690 documentos indexados para periódico CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGDIR./UFRGS

Resumo: A integração regional é elemento inegável da realidade atual. Com isso, relevante é a compreensão do direito da integração. Desse modo, objetiva-se efetuar estudo comparativo entre os direitos da União Européia (UE) e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), para, pelo exame das diferenças e semelhanças entre os blocos regionais, analisar a possibilidade ou não de se adotar a característica de primazia europeia no âmbito do bloco mercosulino. Nesse sentido, pretende-se apontar que este elemento possibilitou o desenvolvimento jurídico da UE. Com isso, a partir das premissas ali postas, são examinadas as Opiniões Consultivas n. 01/2007, n. 01/2008 e n. 01/2009, do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, para tratar da viabilidade de circulação daquele elemento europeu neste bloco, verificando as dificuldades para tanto. Palavras-chave: Primazia; Direito da Integração; União Europeia; MERCOSUL; Opiniões Consultivas. Abstract: Regional integration is an undeniable element of current reality. In sight of that, understanding integration law is relevant. Thereby, the paper aims to establish a comparative study between the law of European Union (EU) and of Southern Common Market (MERCOSUR), in order to, by examining their differences and similarities, analyze whether or not to adopt EU law feature of supremacy within MERCOSUR. In this sense, it is intended to point out that the supremacy of EU law had allowed its legal development. Hence, from the assumptions made here, the Advisory Opinions n. 01/2007, n. 01/2008 and n. 01/2009, of the Permanent Revision Court (PRC) of MERCOSUR, are examined to discuss the feasibility of circulation of that European element in this block, verifying difficulties to do so. Keywords: Supremacy; Integration Law; European Union; MERCOSUR; Advisory Opinions.

Resumo: Este trabalho busca analisar o instituto da Interpretação Constitucional no direito americano e brasileiro, de maneira comparada. Nosso objetivo é demonstrar as semelhanças e diferenças entre os dois países, no que diz respeito ao âmbito de incidência da interpretação constitucional e ao espaço de liberdade conferido ao intérprete judicial, bem como demonstrar a influência do modelo de controle de constitucionalidade norte-americano (difuso) sobre o brasileiro (misto). Para tanto, iremos fazer uma breve análise conceitual sobre aspectos fundamentais ao entendimento do tema deste trabalho e, em seguida, estudaremos os modelos de controle de constitucionalidade dos dois países de modo comparado, com ênfase no papel do intérprete constitucional e o seu âmbito de atuação dentro de cada modelo. Buscamos demonstrar que o fundamental não é o modo como se interpreta a Constituição, mas o resultado obtido, que deve ser sempre a efetivação dos direitos fundamentais. Tanto o Judiciário americano quanto o brasileiro recebem críticas quanto ao caráter contramajoritário de suas decisões, contudo, deixamos claro que um Estado Democrático de Direito se faz não só através do respeito à vontade da maioria, mas também quando há a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos por meio das decisões das Cortes Constitucionais. Palavras-chave: Direito Comparado; Jurisdição Constitucional; Judicial Review of Legislation; Interpretação Constitucional; Direitos Fundamentais. Abstract: This paper seeks to analyse the Constitutional Interpretation Institute in American and Brazilian Law, comparative way. Our goal is to demonstrate the similarities and differences between the two countries, with regard to the scope of constitutional interpretation and impact to the area of freedom conferred upon the court interpreter, as well as demonstrate the influence of constitutionality control model (diffuse) on the Brazilian (mixed). To this end, we will do a brief conceptual analysis on key aspects to understanding of the topic of this work and then we will study the models of judicial review of the two countries so compared with emphasis on the role of constitutional interpreter and its scope of action within each model. We seek to demonstrate that the key is not how to interpret the Constitution, but the results obtained, which should always be the practice of fundamental rights. Both the American and Brazilian Courts receive criticism about the against majority character of their decisions, however, we are clear that a democratic State of law is made not only by respecting the will of the majority, but also when there is the realization of the fundamental rights of citizens by means of decisions of Constitutional Courts. Keywords: Comparative Law; Constitutional Jurisdiction; Judicial Review of Legislation; Constitutional Interpretation; Fundamental Rights.

Resumo: É parte da essência do contrato de emprego a diversidade de forças entre seus pólos, o que enseja o binômio “hipossuficiência” do empregado e sua “subordinação” ao empregador. Em razão dessa realidade nasceu o direito individual do trabalho, visando proteger a parte mais fraca, equiparando-a a empresa. Neste estudo se pretende justamente analisar como acontece tal equiparação; ou como o direito do trabalho estabelece a igualdade entre as partes da relação de emprego. Ao final, espera-se demonstrar que a igualdade entre esses contratantes é perfectibilizada pela proteção à parte desigual, em uma relação de complementaridade entre dois princípios de direito.  Palavras-Chave: Direito do Trabalho; Princípios do Direito; Relação de Emprego; Igualdade; Proteção ao Trabalhador. Abstract: Part of the essence of the contract of employment is the diversity of forces between its poles, which entails the binomial "weakness" of the employee and his "subordination" to the employer. Given this reality was born individual labor law, to protect the weaker party, equating it to the company. This study aims to analyze precisely how this equation happens; or how labor law establishes equality between the parts of the employment relationship. At the end, it is expected to show that equality between these contractors is made by protecting the uneven, in a complementary relationship between two principles of law.  Keywords: Labor Law; Principles of Law; Employment Relationship; Equality; Protection for the Worker.

Resumo: O presente trabalho analisa a alteração da redação do artigo 6º da CLT dada pela Lei nº 12.551/2011 a fim de verificar eventuais mudanças em decorrência desta alteração. Para tanto, analisa a redação anterior buscando entender o seu verdadeiro alcance, verificando-se que o dispositivo equiparava o trabalho a domicílio ao desempenhado no interior do estabelecimento de trabalho quando já caracterizada a relação de emprego Em seguida assinala as principais alterações impostas pela Lei 12.551/2011, apontando os aspectos mais relevantes que foram alterados. Identifica que a nova redação do artigo 6º da CLT possui com principal finalidade, além de equiparar o trabalho realizado à distância ao realizado no interior da unidade de trabalho, igualar o meio de controle indireto por meios telemáticos e informatizados ao controle direto e pessoal do empregador sobre o empregado, concluindo, por fim, que muito provavelmente a alteração realizada não acarretará em mudanças significativas no Direito do Trabalho. Palavras-chave: artigo 6º da CLT; Lei 12.551/2011; Subordinação Jurídica; Meios Telemáticos; Teletrabalho. Abstract: The present paper analyzes the changes in the article 6 of CLT caused by the Law n. 12.551/2011 and it aims at verifying eventual changes due to this alteration. For achieving this purpose, it analyses the former article aiming to understand its real scope and verifies whether the article equated home office activities to the ones taken in a regular office when it is already established the labor relation. Following that, it shows the main changes imposed by the Law n. 12.551/2011, focusing on the most relevant aspects changed. It shows that the main purpose of the new text of article 6 from CLT is, other than equating the home office activities to the ones taken in a regular office, matching online and technological means of control to the direct and personal control that employers make over employees. It can be concluded that the alteration might not bring substantial changes to the Labor Law. Keywords: Article 6 of CLT; Law n. 12.551/2011; Employee Suboridination; Online and Technological Means; Telework.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do ICMS-Ecológico, que se constitui numa forma de repartição da receita oriunda da receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de incentivo à proteção ambiental. Situado na Seção VI, do Capítulo I da Constituição Federal, o tema da repartição das receitas tributárias é abordado como ramo do direito financeiro. A forma de repartição das receitas tributárias, com enfoque para a repartição do produto arrecadado pelos Estados decorrente do ICMS é analisada, bem como algumas considerações acerca desse imposto. Analisa-se e discute-se a relação entre a Constituição Federal e o meio ambiente, visando a verificar a viabilidade de instituição de um imposto ambiental, salientando os princípios da extrafiscalidade e o da não-vinculação da receita. Por fim, o tema do ICMS-Ecológico é tratado como uma solução imediata para a urgência ambiental, analisando-se seus critérios quantitativos e qualitativos para estimular os municípios a receberem parte da receita a ser repassada pelos Estados. Palavras-chave: ICMS-Ecológico; Repartição de Receita; Meio-Ambiente; Imposto Ambiental; Critérios legais. Abstract: The purpose of this study is to promote the discussion about the possibility of stimulate the environmental protection by distribution of Services and Merchandises Traffic Income Tax – ICMS – motivated by the critical situation of our environmental, which claims urgent measures for stopping its degradation. The income distribution as a financial law, described into the Brazilian Federal Constitution, is a very important question treated in this paper. After these first points, the ICMS is analyzed, bringing its characteristics. Aspects of environmental law and the Brazilian Constitution are discussed, to establish an environmental tax, beyond the extrafiscal and non-binding public revenue principles. Finally, this paper finds the Ecological ICMS theme as an immediate solution, analyzing its qualitative and quantitative standards to stimulate the cities to receive part of the public revenue distributed by the States. Keywords: Ecological-ICMS; Distribution of Revenue; Environment; Environmental Tax; Legal standards.

Resumo: Em decorrência da flagrante violação dos direitos humanos perpetrada por vários Estados e da ocorrência de diversos desastres ambientais, assiste-se ao aumento do número de refugiados que deixam seus países em busca de asilo e proteção jurídica. Uma análise que capture as condicionantes que desencadeiam este processo de deslocamento é sem dúvida necessária. O presente artigo, assim, tem por objetivo realçar o empreendimento de esforços globais tanto aos refugiados de guerra quanto aos refugiados ambientais, acentuando as consequências legais sobre esse grupo de indivíduos que se deparam com diversos obstáculos para regressar em segurança aos seus países de origem. Palavras-Chave: Refugiados de Guerra; Direitos Humanos; Refugiados Ambientais; Alterações Ecossistêmicas; Estatuto dos Refugiados de 1951. Abstract: Due to human rights violations perpetrated by various States or the occurrence of several environmental disasters, society witnesses the increasing number of refugees who leave their countries in search of asylum and legal protection. An analysis that captures the conditions that trigger this process of displacement is undoubtedly needed. Thus, this article aims to enhance the development of global efforts to both political and environmental refugees, stressing the legal and psychological consequences about this group of individuals who are unable to return safely to their countries of origin. Keywords: War refugees; Human rights; Environmental refugees; Ecosystem changes; 1951 Refugee Convention.    

Resumo: O artigo analisa as principais inovações jurídicas apresentadas pela Lei n° 12.529/2011 e consubstanciadas na (i) formalização do SBDC, agora composto pelo CADE e pela SEAE, além da reestruturação do CADE e na (ii) adoção de um controle de concentrações exclusivamente prévio, alinhado à experiência internacional, o que determina a submissão de atos de concentração ao CADE antes de sua consumação, e não após, como facultava a Lei n° 8.884/1994. Além disso, inovações importantes estão presentes na (iii) previsão de atuação de ofício do CADE no controle estrutural, uma vez que mesmo aqueles atos que não preenchem os critérios de faturamento e volume de negócios expostos no artigo 88 e seus incisos são passíveis de notificação ao SBDC, por meio de requerimento do CADE, e na (iv) redefinição de multas aplicáveis a ilícitos concorrenciais, que agora têm como base o ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, o que atende aos princípios da personalização e da individualização da pena. Palavras-chave: Direito da Concorrência; SBDC; Controle Estrutural; Controle Comportamental; Imposição de Multas. Abstract: The paper analyzes the main legal innovations presented by Law No. 12.529/2011 and embodied in (i) formalizing the Brazilian Competition Defense System (SBDC), now composed of CADE and SEAE, in addition to the restructuring of CADE and in (ii) adoption of an only previous structural control aligned to international experience, which determines the submission of merger to CADE before its consummation, and not after, as possible in Law No. 8.884/1994. Moreover, important innovations are present in (iii) forecasting performance ex officio of CADE in structural control, since even those acts that do not meet the criteria for revenue and turnover set out in Article 88 and its clauses can be required by CADE to be analysed by SBDC and in (iv) reset fines applicable to unlawful competition, which now are based on the branch of business activity in which the offense occurred, which is in line with principles of personalization and individualization of punishment. Keywords: Competition Law; SBDC; Structural Control; Behavioral Control; Imposition of Fines.

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos efeitos da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos aos contribuintes, diante do sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar se os contribuintes beneficiados pelos incentivos inválidos estão protegidos pelo Direito. O tema tem especial relevância, visto que a concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos, especialmente relacionados ao ICMS, é o principal fator desencadeador da “Guerra Fiscal”. O trabalho enfrenta, assim, o tema prático que é a concessão de benefícios fiscais, como objeto de proposição crítica-descritiva. Para tanto, inicialmente, situa-se o estudo no atual contexto brasileiro e, então, propõe-se uma análise dos princípios que informam a Constituição que mais guardam relação com o objeto deste trabalho: princípio da segurança jurídica e princípio da proteção da confiança. Por fim, passa-se a verificar os efeitos da concessão unilateral dos benefícios fiscais perante os princípios analisados, notadamente do princípio da proteção da confiança do contribuinte. Palavras-chave: Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais; Direito Tributário. Abstract: The subject of this paper is the study of the tax benefits unilaterally granted by federative units to taxpayers on the Brazilian legal system, in order to verify if the taxpayers benefited by the tax illegal incentives are protected by law. The theme is especially relevant, since the tax benefits unilaterally granted by federative units, especially related to ICMS, is the main trigger of the "Tax War". The paper analyzes the practical issue that is the tax benefits granting, such as critical and descriptive proposition. Therefore, initially, the study lies in the current Brazilian context and then proposes an analysis of the Constitution principles that most are related to the object of this paper: the principle of legal security and the principle of protection of trust. Finally, the paper verifies the effects of tax benefits unilaterally granted regarding the analyzed principles, specially the principle of protection of trust.  Keywords: Legal Security; Protection of Trust; Tax War; Tax Benefits; Tax Law.

Resumo: É propósito deste artigo é tratar das estruturas de controle administrativo/parlamentar (“órgãos de controle externo”), com suas particularidades, dando ênfase à solução que corresponde à tradição constitucional brasileira, e avaliar sobre a capacidade destas instituições serem eficientes no combate à corrupção. Palavras-chave: Corrupção; controles externos; transparência; tribunal de contas; direito e economia. Abstract: The purpose of this article is to study the administrative control structures / parliamentarian ("external control organs"), with its particularities, emphasizing the Brazilian constitutional traditional solution, and evaluate the ability of these institutions to be effective against corruption. Keywords: corruption; external control; transparency; audit office; law and economics.

Resumo: O presente trabalho busca analisar a relação entre direito comunitário e o direito internacional a partir da integração regional ocorrida na União Europeia. Busca-se analisar a viabilidade da adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), levando-se em conta, principalmente, a atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a reformulação ocorrida no bloco com o Tratado de Lisboa (2009). Palavras-chave: Direito Comunitário; Direito Internacional; União Europeia; Adesão à CEDH. Abstract: This study aims to analyze the relationship between European Union law and international law from the regional integration occurred in Europe. It analyzes the viability of the European Union's adherence to the European Convention of Human Rights (ECHR), taking into account mainly the work of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the reformulation occurred in the block before the Lisbon Treaty (2009).  Keywords: European Union Law; International Law; European Union; Adherence to European Convention of Human Rights.

Resumo: O presente ensaio pretende enfrentar o tema dos fundamentos filosóficos e políticos da corrupção como fenômeno institucional, cultural e social, a partir de reflexões da ciência política e da filosofia, e de que maneira isto se conecta ao jurídico. Palavras-chave: Corrupção; Institucional; Direito Público; Ciência Política; Fenômeno.  Abstract: This paper intends to address the philosophical and political fundamentals of corruption as a institutional, cultural and social phenomenon, from political science and philosophy reflections, and how it connects to the legal themes. Keywords: Corruption; Institutional; Public Law; Politic Science, Phenomenon.

Resumo: Este escrito objetiva realizar uma análise a respeito do relacionamento existente entre a sentença, o seu elemento declarativo e a coisa julgada, com o enfrentamento crítico das posições mais tradicionais a respeito dos temas respectivos.  Palavras-chave: Sentença; Eficácia; Eficácia Declaratória; Efeito; Coisa Julgada. Abstract: This article aims to realize an analysis of the relationships between the sentence, its declarative element and res judicata, with a critical review of the most traditional positions regarding the respective subjects. Keywords: Sentence; Efficacy; Declarative Efficacy; Effect; Res Judicata. 

Resumo: O escopo do presente estudo é abordar uma mudança paradigmática do Direito Internacional a partir da análise de um caso concreto. É fato que os Estados estão contando com um maior número de centros decisórios em sua estrutura administrativa, o que aumenta, consequentemente, o número de interlocutores na seara internacional. O presente trabalho empreende uma análise a partir do caso dos cartéis de vitaminas. O método de abordagem utilizado é o indutivo, partindo-se do estudo do referido caso, bem como da atuação International Competition Network (ICN), a fim de chegar a premissas teóricas, ao final, apresentadas. A pesquisa apontou que, no cenário contemporâneo, inobstante existam tratativas formais procurando a consecução de uma política concorrencial internacional, inclusive no âmbito da OMC, fato é que a cooperação direta entre autoridades antitrustes vem se demonstrando mais efetiva, tornando verdadeira a premissa de que a existência de redes de cooperação é uma realidade no mundo globalizado e interconectado. A importância do artigo revela-se a partir da atualidade do tema, considerando o cenário da globalização, bem como da aplicação de marcos teóricos, sustentados na policentralidade da administração pública e na fragmentação do Direito Internacional, ao Direito da Concorrência. Palavras-chave: Direito Internacional da Concorrência; Fragmentação do Direito Internacional; Cooperação Internacional; Cartéis das Vitaminas; International Competition Network. Abstract: The aim of this study is to analyze a new paradigm in international law, considering a specific case. It is a fact that states are relying on a greater number of decision-making centers in their administrative structure, increasing, thus, the number of governmental interlocutors in the internationals relations. This paper relies on an analysis of the vitamins cartels case. The research relies on the inductive method, starting from the study of the vitamins cartels, as well as the study of the International Competition Network (ICN), to achieve theoretical premises, presented in the paper’s end. The research showed that, in the contemporary world, even though there are formal negotiations seeking to achieve an international competition policy, including the WTO, the fact is that the direct cooperation between antitrust authorities has been demonstrating more effectiveness, making real the premise that cooperation networks are a reality in the globalized and interconnected world. The importance of this paper is showed by its actual theme, considering the globalization, as well as making an analysis of the international antitrust law, considering the public administration polycentricism and the fragmentation of international law. Keywords: International Antitrust Law; International Law Fragmentation; International Cooperation; Vitamins Cartel; International Competition Network.

Resumo: O estudo objetiva a demonstração da teoria das dimensões dos direitos fundamentais como pressuposto à consagração de garantias fundamentais processuais. Para atingir tal intento foi utilizado o método da revisão bibliográfica, notadamente da doutrina constitucional, bem como do estudo de casos trazidos a debate por autores que analisam o processo sob a ótica da Constituição. A relevância do assunto deve-se ao momento atual da ciência jurídica em que a efetividade dos direitos fundamentais é um escopo concreto. Constatou-se a necessidade de tornar eficiente e efetiva a prestação jurisdicional no Estado constitucional e de reconhecer as garantias processuais como direitos fundamentais. Em tal contexto, a eficácia irradiante, a filtragem constitucional e a multifuncionalidade dos direitos fundamentais são abordados. E as balizas teóricas do neoconstitucionalismo e do neoprocessualismo ou formalismo-valorativo são analisadas como pano de fundo das noções desenvolvidas. Assim, a verificação da evolução dos direitos fundamentais processuais, mormente do direito de ação (tutela jurisdicional efetiva) e do devido processo legal (processo justo), a partir da aceitação da teoria das dimensões dos direitos fundamentais, conduz à conclusão de que se caminha na direção de um acesso cada vez mais efetivo à justiça. Palavras-chave: Normas Jusfundamentais; Direito à Proteção; Direito Processual; Conformação do Procedimento; Devido Processo Legal.  Abstract: The study aims at demonstrating the theory of dimensions of fundamental rights as an assumption to the recognition of fundamental procedural guarantees. In order to accomplish this intent the method of bibliographic review was used, notably the constitutional doctrine, as well as the study of cases brought into debate by authors who analyze the process under the eyes of the Constitution. The relevance of the subject is at the current moment of the juridical science in which the effectiveness of fundamental rights has turned into a concrete objective. It was verified the necessity to achieve an efficient and effective jurisdiction in the constitutional State and to recognize procedural guarantees as fundamental rights. In this context, the radiant effectiveness, the constitutional filtration and the multifunction of fundamental rights are approached. And the theoretical landmarks of neo-constitutionalism and neo-proceduralims are analyzed as a background for the notions developed. So the verification of the evolution of fundamental procedural rights, especially the right of action and the due process of law (fair trial), since the admission of the theory of dimensions of fundamental rights, conduce to the conclusion that heads toward the direction of a more effective judicial access. Key-words: Jus-Fundamental Norms; Right to Protection; Procedural Law; Procedure Adequacy; Due Process of Law.

Resumo: Durante muito tempo a coisa julgada foi concebida como um instituto intangível, somente passível de relativização nas hipóteses de ação rescisória. No entanto, este instituto, embora indispensável para a segurança jurídica, passou a ser contestado devido a decisões que acarretavam evidentes injustiças e/ou inconstitucionalidades. Nesse contexto, o presente artigo pretendeu sistematizar as teses existentes acerca da relativização da coisa julgada inconstitucional, identificando os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis. Ademais, objetivou-se identificar se o ordenamento jurídico atual apresenta mecanismos capazes de solucionar o problema. Caso contrário, objetivou-se analisar a viabilidade das teses de relativização atípica e buscar uma solução que concilie os ideais de segurança jurídica e justiça. Palavras-chave: Coisa julgada; Relativização; Segurança jurídica; Justiça; Constituição Federal. Abstract: For a long time the res judicata was conceived as an intangible institute only capable of being relativized in cases of rescission action. However, this institute, although indispensable for legal certainty, came to be challenged due to decisions that entailed obvious injustices and/or unconstitutionalities. In this context, this study aimed to systematize the existing theories about the relativization of unconstitutional res judicata, identifying favorable and unfavorable positions. Furthermore, this study aimed to identify whether the current law has mechanisms to solve the problem. Otherwise, it aimed to examine the feasibility of the atypical relativization theses and to seek a solution that reconciles the ideals of legal certainty and justice. Keywords: Res judicata; Relativization; Legal certainty; Justice; Federal constitution.

Resumo: Em uma época na qual a especulação político-jurídica ainda estava submersa em abstrações metafísicas, e em que a história e a lei positiva eram desprezadas, o pensamento de Montesquieu anunciou um direito com o propósito de ser fidedigno às reais condições em que a sociedade surge, existe e evolui. Montesquieu não acreditava que a infinita diversidade de leis e costumes fosse unicamente produzida pela fantasia humana, ou seja, uma obra poiética sem relação com a realidade. Em seus tratados – mais precisamente, em “Do Espírito das Leis” –, ele defende a consideração da história como fonte de conhecimento para captar o porquê das condutas humanas – que se dá conforme as circunstâncias – e examinar a adequação de suas leis a estas. Posteriormente, à semelhança de Montesquieu – inclusive, resgatando-lhe conceitos, tais como o do “espírito geral da nação” –, adveio a chamada “Escola Histórica do Direito Alemã”, a professar o ordenamento jurídico como algo historicamente identificado, bem como exclusivamente próprio de um determinado povo. Friedrich Carl von Savigny, um dos maiores expoentes dessa escola, sustentava que o direito vive na prática e no costume, que são a expressão imediata da “consciência jurídica popular”. E isto seria devido ao fato de que todo povo tem um espírito, que se reflete numa numerosa série de manifestações, de modo que: moral, direito, arte, linguagem etc. são todos produtos espontâneos e imediatos desse espírito popular (o “Volksgeist”). Por sua vez, Karl Marx, que fora aluno de Savigny, acabou influenciado por muitos dos temas por este debatidos (tais como a propriedade), e foi-lhe fiel quanto ao princípio de que o direito procede do social – colocando-se, pois, nas mesmas diretrizes ponderativas empregadas por Montesquieu. No entanto, a perspectiva histórica de Marx possuía um sentido mais funcional do que a de seu antigo professor, não se reduzindo àquilo que considerava uma reverência exagerada às origens. Ele acaba por discordar da concepção de evolucionismo jurídico aplicada por Savigny (mais “continuista”), evidenciando a necessidade de lutar-se contra leis hostis aos reais costumes do povo, para, então, no âmbito do Estado e da sociedade, sanarem-se as desigualdades acarretadas pelo manejo legal oportunista.                                                                                                                       Palavras-Chave: Do Espírito das Leis. Espírito Geral da Nação. Escola Histórica do Direito Alemã. Consciência Jurídica Popular. Materialismo Histórico. Abstract: In an era in which the legal-political speculation was still submerged in metaphysical abstractions, and that history and positive law were neglected, the thought of Montesquieu announced a law in order to be authentic to the real conditions in which society emerges, exists, and evolves. Montesquieu did not believe that the infinite diversity of laws and customs were solely produced by human fantasy, or a poietic work with no relation to reality. In his treaties – more accurately, in “The Spirit of the Laws” – he argues for the consideration of history as a source of knowledge to grasp the reason of human behavior – which occurs according to the circumstances – and examine the adequacy of its laws to these. Later, like Montesquieu – even recovering his concepts, such as the “spirit of the nation” – came the so-called “German Historical School of Law,” professing the legal order as something historically identified and exclusively belonging to a particular people. Friedrich Carl von Savigny, one of the greatest exponents of this school, sustained that the law lives in the practice and custom, which are the immediate expression of “popular legal consciousness.” And this would be due to the fact that every people has a spirit, which is reflected in a large number of events, so that: moral law, art, language, etc. are all spontaneous and immediate products of this popular spirit (the "Volksgeist"). In his turn, Karl Marx, who was a pupil of Savigny, were influenced by many of the topics discussed by Savigny (such as property), and remained faithful to him in the principle that the law comes from the social – placing himself, therefore, under the same guidelines employed by Montesquieu. However, the historical perspective of Marx had a more functional sense than that of his former teacher, because it’s not reduced to what he considered an exaggerated reverence to the origins. After all, he disagreed with the conception of legal evolution applied by Savigny (more "continuist"), highlighting the need to fight against laws hostile to the actual customs of the people, and thereby, in the realm of State and society, eliminate inequalities brought about by the opportunistic legal management. Keywords: The Spirit of the Laws; General Spirit of the Nation; German Historical School of Law; Popular Legal Consciousness; Historical Materialism.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a disciplina do Código Civil de 2002 no que se refere à simulação nos negócios jurídicos. O Código Civil atualmente em vigor inovou na regulamentação dos negócios jurídicos simulados em relação ao Código Civil revogado, fundamentalmente quanto à causa da simulação para que o fenômeno seja relevante para o Direito, bem como no que concerne à dimensão no mundo dos fatos jurídicos em que se situa o negócio jurídico simulado, com implicações nos efeitos da simulação entre aqueles que dele participam (partes) e aqueles que lhe são alheios (terceiros). Da sanção de nulidade prevista no art. 167, caput, decorre a possibilidade de arguição da simulação entre as partes entre si, circunstância que deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, a fim de evitar que o escopo da simulação, quando fraudulenta, seja concretizado. Por outro lado, prevê o Código Civil de 2002 a inoponibilidade da simulação pelas partes em face dos terceiros de boa-fé, em homenagem à tutela da confiança com a finalidade de preservação da segurança jurídica. Não obstante, quanto a este último aspecto, não há previsão de critérios que auxiliem na solução de eventuais conflitos entre diferentes categorias de terceiros de boa-fé. Palavras-chave: Negócio Jurídico Simulado; Código Civil brasileiro de 2002; Causa da simulação; Nulidade; Efeitos. Abstract: This article aims to analyze the normative discipline of the simulated transactions on the Brazilian Civil Code of 2002. The Civil Code currently in force has innovated on the rules about simulated transactions in comparison to the revoked Civil Code, fundamentally in relation at the motive of the simulation to become relevant for the legal system, as well as concerning the dimension on the world of facts in which are situated the simulated transactions, involving the effects of the simulation among the participants on it (parties) and those who are out of it (third parties). From the nullity sanction settled by the art. 167, caput, arises the possibility to argue for the simulation of the parties among themselves, circumstance that must be analyzed prudently in each case, to avoid that the objective pursued with the simulation, when it is fraudulent, to be rendered concrete. By the other hand, the Civil Code of 2002 settles to the parties the impossibility of opposing the simulation against thirds parties in good faith, in honor to protect trust intending to preserve legal certainty. Nevertheless, as far as this last aspect is concerned, there are not forecasted criteria to support solutions for eventual conflicts between different categories of thirds parties in good faith.        Keywords: Simulated transactions; Brazilian Civil Code of 2002; Motive of simulation; Nullity; Effects. 

RESUMO: O artigo busca explorar as críticas e os comentários lançados por Leo Strauss acerca de um dos principais livros de Carl Schmitt, intitulado O Conceito do Político. Sob o pressuposto da existência de um “diálogo escondido” entre os dois filósofos, e sob o pano de fundo da disputa entre a Teologia Política e a Filosofia Política, primeiramente explorar-se-ão os aspectos fundamentais da obra schmittiana, enquadrando-a como a afirmação do âmbito político perante o projeto de um liberalismo individualista despolitizador moderno. Compreendidos os aspectos fundamentais do pensamento de Schmitt, analisar-se-ão as concordâncias e as críticas de Strauss, especialmente acerca do critério de existência da política, ou seja, do critério que separa os homens entre amigos e inimigos, fundando a política. Strauss, fazendo uma releitura daquilo que Schmitt chamou de “pergunta de vida e morte”, demonstra como a pluralidade interna à comunidade, diferentemente daquilo que pensava Schmitt, é proveniente da natureza humana. Strauss, portanto, faz uma releitura da pergunta de vida e morte, estabelecendo a diferença fundamental entre aquilo que chama de Filosofia Política e a Teologia Política de Schmitt. Palavras-Chave: Filosofia política; Teologia Política; Leo Strauss; Carl Schmitt; O Conceito do Político. Abstract: The article explores the critics and comments of Leo Strauss on one of Carl Schmitt’s main books, titled The Concept of the Political. Under the assumption of a "hidden dialogue" between these two philosophers, and with the background of the dispute between Political Theology and Political Philosophy, fundamental aspects of Schmitt’s work are explored initially, framing it as an assertion of the political framework before the project of a modern depoliticizing individualistic liberalism. Once the fundamental aspects of Schmitt’s thoughts are understood, Strauss’ concordances and critiques are analyzed, especially regarding the politics existence criterion, i.e. the criterion that separates men between friends and foes, founding the politics. Strauss, reinterpreting what Schmitt called "question of life and death," demonstrates how community’s internal plurality, unlike what Schmitt thought, comes from human nature. Strauss therefore makes a rereading of the question of life and death, establishing the fundamental difference between what he calls Political Philosophy and Schmitt’s Political Theology Keywords: Political Philosophy; Political Theology; Leo Strauss; Carl Schmitt; The Concept of the Political.

Resumo: A pesquisa foi desenvolvida por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental tendo por objeto a investigação da constitucionalização do direito e sua evolução na matéria ambiental. Os objetivos deste trabalho foram apresentar como a constitucionalização do direito ocorreu, evidenciar o produto da sociedade de risco (Estado ambiental) e destacar a necessária proteção do direito ao meio ambiente. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Nesse sentido, constatou-se que o direito busca novos horizontes, essencialmente fundamentados na sua constitucionalização, ou seja, na utilização de uma lei maior para garantia dos interesses gerais da sociedade por meio de uma ordem objetiva de valores. Palavras-chave: Constitucionalização; Dignidade Humana; Estado Ambiental; Meio Ambiente; Sociedade de Risco. Abstract: This research was developed by using the techniques of bibliographic and documentary research. Its object is the constitutionalization of law and its evolution in environmental matters. The aims of this paper were to present how the constitutionalization of law happened, to evidence the product of risk society (environmental state), and to stress the necessary protection of the environment by law. For this purpose, the deductive method of approach and the method of monographic procedure were used. In this sense, it was found that the law seeks new horizons, essentially based on its constitutionalization. In other words, the use of a higher law to guarantee the general interests of society through an objective order of values. Keywords: Constitutionalization; Human Dignity; Environmental State; Environment and Risk Society.

Resumo: O artigo trata da oralidade no processo civil brasileiro, sob as perspectivas histórica e normativa, com o objetivo de examinar a regulamentação atual pelo Código de Processo Civil e o tratamento conferido pelo Anteprojeto do novo Código. Aborda aspectos conceituais e classificações da oralidade e sua evolução histórica, no Direito Romano, no Ius Commune da Idade Média e na Idade Moderna, especialmente em Portugal e no Brasil. No Brasil, examina-se a regulamentação da oralidade no Regulamento 737 e nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, para, ao fim, verificar a existência (ou não) de mudanças no projeto da nova codificação processual. Palavras-Chave: Oralidade; Direito Romano; Idade Média; Ius Commune; Código de Processo Civil. Abstract: This article deals with orality in Brazilian civil procedure, under normative and historical perspectives, in order to examine the current regulation by the Brazilian Civil Procedure Code and the treatment given by the new Code draft. It addresses conceptual aspects, and orality classifications and its historical evolution, in Roman Law, Middle Age Ius Commune and Modern Age, especially in Portugal and Brazil. In Brazil, it examines orality legal regulation, in Regulation 737, and in 1939 and 1973 Civil Procedure Code, in order to, finally, determine the existence (or not) of changes in the new Code draft. Keywords: Orality; Roman Law; Middle Age; Ius Commune; Civil Procedure Code.

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da utilização das presunções nos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária no sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar sua possibilidade, bem como eventuais limites a serem observados. Para tanto, este trabalho enfrenta, assim, o tema teórico da linguagem, norma e da estrutura da regra-matriz de incidência tributária e, após, analisa-se, ainda no plano teórico, o conceito de presunção. A partir dessas análises, verifica-se, por meio de estudo de casos, a utilização das presunções na composição da estrutura da regra-matriz de incidência tributária, em quais critérios e em quais limites ela pode atuar. Palavras-chave: Presunções; Ficções; Direito Tributário; Linguagem; Regra-matriz. Abstract: This paper has for its object the study of the use of presumptions in the criteria that make up the matrix rule of tax incidence in the Brazilian legal system, in order to verify its possibility, as well the limits to be observed. For this, this paper faces, therefore, the theoretical issue of language, norm and structure of matrix rule of tax incidence, and after, still in a theoretical perspective, the concept of presumption. From these analyses, it is verified, through case study, the use of presumptions in the structure composition of the matrix rule of tax incidence, and in which criteria and which limits it can act.

Resumo: Este artigo objetiva explorar as contribuições teóricas da Hermenêutica Filosófica ao Direito brasileiro. A discussão é contextualizada através da abordagem da superação da metafísica clássica pelo giro ontológico-linguístico. Realiza-se a análise da crise de paradigmas de dupla-face vigente da dogmática jurídica brasileira, representada pela crise do paradigma liberal-individualista-normativista e do paradigma da filosofia da consciência. Com base nos filósofos Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, realiza-se um estudo da questão interpretação do Direito por meio da Hermenêutica Filosófica, trabalhando-se os conceitos de pré-compreensão, applicatio e tradição. Demonstra-se de que maneira a Hermenêutica Filosófica é uma alternativa viável de interpretação do Direito brasileiro, especialmente no que tange à jurisdição constitucional. Ao final, realiza-se a análise de julgados para verificar a extensão da inserção das teses abordadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Hermenêutica Filosófica; Metafísica; Giro ontológico-linguístico; Jurisdição Constitucional; Supremo Tribunal Federal brasileiro. Abstract: This article aims to explore the theoretical contributions of Philosophical Hermeneutics to Brazilian Law. The debate is contextualized through the approach of the overcoming of classical metaphysics by the linguistic-ontological turn. It is carried out the analysis of the double-front paradigm crises that is taking place in the Brazilian legal dogmatic, represented by the crises of the liberal-individualistic-normative paradigm and of the philosophy of conscience paradigm. Based on the works of the philosophers Martin Heidegger and Hans-Georg Gadamer, it is carried out a study of the matter of interpretation of Law through the Philosophical Hermeneutics, working up the concepts of preunderstanding, applicatio and tradition. It is shown in which way the Philosophical Hermeneutics is a viable alternative of interpretation of Brazilian Law, especially in what concerns constitutional jurisdiction. At the end, it is carried out the analysis of legal cases in order to verify the extension of insertion of the approached thesis in the realm of the Brazilian Supreme Court. Keywords: Philosophical Hermeneutics; Metaphysics; Linguistic-Ontological Turn; Constitutional Jurisdiction; Brazilian Federal Supreme Court.

Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema misto de controle de constitucionalidade, isto é, incorpora tanto o controle concentrado, como o controle difuso de constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988, na distribuição de competências entre os órgãos do Poder, de molde a ensejar controles recíprocos entre estes, atribui, em seu artigo 52, X, ao Senado Federal a atribuição de “suspender” dispositivos legais declarados contrários à Lei Maior pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade difuso. Entre acordos e desacordos concernentes ao conteúdo semântico do preceito ora versado, e a despeito da posição da Corte Suprema brasileira, muita controvérsia ainda grassa na dogmática constitucional em torno da eficácia de tal dispositivo. Mostrar-se-á que a melhor solução à questão é dada quando da visualização sistemática da ordenação dos Poderes, ficando clara a relativa liberdade do Senado Federal para a suspensão com efeitos “ex nunc” do preceito legal violador da Carta Republicana. Palavras-chave: Controle difuso; Senado Federal; Discricionariedade política; inconstitucionalidade; Supremo Tribunal Federal. Abstract: The Brazilian legal system adopts a mixed form of constitutional review, i.e., it incorporates both the concentrated, and the diffuse review. The 1988 Federal Constitution, in its competence distribution among the power organs, in order to allow reciprocal checks among them, ascribe, in the article 52, X, to the Federal Senate the attribution to “suspend” legal precepts declared contrary to the Constitution by the Supremo Tribunal Federal in its exercise of the diffuse constitutional review. Among agreements and disagreements concerning the semantic content of the precept now analyzed, and despite the position of the Brazilian Supreme Court, a lot of controversy still remains in the constitutional dogmatics about the legal effects of that prescription. It will be shown that the best solution to this issue is given when the systematic ordering of powers is visualized, this way becoming clear the relativity of the Senate’s liberty to suspend with “ex nunc” effects the legal precept that violates the Federal Constitution. Keywords: Diffuse control; Federal Senate; Political Discretionality; Unconstitutionality; Supremo Tribunal Federal.

Resumo: As relações de trabalho, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do trabalhador. Em nível internacional, esse desafio aumenta, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. Embora as soluções tradicionais ainda estejam presentes no Direito Internacional Privado Brasileiro, um precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho alterou essa realidade. Assim, este trabalho tenciona analisar os efeitos dessa decisão do TST na evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro. Na primeira parte do trabalho será analisada a insuficiência do método clássico na proteção do empregado. A principal manifestação desse método está no elemento de conexão da lei do local da execução do contrato de trabalho, ou lex loci laboris. A segunda parte avalia a solução adotada pela jurisprudência do TST, ao cancelar a Súmula nº 207 e consagrar o elemento de conexão da lei mais favorável ao empregado ou favor empregado como o principal para as relações de trabalho internacionais. Em conclusão, aborda-se o significado desse entendimento do TST para evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro. Palavras-chaves: Direito Internacional Privado; Direito Internacional do Trabalho; Conflitos de Lei no Espaço; Elementos de Conexão; Lei Mais Favorável ao Empregado. Abstract: Labor relations, in the same way as private relations in general, have assumed an international character. The growing phenomenon entails, however, the increased vulnerability of the worker. On an international level, this challenge increases, especially because the Classic Conflict of Law Rules were built based on modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. Although traditional solutions are still present in Brazilian private international law, recent Supreme Labor Court precedent has changed this reality. Therefore, this paper intends to analyze the effects of this Supreme Labor Court decision in the Brazilian Private International Law. In the first part of this paper will be analyzed the insufficiency of the classical method in the employee protection. The main expression of this method lies in the connecting element of the law of the place of the labor contract, or lex loci laboris. The second part evaluates the solution adopted by the case law of the TST to cancel precedent nº. 207 and consecrate the connecting element of the law most favorable to the employee, or employee favor, as the main connecting element for international labor relations. Concluding, the meaning of this understanding of the Supreme Labor Court decision for the evolution of Brazilian Private International Law is discussed. Keywords: Private International Law; International Labor Law; Conflict of Law Rules; Connecting Elements; Law Most Favorable to the Employee.

Resumo: O presente trabalho visa a analisar a aplicabilidade do instituto da sucessão trabalhista brasileiro na atividade notarial e registral. Tal questão mostra-se pertinente, uma vez que o mencionado instituto do direito laboral opera-se, em suma, quando há substituição do empregador, com mudança na propriedade da empresa ou alteração na sua estrutura jurídica, ainda que haja ruptura na continuidade da atividade empresarial. Os serviços notariais e registrais, no entanto, possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), tendo em mente que a serventia não tem personalidade jurídica. Ocorre que, atualmente, o instituto justrabalhista é interpretado extensivamente, abarcando novas situações. Desse modo, ante as peculiaridades desse serviço público delegado, prestado em caráter privado, sendo o delegatário nomeado pelo Poder Público, após aprovação em concurso público, cabe trazer à baila questões como se há ruptura da cadeia sucessória entre a extinção da delegação a um e a nomeação de outro, nesse sentido não se caracterizando a sucessão, ou se há elementos suficientes para caracterizá-la, bem como se o sucessor responde pelos débitos quando não há continuidade da prestação de serviços e, ainda, se a extinção da delegação desincumbe totalmente o sucedido. Palavras-chave: Sucessão trabalhista; Atividade notarial e registral; Substituição; Delegação; Solidariedade Abstract: This paper aims to analyze the applicability of the Brazilian labor succession institute in the notary and registry services. Such question is relevant, once that the mentioned institute of Labor Law occurs, in short, when there is a substitution of the employer, with a change in the property of the corporation or a modification in its legal structure, even if there is a rupture in the continuity of the corporative activity. The notary and registry services, however, have a distinct juridical regime, different from the one applied to the corporation, being the labor liability of the one entitled of the public service (the notary or the register), having in mind that the public service has no legal personality. Occurs that, nowadays, the labor institute is interpreted extensively, covering new situations. This way, by the peculiarities of this delegated public service, provided in a private nature, being the delegate named by the Public Authorities, after a competitive tendering, can be moot questions like if there is a rupture of the succession chain between the extinction of the delegation to one and the naming of another, in this sense not characterizing the succession, or if there are enough elements to characterize it, as well if the successor is liable for unpaid debts when there is no continuity in the providing of the public service, and, still, if the extinction of the delegation brings no liability for the successor. Keywords: Labor Succession; Notary and Registry Services; Substitution; Delegation; Solidarity. 

Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordar-se-ão aspectos da extrafiscalidade tributária, bem como da aplicação do princípio da seletividade. Ademais, o trabalho visará a encontrar, no IPI e no ICMS, meios para contribuir na concretização de um meio ambiente sustentável. Finalizando o presente trabalho, propor-se-á uma nova visão acerca da aplicação do princípio da seletividade, em especial aos tributos referidos, buscando a essencialidade de um meio ambiente saudável, como parâmetros para sua aplicação. Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental; Extrafiscalidade; Princípio da seletividade; IPI; ICMS. Abstract: This article aims to analyze the evolution of environmental protection in Brazilian Law and abroad, seeking, through Tax Law, means to assist in the implementation of the constitutional guarantee of an ecologically balanced environment. It shall be addressed non-fiscal aspects of tax, as well as the principle of selectivity. Moreover, the paper will aim to find, in the IPI and ICMS, means to contribute to the achievement of a sustainable environment. Concluding this paper, it will be proposed a new view on the implementation of the principle of selectivity, especially on the mentioned taxes, seeking the essentiality of a healthy environment as parameters for its application. Keywords: Environmental Tax Law; Non-fiscal aspects; Principle of selectivity; IPI; ICMS.

Resumo: A principal questão deste estudo é que, no ambiente de integração econômica da União Europeia, para que se perfectibilize o mercado interno, faz-se necessário o tratamento integrado da propriedade industrial no território do tratado, que pode ser caracterizado como a centralização de procedimentos e alargamento da validade dos títulos de propriedade industrial no espaço da União Europeia. As necessidades econômicas do mercado interno no espaço de integração demandam trazer à competência da União matérias antes tratadas nacionalmente pelos estados membros, notadamente quando se fala em temas de direito privado. A propriedade industrial é um bom exemplo disso, e o legislador europeu está paulatinamente trazendo a regulação desta matéria para dentro do ordenamento da União. Palavras Chave: União Europeia; Propriedade Industrial; Direito Privado; Alargamento; Marcas; Patentes; Design. Abstract: The main question on this study is that, in the regional integration environment of the European Union, for the internal market to get perfectibilized, it is necessary the integrated treatment of industrial property rights in the territory of the treaty, which can be characterized as the centralization of procedures and enlargement of the territorial validity of the industrial property rights in the European Union. The economic needs of the internal market in the integration territory demand to bring to the European Union's competence the matters originally treated nationally by the member states, especially when it comes to private law. Intellectual property is a good example of it, and the European legislator is gradually bringing the regulation of this matter into the legal system of the European Union. Keywords: European Union; Industrial Property; Private Law; Marks; Patents; Design.

Resumo: Os recentes acontecimentos no cenário internacional têm demonstrado a fragilidade das grandes economias face a falhas em seus sistemas bancário e financeiro. A falta de supervisão adequada nessa esfera fez com que uma grave crise se desencadeasse em escala internacional, resultando no enfraquecimento não só da economia daqueles países considerados os focos da crise, como também causando efeitos no cenário econômico mundial. A adoção de medidas de supervisão e de controle estabelecidas pelos padrões internacionais é essencial nesse contexto, em que a integração regional tem importante papel, devendo ser vista como via de fortalecimento para a superação das adversidades do sistema. O Mercosul, como bloco regional, ainda está atrasado nessa matéria, reflexo talvez de seu processo incompleto de integração. O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de que o sistema bancário no âmbito do Mercosul empreenda as medidas necessárias para oferecer amparo mais efetivo a seus membros, a fim de que se disponha de uma regulação efetiva a nível regional, capaz de evitar que as crises alcancem efeitos catastróficos nos Estados do bloco, cujas economias estão em desenvolvimento. Palavras-chave: Sistema Bancário; Mercosul; Integração Regional; Crise; Sistema Financeiro. Abstract: Recent events in the international scenario have been demonstrating the fragility of big economies when facing faults in its banking and financial system. The lacking of adequate supervision in this realm caused the emergence of a severe crisis on a global scale, weakening not only the countries where it begun, but also producing its effects in the whole international context. The adoption of measures of control and supervision established by international standards is essential in such context, wherein the regional integration plays an important role, what should be seen as a means of strengthening in order to overcome systemic adversities. The Mercosur, as a regional institution, is well behind on this subject, which may be a reflection of its incomplete integration process. The aim of this paper is to demonstrate the need that the banking system in the Mercosur undertake the necessary measures in order to provide its members with a more effective protection, in order to dispose of an effective regulation in regional scale, one able to avoid that the crisis reach catastrophic effects in its member states, whose economies are developing. Keywords: Banking System; Mercosur; Integration; Crisis; Financial System.