administración, alineándose con los derechos humanos. A través de un marco jurídico adecuado, se promueve que la ciudadanía acceda a información en poder de entes públicos, respetando ciertas excepciones por interés general. Este acceso refuerza la rendición de cuentas y la participación ciudadana, mejorando la gestión pública y su credibilidad. No obstante, la publicación indiscriminada de actos administrativos sancionatorios plantea dilemas éticos y legales, especialmente cuando afecta la dignidad de las personas involucradas.

O serviço de telefonia fixa, ofertado em regime público, é prestado por meio de contratos de concessão assinados em 1998 entre empresas concessionárias e a União, representada pela Anatel. O presente artigo demonstra os contornos existentes ao regime de reversibilidade dos bens existentes nas concessões e suas implicações que podem advir no setor de telecomunicações. Isso ocorre porque a exploração do serviço público de telefonia fixa submete-se a obrigações de continuidade e atualidade, requerendo, portanto, a construção de institutos que   assegurem sua prestação até o final do contrato de concessão ou na hipótese de a concessionária não quiser continuar prestando o serviço.

O artigo objetiva relacionar os elementos teóricos da Economia ao Direito para explicitar a conexão da aplicação da Inteligência Artificial nos serviços educacionais no Brasil. Assim, constrói-se uma pauta investigativa sobre os aspectos e efeitos que a Inteligência Artificial produz no processo pedagógico individualizado por meio da metodologia dedutiva-descritiva, orientada pela questão: como a Análise Econômica do Direito (AED) pode nortear a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nas escolas brasileiras para a concretização do direito à educação efetivo, personalizado e promissor? Conclui-se que a implementação da tecnologia é um imperativo decorrente dos princípios da eficiência e da atualidade, e que os ganhos com a incorporação da IA nas escolas são de extrema relevância.

El contrato administrativo en Argentina se sitúa en la intersección entre la soberanía estatal y la libertad contractual propia del derecho privado. Su evolución refleja cambios en la estructura del Estado y su relación con los particulares, generando debates sobre su naturaleza y régimen jurídico. Argentina adopta un modelo en el que la Administración Pública posee prerrogativas exorbitantes, como la modificación unilateral del contrato, con el fin de garantizar la primacía del interés público. Si bien esta característica es fundamental para la continuidad de los servicios públicos, también genera interrogantes sobre la seguridad jurídica de los contratistas. Este estudio analiza la evolución normativa en Argentina y la contrasta con el modelo brasileño, donde la contratación administrativa es más flexible, con mayor descentralización y la introducción de mecanismos modernos. La reciente sanción de la "Ley Bases" ha introducido reformas significativas que impactan la contratación estatal en Argentina, impulsando un debate sobre el equilibrio entre eficiencia administrativa y control jurídico.

Se trata de un análisis del concepto jurídico de la ética y su impacto normativo en el ejercicio de la función empresarial del Estado, así como de la manera en que esta nueva tendencia de "juridicización" de la ética incide en los agentes que actúan en las empresas estatales, dentro del marco del derecho positivo uruguayo.

O artigo discute os aspectos prático-procedimentais da Pessoa com Deficiência (PcD) no concurso público, com destaque ao candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A investigação conclui que, precisamente no ambiente competitivo dos concursos públicos, a expansão no reconhecimento de hipóteses de deficiência, mormente depois da Convenção de Nova York, tende a criar situações de desequilíbrio no acesso aos cargos ou empregos públicos, pois os candidatos com deficiência leve, para além da situação natural de maior autonomia na convivência comunitária, podem conquistar benefícios que assegurem uma vantagem competitiva em detrimento dos candidatos com deficiência grave. O artigo adota método dedutivo e abordagem de pesquisa qualitativa, mediante técnica bibliográfica, mas sem prejuízo de dados quantitativos decorrentes de fontes oficiais do Estado. 

El artículo analiza el procedimiento administrativo en materia de ética médica en Uruguay, destacando el rol del Colegio Médico del Uruguay y su Tribunal de Ética Médica. Se examinan las bases legales establecidas por la Ley N° 18.591 y la Ley N° 19.286, que regulan el ejercicio profesional de los médicos y la imposición de sanciones por faltas éticas. Asimismo, se discute la interrelación entre ética médica y telemedicina, la potestad sancionatoria del Tribunal de Ética Médica, y los principios fundamentales que rigen el procedimiento administrativo en este ámbito. Se abordan las instancias recursivas y la participación del Ministerio de Salud Pública en casos de suspensión temporal del ejercicio profesional.