21 resultados citaram: ESPAÇO JURÍDICO

O artigo busca responder o seguinte problema: a reforma trabalhista pode ser classificada como backlash à forma de atuação da Justiça do Trabalho? Por intermédio de metodologia dedutiva, adota-se a construção doutrinária elaborada por Post e Siegel no marco do constitucionalismo democrático como chave teórica para responder a esta indagação. O resultado da pesquisa afastou a hipótese de ocorrência de backlash, pois não houve movimentos populares, grupos de interesse, organizações sociais ou partidos políticos que tivessem como objetivo destruir ou reduzir o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho. O artigo argumenta que a reforma trabalhista deve ser classificada como uma reação legislativa à Justiça e ao direito do trabalho, a fim de enfraquecê-los e reduzir o papel que historicamente desempenharam.

Contextualização: A Teoria Crítica, fundada na década de 1930 por Max Horkheimer, surgiu com a finalidade de analisar a realidade social a partir de um ponto de vista crítiaco, que identifica os obstáculos que impedem a emancipação do indivíduo dentro do sistema capitalista, já que, nele, todo “agir” está inserido em uma dinâmica de massificação. O pensamento de Jürgen Habermas faz uma releitura da Teoria Crítica, a fim de adequá-la a análise social do mundo atual, inserindo a razão comunicativa no contexto da ação, para fins de orientar o indivíduo para o entendimento e a emancipação, num espaço democrático de participação, que os vê inseridos em uma comunidade cosmopolita. Objetivo: Neste contexto, o estudo discute as questões enfrentadas pelos Estados em decorrência da intensificação do fenômeno da globalização, no objetivo de analisar as contribuições da Teoria Crítica e do Cosmopolitismo, em Jürgen Habermas, para a construção de um Direito dos cidadãos do mundo. Metodologia: O método empregado é o hipotético dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental. Resultados: Os resultados apontam que o Direito dos cidadãos do mundo pode encontrar realização por meio da atuação de organizações globais especializadas, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Abstract This article aims to understand how the intellectual property (IP) and open innovation policies of the Drugs for Neglected Diseases Initiative (DNDi) are implemented, assessing the role played by IP in the productive development partnerships promoted by the initiative. The research employs a qualitative methodology with an empirical approach, using document analysis. By analyzing sources, such as clauses in the DNDi’s Research and Development partnership model contracts, it is possible to infer that the initiative’s institutional model offers a middle ground between adopting exclusive legislation and offering no protection at all. At the same time, this study demonstrates that the rationale behind DNDi’s continued use of IP remains unclear. Furthermore, the research illustrates that DNDi’s open innovation collaborations align it more closely with an institutional-reciprocal welfare model associated with social innovation.

A Constituição Federal de 1988 protege tanto a liberdade acadêmica quanto a liberdade de expressão, mas algumas situações concretas envolvendo a abrangência e os limites do discurso acadêmico tornam tênue o seu campo protetivo em razão da justaposição entre essas duas liberdades. Partindo de um diagnóstico sobre lacunas teóricas e jurisprudenciais em termos de conceituação e critérios de regulação do discurso acadêmico no Brasil, este artigo apresenta definições da liberdade acadêmica, da liberdade de expressão e do discurso acadêmico à luz da Constituição brasileira, além de explorar as três principais teorias de justificação da liberdade de expressão no intuito de verificar qual concepção é compatível com elaboração constitucional brasileira de liberdade acadêmica. Ao final, argumenta-se que ao menos três elementos - local, conteúdo e audiência - devem ser considerados em investigações futuras que explorem possíveis critérios de proteção e regulação do discurso acadêmico no Brasil. 

O presente trabalho possui como foco os impactos ambientais no direito à saúde a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Habitante de la Oroya vs. Perú (2024). Em decorrência da análise do caso, busca-se responder: é possível identificar e inter-relacionar, a partir do estudo do caso Habitantes de La Oroya vs. Peru, que os impactos ambientais acabam por violar o direito à saúde? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, a analítica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar se há uma inter-relação entre os impactos ambientais e a violação ao direito à saúde, e como a questão está sendo protegida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente frente aos standards protetivos fixados pela Corte IDH no caso Habitantes de La Oroya vs. Peru. Os resultados obtidos a partir da pesquisa realizada permitiram concluir que há uma inter-relação entre os impactos ambientais e os danos à saúde, visto que, no caso analisado, foi possível identificar que a contaminação do solo, água e ar ocasionaram problemas de saúde na população, restando incontroverso que a violação do direito ao meio ambiente repercute nos demais direitos, como o direito à saúde, objeto deste estudo.

Em virtude das últimas tendências do Supremo Tribunal Federal em proferir decisões ativistas, que ultrapassam os limites textuais presentes no ordenamento jurídico, cumpre analisar o teor da decisão acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 41. A partir dessa questão, o presente artigo tem como objetivo analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa ação à luz da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Para se atingir tal finalidade, inicialmente, será feita uma breve explanação acerca da teoria da argumentação jurídica de MacCormick, focando principalmente nos argumentos interpretativos. Depois, serão analisados os argumentos proferidos pelos ministros em sede da ADC n. 41. Por fim, confrontar-se-á os requisitos de racionalidade argumentativa de MacCormick com a decisão como um todo. Por fim, chega-se à conclusão de que a decisão como um todo preenche os requisitos de racionalidade apresentados, contudo, ao analisar alguns votos específicos isso não ocorre.

O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.

A teoria contemporânea dos direitos humanos é marcada pelo debate entre abordagens ortodoxas e políticas. Teorias ortodoxas ou morais aceitam as seguintes teses: tese da natureza, segundo a qual os direitos humanos são direitos morais, cuja titularidade é de todo ser humano em razão, exclusivamente, da sua humanidade, e tese da fundamentação, para a qual a existência e o conteúdo dos direitos humanos são identificados por meio do raciocínio moral natural, ainda que este possa vir a ser auxiliado por outras formas de raciocínio. As teorias políticas rejeitam integralmente ou em parte essas teses. Em contraste com ambas as vertentes, Jay Bernstein propõe uma compreensão da dignidade humana fundada na experiência da vítima, entendida como momento negativo capaz de revelar aspectos constitutivos da existência humana e, assim, gerar conteúdo normativo para a dignidade. O objetivo deste trabalho é analisar filosoficamente o conceito de dignidade humana a partir de sua relação com a negatividade social, definida como experiências de sofrimento, humilhação e violação. O método consiste em uma investigação crítica das duas correntes predominantes da teoria dos direitos humanos, articulada com os aportes teóricos de Bernstein. Os resultados indicam que a dignidade pode ser concebida não apenas como fundamento da prática institucional dos direitos humanos, mas também como categoria capaz de incorporar experiências de negatividade social em sua definição. Conclui-se que essa concepção amplia o alcance crítico da dignidade, permitindo denunciar injustiças e formas de sofrimento que se configuram como negação de um valor intrínseco essencial.

Contextualização: O desenvolvimento tecnológico assumiu dimensão existencial inédita na vida humana, tem ampliado fronteiras e transformado as relações interpessoais e de poder. As transformações tecnológicas, como um dos mais importantes fenômenos da história humana, prospectam utopias e distopias e os reflexos nas relações jurídicas são da mais variada ordem. O artigo tem foco na investigação das mudanças impulsionadas pela tecnologia nos direitos da personalidade. Objetivo: O objetivo da pesquisa consiste em analisar, nos textos jurídicos-científicos, a intersecção entre os direitos da personalidade e a tecnologia, com vistas a mapear por qual viés científico a tecnologia é apresentada nos estudos, de modo a contribuir para um discurso científico capaz de compor caminhos para efetivação dos direitos da personalidade. Método: Consolida-se na aplicação da técnica de pesquisa consistente na revisão sistemática da literatura e utilização do método indutivo. Para definição do protocolo de pesquisa parte-se da pergunta norteadora: qual espaço as pesquisas envolvendo os direitos da personalidade ocuparão nas narrativas do século XXI? Os domínios da literatura são: direitos da personalidade e tecnologia, pesquisados nas bases de dados EBSCOhost e Scielo. Resultados: Como resultados, destacam-se a intersecção de várias temáticas como: proteção de dados pessoais, inteligência artificial, acesso à justiça, biodireito, direito ao esquecimento e arrependimento digital. Assim, tecnologia orientada pela ética e o sentido ampliado dos direitos da personalidade assumem evidência.  

A exclusividade garantida pelos direitos de propriedade intelectual aparenta ser, paradoxalmente, ao mesmo tempo, uma das justificativas mais importantes da inovação para a indústria farmacêutica e um dos principais mecanismos de obstrução ao acesso às inovações desse setor. Consequentemente, o presente artigo visa a compreender empiricamente como o programa de pesquisa e desenvolvimento de novos tratamentos para Hepatite C, conduzido pela iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas (DNDi, sigla em inglês), se relaciona com o sistema de propriedade intelectual vigente. Para tanto, a pesquisa foi construída a partir de um estudo de caso único, holístico e descritivo sobre o tema, de acordo com as definições elaboradas por Robert Yin e com as proposições teóricas formuladas por Susan Sell. Como resultado principal dessa investigação, foi possível teorizar que, por meio da política de propriedade intelectual adotada e da priorização das necessidades de saúde pública, ambos o programa liderado pela DNDi e o próprio modelo institucional da entidade parecem funcionar como um mecanismo de contorno das estruturas e das instituições atualmente erigidas pelo sistema de propriedade intelectual.

O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento.  

O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.

A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.

O artigo analisa como o direito brasileiro vem tratando o discurso de ódio, especialmente no âmbito das redes sociais, e se está aparelhado para solucionar conflitos que põem em rota de colisão a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Partindo-se da defesa de ampla liberdade de expressão, examina-se quais são os limites que se podem impor a discursos discriminatórios e ofensivos. Analisam-se as experiências jurídicas estadunidense e alemã em relação ao tema, bem como se apontam tentativas regulatórias das mídias sociais digitais na Europa e no Brasil, na tentativa de estabelecer limites ao hate speech. Propugna-se a implantação de um sistema de autorregulação regulada dos provedores de serviços de internet, com procedimentos e medidas eficazes a combater violações cometidas nas mídias sociais digitais, com o desenvolvimento de uma cultura de respeito à diversidade. Do ponto de vista jurisdicional, procurar-se-á indicar qual o modelo seguido pelo direito brasileiro. Aventa-se a hipótese de que embora a jurisprudência do STF tenha sido firme em prol de uma posição preferencial da liberdade de expressão, seguindo a tradição norte-americana, o mesmo não ocorre frente ao discurso de ódio. Aqui, o modelo seguido parece ser o alemão, em razão da maior proximidade dos documentos constitucionais vigentes em ambos os países, que igualmente protegem, até com maior destaque, a dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade, previsões, estas, ausentes na constituição estadunidense. A pesquisa realizada é de natureza teórica e utilizou procedimento comparativo, com abordagem qualitativa e prescritiva, valendo-se da técnica bibliográfico-documental.

A digitalização dos serviços sociais foi impulsionada nos últimos anos, tanto por agências internacionais quanto por governos democráticos. Durante a pandemia da Covid-19 essa tendência, que evoluía em ritmo moderado, cresceu velozmente a ponto de criar, em menos de dois anos, um mundo novo para serviços sociais. O estudo apresenta uma revisão do estado atual das discussões que envolvem direitos sociais e a transformação digital nas formas de prestações estatais. Analisa um caso julgado pela justiça holandesa e três relatórios técnicos de organismos internacionais sobre o estabelecimento, definitivo, do Estado Social Digital a partir de 2019. Parece que o sistema de segurança social de nenhuma democracia será capaz de resistir ao fascínio das transformações digitais. Há uma firme aceitação de que o capitalismo entrou em sua fase digital e que é dever do Estado dar à sociedade serviços correspondentes. Esse pensamento alcançou os programas sociais.

Ahora que los asideros sustanciales que constituyen los estados del bienestar parecen resquebrajarse, emergen con más fuerza fenómenos sociales que requieren de una respuesta institucional urgente. Aunque no se trata de un concepto nuevo, el sinhogarismo en los últimos años se ha incrementado notablemente, en un contexto mundial de grave crisis económica, social y sanitaria. Por eso, las políticas gubernamentales para afrontar esta problemática están definiendo un nuevo modelo de actuación denominado Housing First, que posibilite el pleno desarrollo humano en hogares dignos y adecuados. En España, el proyecto de ley por el derecho a la vivienda en fase tramitación parlamentaria, introduce elementos determinantes para elaborar dichas políticas, definiendo por vez primera el sinhogarismo y dotando de cierta coherencia a una competencia autonómica sobre la que es necesario establecer un mínimo común denominador estatal. Este avance, de hacerse efectivo, supondrá un cambio determinante para mitigar el sinhogarismo desde una perspectiva más integral del fenómeno.

O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.

A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, cujo objetivo é sustar seus efeitos. O presente trabalho teve por objetivo contrastar a argumentação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à constitucionalidade de decretos legislativos que pretendem sustar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, mais especificamente, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023. A metodologia usada nesta pesquisa foi dedutiva, de cunho qualitativo, com o uso das técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi constatada uma considerável convergência na argumentação dos Poderes Executivo e Judiciário, que apoiaram a resolução do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, no Poder Legislativo, embora tenha havido manifestações minoritárias, a única manifestação oficial foi divergente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados entendeu que a resolução do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois usurpa competência legislativa do Congresso Nacional. No mesmo sentido, a Presidência da Câmara dos Deputados permitiu a tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, indicando que não o considerou evidentemente inconstitucional, divergindo em especial do entendimento do Poder Judiciário. Neste caso, os diálogos institucionais não contribuíram com a efetivação de direitos fundamentais.  

Objetiva-se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6281, que versou sobre a liberdade de expressão e as restrições espacial, temporal e quantitativa da propaganda eleitoral paga em veículos de comunicação impressa e na Internet. A questão jurídica de fundo é a isonomia dos postulantes na disputa eleitoral ante o binômio direito à informação/liberdade de expressão. O problema de pesquisa é: quais as premissas e/ou os argumentos desenvolvidos na ADI 6281 sobre as restrições à propaganda eleitoral paga como manifestação da liberdade de expressão? Adotou-se uma metódica reconstrutiva dos principais argumentos suscitados na ADI 6281. A partir dos argumentos da peça inicial proposta pela Associação Nacional dos Jornais, realizou-se o cotejo com as razões de direito que fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal. As principais conclusões dos votos da maioria do Tribunal Pleno indicam que tais restrições não comprometem a liberdade de expressão dos candidatos nem a liberdade de imprensa, pois a propaganda eleitoral é vista como um produto comercializável, não como atividade jornalística. Além disso, as restrições promovem a pluralidade e igualdade nos anúncios, contribuindo para a diversidade político-partidária e devem ser baseadas em princípios de direito público para o fortalecimento da democracia, sem se submeter aos interesses comerciais privados.

O texto apresenta as características do sistema federal alemão. Utiliza perspectiva histórica e dogmática para apresentar os dilemas do sistema federal de divisão de competências, sustentando a tese de que as aspirações que informaram a criação do modelo constitucional de 1949 foram superadas por fatores sociais e econômicos, assim como pela emergência de sistemas internacionais de cooperação internacional em matéria de direitos humanos e fundamentais. Conclui-se que as ilusões perdidas do federalismo alemão podem ser consideradas como um paradigma para a construção de outros sistemas federativos, mas também para a reflexão sobre a força das ideias criadas em momentos constituintes.