18 resultados citaram o autor: Ingo Wolfgang Sarlet

O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões.

Contextualização: O artigo realiza uma análise detalhada dos termos de uso do aplicativo Threads em relação à legislação de proteção de dados pessoais brasileira e da União Europeia. O aplicativo, desenvolvido pela empresa Meta, é utilizado para compartilhar fotos e mensagens com amigos próximos. Contudo, a sua política de privacidade e termos de uso têm levantado preocupações sobre a proteção de dados pessoais e os direitos dos usuários. Serão apontados os pontos em conformidade e os pontos que podem levantar preocupações legais. Objetivo: Inicialmente, o artigo explora a sociedade tecnológica e a legislação de privacidade e proteção de dados aplicável no Brasil e na União Europeia. Em seguida, serão analisados os termos de uso do aplicativo Threads em detalhes, abordando questões como consentimento do usuário, coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, além de políticas de retenção de dados e direitos dos usuários.   Metodologia: O método de pesquisa é o dedutivo e o método de procedimento é o analítico por meio da pesquisa indireta com a consulta a livros e revistas científicas. Resultados: Proposição de recomendações para que a empresa de tecnologia adeque seus termos de uso de acordo com as regulamentações de privacidade e proteção de dados do Brasil e da União Europeia, garantindo maior transparência e proteção aos direitos dos usuários.

Resumo Atualmente, tem-se observado expressivo número de demandas judiciais na área da saúde sob o prisma de conflitos de interesses individuais. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi conduzir estudo de caso relativo ao conteúdo das decisões judiciais envolvendo o fornecimento da medicação de alto custo denominada eculizumab. Para tanto, foram avaliadas sentenças judiciais disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os resultados evidenciaram concentração das demandas na comarca da capital, tendo como polo passivo preferencial o estado de São Paulo. Observou-se que proporção significativa das decisões desconsiderou o imperativo de comprovação da adequação e da necessidade do medicamento, bem como a demonstração de ineficácia dos fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Os resultados apontaram maior preocupação dos juízes em checar a existência do registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em reconhecer a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento. Em contrapartida, a checagem quanto à incorporação do medicamento para a fonte pagadora e para o diagnóstico revelou menor valorização entre os magistrados. Tal fenômeno pode apresentar contornos perversos e potencial de deslocamento dos processos de planejamento e priorização em saúde, direcionando recursos econômicos de modo indevidamente restrito.

Abstract This paper seeks to investigate the interaction between Law, society, and social change in the context of a judicial case. For this purpose, the case of Colombian Constitutional Court decision C-075 of 2007, on the recognition of patrimonial rights of same-sex couples, will be analyzed. The objective is to determine how social change was identified, proven, and used to change the law in this case. The premises of Luhmann and Teubner were employed to develop the analysis alongside certain final reflections on the relationship between society and Law. The conclusion in this case is that identification of social change was based on the arguments presented in the legal discussion. The evidence consisted of reasonable interpretations of notorious facts and social change, how social change was used to lift the res judicata, support the need for change in the law, and justify the legal empowerment of the Constitutional Court to directly remedy the situation.

No atual contexto de crise climática, o sistema jurídico internacional de combate às mudanças climáticas tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a transição de combustíveis fósseis para outras fontes de energia mais sustentáveis. Apesar disso, vários países, entre eles o Brasil, continuam a formular políticas públicas fortemente pautadas no incentivo a fontes fósseis. Nesse contexto, questiona-se a validade jurídica de tais políticas diante do cenário global de crise climática. Assim, o objetivo geral do presente artigo é avaliar a legalidade ou constitucionalidade das políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis, tendo como base o regime jurídico internacional de mudanças climáticas, dos compromissos firmados pelo Brasil e do sistema jurídico normativo brasileiro. A metodologia utilizada fundamentou-se no método hipotético dedutivo, tendo sido realizada pesquisa qualiquantitativa bibliográfica e documental, objetivando levantar informações acerca do problema cerne do trabalho a fim de referendar um entendimento geral. Os resultados obtidos permitiram confirmar a hipótese proposta e concluir que as políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis estão na contramão dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e em inconformidade com o sistema jurídico interno.

A Constituição Federal de 1988 protege tanto a liberdade acadêmica quanto a liberdade de expressão, mas algumas situações concretas envolvendo a abrangência e os limites do discurso acadêmico tornam tênue o seu campo protetivo em razão da justaposição entre essas duas liberdades. Partindo de um diagnóstico sobre lacunas teóricas e jurisprudenciais em termos de conceituação e critérios de regulação do discurso acadêmico no Brasil, este artigo apresenta definições da liberdade acadêmica, da liberdade de expressão e do discurso acadêmico à luz da Constituição brasileira, além de explorar as três principais teorias de justificação da liberdade de expressão no intuito de verificar qual concepção é compatível com elaboração constitucional brasileira de liberdade acadêmica. Ao final, argumenta-se que ao menos três elementos - local, conteúdo e audiência - devem ser considerados em investigações futuras que explorem possíveis critérios de proteção e regulação do discurso acadêmico no Brasil. 

O presente trabalho tem como objetivo identificar limitações a que se submete o financiamento público da saúde no nível municipal no Brasil, decorrentes do modelo de organização política-administrativa vigente. Será exposta a forma como tal modelo termina por implicar na concentração de recursos financeiros em favor da União em detrimento dos demais entes públicos, em especial os entes municipais. De maneira mais precisa, a forma como se dá a transferência de riqueza da sociedade brasileira, termina por criar uma relação de dependência dos entes federativos menores com relação à União. O estudo será realizado de forma aplicada à realidade dos municípios que compõem o chamado Território de Identidade do Extremo-Sul da Bahia e por meio dele serão analisados, tanto o direito fundamental à saúde, como também a sua estrutura e dinâmica de financiamento, com vistas à efetividade nos moldes previstos na Constituição Federal de 1988. A proposta do trabalho vai no sentido de realizar uma análise-crítica com vistas à formulação de alternativas à efetividade da atenção à saúde no plano municipal, em especial no que se refere aos municípios do Extremo Sul da Bahia.

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre a possibilidade de adoção de um seguro ambiental trabalhista, como instrumento de gestão corporativa baseado nos princípios ESG (Environmental, Social and Governance), na busca de uma proteção mais eficaz ao meio ambiente do trabalho. Sabe-se que o modelo clássico da responsabilidade tem se tornado insuficiente para a ampla reparação ao meio ambiente laboral, uma vez que as empresas, muitas vezes, não dispõem de adequada capacidade econômica. Com base nisso, justifica-se a pesquisa pela necessidade, na atualidade, de se pensar em formas alternativas de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Faz-se necessário visitar os princípios da responsabilidade ambiental, social e de governança ASG, que aplicados às relações de trabalho, representam uma quebra de paradigma em modelos já consolidados. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, a congregar teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental do Trabalho bem como da Administração, com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica, diante estudo do instituto do seguro ambiental trabalhista. Tem-se como resultados esperados ressaltar a importância de adoção de seguro ambiental capaz de criar relações de trabalho sustentáveis no Brasil.

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.

O constitucionalismo subnacional é elemento relevante em contextos multinível, embora ainda seja pouco explorado pela literatura especializada no Brasil. O presente artigo visa contribuir para a supressão parcial de tal lacuna no corpo do conhecimento, ao explorar a constituição ecológica subnacional no Brasil, identificando aspectos-chave, tais como sua extensão, seu desenvolvimento, suas inovações e os processos de circulação de modelos constitucionais verticais e horizontais, além do impacto que ela sofre do controle abstrato de constitucionalidade. Valendo-se de uma metodologia quantitativa e qualitativa e, notadamente, comparativa, examina o componente subnacional do bloco de constitucionalidade ecológico brasileiro, buscando identificar se o constituinte subnacional apenas mimetiza modelos federais ou se os aprimora e desenvolve. Após um panorama e mapeamento de tais elementos a título de contextualização, o artigo foca, em particular, na proteção subnacional da fauna e em recente repercussão, por “efeito cascata”, de um efeito backlash de origem federal. Por fim, explora a atuação pretoriana em matéria ambiental em sede de controle concentrado estadual e federal, com ênfase na atuação “desconstituinte” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre normas constitucionais estaduais em matéria ambiental. O artigo conclui que, em matéria ambiental, o Direito Constitucional subnacional brasileiro destaca-se por seu caráter analítico e inovador e, ainda, por ser uma área mais propensa à ocorrência de processos de circulação horizontal de modelos, e que o STF frequentemente opera, em relação às decisões constituintes subnacionais na matéria, como um veto player, sem demonstrar particular autocontenção em face do legislador ordinário ou constitucional subnacional.

Esta pesquisa situa-se na área do Direito, tendo como objetivo a reflexão sobre os limites das intervenções fetais. O método utilizado foi o qualitativo, tendo como fonte de dados a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Pretendeu-se responder questões relacionadas às intervenções, tais como: Qual o momento de se realizar intervenções? A mulher pode negar-se a realizá-las? Estas questões não possuem resposta pronta e exigem do pesquisador um repensar. Repensar que não pode apenas basear-se em questões morais e éticas mas também em reflexões filosóficas e relacionadas ao Direito. Aí reside a importância deste texto, tratando-se de estudo inovador, pois apesar de o tema ser amplamente debatido nas ciências médicas, é pouco desenvolvido na áreajurídica. Verificou-se que as intervenções fetais lidam com aspectos eticamente difíceis, como o debate sobre o início da vida e a autonomia da gestante. Em relação à Jurisprudência brasileira, a maior parte dos casos, refere-se a erros médicos em procedimentos e diagnósticos. Finalmente conclui-se que as intervenções fetais apresentam grande relevância, pois são responsáveis pela sobrevivência e prevenção de malformações em crianças. Apesar da importância destacada, as mesmas ainda suscitam debates diversos e apresentam questões éticas e legais ainda não resolvidas.

Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por meio de uma breve revisão doutrinária e de análise de alguns dados da jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, este ensaio irá abordar como caminha a abertura constitucional para os direitos humanos internacionais. Verificou-se que ainda há gargalos nesse processo que prejudicam a consolidação desses valores internamente e que, de certa forma, colaboram para a crise apontada. Ao final, traça-se um panorama do que se espera para os próximos 30 anos, principalmente no que se refere à adesão do Brasil a um Ius Constitutionale Commune, já presente no âmbito latino-americano.

Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o argumento de proteger a imagem moral e a credibilidade da empregadora. Objetivos: objetiva-se com a pesquisa analisar se a aplicação deste conceito violaria o direito à felicidade originalmente disposto na Declaração de Independência norte-americana e, se afirmativo, qual deveria ser a postura do Estado?   Metodologia: para responder ao problema proposto se utiliza do método dedutivo, sendo a pesquisa dividida em três capítulos, respectivamente: (i) análise do direito à felicidade, cuja construção teórica leva a conclusão de ser sinônimo de liberdade; (ii) estudo do conceito Organizações de Tendência e consequências decorrentes de sua aplicação nas relações de emprego; (iii) exame do papel do Estado na proteção do direito à felicidade daqueles empregados inseridos em Organizações de Tendência.Resultados: conclui-se que o conceito restringe o direito à felicidade de empregados diretamente vinculados à atividade fim da organização, mas não impõe ao Estado um dever positivo de intervenção; pelo contrário, implica um dever de abstenção, prevalecendo a liberdade da empregadora de ditar as normas da organização.

Contextualização: O desenvolvimento tecnológico assumiu dimensão existencial inédita na vida humana, tem ampliado fronteiras e transformado as relações interpessoais e de poder. As transformações tecnológicas, como um dos mais importantes fenômenos da história humana, prospectam utopias e distopias e os reflexos nas relações jurídicas são da mais variada ordem. O artigo tem foco na investigação das mudanças impulsionadas pela tecnologia nos direitos da personalidade. Objetivo: O objetivo da pesquisa consiste em analisar, nos textos jurídicos-científicos, a intersecção entre os direitos da personalidade e a tecnologia, com vistas a mapear por qual viés científico a tecnologia é apresentada nos estudos, de modo a contribuir para um discurso científico capaz de compor caminhos para efetivação dos direitos da personalidade. Método: Consolida-se na aplicação da técnica de pesquisa consistente na revisão sistemática da literatura e utilização do método indutivo. Para definição do protocolo de pesquisa parte-se da pergunta norteadora: qual espaço as pesquisas envolvendo os direitos da personalidade ocuparão nas narrativas do século XXI? Os domínios da literatura são: direitos da personalidade e tecnologia, pesquisados nas bases de dados EBSCOhost e Scielo. Resultados: Como resultados, destacam-se a intersecção de várias temáticas como: proteção de dados pessoais, inteligência artificial, acesso à justiça, biodireito, direito ao esquecimento e arrependimento digital. Assim, tecnologia orientada pela ética e o sentido ampliado dos direitos da personalidade assumem evidência.  

O artigo analisa como o direito brasileiro vem tratando o discurso de ódio, especialmente no âmbito das redes sociais, e se está aparelhado para solucionar conflitos que põem em rota de colisão a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Partindo-se da defesa de ampla liberdade de expressão, examina-se quais são os limites que se podem impor a discursos discriminatórios e ofensivos. Analisam-se as experiências jurídicas estadunidense e alemã em relação ao tema, bem como se apontam tentativas regulatórias das mídias sociais digitais na Europa e no Brasil, na tentativa de estabelecer limites ao hate speech. Propugna-se a implantação de um sistema de autorregulação regulada dos provedores de serviços de internet, com procedimentos e medidas eficazes a combater violações cometidas nas mídias sociais digitais, com o desenvolvimento de uma cultura de respeito à diversidade. Do ponto de vista jurisdicional, procurar-se-á indicar qual o modelo seguido pelo direito brasileiro. Aventa-se a hipótese de que embora a jurisprudência do STF tenha sido firme em prol de uma posição preferencial da liberdade de expressão, seguindo a tradição norte-americana, o mesmo não ocorre frente ao discurso de ódio. Aqui, o modelo seguido parece ser o alemão, em razão da maior proximidade dos documentos constitucionais vigentes em ambos os países, que igualmente protegem, até com maior destaque, a dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade, previsões, estas, ausentes na constituição estadunidense. A pesquisa realizada é de natureza teórica e utilizou procedimento comparativo, com abordagem qualitativa e prescritiva, valendo-se da técnica bibliográfico-documental.

A pesquisa objetiva analisar o direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, os obstáculos existentes à sua implementação e os efeitos verificados no desenvolvimento e inclusão social do autista. A efetivação do direito à educação da pessoa com autismo, apesar de garantida constitucionalmente, encontra diversos obstáculos, em especial de ordem pedagógica e conceitual, bem como expressiva resistência das esferas pública e privada em possibilitarem a formação educacional dessas pessoas nas instituições de ensino. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, apoiado em pesquisa documental, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a efetivação do direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, embora garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ordinária, encontra inúmeros obstáculos, tanto de ordem pública como privada, o que dificulta e às vezes até mesmo inviabiliza o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com autismo.

A digitalização dos serviços sociais foi impulsionada nos últimos anos, tanto por agências internacionais quanto por governos democráticos. Durante a pandemia da Covid-19 essa tendência, que evoluía em ritmo moderado, cresceu velozmente a ponto de criar, em menos de dois anos, um mundo novo para serviços sociais. O estudo apresenta uma revisão do estado atual das discussões que envolvem direitos sociais e a transformação digital nas formas de prestações estatais. Analisa um caso julgado pela justiça holandesa e três relatórios técnicos de organismos internacionais sobre o estabelecimento, definitivo, do Estado Social Digital a partir de 2019. Parece que o sistema de segurança social de nenhuma democracia será capaz de resistir ao fascínio das transformações digitais. Há uma firme aceitação de que o capitalismo entrou em sua fase digital e que é dever do Estado dar à sociedade serviços correspondentes. Esse pensamento alcançou os programas sociais.