15 resultados citaram:

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "name" on null

Filename: documentos/buscar.php

Line Number: 80

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/buscar.php
Line: 80
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 380
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "id" on null

Filename: documentos/buscar.php

Line Number: 80

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/buscar.php
Line: 80
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 380
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once

/" class="document-reference">

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "name" on null

Filename: documentos/buscar.php

Line Number: 80

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/buscar.php
Line: 80
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 380
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once

A partir da constatação de que a crise climática transcende as fronteiras estatais e demanda abordagens normativas coordenadas além do plano nacional, o presente artigo analisa os mecanismos de governança climática transnacional, compreendida como a articulação entre múltiplos atores e instrumentos normativos, em escala transnacional, voltados à mitigação das mudanças climáticas. São identificadas e analisadas três categorias principais de instrumentos que integram esse fenômeno: (i) instrumentos institucionais, com ênfase no Acordo de Paris, considerado paradigma do esforço global de controle das mudanças climáticas e da redução das emissões de gases de efeito estufa; (ii) instrumentos voluntários (soft law), especificamente, as nationally determined contributions (NDCs); e (iii) instrumentos de acesso à justiça, consubstanciados nos litígios climáticos. A metodologia empregada foi fundamentalmente analítica e descritiva. O objetivo foi estudar o regime climático inaugurado pelo Acordo de Paris e a sua influência nos instrumentos de governança transnacional, explorando a formação dessa governança climática no cenário internacional e o seu papel catalizador na formulação de normas nacionais voltadas à implementação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.  O estudo também abre espaço para futuras investigações sobre a estrutura jurídica e normativa em outros âmbitos, como, por exemplo, no mercado de carbono.

A sociedade moderna impôs às mulheres um padrão de beleza que pode ser considerado inalcançável, tendo em vista que, para além de sua concepção enquanto forma de controle e coerção social – pois as mulheres iniciavam seu processo de emancipação da esfera privada em direção à esfera pública – esse padrão acabou sendo absorvido pelo mercado de consumo uma vez que este observou a possibilidade de alto lucro em face do chamado “mito da beleza”. Sendo assim, valendo-se de um padrão estético-comportamental utópico, o mercado de consumo investe, aprofunda e renova necessidades artificiais com o objetivo único de lucro, tornando o corpo físico e a beleza um bem de consumo. Esse assédio do mercado acaba por agravar a vulnerabilidade da mulher, acentuando as diferenças históricas de gênero que levam à uma sociedade excludente, machista e patriarcal. O artigo, através do método dedutivo-hipotético e por meio de pesquisa teórico-bibliográfica apresenta o chamado “mito da beleza”, desde o seu caráter originário – de controle social institucional - até o seu fundamento econômico.

O debate democrático é relevante para a tomada de decisões transparentes, mas sua concretização é um desafio em ambiente marcado por milícias digitais, discursos de ódio e manipulações de informações. Este estudo defende o debate popular democrático como argumentação pública racional, separando matérias, espaços e sujeitos: assuntos associados a valores (éticos, morais, padrões comportamentais e assemelhados) devem ser submetidos a todos com a utilização de ferramentas eletrônicas, em redes sociais e em portais estatais, sem restrição de sujeitos; temas técnicos (científicos, empíricos e de experiência) devem discutidos por todos que tenham conhecimento útil em postais estatais qualificados (especialmente por agências reguladoras), mantendo neutralidade ideológica legitimidade e imparcialidade; e matérias com áreas de intersecção (concomitantemente valorativas e técnicas) devem ter debate também segmentado e transparente, e a decisão final precisa conciliar os elementos por ponderação. O sistema jurídico brasileiro é compatível com essa segmentação. Embora o pensamento moderno seja construído a partir do uso da razão, critérios técnicos e aspectos valorativos ambos devem ser respeitados dada a complexidade do ser humano, e o debate segmentado mediante argumentação pública racional permite enfrentar demagogos, populistas, fanáticos, e outras degenerações que comprometem as instituições democráticas e pluralistas. O método de investigação é o indutivo com técnicas de pesquisa documentais.

O artigo objetiva avaliar a produção acadêmica concernente ao diversity washing, entendido como a comunicação mercadológica enganosa voltada à questão da diversidade nas organizações. O procedimento metodológico consistiu em uma revisão integrativa da literatura, em que se realizou um levantamento bibliométrico com uma análise crítica da produção acadêmica, mapeando as principais plataformas científicas (Capes, Proquest, Scielo, Scopus, Spell e Google Acadêmico), incluindo todos os 52 artigos retornados. Como principal resultado, constatou-se que ainda são escassos os estudos que investigam o diversity washing, indicando que tal produção não parece, de fato, consolidada, tendo em vista a predominância de estudos teóricos e o caráter mais generalista das discussões. Dentre os estudos, destacam-se apenas oito que investigaram o diversity washing de forma mais aprofundada, sendo somente três deles com delineamento empírico. Assim, contribui-se ao consolidar o estado da arte sobre o diversity washing, identificando possíveis direcionamentos para estudos futuros, em que se argumenta a necessidade de uma maior compreensão da prática, tendo em vista sua complexidade.

Resumo Esta é uma investigação sobre as “mutações constitucionais” na argumentação jurídica desenvolvida no Supremo Tribunal Federal (STF), problematizando a transformação de sentido de algumas normas jurídicas como o princípio republicano no julgamento da QO-AP 937. A pesquisa discute a adoção metodológica das “figuras de perversão”, problematizando as vantagens e limites da tese das “zonas de autarquia ou arbitrariedade” na argumentação de José Rodrigo Rodriguez sobre o pensamento de Franz Neumann.

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

O objetivo central do texto baseia-se na discussão da transgenitalização como efetivação do direito da personalidade a partir das dimensões da autoidentidade e do corpo na modernidade por meio das contribuições do teórico inglês Anthony Giddens. Para tanto, tratou-se do tema a partir de incursões teóricas que buscassem discutir as novas relações sociais e como esse processo auxilia na construção de novas identidades na modernidade, bem como o corpo, na teoria de Anthony Giddens, é pensado como elemento fundamental para a projeção da autoidentidade. Por fim, discutiu-se o processo de transgenitalização e alteração do nome civil como meios de adequação do corpo, a partir de dimensões jurídicas que amparam a legalidade do processo de mudança de sexo, no intuito de garantir a aplicabilidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A sociedade plurifacetada atual impõe ao Direito inovações em suas reflexões e respostas a temas que atingem a existência humana. Os direitos da personalidade é um direito subjetivo, que visa tutelar a própria pessoa humana, a sua dignidade e integridade. Diante de um quadro de enormes violações de direitos que a população carcerária feminina vivencia é que se verifica a real importância de se tratar da temática e dos direitos dessa população. Portanto, este trabalho tem por objetivo retratar as violações das mulheres presas e a questão da maternidade no cárcere, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana como valor fundante de todo o sistema jurídico-social brasileiro. Após preocupou-se em dar maior visibilidade a situação de vulnerabilidade e sofrimento das mulheres presas, na ânsia de amenização da sensação de incertezas quanto ao futuro, através de implantação e implementação de políticas públicas específicas para tal realidade. Empregou-se para tanto o método de abordagem dedutivo, com o objetivo a formulação de uma linha do tempo, com a elaboração de um sistema estruturado no decorrer dos anos, comportamentos e mudanças valorativas, com o intuito de levantamento de hipóteses reflexivas sobre o temática do cárcere brasileiro e seus problemas, especificamente o encarceramento feminino e as violações de direitos sofridas pelas mulheres.

O reconhecimento de todo direito humano é marcado por historicidade e contextualizado por reivindicação social. Não foi diferente com o direito  à água potável. A crise hídrica mundial, a desigualdade e discriminação no acesso à água despertou interesse na proteção da água sob o marco dos direitos humanos. A oposição de grupos interessados na “mercantilização” da água potável obstruiu a celebração de instrumento convencional de caráter universal e com efeitos vinculantes sobre o direito à água potável. A evolução deste direito humano ocorreu de forma lenta e gradual. Poucos tratados de direitos humanos regulamentaram o acesso à água potável, o fazendo de forma genérica, lateral e setorizada a grupos vulneráveis. Coube às normas de soft law preencher o vazio normativo instalado diante da paralisa dos Estados que endossavam concepções divergentes sobre o formato jurídico do direito à água potável. A flexibilidade e agilidade na aprovação das normas de soft law contribuíram para  construção do regime jurídico do direito humano à água potável. A presente pesquisa demonstra que normas de soft law realizaram a catalisação da opinio juris dos Estados acerca da obrigatoriedade do direito humano à água potável, chancelando o comportamento (fatos materiais) que se pode notar a partir das ações concretas adotadas localmente para realização do direito, sugerindo o despertar de normas consuetudinárias. A partir do método de análise dedutivo conclui que a autonomia aos outros direitos humanos e a conceituação dos caracteres do direito humano à água potável são avanços inegáveis promovidos pelas normas de soft law.O reconhecimento de todo direito humano é marcado por historicidade e contextualizado por reivindicação social. Não foi diferente com odireito à água potável. A crise hídrica mundial, a desigualdade e discriminação no acesso à água despertou interesse na proteção da água sob o marco dos direitos humanos. A oposição de grupos interessados na “mercantilização” da água potável obstruiu a celebração de instrumento convencional de caráter universal e com efeitos vinculantes sobre o direito à água potável. A evolução deste direito humano ocorreu de forma lenta e gradual. Poucos tratados de direitos humanos regulamentaram o acesso à água potável, o fazendo de forma genérica, lateral e setorizada a grupos vulneráveis. Coube às normas de soft law preencher o vazio normativo instalado diante da paralisa dos Estados que endossavam concepções divergentes sobre o formato jurídico do direito à água potável. A flexibilidade e agilidade na aprovação das normas de soft law contribuíram para construção do regime jurídico do direito humano à água potável. A presente pesquisa demonstra que normas de soft law realizaram a catalisação da opinio juris dos Estados acerca da obrigatoriedade do direito humano à água potável, chancelando o comportamento (fatos materiais) que se pode notar a partir das ações concretas adotadas localmente para realização do direito, sugerindo o despertar de normas consuetudinárias. A partir do método de análise dedutivo conclui que a autonomia aos outros direitos humanos e a conceituação dos caracteres do direito humano à água potável são avanços inegáveis promovidos pelas normas de soft law.

O presente estudo tem por objetivo geral compreender a sociedade consumocentrista, no cenário do capitalismo de vigilância, as influências que têm as redes sociais no processo do consumo e consumismo a partir do uso dos dados pessoais e informações e neurotécnicas persuasivas. Busca-se, assim, demonstrar o consumidor dotado de vulnerabilidade informacional, seduzido pelas publicidades direcionadas a partir do neuromarketing, apropriado a alterar seu comportamento, diminuindo sua autonomia, liberdade cognitiva e privacidade mental, fundamentos abordados pela categoria dos neurodireitos. A partir dessa perspectiva, busca-se nos fundamentos dos neurodireitos enfatizar a proteção do consumidor. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo com natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os aspectos trazidos pelos estudos dos neurodireitos podem estimular a coibição de práticas persuasivas.

Buscando estimular a competitividade, a inovação e a eficiência do sistema financeiro nacional, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução Conjunta nº 1/2020, regulamentaram o Open Banking no Brasil. Esta regulamentação dispõe sobre o compartilhamento de dados de clientes e serviços financeiros, mediante o consentimento do consumidor, entre instituições reguladas pelo BACEN e terceiros não-regulados por meio da padronização e integração de aplicações e infraestruturas de sistemas de informação. Espera-se incentivar a entrada de novos competidores no mercado e a oferta de serviços mais acessíveis aos consumidores. Contudo, o compartilhamento sistemático de dados e serviços que orbitam o sistema financeiro pode ampliar os riscos inerentes à integridade sistêmica e à proteção dos dados pessoais, o que exige da regulação do Open Banking estar em harmonia com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Esse fator atrai a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o âmbito do Open Banking, haja vista o seu dever de zelar pela proteção de dados pessoais. Para que o Open Banking atinja seus objetivos, o BACEN e a ANPD terão que estabelecer diálogos institucionais alinhados à referida regulamentação e à referida lei. Considerando isso, e dado o ineditismo do tema, este estudo objetiva traçar possíveis vias para as interfaces institucionais do BACEN e a ANPD no âmbito do Open Banking, propondo-se a eficiência como finalidade institucional para a atuação de ambos nesse meio.

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.

O presente artigo busca analisar o direito à informação como fundamental para a proteção e o empoderamento do paciente em condição de vulnerabilidade social. Com o fito compreender a temática, é examinado o dever de informar do médico, o direito à informação do paciente, o princípio da autonomia e o consentimento informado. Ademais, é analisada a vulnerabilidade em seus diversos sentidos para a Bioética e dentre eles, em que consiste a vulnerabilidade social. Investiga-se também os conceitos de “empoderamento” e “proteção” para a Bioética Latino-Americana e de que forma a informação seria um instrumento de proteção e de empoderamento do paciente vulnerável por circunstâncias socioeconômicas. Ressalta-se que pesquisa foi predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa por meio da interpretação e avaliação do objeto pretendido. Cabe destacar que este é um tema de relevância social indubitável, tendo em vista o cenário brasileiro de profunda desigualdade e exclusão social, sendo perceptível que estas circunstâncias possuem reflexos na relação de poder entre médico e paciente.

Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da história, que hoje tornam-se flexíveis diante do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que retrata em seu romance o paradoxo de um professor de história que descobre a perda da identidade na sociedade globalizada. Metodologia: Utilizou-se do método hipotético dedutivo, bem como, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados, obra literária, e demais referências que destacaram o caso exemplificado, fazendo assim, uma análise comparativa de teorias contemporâneas.

Contextualização: O paradigma decisório do positivismo jurídico apresenta duas fases distintas, que consistem no período de exegese (ou mecanicista) e na fase normativista (ou de discricionariedade limitada). Entretanto, no decorrer da história, houve desenvolvimento pós-positivista a partir destas teorias, mormente diante do nível de complexidade jurídica de alguns casos, nos quais persiste considerável grau de discricionaridade do julgador. Objetivo: O objetivo deste artigo é discutir sobre a substituição ou complementação do modelo juspositivista de visualização subsuntiva do fenômeno de decisão judicial, em razão de seu formalismo excessivo, visando a obter uma versão com fidelidade descritiva e, também, maior potencial normativo para a tutela dos direitos fundamentais. Método: Quanto à metodologia empregada, destaca-se que na fase de investigação foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados o cartesiano e o texto final foi composto na base lógica dedutiva. Resultados: Concluiu-se ser necessário prosseguir com o aperfeiçoamento da ciência jurídica, particularmente no que diz respeito à teoria da decisão judicial, superando construções formalistas, a fim de refinar seus aspectos descritivos e normativos, mediante a incorporação de recentes descobertas interdisciplinares nos campos da economia e da psicologia, visando à construção de um paradigma teórico mais do que positivista, e não menos, evitando ao mesmo tempo regressões à teoria anterior do direito natural.