40 documentos indexados para o autor: Luciano Rossoni

Neste editorial, eu demonstro, por meio da comparação de grupos pareados de periódicos indexados no Scopus e também no Spell, com aqueles indexados somente no Spell, que estar presente na primeira base não tem qualquer efeito no percentual de citações dos periódicos nacionais. Depois, apresento um balanço dos últimos cinco anos do meu tempo como editor da RECADM, ressaltando que alguns dos princípios que nortearam os valores do periódico como publicação nacional de qualidade estão sendo ameaçados pela ascensão de periódicos predatórios que cobram por publicações em troca de um processo de revisão frouxo ou inexistente. Por fim, faço uma apresentação dos artigos desta edição.

Introdução e problematização da edição especial “Lógicas institucionais e organizações no contexto brasileiro”, considerando o potencial do enfoque cultural da, apostando ser esse um caminho promissor para a renovação dos Estudos Organizacionais de matriz local.

RESUMO Contexto: como as pessoas e as organizações, os periódicos também apresentam uma identidade. Assim, pensar na identidade de um periódico científico remete, em primeiro lugar, a compreender como sua trajetória moldou suas preferências acerca do que seus membros entendem sobre ciência e academia. Em segundo lugar, remete a como ele se projeta na comunidade científica, tanto em termos de regras de julgamento sobre o que é considerado válido como pesquisa quanto da intensidade e do modo como ele impacta o conhecimento científico e a realidade social. Objetivo: diante desse contexto, buscamos, neste artigo, recuperar elementos distintivos da Revista de Administração Contemporânea (RAC) em sua gênese, ressaltando como tal período deixou uma impressão duradoura em sua identidade. Método: utilizamos textos históricos e depoimentos para embasar nossos argumentos, triangulando o material qualitativo com padrões de citação, de referência e de escrita científica para evidenciar a identidade e o impacto da RAC. Resultados: as análises apontam que a RAC, desde sua gênese, diferenciou-se pelo rigor teórico, metodológico e empírico. Isso refletiu, ao longo do tempo, em seu impacto e centralidade na comunidade acadêmica. Conclusão: defendemos que a eficácia na construção da identidade da RAC a levou a ser o periódico mais influente da área de administração.

ABSTRACT Context: organizational culture tends to be investigated based on organizational consensus degree, even when it is seen as shared meanings. However, sharing meanings does not imply having the same opinions. On the contrary, there may be agreement on which cultural elements are relevant, even when opinions differ from each other, a fact that enables individuals to share cultural schemas, although they disagree with each other’s answers. Objective: we aim to use a scale of organizational values adapted to the Brazilian context to map cultural schemas based on a survey conducted with 207 workers from different companies. Method: recent advancements in the cultural cognition field have enabled the present tutorial article to map organizational culture schemas based on correlational class analysis. This method divides the sample into schematic classes by listing respondents based on the linear dependence between answers given to a questionnaire, rather than on agreement between respondents. Results: two different schematic classes (reactive and resilient) that condition the effect of attitudes and organizational structure on employee appreciation and satisfaction. Conclusions: besides providing a tutorial on how to use the investigated technique, the study points out its relevance for organizational culture field.

REPENSANDO O CONFLITO ENTRE BACEN E CADE SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DO DIÁLOGO DAS FONTES  RETHINKING THE CONFLICT OF JURISDICTION BETWEEN BACEN AND CADE FROM THE PERSPECTIVE OF THE INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION AND THE DIALOG OF FONTS               Andressa Caroline Schneider*  RESUMO: Este artigo analisa os temas da defesa da concorrência e da regulação da atividade econômica para compreender o conflito positivo de competência em matéria concorrencial que envolve o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ele verifica os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas autarquias, a partir da necessidade de um controle de constitucionalidade por meio da interpretação conforme à Constituição e do método do diálogo das fontes e constata a necessidade de o CADE realizar os controles comportamental e estrutural relacionados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) para que se atenda sobretudo aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, eficiência administrativa, isonomia, livre concorrência e defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência. Direito Regulatório. Defesa da Concorrência. Sistema Financeiro Nacional. Princípio constitucional. ABSTRACT: This article examines the issues of the antitrust and of the regulation of economic activity to understand the positive conflict of competence in competition matters involving Central Bank of Brazil (BACEN) and Brazil's Council for Economic Defence (CADE). It checks the main aspects of the dispute involving the two institutions from the need for a judicial review through the interpretation according to the Constitution and the sources dialogue method, and notes the need of CADE to perform the behavioral and structural controls related to the National Financial System (SFN) so that it meets particularly the principles of legality, legal certainty, reasonableness, administrative efficiency, equality, free competition and consumer defense. KEYWORDS: Competition law. Regulatory law. National Financial System. Constitutional principle. Dispute of competence. SUMÁRIO: Introdução. 1 Defesa da concorrência e regulação da atividade econômica. 2 Aspectos do conflito de competência em matéria concorrencial: o papel do BACEN. 3 Aspectos do conflito de competência em matéria concorrencial: o papel do CADE. 4 Contribuições ao problema do conflito de competência considerando o diálogo das fontes e a perspectiva principiológica. Considerações Finais. Referências.* Doutora em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS).

A SAGA TARICCO CONTINUA: ENTRE IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO-MEMBRO E NÍVEL MAIS ELEVADO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – ONDE FICA A EFETIVIDADE DO DIREITO DA UE?  THE TARICCO SAGA CONTINUES – BETWEEN CONSTITUTIONAL NATIONAL IDENTITY AND HIGHEST LEVEL OF PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS, WHERE DOES EFFECTIVENESS OF EU LAW STAND?  Alessandra Silveira*Vivian Lacerda Moraes**  RESUMO: Em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia detalhou, no acórdão Taricco, o alcance das obrigações dos Estados-Membros no combate à fraude fiscal lesiva dos interesses financeiros da União. Aquele Tribunal voltará brevemente a pronunciar-se sobre a interpretação firmada no referido acórdão, pois a compatibilidade da solução aí fixada foi questionada à luz de um princípio supremo da ordem jurídico-constitucional de um Estado-Membro – no caso, o princípio da legalidade dos delitos e das penas, cuja desconsideração seria suscetível de vulnerar a identidade constitucional da República Italiana. Neste contexto, importa aferir: i) o que integra a identidade constitucional dos Estados-Membros, ii) quem tem competência para a definir, ii) qual o alcance dessa definição para o direito da União Europeia. É o que as Autoras pretendem desvendar neste texto, a partir de um caso de estudo pendente no Tribunal de Justiça – qual seja, o caso M.A.S. e M.B. – no âmbito do qual o referido Tribunal foi chamado a esclarecer as implicações jurídico-constitucionais do caso Taricco.  PALAVRAS-CHAVE: Interconstitucionalidade. Identidade Constitucional. Nível de Proteção mais Elevado dos Direitos Fundamentais. Efetividade do Direito da UE. ABSTRACT: In September 2015 the Court of Justice of the European Union detailed the scope of the obligations of the Member States in combating tax fraud affecting the financial interests of the Union in the Taricco judgment. The Court will briefly rule again on the interpretation given in that judgment, since the compatibility of the solution set out therein was called into question in the light of a supreme principle of the legal and constitutional order of a Member State - in this case, the principle of legality in criminal matters, the disregard of which would allegedly be liable to infringe the constitutional identity of the Italian Republic. In that context, it is important to assess: i) what constitutes the constitutional identity of the Member States, ii) who is competent to define it, ii) what is the scope of that definition in the light of European Union law. This is what the Authors intend to unveil in this text, from a case study pending before the Court of Justice - that is, the case M.A.S. and M.B. - in which the Court was called upon to clarify the legal and constitutional implications of the Taricco case. KEYWORDS: Interconstitutionality. Constitutional Identity. Highest Level of Protection of Fundamental Rights. Effectiveness of EU Law.  SUMÁRIO: Notas Introdutórias. 1 O caso Taricco – ou em que medida o combate à fraude fiscal ajusta a proteção dos direitos fundamentais num contexto de interconstitucionalidade. 2 O caso M.A.S. e M.B. – ou da necessária separação de águas entre identidade constitucional e nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais no sistema jurídico da União Europeia. Notas Conclusivas. Referências. * Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal. Diretora do Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho, Portugal. Diretora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, Portugal. ** Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal. Investigadora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, Portugal. 

Em geral, o desenvolvimento das políticas públicas é atividade amparada em complexa estrutura normativa. Envolve disposições normativas presentes em distintos diplomas, que se articulam de modo interdependente e coordenado. Diversos de seus preceitos projetam-se em outros, conferindo-lhes racionalidade e coerência. Cumpre, portanto, perceber quais as repercussões de eventual inconstitucionalidade de uma dessas disposições sobre o restante do regime normativo que sustenta a política pública. A proximidade das unidades da advocacia pública com a estruturação normativa das políticas públicas pode propiciar a adequada percepção dessas repercussões, permitindo o uso de alternativas relevantes em sua atuação no domínio do controle de constitucionalidade.

A análise dos elementos centrais dos ilícitos e sanções administrativas à luz da tutela dos direitos e garantias decorrentes da cláusula geral do devido processo legal administrativo em cotejo as disposições previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro decorrente da reforma trazida pela Lei Federal nº 13.655/2018 é o tema posto em debate. Verifica-se, em que medida, o ilícito e as sanções administrativas enquanto inseridas em um Direito Punitivo se sujeitam à cláusula geral do devido processo legal e os seus princípios correlatos usualmente associados somente ao direito penal.

Com esta pesquisa objetiva-se mostrar a inexistência de um controle social efetivo no Brasil e revelar que o controle social instituído no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 é apenas aparente, em face da ausência de instrumentos necessários ou de estímulo à democracia participativa. Inicia-se com uma noção histórica do controle social e a implementação da democracia participativa na Constituição de 1988. Aponta-se o papel do controle social e analisam-se os institutos jurídicos à disposição da sociedade para fiscalizar as atividades dos entes estatais. Segue-se mostrando que, na verdade, esses institutos normativos dão apenas uma “aparência” de direito ao exercício do controle social. Identificam-se a ausência de instrumentos de fomento e de facilitação do controle social e a inexistência de proteção à população como fenômenos que obstacularizam o exercício de controle social efetivo. Esses mecanismos são necessários e inerentes ao controle social, sem os quais tornam sem força os enunciados que deles emanam. Ao final, defende-se a atuação efetiva do Estado na emissão de leis e atos infralegais, seja para a concretização de enunciados normativos existentes, seja para a introdução, no sistema jurídico brasileiro, de mecanismos novos de fortalecimento do controle social. O método de trabalho é o hipotético-dedutivo, e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas são eminentemente teóricas. O estudo teórico realizado está amparado por pesquisa bibliográfica, documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico o filósofo Jacques Derrida, responsável pela introdução do estilo desconstrutivista. Os resultados apontam que o controle social do ordenamento jurídico brasileiro retrata uma democracia participativa aparente, voltada para atender aos interesses dos poderes político e econômico dominantes.

Este artigo analisa a regulação para a proteção de dados à luz dos direitos fundamentais individuais, diferenciando as funções do Estado como controlador ou regulador de bancos de dados. Parte-se da ideia de que o tratamento de dados é indispensável para os sistemas de mercado e do governo, mas implica sérios riscos de violação a direitos. O texto presume, ainda, que as variações de função do poder público em seus papéis regulatório e controlador importam para definir assimetrias. A partir disso, abordamos as possíveis colisões de direitos individuais com as demais dimensões dos direitos fundamentais, para propor que a regulação neste campo deve ser normativa, integral, efetiva e coerente, vedadas assimetrias regulatórias utilitaristas ou organicistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e a dialético.

Neste estudo examinaram-se aspectos controvertidos da concessão de rodovias. Estas consistem em ativos púbicos: bens públicos afetados à atividade de infraestrutura. A concessão de rodovia consiste em uma realização indireta da atividade de infraestrutura. Há que se diferenciar o transporte rodoviário, que pode configurar, a depender do caso, serviço público ou atividade econômica, da atividade de infraestrutura rodoviária. Tanto o serviço público como a atividade de infraestrutura podem ser concedidos ao particular. Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos, porém, a atividade de infraestrutura pode ser, regra geral, tanto concedida como contratada. A realização de parcerias público-privadas para realização da atividade de infraestrutura de rodovias é inconstitucional. A atividade de infraestrutura só pode ser delegada a outra entidade federativa nos estritos limites da cooperação federativa e pela forma do consórcio administrativo. A gestão consorciada de infraestrutura configura típica concessão imprópria.

A pesquisa analisará decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em direito à saúde com o objetivo de identificar se a troca comunicacional materializada na citada Corte - entre os sistemas político e jurídico - deu-se no sentido de respeitar ao mesmo tempo a operação fechada e a cognição aberta da política e do direito. O texto utilizou para a pesquisa de fontes bibliográficas e documentais. A pesquisa adota como premissa epistemológica a teoria dos sistemas da lavra de Niklas Luhmann. As fontes bibliográficas serão coletadas em fontes diretas e indiretas – diretas as de autoria do próprio Luhmann e as indiretas de seus comentadores. Como fontes documentais, refere-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em direito à saúde.

O sistema eletrônico de votação vem sendo questionado com mais intensidade desde 2018 por meio de uma narrativa que capturou o verdadeiro debate, transformando-o em desinformação e bandeira política. No entanto, a questão da segurança do voto eletrônico já vem sendo arguida desde a sua implantação em 1996, contando com diversos capítulos nesta trajetória. Partindo da premissa que este é um tema que pode ser legitimamente debatido e que deve ser objeto de escrutínio público em uma democracia, propõe-se uma análise com base em metodologia de políticas públicas, com o objetivo de examinar se a proposta referente à impressão do voto é, de fato, algo que promoverá melhorias na transparência e na confiança pública, melhorando os níveis de integridade eleitoral. Faz-se também o paralelo com outras alternativas existentes e vem sendo implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vem mostrando esforços institucionais para reverter o quadro de descrédito. Como conclusões, entende-se que há outras alternativas que atendem mais às peculiaridades brasileiras e que podem ser mais viáveis, ainda que restem muitas perguntas sobre como proceder em um futuro próximo que dependem de mais estabilidade política para a sua discussão.

O presente artigo aborda inicialmente as principais concepções de democracia, com o alerta de que não existe um conceito unânime e definitivo para esse regime de governo. Na sequência, traça um panorama evolutivo da democracia a partir dos elementos que lhe foram agregados nos últimos séculos, como a representação política, as eleições e os partidos políticos. Faz-se, então, um escorço da prática democrática nos séculos XX e XXI, com destaque para dados coligidos por organismos internacionais a respeito dos índices de democracia no mundo durante esse período. As teorias sobre a democracia desenvolvidas especialmente a partir da segunda metade do século XX são tratadas a seguir. Na parte final, o destaque recai sobre os modelos de democracia participativa que foram concebidos como uma resposta à insuficiência da democracia representativa, no intuito de incrementá-la com a introdução de mecanismos aptos a promoverem um diálogo dos cidadãos com o governo, tornando as decisões destes mais responsivas às demandas dos primeiros, com um substancial ganho de legitimidade, aceitação e eficácia social.

A utilização da inteligência artificial como suporte à tomada de decisão é realidade no cenário atual. Discussões sobre processamento de dados - sejam estas por meio de aprendizagem supervisionada, sejam por aprendizagem não supervisionada (deep learning) - ganham relevância no âmbito do direito. Ao mesmo tempo que ganham relevância, porém, surgem os desafios sobre as resultantes que se apresentam em razão do processamento de dados (output), na medida em que estes podem estar enviesados em função do conjunto de dados (dataset) provenientes do mundo físico, das concepções e das relações humanas. Por conta destes desafios, o presente artigo tem por finalidade pontuar tais aspectos no contexto contemporâneo e propor medidas que possam ser adotadas como possíveis soluções. A análise acerca da existência de um antídoto como contraposição ao enviesamento faz-se necessária, no intuito de qualificar o uso contínuo e irrefreável dessas tecnologias. Tratar as dificuldades do tema no âmbito constitucional e à luz da legislação brasileira, por sua vez, justifica a importância do assunto e permiti uma proposição para tais desafios que se apresentam em razão do uso da inteligência artificial. Diante disso, o presente artigo se utiliza da pesquisa bibliográfica sobre o assunto e de interpretação sistêmica entre a Constituição Federal e as legislações que abordam aspectos legais sobre a Administração Pública.

El trabajo pretende demostrar que la aplicación de los principios y las garantías del derecho penal al procedimiento administrativo sancionador es perjudicial para la protección de los intereses públicos. Y que las garantías y principios del derecho administrativo aplicadas a la investigación administrativa son suficientes para respetar el debido proceso legal. También se examina la intervención de los ciudadanos en las investigaciones sobre afectaciones a intereses colectivos.   

Este trabalho teve como objetivo averiguar como o poder de polícia do Estado pode funcionar para realizar uma regulação juridicamente adequada das fakenews e de mecanismos algorítmicos com fins eleitorais no Brasil. Assim, foi examinado, a partir da literatura pertinente, o problema das fake news e da lógica algorítmica nas redes sociais, incluindo o conceito de fakenews e as consequências do cenário decorrente delas e do uso dos algoritmos para o curso da democracia. Foram analisadas as características do poder de polícia estatal, como os âmbitos para que se espraia e os seus eventuais limites, a partir do direito positivo e de considerações doutrinárias. Ao final, ambas as temáticas foram relacionadas, com o fim de encontrar uma resposta ao problema proposto. Concluiu-se que o regramento atual se restringe, em grande medida, à responsabilidade criminal de condutas relacionadas às fake news, não havendo menção sobre a possibilidade de uso do poder de polícia normativo, fiscalizatório e sancionador. Ainda assim, o poder de ordenação estatal mantém-se como alternativa à regulação do fenômeno das fakenews e da lógica algorítmica, a partir dos parâmetros constitucionalmente fixados para resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais. 

O presente artigo possui como objetivo geral analisar se os votos já proferidos no tema n.º 6 da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, através do leading case Recurso Extraordinário 566.471, ainda em julgamento, favorece a concretização do princípio da solidariedade sob o aspecto do direito à saúde. Apresentando o princípio da solidariedade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, se compreende como este reverbera na organização da política pública que institui o direito social à saúde. Em seguida, intenta-se analisar como o mínimo existencial e a reserva do possível implica na efetivação do direito social à saúde. Ao fim, analisa-se se os critérios sugeridos pelos ministros nos votos até então proferidos no tema n.º 6 da repercussão geral contribuem para a concretização do princípio da solidariedade à luz do direito social fundamental à saúde.O aprofundamento será realizado por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrinas, periódicos, jurisprudências, legislação, além de documentos oficiais relacionados ao tema e utilizando-se do método dedutivo. Assim, todo o exposto intenta responder ao seguinte questionamento: Os critérios propostos pelos ministros com votos já proferidos no tema n.º 6 da repercussão geral insaturada sobre o RE 566.471 do Supremo Tribunal Federal favorecem a concretização do princípio da solidariedade no direito social à saúde?  

The insertion of Building Information Modeling (BIM) technology promises to reorganize and revolutionize the construction sector. This article intends to analyze which would be the best judgment criterion to be adopted in bids whose scope is foreseen the BIM technology. It will be demonstrated that this choice is a matter of discretion reduced, basically, to the criteria of “technique and price” and “lowest price”, having to analyze the concrete case. It concludes by elucidating that each criterion has an advantage in its adoption, and the discretionary analysis must consider the specificities of each project, in addition to the level of BIM maturity in the market.

The categories of administrative binding decision pattern and administrative precedent, in Brazil, are investigated from the perspective of shared public administration. The objective is to understand whether such mechanisms cooperate with the shared administration, delimiting their functions. The administrative binding decision pattern is a legal imposition, that is, it is a decision that is formed to regulate future cases. The precedent is formed in the decision-making chain, organically, in which a certain agent, when deciding, takes up a decision from the past, to create the standard that will decide the present situation.  Both categories require going back to the past in order to understand what the Law requires. While the administrative binding decision standard is created formally, to bind future situations, the administrative precedent imposes itself, naturally, by its argumentative quality. The problem to be answered is: considering the paradigms and assumptions of a shared public administration, in what way can the distinction between binding administrative decision-making standards and administrative precedent contribute to the formation of a democratic administrative decision focused on the public interest? The hypothesis is that the administrative decision, which gives meaning to the Law, should be developed in a procedural environment, with the participation of the actors and addressees of the rules. In the administrative binding decision pattern, as it is already known in advance that the constructed answer will regulate future situations, it is inevitable that a greater openness takes place, to cooperate with the legitimacy of the decision and with shared administration.

For a broader and structured view of CVM's sanctioning activity, it is relevant to research administrative decisions that reveal organized and reliable knowledge, with the potential for evaluating coherence and changes in the regulator's understandings. Therefore, it is necessary to build databases with detailed classification of decisions, as well as subsequent analytical reports. Databases have proven to be crucial for conducting various studies based on empirical evidence. This article aimed to provide a detailed presentation of how the MFCap database was constructed and the methodological criteria used.

The public procurement market is consolidated as the new paradigm to understand transactions between public authorities and the private sector to meet their needs. This makes the economic perspective of this discipline revolve around providing measures that seek the efficiency of the market. This text argues that such efficiency is achieved when the precise roles of the regulatory agent and the purchasing agent whose objectives are different but their harmonious collaboration is what generates the environment of commercial normality are identified and assigned; this position is explained through an analysis of the Colombian case with the risks to efficiency represented by a regulation directed exclusively from the central sector and an institutional measure is proposed to mitigate them.

The jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights states that all State bodies, within the framework of their competences, must carry out conventionality control. Brazil recognized via Decree no. 4,463/2002 subject to the consultative and contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Based on these assumptions, the article seeks to investigate the historical and legal foundations of the conventionality control technique, a technique that imposes recognition of the privileged hierarchy of human rights treaties.