17 resultados citaram: REVISTA OPINIÃO JURÍDICA

O presente texto constitui uma tentativa de explicar as origens da racionalidade do concreto como elemento central na filosofia política, partindo-se do pensamento de Nicolau Maquiavel e Baruch de Espinosa. Se Maquiavel lançou as bases da Ciência Política da modernidade, Espinosa realizou a mesma tarefa relativamente ao pensamento filosófico. O primeiro porque abandonou o idealismo moralista de tentar conceber a constituição dos Estados e das sociedades como deveriam ser; e não como efetivamente tem se mostrado na realidade. O segundo em razão da radicalidade da separação entre filosofia e teologia; e o prejuízo que é desencadeado quanto se faz a razão serva da fé. Esta trilha da filosofia política dos séculos XVI e XVII atravessará os tempos, sendo fortalecida pela filosófica iluminista, a fim de oferecer sustentáculo aos desafios da contemporaneidade. Em instantes de regresso político, notadamente com a real força da desrazão obscurantista, a retomada do tema da emancipação política do homem concebida sob as luzes da razão, como formulada pelos dois pensadores aqui abordados, mostra-se uma necessidade.

El presente trabajo se propone analizar los despliegues y funcionamientos de la narrativa jurídica durante el golpe cívico-militar en Argentina (1976-1983), a través de categorías teóricas ofrecidas por la literatura. La propuesta indaga sobre las formas en que la escritura literaria ofrece relatos alternativos a la hegemonía discursiva y exterioriza las ilegalidades cometidas por los órganos estatales. El estudio se desarrolla mediante una metodología cualitativa. Utiliza los marcos interpretativos que ofrecen las herramientas conceptuales propuestas por los estudios epistemológicos de “derecho y literatura”. Las fuentes formales con las que se trabajan incluyen los cuerpos normativos en el período indicado y la obra literaria Respiración Artificial (1980) de Ricardo Piglia. La investigación pretende concluir que un estudio iusliterario permitiría visibilizar el carácter denuncialista de la literatura y sus capacidades para exigir la resignificación y el restablecimiento de la justicia.

Resumo Este artigo discute a hipótese de que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicações (ICMS) se tornou obsoleto, perdendo cada vez mais espaço no sistema tributário brasileiro e, com isso, também aprofundando a crise dos governos estaduais nessa federação. Apesar de ainda ser o imposto que individualmente mais arrecada no país, pesa relativamente cada vez menos na carga tributária global, fora as consequências negativas para equidade social e competitividade das empresas. Mudanças legislativas recentes se voltaram apenas para o passado, de modo a convalidar benefícios da guerra fiscal, mas em nada ajustaram o tributo para o futuro da era digital. Na nova e futura era, em que mercadorias certamente perderão importância para serviços e direitos de imagem, o ICMS se tornará ainda mais ultrapassado e os estados podem serem ainda menos relevantes na federação. Esse cenário não mudará sem a substituição do ICMS por um imposto sobre valor adicionado. Ainda assim, é muito provável que seja preciso reinventar todo o sistema tributário, brasileiro e mundial, para corresponder aos desafios impostos pela nova economia e sociedade.

Resumo Este artigo busca compreender a estratégia de estabelecimento e manutenção de redes ou relações entre os agentes sintagmáticos internos ao cárcere como forma de integração dos presídios às redes territoriais externas do tráfico de drogas, a partir da percepção de agentes territoriais da segurança pública no estado do Pará. Pautado em um método hermenêutico e dialético, e sob uma abordagem qualitativa e quantitativa, o presente estudo se valeu da técnica de coleta de dados por entrevistas direcionadas a agentes territoriais da segurança pública no estado do Pará, seguida de uma análise do conteúdo das falas. Essa análise dos dados confirmou a existência da estratégia considerada, bem como suas possíveis peculiaridades locais (relativas à influência das transferências e à inadvertida junção de presos no cárcere). Igualmente, restaram identificados aspectos práticos sobre o processo de cooptação de internos e a centralidade das lideranças, bem como elementos relativos à economia interna das facções da atividade do tráfico de drogas.

Resumo O presente artigo tem o seguinte problema: qual foi o padrão de julgamento sobre decisões políticas adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) entre os anos de 2010 e 2019? As ADIs são adotadas como variável de análise por possibilitarem a retirada do ordenamento jurídico de decisões democráticas e por comporem a maioria das ações de controle concentrado de constitucionalidade no período considerado. Primeiro, faz-se uma revisão bibliográfica referente ao padrão de julgamento sobre decisões políticas pelo STF. Em seguida, adotam-se instrumentos de estatística descritiva para compreender o fenômeno no Brasil. Busca-se retomar o estudo da forma como o julgamento sobre decisões políticas pela Suprema Corte em ADIs ocorreu na última década. Para tanto, replica-se o modelo de estudo dos autores Pogrebinschi (2011), Vianna et al. (1999) e Vianna, Burgos e Salles (2007), em um recorte temporal entre os anos de 2010 e 2019, para entender se, após uma década dos estudos dos referidos autores, houve mudança no padrão de julgamento do STF em sede de ADIs. Conclui-se que, apesar de o STF ter atuado de forma comedida, os ministros não foram comedidos.

Resumo O artigo discute a influência do voto do relator na formação da decisão colegiada, considerando as particularidades do modelo de colegialidade adotado pelo direito processual civil brasileiro. A partir da literatura sobre julgamentos colegiados no Brasil e de aportes da Psicologia sobre heurísticas e vieses cognitivos, foi realizado experimento simulando julgamento de caso de responsabilidade civil por erro médico, cujos participantes atribuíram montantes indenizatórios como se fossem integrantes de um órgão jurisdicional colegiado, após a leitura do voto do relator. Os resultados consistem em evidência preliminar de que, em deliberações desse tipo, a ancoragem pode ser um viés cognitivo estimulado pela sistemática legal vigente. Aponta-se a necessidade de mais pesquisas empíricas sobre o tema, por meio de experimentos controlados ou estudos de contextos reais, e de um aprofundado debate sobre as disfunções e os rumos da colegialidade em tribunais brasileiros, considerando hipóteses de intensificação e de atenuação do fenômeno no contexto da justiça civil.

Resumo Neste trabalho se desenvolve teórica e filosoficamente o significado que há a declaração de “estado de coisas inconstitucional”. A partir da análise de sentenças da Corte Colombiana e da decisão do STF na ADPF n. 347, na qual se declarou a inconstitucionalidades de estados de fato, se alcança a conclusão da inconsistência teórica e filosófica da declaração de estado de coisas inconstitucional.

Resumo Como os processos estruturais podem ir além dos efeitos simbólicos e produzir melhorias concretas para grupos vulneráveis? O artigo busca uma resposta na experiência da Índia em processos estruturais. A partir do estudo bibliográfico e da análise de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal da Índia, objetiva-se compreender como a utilização de comissões sociojurídicas de investigação ajudaram o Tribunal a monitorar suas decisões e a mitigar a crítica de que o Judiciário, por carecer da capacidade técnica necessária, não deve intervir em políticas públicas. Constata-se que as referidas comissões aprimoraram a resolução dos litígios estruturais, contribuindo para que as decisões do Tribunal não tenham apenas um efeito retórico, mas concreto. Assim, a experiência indiana serve como exemplo para aprimorar os processos estruturais no Brasil.

Resumo Este artigo examina a complexidade da fome, argumentando que transcende a mera escassez de alimentos ao envolver questões de acesso, distribuição e sustentabilidade dos sistemas alimentares. De abordagem interdisciplinar, destaca a importância da agricultura familiar na mitigação da insegurança alimentar, focando em entender por que os movimentos sociais ligados à agricultura familiar, incluindo o Movimento das Mulheres Agricultoras, não recebem os mesmos incentivos que o agronegócio. A metodologia baseia-se em revisões bibliográficas e documentais, empregando a Teoria do Sistema de Niklas Luhmann e da Ecologia dos Direitos Humanos de Raffaele De Giorgi para analisar a produção de alimentos nesses dois sistemas contrastantes: agricultura familiar e agronegócio. A análise oferece uma perspectiva ampla sobre as interações entre direitos humanos, agricultura familiar e sustentabilidade, destacando a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e justas que reconheçam e valorizem práticas sustentáveis como modelos viáveis de desenvolvimento para a Amazônia.

O presente trabalho visa a analisar criticamente dois fenômenos atinentes ao exercício da jurisdição constitucional no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988. Em primeiro lugar, se ocupa da noção de Supremacia Judicial e como, na prática, essa ideia pode ser suplantada por uma relação dialógica entre os Poderes. Em segundo lugar, o trabalho esmiuçará a questão do uso excessivo de competências monocráticas da mais alta Corte do país e como esse fator pode causar problemas jurídicos, democráticos e institucionais. A tese adotada é de que o Supremo Tribunal Federal não pode empreender atuações excessivamente individualistas, uma vez que pode ver reduzida a sua legitimidade institucional. Ao final de cada seção, o trabalho tentará propor soluções para eventuais problemas diagnosticados.

Nell'ambito della lotta contro il cambiamento climatico, l'Unione europea (UE) ha introdotto un meccanismo di adeguamento del carbonio alle frontiere (CBAM) volto a raggiungere l'obiettivo provvisorio dell'UE di ridurre le emissioni di gas a effetto serra (GHG) del 55% rispetto ai livelli del 1990 entro il 2030. CBAM mira a introdurre un prezzo del carbonio per i prodotti importati nell'UE equivalente al prezzo del carbonio praticato per i prodotti fabbricati dai produttori dell'UE nell'ambito del sistema di scambio delle emissioni dell'UE (ETS - Emissions Trading System). In questo articolo si esaminerà la prospettiva di accettazione o rifiuto da parte di diversi paesi europei, nonché l'analisi dei problemi che possono sorgere sia nel settore doganale, ma anche in quello fiscale, finanziario e commerciale.

Resumo: O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a deliberação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocasionar a exposição exacerbada de sua imagem individual, trazendo impactos negativos para o fortalecimento dos precedentes judiciais. Inicialmente, contrapõe as vantagens e desvantagens dos modelos de deliberação aberto e fechado, e explicita as peculiaridades do modelo de publicidade adotado pelo plenário do STF, especialmente com a TV Justiça. Após, destaca que a TV Justiça pode colaborar para a limitação da deliberação entre os ministros e para promoção de sua identificação individual. Por fim, realça como os possíveis efeitos da TV Justiça podem trazer impactos negativos para os precedentes judiciais, argumentando que, no contexto atual, cabe a Corte, para fortalecer os precedentes judiciais e sua imagem como instituição, aprimorar suas práticas deliberativas e de comunicação com a imprensa dentro de um modelo de publicidade.Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. TV Justiça. Precedentes Judiciais. Abstract: The article, based on a bibliographic review, points out that TV Justiça can affect the deliberation among the ministers of the Brazilian Supreme Court (STF) and cause exacerbated exposure of their individual image, bringing negative impacts to the strengthening of judicial precedents. Initially, it opposes the advantages and disadvantages of open and closed deliberation models, and explains the peculiarities of the open model adopted by the STF plenary, especially with TV Justiça. Afterwards, it highlights that TV Justiça can collaborate to limit the deliberation between the ministers and to promote their individual identification. Finally, it highlights how the possible effects of TV Justiça can have negative impacts on judicial precedents, arguing that, in the current context, it is the Court's responsibility, to strengthen judicial precedents and its image as an institution, improve its deliberative practices and its communication with the press within an open model.Keywords: Brazilian Supreme Court. TV Justiça. Judicial precedents.  

O presente artigo busca analisar o direito à informação como fundamental para a proteção e o empoderamento do paciente em condição de vulnerabilidade social. Com o fito compreender a temática, é examinado o dever de informar do médico, o direito à informação do paciente, o princípio da autonomia e o consentimento informado. Ademais, é analisada a vulnerabilidade em seus diversos sentidos para a Bioética e dentre eles, em que consiste a vulnerabilidade social. Investiga-se também os conceitos de “empoderamento” e “proteção” para a Bioética Latino-Americana e de que forma a informação seria um instrumento de proteção e de empoderamento do paciente vulnerável por circunstâncias socioeconômicas. Ressalta-se que pesquisa foi predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa por meio da interpretação e avaliação do objeto pretendido. Cabe destacar que este é um tema de relevância social indubitável, tendo em vista o cenário brasileiro de profunda desigualdade e exclusão social, sendo perceptível que estas circunstâncias possuem reflexos na relação de poder entre médico e paciente.

Este artigo tem como objetivo investigar como reduzir as extinções de contratos administrativos devido a falhas técnicas, considerando a nova Lei 14. 133, de 2021. O Brasil tem enfrentado prejuízos consideráveis, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, devido a obras paralisadas nos últimos anos. No entanto, o estudo sobre contratações de serviços e obras descontinuadas ainda é limitado. Busca-se responder à seguinte pergunta: se a Administração Pública adotar um planejamento mais rigoroso nas contratações de obras, poderá reduzir as extinções de contratos administrativos, conforme as normas estabelecidas na nova lei? Utilizando o método dedutivo e consultando fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras, jurisprudência e elementos da análise econômica do direito. Os resultados revelam que o princípio do planejamento não é apenas uma formalidade, conforme defendido por certas correntes doutrinárias. Aqueles que causarem danos podem ser submetidos a medidas sancionatórias ou serem responsabilizados por perdas e danos. De acordo com a Teoria de Ronald Coase, em contratos de longo prazo, soluções arbitrais podem prevenir litígios e garantir a continuidade de serviços e obras de grande porte. Portanto, este estudo contribui para a compreensão de como reposicionar a gestão de contratos administrativos atualmente, visando à retomada do desenvolvimento econômico e social.

Esta pesquisa situa-se na área do Direito, tendo como objetivo a reflexão sobre os limites das intervenções fetais. O método utilizado foi o qualitativo, tendo como fonte de dados a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Pretendeu-se responder questões relacionadas às intervenções, tais como: Qual o momento de se realizar intervenções? A mulher pode negar-se a realizá-las? Estas questões não possuem resposta pronta e exigem do pesquisador um repensar. Repensar que não pode apenas basear-se em questões morais e éticas mas também em reflexões filosóficas e relacionadas ao Direito. Aí reside a importância deste texto, tratando-se de estudo inovador, pois apesar de o tema ser amplamente debatido nas ciências médicas, é pouco desenvolvido na áreajurídica. Verificou-se que as intervenções fetais lidam com aspectos eticamente difíceis, como o debate sobre o início da vida e a autonomia da gestante. Em relação à Jurisprudência brasileira, a maior parte dos casos, refere-se a erros médicos em procedimentos e diagnósticos. Finalmente conclui-se que as intervenções fetais apresentam grande relevância, pois são responsáveis pela sobrevivência e prevenção de malformações em crianças. Apesar da importância destacada, as mesmas ainda suscitam debates diversos e apresentam questões éticas e legais ainda não resolvidas.

Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, o artigo analisa a monocratização do Supremo Tribunal Federal nas perspectivas quantitativa e qualitativa e demonstra como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser considerado como uma ferramenta de gestão processual a fim de dar vazão ao volume de demandas que chega ao Tribunal, passou a ser utilizado sob outro cenário: houve uma escolha deliberada de os Ministros não deliberarem coletivamente. Isso ocorre porque exacerbou-se o protagonismo individual, decorrente da adoção do comportamento estratégico dos Ministros. Nesse contexto, o Supremo está aprisionado em um formato decisório que despreza a coletividade e elogia o dissenso.

Contextualizacíon: The issues of legal regulation of the concepts of common heritage of mankind and world cultural and natural heritage have been actively discussed in science and have been the object of close attention in practice for more than a decade, but by now the context of their consideration has noticeably changed. Objectives: This study focuses on the history of the emergence and development of the concept of the common heritage of mankind and the concept of world heritage. Particular attention is paid to the international legal regulation of both concepts and the analysis of their content. The article reveals the criteria and conditions for the universal value of the world heritage, gives a definition of the concepts of «common heritage of mankind» and «world cultural and natural heritage». Methodology: The research uses the inductive method and literature review. Result: It is concluded that the conclusion that any modifications and expansion of the scope of the concept of the common heritage of mankind can affect the approach to the concept of state sovereignty, thereby affecting the stability of the international legal order.